Procedimento Comum Cível 0001504-94.2014.8.16.0142 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001504-94.2014.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Antonio Carlos de Moura Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O requerente Antonio Carlos de Moura ajuizou o presente processo de rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez referente ao NB606.891.007-9 a partir da DER em 10/07/2014, benefício este previsto no artigo 201, inciso I da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.213/91, nos artigos 60 e seguintes. Narrou na peça inicial que se encontra acometida por doença incapacitante para o trabalho. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 13.1) alegando a capacidade da parte autora para exercício de suas atividades laborais. Fundamenta que a qualidade de segurado e carência mínima são controversos. A parte autora impugnou a contestação (mov. 16.1) Na decisão saneadora (mov. 24.1) foi afastada a alegação de coisa julgada, estabelecida a questão controvertida como sendo a incapacidade da parte autora na datada entrada do requerimento administrativo bem como qualidade de segurada e carência mínima necessária. Deferida a produção da prova pericial. Foi realizada perícia médica pelo médico Jefferson Luiz Spegiorin, perícia realizada na data de 03/03/2016, juntado o laudo no mov. 46.1. A requerimento da parte autora, buscou-se a realização da perícia por médico psiquiatra. Apesar da tentativa de localização de profissional apto a realizar, não se obteve êxito na localização de especialista na área de psiquiatria. Assim, realizou-se nova perícia com o médico Eduardo Gabriel Miranda Zocunelli,juntado o laudo no mov. 115.1. Solicitada complementação da perícia, manteve-se inerte o douto perito, sendo revogada sua nomeação com a substituição do expert, conforme decisão de mov. 132.1. Foi realizada perícia pela médica Dra. Anemara dos Santos, CRM/PR43.348, na data de 28/08/2021. Juntado o laudo no mov. 150.1. A sentença (mov.160.1) julgou improcedente a ação, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov.164.1) O TRF4 julgou parcialmente procedente o recurso anulando a sentença para o complemento da perícia ou realização de nova pericia (mov. 174.2). O despacho de mov.177.1 determinou a realização de nova perícia, sendo nomeado o Dr. Renato Morais Carvalho CRM/PR 23.175, realizada na data 05/03/2024, juntado o laudo no mov.203.1. Ausente de impugnações, encaminhado os autos conclusos para sentença É o sucinto relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO DIREITO PLEITEADO A Constituição Federal no artigo 201, inciso I estabelece que a Previdência Social atenderá “a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada”. Para tanto, a Lei 8.213/91 prevê aos segurados do Regime Geral de Previdência Social o direito a perceber, quando estiverem acometidos de doença ou qualquer outra incapacidade para o trabalho, os benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez, preenchidos os respectivos requisitos. Os requisitos para receber o auxílio-doença são: a) ser segurado do RGPS; b) estar acometido de incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual; c) deter carência mínima de 12 contribuições mensais. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez apenas altera o requisito da incapacidade, a qual neste caso deverá ser necessariamente total e definitiva, incapacidade esta para todo e qualquer ofício e sem possibilidade de recuperação e/ou adaptação funcional. Para os trabalhadores rurais, enquadrados como segurados obrigatórios da Previdência Social, inclusive os enquadrados como segurados especiais, existem regras facilitadoras, por não se exigir a prova da contribuição mensal ao INSS. A incapacidade em que se funda o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez deverá ser total e permanente, para qualquer trabalho; sendo que os demais casos (incapacidade parcial, ainda que permanente), geram direito ao auxílio doença.2.2 DO CASO CONCRETO Alega a parte autora que sofre de doenças que a incapacitam para realizar as suas atividades habituais. Requer a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo que se deu em 10/07/2014, devendo nestas restarem preenchidos os requisitos para preenchimento do benefício. Com a finalidade de aferir a incapacidade da parte autora, foi realizada perícia médica complementar indireta com o Renato Morais Carvalho, CRM/PR 