Execução de Título Extrajudicial 0007247-13.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007247-13.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2022, 12:17

Documento (Informações)

23/03/2022, 14:49

Remessa (em diligência)

18/03/2022, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 16:56

Confirmada

18/03/2022, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 14:10

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 14:10

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007247-13.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007247-13.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.277,49 Exequente(s): TIAGO BROLINI Executado(s): Silmara Aparecida Brolini DECISÃO Defiro o pedido retro. Reiterem-se os ofícios aos juízos que determinaram a indisponibilidade sobre a fração ideal pertencente anteriormente à executada, dando conta da adjudicação pelo exequente, e a necessidade de levantamento das restrições, e a comunicação ao respectivo Cartório de Registro de imóveis, conforme determinado na decisão de mov. 172. Com as respostas, intime-se a parte exequente. Diligências necessárias. União da Vitória, 16 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

deferimento

16/02/2022, 16:40

Ato ordinatório

16/02/2022, 14:36

Conclusão (para decisão)

16/02/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 16:50

Confirmada

08/02/2022, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 15:49

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007247-13.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007247-13.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.277,49 Exequente(s): TIAGO BROLINI (RG: 106926964 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.077.369-08) RUA PROJETADA 03, 127 LOTEAMENTO NHOATO - NOSSA SENHORA APARECIDA - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 - Telefone(s): 4235531321 Executado(s): Silmara Aparecida Brolini (RG: 62190132 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.348.099-00) RUA JOÃO PARIZOTTO, 215 CASA - SÃO VICENTE - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Terceiro(s): DENILSON DAVI BROLINI (CPF/CNPJ: 070.724.619-90) Avenida Santos Alberton, 104 1º andar, em cima da panificadora Solite Pane - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 GILMAR ANTÔNIO BROLINI (CPF/CNPJ: 032.442.679-80) Avenida Santos Alberton, 961 Empresa Madebil - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 - Telefone(s): (42) 99831-7207 IVETE INEZ GOBBI BROLINI (RG: 13498415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 654.517.329-49) Avenida Santos Alberton, 104 1º Andar - Em Cima da Panificadora Sotille Pane - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 TIAGO BROLINI (RG: 106926964 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.077.369-08) Avenida Santos Alberton, 104 1º andar, em cima da panificadora Solite Pane - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 1. Cadastre a Secretaria o depósito informado (mov. 173). 2. Intime-se a parte executada para esclarecer em nome de quem será efetuado o alvará. Concedo 5 dias. 3. Expeçam-se ofícios aos juízos que determinaram a indisponibilidade sobre a fração ideal pertencente anteriormente à executada (matrícula 22.670), dando conta da adjudicação pelo exequente, e a necessidade de levantamento das restrições, e a comunicação ao respectivo Cartório de Registro de imóveis. 4. Intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido, voltem para expedição de alvará e extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007247-13.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007247-13.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.277,49 Exequente(s): TIAGO BROLINI (RG: 106926964 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.077.369-08) RUA PROJETADA 03, 127 LOTEAMENTO NHOATO - NOSSA SENHORA APARECIDA - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 - Telefone(s): 4235531321 Executado(s): Silmara Aparecida Brolini (RG: 62190132 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.348.099-00) RUA JOÃO PARIZOTTO, 215 CASA - SÃO VICENTE - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Terceiro(s): DENILSON DAVI BROLINI (CPF/CNPJ: 070.724.619-90) Avenida Santos Alberton, 104 1º andar, em cima da panificadora Solite Pane - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 GILMAR ANTÔNIO BROLINI (CPF/CNPJ: 032.442.679-80) Avenida Santos Alberton, 961 Empresa Madebil - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 - Telefone(s): (42) 99831-7207 IVETE INEZ GOBBI BROLINI (RG: 13498415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 654.517.329-49) Avenida Santos Alberton, 104 1º Andar - Em Cima da Panificadora Sotille Pane - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 TIAGO BROLINI (RG: 106926964 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.077.369-08) Avenida Santos Alberton, 104 1º andar, em cima da panificadora Solite Pane - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 1. A usufrutuária, regularmente intimada sobre as adjudicações da fração ideal da parte executada nos imóveis de matrículas 22.670 e 22.670 (mov. 169), quedou-se inerte (mov. 170), razão pela qual terá prosseguimento o feito. 