Cumprimento de sentença 0034586-74.2012.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034586-74.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034586-74.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRASIL IND COM DE ARTEFATOS DE COUROS EXOTICOS LTDA ME CAROLINE LARISSA COSTA HELIO JOSÉ DA COSTA SHIRLEY DAMACENA FERREIRA DA COSTA DESPACHO 1. O processo já foi extinto por sentença (seq. 642.1). 2. Observa-se que os valores existentes nos autos (seq. 685.1), são dos executados HELIO JOSÉ DA COSTA (conta n.º 01810696-9) e BRASIL IND COM DE ARTEFATOS DE COUROS EXOTICOS LTDA ME (conta n.º 01562088-2). Certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 3. Caso a certidão do item anterior não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo (seq. 685.1), em favor da parte dos executados mencionados, com validade de 90 (noventa) dias. Para tanto, deverá a serventia proceder à consulta de contas bancárias dos executados via Sisbajud e depois efetuar a transferência eletrônica para uma das contas encontradas. 4. Os custos poderão ser descontados dos valores existentes nos autos. 5. Caso o(s) alvará(s) expedido(s) não seja(m) retirado(s) antes de seu vencimento (90 dias contados da sua confecção), a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 6. Caso o(s) alvará(s), retirado(s) no prazo de 90 dias contados da confecção, não tenha(m) sido levantado(s) na respectiva agência bancária, deverá a parte interessada revalidá-lo em Secretaria. 7. Caso o(s) alvará(s) revalidado(s) não seja(m) levantado(s) na agência bancária em 90 dias contados de sua revalidação, a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 8. Realizado levantamento e não havendo custas pendentes, promova-se o arquivamento definitivo da demanda com as anotações e baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0034586-74.2012.8.16.0017 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRASIL IND COM DE ARTEFATOS DE COUROS EXOTICOS LTDA ME CAROLINE LARISSA COSTA HELIO JOSÉ DA COSTA SHIRLEY DAMACENA FERREIRA DA COSTA Vistos 1. A parte exequente aforou esta execução. Entretanto, segundo a petição de seq. 633.1, os executados satisfizeram a obrigação exequenda, quitando-a, ressaltando-se, ainda, que o exequente foi intimado para informar o cumprimento da obrigação, com a advertência de que, com o silêncio, haveria presunção de pagamento da avença, e manteve-se inerte (seq. 640). Logo, nos termos dos arts. 924, inc. II, e 203, §1º, do CPC, extingo este processo pelo pagamento. 2. Custas processuais, se houver, pela parte executada. 3. Levantem-se eventuais constrições, penhoras, etc. 4. Se necessário, expeçam-se ofícios aos Juízos Deprecados, solicitando-se a devolução de eventuais cartas precatórias expedidas, independentemente de cumprimento. 5. Defiro desde já a dispensa do prazo recursal, caso requerida. 6. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. 7. Havendo pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, defiro, inclusive nos termos do art. 906, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para tanto, com validade de 90 dias e observadas as demais formalidades de praxe, de tudo certificando nos autos. Fica, desde logo, autorizada a transferência eletrônica, se postulada. 8. Recolhidas as custas processuais e procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0034586-74.2012.8.16.0017 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRASIL IND COM DE ARTEFATOS DE COUROS EXOTICOS LTDA ME CAROLINE LARISSA COSTA HELIO JOSÉ DA COSTA SHIRLEY DAMACENA FERREIRA DA COSTA Vistos. 1. O pedido de penhora de percentual de faturamento de empresa (previsto no art. 835, inciso X cumulado com o art. 866, todos do Código de Processo Civil) deve ser visto como excepcional e residual, admitindo-se sua possibilidade apenas quando frustradas as diligências ordinárias para satisfação do crédito. Indispensável observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da execução pelo meio menos oneroso ao devedor, de modo a não inviabilizar o exercício da atividade empresarial. No caso em tela, o pedido de penhora de percentual de faturamento é prematuro, eis que não esgotadas as medidas ordinárias para satisfação do crédito. Com efeito, ainda não foram realizadas diligências como a busca de eventuais bens passíveis de serem penhorados que guarneçam o estabelecimento da empresa executada, valendo se destacar que medidas como a pesquisa de eventuais ativos financeiros existentes em nome dos executados já foram efetivadas há mais de 03 (três) anos, podendo estas serem renovadas, em observância à ordem de gradação legal prevista no art. 835 do CPC. Ressalte-se, por fim, que todos os executados foram citados por edital nos presentes autos (seq. 439.1). Assim, a intimação da empresa executada para apresentação de balanço patrimonial, ou mesmo para indicação de bens passíveis de serem penhorados, na forma como pretende a parte exequente, certamente seria inócua. 2. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada. 3. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0034586-74.2012.8.16.0017 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRASIL IND COM DE ARTEFATOS DE COUROS EXOTICOS LTDA ME CAROLINE LARISSA COSTA HELIO JOSÉ DA COSTA SHIRLEY DAMACENA FERREIRA DA COSTA Vistos 1. Como se vê dos autos, todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram negativas, uma vez que o(s) devedor(es) não possui bens. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome do(s) executado(s). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDORES ALCEU E MAURO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009158-29.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.07.2021). 2. Assim sendo, promova-se a Secretaria, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens do devedor, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034586-74.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034586-74.2012.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$64.839,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRASIL IND COM DE ARTEFATOS DE COUROS EXOTICOS LTDA ME CAROLINE LARISSA COSTA HELIO JOSÉ DA COSTA SHIRLEY DAMACENA FERREIRA DA COSTA DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de busca de informações de bens do(s) executado(s) perante a Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA em relação aos movimentos em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 2. Junte-se aos autos a(s) última(s) duas declaração(ões) de imposto de renda dos executados, por meio do sistema INFOJUD. 3. Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. 4. Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias), defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “1”. 5. Oportunamente, intime-se o credor para que, em 10 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. 6. Por fim, defiro o pedido de concessão de prazo para a juntada de cálculo atualizado do crédito, formulado pelo exequente à seq. 576.1, pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá – PR, datado e assinado digitalmente. DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0034586-74.2012.8.16.0017 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRASIL IND COM DE ARTEFATOS DE COUROS EXOTICOS LTDA ME CAROLINE LARISSA COSTA HELIO JOSÉ DA COSTA SHIRLEY DAMACENA FERREIRA DA COSTA Vistos 1. Não há como se acolher, por ora, o pedido formulado pela parte exequente à seq. 552.1, uma vez que o cadastro de indisponibilidade de bens em nome da parte executada é medida deveras drástica, e somente poderá ser deferido após esgotadas todas as tentativas no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor. No caso em tela, o pedido é prematuro, eis que não esgotadas as medidas ordinárias para satisfação do crédito. Com efeito, a parte exequente não exauriu as buscas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, no intuito de localizar bens passíveis de serem penhorados em nome dos executados, como informações de bens perante a Receita Federal, v.g. Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado à seq. 552.1 2. No mais, intime-se o credor para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. 3. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 732) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 732) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 732) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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