23.175, perícia esta realizada na data de 05/03/2023, juntado o laudo no mov.203.1. Consta ainda a primeira pericia com a Dra. Anemara dos Santos, CRM/PR43.348, na data de 28/08/2021. Juntado o laudo no mov. 150.1. Os quesitos foram respondidos conforme a seguir: Laudo mov. 150.1 HISTÓRIA MÓRBIDA O periciado refere que estudou até o 3º ano do ensino fundamental e que tinha 12 anosquando parou de estudar, tendo repetido 1x a 2ª serie. Nega alterações do comportamentopercebidas na infância. Recorda que morava sozinho e plantava fumo para o próprio sustento. Tinha um carro, que comprou parcelado. Porém, há cerca de 9 anos começou a apresentar crisesde alteração do pensamento (via pessoas onde não havia), tinha delírios de perseguição,desorientação no tempo e no espaço e comportamento agressivo (heteroagressividade). Explicaque o pai costuma contar que Antonio “saí à toa” e em certa ocasião chegou a ser preso, pois apolícia achou que ele estava alcoolizado. Na época, o pai o internou e vendeu o carro. Negauso pregresso de drogas. Relata que a primeira crise durou cerca de 60 dias e últimaaproximadamente 40 dias. Afirma que já passou por 3 internamentos curtos e que consultoualgumas vezes com psiquiatra particular, pois como está estável e a consulta é onerosa, nãoconsegue acompanhar com frequência. Consultou no CAPS por 2 meses após o primeiro surto.Atualmente, mora com a mãe e a irmã e afirma que sabe contar e sabe reconhecerdinheiro, fazer compras e contabilizar o troco. Conta que a mãe gerencia o dinheiro e ajuda anão esquecer as medicações. Faz uso continuo de antipsicóticos: haldol, akineton e cinazol.Nega consumo de bebida alcoólica e é tabagista de aproximadamente meio maço/dia. EXAME FÍSICO DIRECIONADO Apresenta-se em bom estado geral. No momento da consulta apresenta-se lucido eorientado no tempo e espaço, discurso organizado e eutímico CONSIDERAÇÃO FINALO periciado não apresenta incapacidade para realização da atividade laboral. Quesitos: 1) O(a) periciado(a) pode ser considerado(a) capaz para o exercício de atos da vida civil?(Considerando incapazes os que não tenham discernimento, ou este seja reduzido, para a praticados atos civis; ou não puderem exprimir sua vontade); O periciado é capaz para o exercício de atos da vida civil e apresenta capacidade de exprimir sua vontade, desde que não esteja num episódio psicótico (aparentemente ocorrido 3x em cercade 7 anos). 4) Depois do início da doença houve agravamento do estado de saúde do periciado(a)? Em casopositivo, queira o Sr. Perito apontar quando isto ocorreu e quais os dados objetivos (exames,observações, etc.) que sustentam as conclusões. Não. 12) O(a) periciado(a) vem realizando tratamento e/ou acompanhamento médico? Em casopositivo, descrever qual é o tratamento e desde quando ele vem sendo realizado, bem como sea permanência do(a) periciado(a) em atividade prejudicaria o tratamento ou a recuperação desua capacidade laborativa. O periciado afirmou que consultou algumas vezes com psiquiatra particular (3 ou 4x), mascomo a consulta é onerosa, não consegue acompanhar com frequência e por isso renova asmedicações na unidade de saúde. Consultou no CAPS apenas por 2 meses após o primeiro surto 17) Queira o Sr. Perito descrever o que mais entender relevante sobre a saúde e a capacidadelaborativa do(a) periciado(a). A esquizofrenia é caracterizada por distorções do pensamento e da percepção, por inadequaçãoe embotamento do afeto sem prejuízo da capacidade intelectual. Seu curso é variável aproximadamente 30% dos casos apresentam recuperação completa ou quase completa, 30%tem remissão incompleta e prejuízo parcial de funcionamento e cerca de 30%, deterioraçãoimportante e persistente da capacidade de funcionamento profissional, social e afetivo. Aevolução dos transtornos esquizofrênicos pode ser contínua, episódica e ainda incluir um ouvários episódios seguidos de remissão completa ou incompleta. O tratamento da esquizofreniaconsiste no uso de antipsicóticos. As medicações mais recentes, conhecidas genericamentecomo segunda geração, provocam menos eventos adversos graves e se o distúrbio está bemcontrolado, é possível ter uma vida praticamente normal.Laudo mov. 203.1 “ HISTÓRIA MÓRBIDA Relata que há 11 anos começou a apresentar alterações de pensamento, como ver pessoasonde não havia, delírios de perseguição, desorientação no tempo e no espaço ecomportamento agressivo. Após iniciar tratamento, não apresentou mais tais