Execução Fiscal 0009506-59.2010.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0009506-59.2010.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009506-59.2010.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009506-59.2010.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.452,80 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA OTTO GAERTHNER, 65 - CENTRO - CAMBÉ/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ORLANDO AVILA MILIAN (RG: 10678579 SSP/PR e CPF/CNPJ: 163.249.439-68) Rua Murilo Alvarenga, 525 - Conjunto Vivi Xavier - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-135 Terceiro(s): Reginaldo Aparecido Miliozzi (RG: 43973045 SSP/PR e CPF/CNPJ: 619.455.289-15) Avenida José Afonso dos Santos, 590 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPIO DE CAMBÉ contra a sentença de seq. 123 dos autos. Para tanto, argumentou que: a decisão embargada reconheceu a extinção da execução fiscal com fundamento no no RE 1.355.208 (Tema 1.184) do Supremo Tribunal Federal, na relatoria da Min. Carmen Lúcia e na resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024; que o CNJ fixou como parâmetro de execução de pequeno valor o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), computando para sua fixação a realidade da Justiça Federal. Imprescindível considerar que tal parâmetro deverá ser considerando, na eventualidade do ente federativo não possuir valor de alçada própria, mediante lei; que fixando a valor de alçada para 7,3 UFC, que em valores atualizados representam aproximadamente o valor de R$ 1.500,00; que o STF fixou a seguinte tese: STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121); que a contradição apontada entre os fundamentos do precedente e da resolução e as peculiaridades da presente demanda. Vieram os embargos conclusos. Os embargos são tempestivos. No conteúdo, não merecem acolhimento. De plano, não comprova o embargante que a união de outros feitos em favor do executado, efetivamente, suplanta o importe constante da resolução 547/2024 (10 mil reais). De outra banda, a justeza ou não, sob o olhar Municipal, quanto ao montante constante da resolução ser exagerado ou não, não é matéria de embargos, muito menos, tem o condão de modificar o entendimento desse juízo. De mais a mais, não se exige o transito em julgado do tema 1184 do STF, para dar validade a resolução 547/2024. Por fim, esse juízo, não pode/deve ficar a mercê da vontade do Legislativo Municipal em proceder com a aprovação ou não do projeto de Lei Complementar nº 03/2024. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009506-59.2010.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009506-59.2010.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.452,80 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ORLANDO AVILA MILIAN I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Cambé/PR, em face de ORLANDO AVILA MILIAN,. Foram realizadas inúmeras diligências sem a localização de bens penhoráveis do executado. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação são matéria de ordem processual pública, cabendo sua análise a qualquer tempo e inclusive de ofício, na forma do art. 485, §3º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUE PRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, E § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001264-86.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022) (TJ-PR - APL: 00012648620178160179 Curitiba 0001264-86.2017.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) Da detida análise do feito, verifica-se que à parte exequente falta interesse processual. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade que a parte autora tem de valer-se da ação (adequada), para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade. Em relação à utilidade, entendeu o Supremo Tribunal Federal: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1184, divulgado em 02.02.2024). Nesse sentido é, também, a resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “§1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso concreto, verifica-se que o valor executado é, atualmente, de R$ 1.452,80, estando em trâmite há tempo superior a 1 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis do executado. Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida a se impor, conforme fundamentação retro. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009506-59.2010.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009506-59.2010.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.452,80 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA OTTO GAERTHNER, 65 - CENTRO - CAMBÉ/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ORLANDO AVILA MILIAN (RG: 10678579 SSP/PR e CPF/CNPJ: 163.249.439-68) Rua Murilo Alvarenga, 525 - Conjunto Vivi Xavier - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-135 Terceiro(s): EUNICE DE OLIVEIRA COELHO (CPF/CNPJ: 879.772.739-34) Rua Antônio Burgo, 98 - Jardim José Favaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-786 Moacir Balbino Martins (RG: 19332810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.520.269-91) Rua Antônio Burgo, 98 - Jardim José Favaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-786 Reginaldo Aparecido Miliozzi (RG: 43973045 SSP/PR e CPF/CNPJ: 619.455.289-15) Avenida José Afonso dos Santos, 590 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 1- Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE CAMBÉ, em face de ORLANDO AVILA MILIAN, objetivando o recebimento da dívida oriunda da CDA nº 98511/2010 referente ao exercício tributário do ano de 2006 do imóvel de Quadra 52, Lote 12. 1.1- Analisando os autos, verifica-se a ocorrência de um imbróglio processual decorrente da juntada de mandado de penhora de outra demanda nos autos (Execução fiscal nº 1.432/2010- NU 0009459-85.2010.8.16.0056) em que consta como Executado MOACIR BALBINO MARTINS. Esta juntada ocasionou o prosseguimento das tentativas de expropriação de imóvel que não era o gerador do tributo e em nome de pessoas alheias a lide, o que posteriormente foi corrigido com a penhora do imóvel correto (seq. 273.1). Neste interim, o terceiro interessado REGINALDO APARECIDO MILIOZZI, apresentou embargos de terceiro nos próprios autos em seq. 286.1, sendo determinado seu desentranhamento para distribuição em apenso (seq. 288.1). Em seq. 293.1, o Exequente se manifestou nos autos, pela baixa na penhora e consequente perda do objeto dos embargos de terceiro. O terceiro se manifestou em seq. 295.1 prestando esclarecimentos e não se opondo ao pedido do Exequente. Vieram conclusos. 1.2- Em que pese a manifestação das partes, deve ser esclarecido que considerando que a “primeira penhora” não foi de fato realizada nestes autos, mas tão somente juntado equivocadamente mandado de outra execução, não há o que se falar na baixa de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 38.794 (Lote 08; q. 08) nesta demanda. 1.3- Proceda-se ao desentranhamento do mandado de fls. 31/32 e juntada nos autos corretos. 1.4- Dando prosseguimento ao feito, intime-se o Exequente para que esclareça se pretende a baixa da penhora realizada em seq. 273.1, sobre o imóvel de matrícula nº 7.765, no prazo de dez dias. 1.5- Por fim, considerando que não houve a correta distribuição dos embargos de terceiro, inexiste razões para reconhecimento de perda do objeto. Intimem-se. 2- Proceda-se à exclusão de MOACIR BALBINO MARTINS e EUNICE DE OLIVEIRA COELHO do cadastro de partes, por não pertencerem à lide. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009506-59.2010.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0009506-59.2010.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.452,80 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA OTTO GAERTHNER, 65 - CENTRO - CAMBÉ/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ORLANDO AVILA MILIAN (RG: 10678579 SSP/PR e CPF/CNPJ: 163.249.439-68) Rua Murilo Alvarenga, 525 - Conjunto Vivi Xavier - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-135 Vistos, I - Primeiramente, encaminhe os autos à contadora judicial para que atualize o débito. II - Ademais, verificando que não houve impugnação ao valor da avaliação do bem penhorado, nem pedido de adjudicação do bem penhorado, entendo pertinente a designação de leilão judicial para venda do bem. III - Como leiloeiro, nomeio JORGE VITÓRIO ESPOLADOR e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. III.1 Ressalva-se que a indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art.9º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução 233/2016 do CNJ, e art.5º, da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. IV - Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. V - Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. VI - Lembre-se que para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda hasta será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. VII - Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 392 e demais pertinentes do Código de Normas, ou certifique-se se já cumprido. VIII - Atente-se a Secretaria no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. IX – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

29/07/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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