Execução Fiscal 0005373-90.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0005373-90.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:51

Confirmada

22/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) MANDADO DEVOLVIDO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:01

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/03/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:45

Confirmada

17/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005373-90.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.363,66 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): GRAFICA E EDITORA MORAES E SOUZA LTDA - ME Vistos, etc. DEFIRO o pedido. Expeça-se mandado de CONSTAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por oficial de justiça, em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução fiscal, na forma dos arts. 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Anote-se no mandado que é dever do Oficial de Justiça quando não encontrar bens penhoráveis, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando-se o executado ou seu representante legal como depositário provisório dos bens, na forma do art. 836, §§ 1º e 2, ambos do CPC). Também deverá constar no mandado a ordem para que a parte executada indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, além das demais situações do art. 774, do CPC, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intimem-se. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:55

Ato ordinatório

06/02/2026, 12:07

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:15

deferimento

04/02/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 01:08

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005373-90.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.363,66 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): GRAFICA E EDITORA MORAES E SOUZA LTDA - ME Vistos e etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Cianorte/PR em desfavor de GRAFICA E EDITORA MORAES E SOUZA LTDA - ME. No mov. 151.1, tendo em vista que a carta de intimação de seq. 148.1 foi enviada ao endereço em que a executada foi citada no mov. 16.1, a exequente requereu seja considerada válida a referida intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. É relato do essencial. DECIDO. Dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de processo civil que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DE PENHORA. A.R. NEGATIVO COM OBSERVAÇÃO DE “MUDOU-SE”. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR SEM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS E SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. AGRAVADO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE INFORMAR O NOVO ENDEREÇO. INTIMAÇÃO REMETIDA QUE SE PRESUME VÁLIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 274 E 841 DO CPC. NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00064671320198160000 PR 0006467-13.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/03/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2019) Como bem apontado pela exequente, a carta de intimação de seq. 148.1 foi enviada ao mesmo endereço em que a executada foi citada no mov. 16.1, qual seja, Rua Álvares Cabral, n. 816, Zona I, Cianorte/PR. Logo, a devedora não informou sua alteração de endereço nos presentes autos de execução, razão qual dou-a por intimada. Intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, ficando autorizada a retomada da prática de atos de constrição. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA APELADOS: GILBERTO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS NÃO PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1719799-6 - Piraquara - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 13/11/2018). 3. Por tudo isso e já apontado pela exequente o valor dos honorários, ao contador para atualização da conta. 4. Na sequência, Conclusão - Autos nº 5373-90.2014 1. Citada a parte executada, o fisco comunicou o pagamento administrativo do débito. Contudo, pendentes os honorários advocatícios, requereu o prosseguimento do feito. 2. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes (art. 26, Lei 6.830/1980): APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – Município de Itapetininga – ISS eventual do exercício de 2012 – Citação não efetivada – Ausência de formação da relação jurídica processual – Quitação extrajudicial da dívida – Extinção do processo – Pretensão recursal da condenação da executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento – Art. 26 da Lei de Execução Fiscal – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0020609- 56.2012.8.26.0269; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). Por sua vez, não sendo o caso de cancelamento da CDA e tendo o pagamento do débito ocorrido depois do ajuizamento da ação executiva, a parte executada, firme no princípio da causalidade, deverá responder pelos ônus da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadasucumbência, pois a negativa de espontâneo cumprimento da obrigação é o que dá ensejo a busca ao Poder Judiciário (exceto se já incluídos no parcelamento do débito discutido na execução fiscal): Execução fiscal. Município de Pedreira. IPTU. Honorários advocatícios. Pagamento administrativo do débito. Sentença extintiva, que não fixou honorários de sucumbência a cargo do executado. Impossibilidade. Quitação posterior ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Recurso provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1500275- 35.2017.8.26.0435; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). Ainda nessa linha, se for efetuado o pagamento sem oposição de embargos, os honorários advocatícios devidos são aqueles fixados na decisão inicial, e, se não o for, ante à eficácia condicional do arbitramento, a discussão sobre o percentual fixado inicialmente será cabível apenas ao final, momento em que o magistrado terá mais e melhores elementos para apreciar equitativamente a complexidade da demanda e o trabalho executado pelo advogado. A respeito: Agravo de Instrumento contra arbitramento liminar de 10% (dez por cento) a título de honorários Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaadvocatícios em sede de execução fiscal. Pretensão à reforma considerando o elevado valor executado. Desacolhimento. Os honorários previamente fixados são devidos apenas na hipótese de pagamento imediato do débito. Inocorrendo o pagamento, é por ocasião do julgamento da exceção de pré- executividade ou dos embargos à execução que o montante definitivo dos honorários será estabelecido. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046167- 85.2016.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/06/2016; Data de Registro: 06/06/2016). No caso, conforme comunicado pela Fazenda Pública, houve pagamento do débito, contudo, não incluídos os honorários advocatícios, pelo que devidos nos termos da decisão inicial em 10% sobre o valor da pretensão, correspondente ao patamar mínimo para a faixa de enquadramento do débito. Resta então estabelecer se compreendidos como saldo residual, implicando no seguimento da execução, ou, porque autônomos, comportando a extinção do feito e a busca da sua satisfação via cumprimento de sentença. Sem olvidar o caráter autônomo dos honorários, não configurada a quitação integral do débito, subsiste o interesse da Fazenda Pública no prosseguimento da execução, entendimento esse alinhado com a jurisprudência: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.719.799-6 DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. intime-se a parte executada para pagamento do saldo residual. 5. Com o pagamento, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto à satisfação do crédito. Giro outro, ausente o pagamento, cumpra-se o fluxograma de buscas descrito na decisão inicial. 6. Oportunamente, retornem conclusos. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

25/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) MANDADO DEVOLVIDO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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