relatos. Mantémrelacionamento com namorada, reside em Rebouças PR, sai de casa sozinho para encontrarcom a namorada, viaja sozinho, mantém relacionamentos com amigos, socializa, vai a bares,joga baralho e sinuca, faz compras no mercado, reconhece dinheiro e troco, ajuda nosafazeres domésticos, consciente e orientado no tempo e no espaço. Frequentou escola,possui ensino fundamental incompleto. A doença está compensada no momento com o usodas medicações. Faz uso de Haldol e Biperideno. Exame Físico Exame Físico Geral: • Consciente e orientado no tempo e no espaço • Aparência física compatível com a idade • Atividade de vida diária preservada • Relações sociais mantidas • Capacidade de reconhecer dinheiro e realizar compras Exame Neurológico: • Sem sinais de déficit neurológico focal • Reflexos normais e simétricos • Tônus muscular normal • Coordenação motora preservada • Força muscular preservada Exame Psiquiátrico: • Humor estável • Afeto apropriado • Pensamento organizado • Não apresenta delírios ou alucinações no momento do exame • Juízo crítico preservado• Memória preservada • Capacidade de julgamento adequada Conclusão O periciado apresenta um quadro de esquizofrenia estável, compensado com o uso das Medicações prescritas. Não há necessidade de afastamento ou reclusão. A condição clínicado periciado não configura incapacidade. Quesitos da procuradoria federal: 1. O(a) periciado(a) sofre de alguma doença? Em caso positivo, indicar o respectivo CID, oestágio atual, a origem (congênita, degenerativa, inerente à faixa etária, hereditária,acidentária, adquirida por outra causa etc.) e a data provável de início da patologia, bemcomo apontar todos os exames que embasam este laudo. Sim, o periciado sofre de esquizofrenia. Os diagnósticos são: CID F20.9 (Esquizofrenia nãoespecificada) e CID F20.0 (Esquizofrenia paranoide).A esquizofrenia é uma doença psiquiátrica crônica de origem multifatorial, que pode incluircomponentes genéticos e ambientais. A data provável de início da patologia foi há 11 anos,conforme relato do periciado. Os exames e observações que embasam este laudo incluematestados médicos e o acompanhamento regular pelo Dr. José Carlos Czpak. 2. O(a) periciado(a) pode ser considerado(a) capaz para o exercício de atos da vida civil?(Considerando incapazes os que não tenham discernimento, ou este seja reduzido, para aprática dos atos civis; ou não puderem exprimir sua vontade); Sim, o periciado é considerado capaz para o exercício de atos da vida civil. Ele apresentadiscernimento adequado, está consciente e orientado no tempo e no espaço, e consegueexprimir sua vontade. 4.Depois do início da doença houve agravamento do estado de saúde do periciado(a)? Em casopositivo, queira o Sr. Perito apontar quando isto ocorreu e quais os dados objetivos (exames,observações etc.) que sustentam as conclusões. Não houve agravamento significativo do estado de saúde do periciado após o início dotratamento. A doença está atualmente compensada com o uso das medicações prescritas (Cinetol e Haldol). 5. A doença que acomete o(a) periciado(a) gera incapacidade para o exercício de sua profissãohabitual? Não. O periciado está compensado com a medicação e consegue realizar suas atividadeshabituais sem restrições significativas.12. O(a) periciado(a) vem realizando tratamento e/ou acompanhamento médico? Em casopositivo, descrever qual é o tratamento e desde quando ele vem sendo realizado, bem comose a permanência do(a) periciado(a) em atividade prejudicaria o tratamento ou arecuperação de sua capacidade laborativa. Sim, o periciado vem realizando tratamento com antipsicóticos (Cinetol 2 mg, 2 vezes ao dia eHaldol 5 mg, 2 vezes ao dia) desde 2014. A permanência do periciado em atividade nãoprejudica o tratamento ou a recuperação de sua capacidade laborativa 17. Queira o Sr. Perito descrever o que mais entender relevante sobre a saúde e a capacidadelaborativa do(a) periciado(a). O periciado apresenta um quadro de esquizofrenia estável, compensado com o uso contínuode medicações antipsicóticas (Cinetol e Haldol). Ele demonstra capacidade plena pararealizar suas atividades laborativas habituais e de vida diária, mantendo um relacionamentosocial saudável e independente. A doença está bem controlada com o tratamento atual, enão há sinais de incapacidade que comprometam sua função laboral. Portanto, o periciadoé considerado apto para o trabalho e para os atos da vida civil. Quesitos do autor: 6. Qual o grau de incapacidade que acomete o autor? Há incapacidade total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas? Qual o prazo estimado para recuperação? O autor não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas. O autor está compensado com a medicação e consegue realizar suas atividades habituais sem restrições significativas. 