Execução de Título Extrajudicial 0005611-21.2013.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005611-21.2013.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/05/2024, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 01:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 17:55

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 09:50

Confirmada

13/03/2023, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005611-21.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005611-21.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.817,87 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): JULIANE SANTOS PIRES DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC/2015, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido prazo, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, § 1° do Código de Processo Civil/2015, ressaltando que, nos termos do § 4° do referido artigo, decorrido o respectivo prazo sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo prescricional. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 28 de fevereiro de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Por decisão judicial

03/03/2023, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 13:49

Execução frustrada

28/02/2023, 19:17

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 09:48

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 18:51

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 18:47

Confirmada

07/10/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005611-21.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005611-21.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.817,87 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): JULIANE SANTOS PIRES DECISÃO A parte exequente seja determinada a indisponibilidade de bens da parte executada através da central de indisponibilidade de bens (CNIB). Acerca do tema, restou sedimentado entendimento sobre possibilidade da utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se presentes os requisitos da Súmula 560/STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Portanto, a despeito de restarem infrutíferas as diligências realizadas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o exequente não acostou aos autos certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis do domicílio da parte executada, a fim de comprovar o esgotamento de todas as possibilidades de localização de bens que pudesse autorizar a utilização desta medida excepcional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTANTIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, NÃO PREENCHIDOS. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NO CASO, DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA Nº 560 DO STJ, DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, IV). DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033300-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.03.2021) Ante o exposto, postergo o pedido formulado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos certidão negativa do cartório de registro de imóveis do domicílio da parte executada, bem como promover a citação do executado. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 25 de agosto de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 15:44

Documentos

Conclusão

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005611-21.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005611-21.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.817,87 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): JULIANE SANTOS PIRES DECISÃO A parte exequente seja determinada a indisponibilidade de bens da parte executada através da central de indisponibilidade de bens (CNIB). Acerca do tema, restou sedimentado entendimento sobre possibilidade da utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se presentes os requisitos da Súmula 560/STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Portanto, a despeito de restarem infrutíferas as diligências realizadas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o exequente não acostou aos autos certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis do domicílio da parte executada, a fim de comprovar o esgotamento de todas as possibilidades de localização de bens que pudesse autorizar a utilização desta medida excepcional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTANTIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, NÃO PREENCHIDOS. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NO CASO, DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA Nº 560 DO STJ, DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, IV). DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033300-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.03.2021) Ante o exposto, postergo o pedido formulado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos certidão negativa do cartório de registro de imóveis do domicílio da parte executada, bem como promover a citação do executado. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 25 de agosto de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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