Execução de Título Extrajudicial 0000249-66.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000249-66.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 10:35

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000249-66.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-66.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$49.116,97 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): Carlos Eduardo Schneckemberg Cordeiro Anote-se (mov.355). 1. As partes juntaram acordo no mov.353/354 postulando a suspensão da execução até o integral pagamento da dívida, na forma convencionada. 2. Nestes termos, suspendo o andamento do feito pelo prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. 3. Decorrido o prazo da última parcela, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se houve o cumprimento da obrigação, ciente que em sua inércia o acordo será homologado por sentença e extinto o feito. 4. Sem prejuízo, cumpra-se conforme postulado no acordo, com relação a eventuais pedidos de alvará, ofícios e baixas de sistemas eletrônicos e penhoras/arrestos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2025, 20:00

Confirmada

28/03/2025, 20:00

Por decisão judicial

28/03/2025, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 18:59

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/03/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 19:53

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 01:09

Documentos

Conclusão

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000249-66.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-66.2019.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.490,19 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Réu(s): Carlos Eduardo Schneckemberg Cordeiro Vistos. 1. Considerando que ainda não houve a citação da parte requerida, é plenamente possível haver alteração do pedido e da causa de pedir, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório. 2. Além disso, o Decreto Lei nº 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do referido Decreto). Assim, defiro o pedido para o fim de determinar a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Anote-se, inclusive no cartório distribuidor. 3. Revogo a liminar outrora deferida. Levante-se eventual constrição previamente anotada perante o Sistema RENAJUD. 4. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida. 5. Com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, sendo que, no caso de pagamento integral no prazo acima fixado, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, CPC). 6. Deverá a parte executada ser intimada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado, no mesmo prazo, caso reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, CPC). 6.1. No caso de parcelamento, intime-se o exequente, em atenção ao contido no parágrafo 1º do artigo 916 do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos na sequência para deferimento ou não da proposta (artigo 916, CPC). 6.2. Em sendo opostos embargos, venham conclusos para juízo de admissibilidade e manifestação quanto aos efeitos do seu recebimento (artigos 917, 918, 919 e 920 do CPC). 7. Decorrido o prazo de três 03 dias sem pagamento, defiro a penhora (e avaliação) de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito, na forma requerida na petição inicial, a ser cumprida por mandado, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto, bem como intimando o executado, em conformidade com a previsão insculpida no parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 7.1. No caso de pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento. Da mesma forma, caso haja requerimento neste sentido, proceda-se à utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de de 30 (trinta) dias, observando-se o procedimento do artigo 854 e parágrafos do CPC. Nessa hipótese, intime-se a parte exequente para que apresente memória de cálculo atualizado, incluindo-se custas processuais e honorários. Após, proceda-se com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. 7.2. Caso resulte positiva a diligência, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, CPC) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do CPC. 7.3. Havendo impugnação da parte executada, voltem os autos conclusos para análise. 7.4. Inexistindo impugnação, os valores indisponíveis serão convertidos em penhora (art. 854, §5, do CPC), independentemente da lavratura de termo. 8. Não localizados ativos financeiros e havendo pedido da parte, fica autorizada a consulta perante o RENAJUD e a subsequente restrição de transferência dos veículos registrados em nome da parte executada. 9. Infrutíferas as diligências anteriores quanto à busca de bens e sendo formulado pedido neste sentido, à Secretaria para que realize a consulta junto ao INFOJUD das declarações de imposto de renda e declaração de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada. 9.1. Com a juntada aos autos, os documentos com tarja de sigilo fiscal deverão tramitar em nível médio de sigilo. 10. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, defiro desde logo a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida (art. 782, §3º, do CPC), por meio do sistema SERASAJUD. 10.1. Na ocasião, consigno que a parte exequente fica com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado para executada pela manutenção indevida desta restrição. 11. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias, ficando ciente que a inércia implicará presunção de quitação, com a consequente extinção da execução. 12. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (blm)

10/06/2024, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Por decisão judicial

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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