7. Desde o início do tratamento houve perda da capacidade laboral? Se sim, explicar o grau emotivo, bem como a necessidade e viabilidade de realização de intervenção cirúrgica, possíveisconsequências e sequelas. Não houve perda significativa da capacidade laboral com o tratamento, a medicação temcontrolado os sintomas de maneira eficaz 8. A doença apresentada pelo autor possui relação com as atividades que eram exercidas? Quaismotivos? A esquizofrenia não possui uma relação direta com as atividades laborativas do autor como lavrador. A condição é de natureza psiquiátrica e não ocupacional, não sendo causada ou exacerbada pelas atividades de trabalho do autor. O laudo pericial é completo, coerente, ausente de contradições, e sendo realizado dentro do esperado para o fim que se destina, que é a avaliação da situação de saúde da autora,fornecendo subsídio necessário para a formação da convicção jurídica do caso. O douto perito é profissional de saúde, dotado de conhecimentos técnicos, sendo pessoa de confiança do juízo, assumindo compromisso de examinar a parte com imparcialidade, sendo que mera discordância das partes quanto aos quesitos não tem poder de descaracterizar a prova. Vejamos que ambos os laudos periciais realizados nos autos apontaram para ausência de incapacidade para exercer suas atividades habituais, não estando presente, portanto, o fato gerador do benefício pleiteado. Em ambas as análises, verificou-se a existência de patologias que o autor possui, porém tais não geram incapacidade eis que o autor controla os sintomas mediante o uso de medicamentos, sendo possível o exercício das suas atividades laborais. Sendo assim, não se verifica a existência de incapacidade física da parte autora a ensejar da concessão do benefício de auxílio-doença. 3. DISPOSITIVO Conclusão - Autos n. 0001504-94.2014.8.16.0142 Processo Comum Ordinário Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, de concessão do benefício de auxílio-doença, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução em razão da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Desde já - Efetuese o pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG, para ambos os peritos que atuaram neste feito e que ainda não receberam pelos honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se. Rebouças, 14 de abril de 2025. JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON JUIZ DE DIREITO

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001504-94.2014.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - CENTRO - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0001504-94.2014.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$43.440,00 Autor(s): ANTONIO CARLOS DE MOURA (RG: 123006922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.573.759-65) Povoado Rio Vinagre, s/n - Area Rural - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua Cel. Emilio Gomes, 108 - IRATI/PR Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 dias nos termos do art. 1010, §1º, do Código de Processo Civil. Observe-se o prazo em dobro, de 30 dias, da Fazenda Pública. 2. Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal com as homenagens deste juízo. 3. Caso o Ministério Público oficie no feito, abra vista após as partes para seu parecer. Secretaria: a) Nos termos do §2º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, ocorrendo a situação ali descrita, em destaque na peça de contrarrazões, intime-se o apelante para se manifestar em 15 dias. b) Nos termos do §2º do art. 1.010 do mesmo Código, havendo apelação adesiva pelo apelado, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, antes de subirem os autos. c) Certifique-se a interposição, ou não, de agravo retido, salvo em se tratando de ação ajuizada após a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil (18.03.2016). d) Certifique-se o recolhimento correto das custas, cabendo ao juízo de 2º grau a admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do mesmo Código). Intimações e diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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