Execução de Título Extrajudicial 0001311-50.2018.8.16.0171 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001311-50.2018.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001311-50.2018.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-50.2018.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$60.231,79 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BENEDITO DONIZETE DA COSTA Edson Reinaldo de Souza MARIA DONZELIA FERREIRA DA COSTA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de EDSON REINALDO DE SOUZA, BENEDITO DONIZETE DA COSTA e MARIA DONZELIA FERREIRA DA COSTA. Na inicial, o exequente pugnou, dentre outros, pela penhora do imóvel de matrícula nº. 8.028, pertencente ao CRI de Tomazina/PR, dado em garantia à Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária n. 40/04245-6 (mov. 1.2). Até o momento apenas o executado Edson Reinaldo de Souza foi citado (mov. 28.1). No petitório de mov. 55.1 o executado Edson Reinaldo de Souza requereu a declaração de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 8.028, alegando, em resumo, tratar-se de pequena propriedade rural, encontrando-se acobertado pela garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, bem como pelo art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. O exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido no mov. 67.1. É o relatório. DECIDO. 2. Reside a controvérsia na alegada impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do executado. Com efeito, a proteção da pequena propriedade rural se encontra constitucionalmente garantida no art. 5º, XXVI, da Carta Magna. Veja-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Em campo infraconstitucional, tal proteção se encontra regulamentada pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, VIII: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (...) Neste contexto, o conceito de propriedade rural se encontra disposto no art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.629/93: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (g.n) Logo, considera-se pequena propriedade rural o imóvel cuja área possua até quatro módulos fiscais. O módulo fiscal, por sua vez, diz respeito à área mínima necessária à exploração economicamente viável de uma propriedade rural, cuja medida varia de município para município, sendo demonstrada por hectares e fixada através de Instruções Especiais (IE) expedidas pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). No município de Pinhalão/PR, em que se localiza o imóvel em questão, o módulo fiscal é de 18 (dezoito) hectares, de acordo com o contido no site da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária[1]. Estabelecidas essas premissas e compulsando-se os autos, verifica-se que o imóvel indicado à penhora pelo exequente, de matrícula n°. 8.028 do Cartório de Registro de Imóveis de Tomazina/PR, denominado Fazenda Anta Brava, possui área de 12,115 hectares (mov. 1.5). Desta forma, tem-se que o imóvel possui menos de um módulo fiscal, enquadrando-se, portanto, como pequena propriedade rural. Não obstante, verifica-se que o executado não comprovou que o imóvel rural é explorado direta e pessoalmente por ele e sua família, garantindo-lhes a subsistência mediante a sua força de trabalho, o que facilmente poderia ser demonstrado por meio de prova documental. Assim, deixou o executado de atender ao ônus probatório que lhe incumbia, comprovando a utilização do imóvel para o trabalho da família. Neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há que se falar em impenhorabilidade de imóvel, por configurar pequena propriedade rural, quando o devedor deixar de trazer aos autos indícios, ainda que mínimos, de que o bem é trabalhado pela família e destinado, preponderantemente, para subsistência.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046978-82.2021.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021) – destacou-se. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR EXCLUSIVA - PENHORA CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na dicção do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. No mesmo sentido dispõe o artigo 833, VIII, do CPC - Se o imóvel penhorado não se enquadra em nenhuma das hipóteses das leis que regem a matéria, em especial a exploração familiar exclusiva, não há como admitir a alegação de impenhorabilidade. (TJ-MG - AI: 10023160007961001 Alvinópolis, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) – destacou-se. Acerca do ônus da prova pertencer ao executado, tem-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. (...) 5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 6. (...) (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021) – destacou-se. Diante de todo o exposto, AFASTO a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 8.028, pertencente ao Cartório de Registro de Imóveis de Tomazina/PR, por não restar configurada a hipótese prevista no art. 833, inciso VIII, Código de Processo Civil. 3. Cumpra-se as demais determinações do despacho de mov. 57.1. 4. In. Demais diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito [1] Disponível em: <https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal> Acesso em: 15/02/2022.

25/02/2022, 00:00

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