2. Em relação ao imóvel de matrícula 22.671, já adjudicado, verifico a reserva de usufruto vitalício, como dito. Considerando que o usufruto envolve também o direito à posse do imóvel (art. 1.394 do CC), prejudicada a expedição de mandado de imissão na posse. Revogo a decisão anterior nesse ponto. Expeçam-se ofícios aos juízos que determinaram a indisponibilidade sobre a fração ideal pertencente anteriormente à executada, dando conta da adjudicação pelo exequente, e a necessidade de levantamento das restrições, e a comunicação ao respectivo Cartório de Registro de imóveis. 2. Quanto ao imóvel de matrícula 22.670, intimados os coproprietários (mov. 148 a 150), quedaram-se inertes (mov. 151 a 153). Considerando ainda que houve o recolhimento do ITBI (mov. 159.2), intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em juízo o valor remanescente para fins de adjudicação. 3. Efetuado o depósito, defiro a adjudicação da fração ideal penhorada no imóvel de matrícula nº 22.670. Lavre-se carta de adjudicação, nos termos do art. 825, I c.c. 876, §4º, II, §5º e art. 877, §1º, I do CPC. 4. Intime-se a executada para informar dados bancários para levantamento dos valores. 5. Oportunamente, voltem. Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007247-13.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007247-13.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.277,49 Exequente(s): TIAGO BROLINI (RG: 106926964 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.077.369-08) RUA PROJETADA 03, 127 LOTEAMENTO NHOATO - NOSSA SENHORA APARECIDA - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 - Telefone(s): 4235531321 Executado(s): Silmara Aparecida Brolini (RG: 62190132 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.348.099-00) RUA JOÃO PARIZOTTO, 215 CASA - SÃO VICENTE - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Terceiro(s): DENILSON DAVI BROLINI (CPF/CNPJ: 070.724.619-90) Avenida Santos Alberton, 104 1º andar, em cima da panificadora Solite Pane - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 GILMAR ANTÔNIO BROLINI (CPF/CNPJ: 032.442.679-80) Avenida Santos Alberton, 961 Empresa Madebil - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 - Telefone(s): (42) 99831-7207 TIAGO BROLINI (RG: 106926964 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.077.369-08) Avenida Santos Alberton, 104 1º andar, em cima da panificadora Solite Pane - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Melhor analisando os autos, observo que há reserva de usufruto vitalício, nos imóveis de matrícula 22.670 e 22.670. Assim, intime-se a usufrutuária IVETE INEZ GOBBI BROLINI em relação à adjudicação da fração ideal da parte executada, em ambas as matrículas referidas, para o fim do disposto no art. 804, §6º c.c. art. 876, §5º e art. 889, III, todos do CPC. O endereço deve ser fornecido pela parte exequente, no prazo de 5 dias. Cumprida a diligência, voltem, inclusive para análise do petitório retro. Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007247-13.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007247-13.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.277,49 Exequente(s): TIAGO BROLINI (RG: 106926964 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.077.369-08) RUA PROJETADA 03, 127 LOTEAMENTO NHOATO - NOSSA SENHORA APARECIDA - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 - Telefone(s): 4235531321 Executado(s): Silmara Aparecida Brolini (RG: 62190132 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.348.099-00) RUA JOÃO PARIZOTTO, 215 CASA - SÃO VICENTE - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Terceiro(s): DENILSON DAVI BROLINI (CPF/CNPJ: 070.724.619-90) Avenida Santos Alberton, 104 1º andar, em cima da panificadora Solite Pane - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Gilmar Antônio Brolini (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Santos Alberton, 961 Empresa Madebil - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 - Telefone(s): (42) 99831-7207 TIAGO BROLINI (RG: 106926964 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.077.369-08) Avenida Santos Alberton, 104 1º andar, em cima da panificadora Solite Pane - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 1. Em relação à Marilei Tausendfreund Brolini, defiro o requerimento, e dispenso sua inclusão como terceira interessada, bem como sua intimação, haja vista a perda do objeto. O exequente juntou aos autos Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio (mov. 128.2), assim como formal de partilha (mov. 128.3), em que se observa que a fração ideal 25% do imóvel de matrícula 22.671 coube ao ex-esposo Gilmar Brolini, já intimado. Filio-me ao entendimento, segundo o qual, dispensa-se o registro do formal de partilha para fins de comprovação da propriedade: ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE PREANOTAÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL FINANCIADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVÓRCIO. FORMAL DE PARTILHA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. VIABILIDAÇÃO DE MEIO PARA TANTO. O bem atribuído à mulher, na partilha havida em dissolução de sociedade conjugal, não pode ser alcançado por restrição em execução movida contra o seu ex-marido, independentemente de não ter sido levado a registro o formal de partilha, eis que a transferência de propriedade de bem imóvel independe o referido registro. Precedentes do STJ – Muito embora não possa ser oponível à parte autora qualquer constrição decorrente de dívida de seu ex-marido constituída após o divórcio e homologação do formal de partilha, para fins do financiamento imobiliária, não poderá ocorrer a exclusão de um dos mutuários sem a concordância da CEF, pelo que permanecerá responsável pelo pagamento do contrato até sua quitação, salvo exclusão autorizada pela instituição financeira – Considerando que a autora também é mutuária, e diretamente interessada no adimplemento do contrato, deve ser viabilizada pelo agente financeiro outra forma de pagamento que não seja o débito na conta corrente do ex-marido. (TRF-4 – AC: 5017773-93.2016.4.04.7200 SC, Relator: Ricardo Teixeira Valle Pereira, Data de Julgamento: 18/03/2020, Quarta Turma). [grifou-se] Se já expedido e distribuído o mandado, requisite-se sua devolução. Regularize-se o cadastro do terceiro Gilmar Brolini, adicionando seu CPF, conforme documento de mov. 128.3. 2. Observo que o exequente efetuou o pagamento do ITBI quanto ao imóvel de matrícula nº 22.671. Considerando que a parte executada e os co-proprietários foram intimados e quedaram-se inertes (mov. 93, 105, 106, e 122), defiro a adjudicação da fração ideal penhorada no imóvel de matrícula nº 22.671. Lavre-se carta de adjudicação, e expeça-se mandado de imissão na posse, nos termos do art. 825, I c.c. 876, §4º, II, §5º e art. 877, §1º, I do CPC. 3. Homologo o cálculo apresentado (mov. 128.4). 4. A parte exequente manifestou interesse também na adjudicação da fração ideal do imóvel de matrícula nº 22.670. Nesse contexto, dispenso a expedição de ofício aos credores, anteriormente determinada. Ressalte-se que somente foi averbada indisponibilidade, o que não é empecilho para a adjudicação pretendida. Suspenda-se o leilão designado. Ciência ao leiloeiro, com urgência, sobre o cancelamento do ato. Intimem-se a parte executada e co-proprietários, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive sobre a petição de mov. 128 e o quantum relativo à diferença entre o valor da dívida e o valor do bem, o qual o exequente pretende depositar em juízo (R$ 33.528,61). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem oposição, intime-se o exequente para pagamento do ITBI. Oportunamente, voltem conclusos. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007247-13.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO BITURUNA - PROJUDI Rua Maximiliano Gresele, 77 - Centro - Bituruna/PR - CEP: 84.640-000 - Fone: (42) 3553-2144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007247-13.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.277,49 Exequente(s): TIAGO BROLINI (RG: 106926964 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.077.369-08) RUA PROJETADA 03, 127 LOTEAMENTO NHOATO - NOSSA SENHORA APARECIDA - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 - Telefone: 4235531321 Executado(s): Silmara Aparecida Brolini (RG: 62190132 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.348.099-00) RUA JOÃO PARIZOTTO, 215 CASA - SÃO VICENTE - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Intime-se a executada e os coproprietários para que querendo, se manifestem acerca do pedido de adjudicação da fração de 25% do imóvel de matrícula 22.671, nos termos do artigo 876, §1º do CPC. Com o decurso do prazo ou manifestando sua concordância, intime-se a parte exequente para que providencie o pagamento do Imposto de Transmissão de Bem Imóvel (ITBI), conforme preleciona o artigo 395, II "a" do Código de Normas e art. 877 §2º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito isso, voltem para lavratura da carta de adjudicação. Quanto a fração de 25% do imóvel de matrícula 22.670, determino a designação de leilão virtual, em 1º e 2º leilão, iniciando-se este último não antes que 10(dez) dias do encerramento do primeiro, tudo nos moldes do art. 879, II, do CPC/15 e da resolução 236 do CNJ. Os bens penhorados serão oferecidos no site https://www.hkleiloes.com.br/ (art. 887, §2º, CPC). Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no item 5.8.14.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. A arrematação, na primeira hasta pública, dar-se-á pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. Em sendo negativa a primeira hasta pública, se realizará a segunda, onde será considerado vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único), com exceção dos bens que reiteradas vezes foram levados a leilão sem licitantes, a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento do preço da arrematação será realizado de imediato pelo arrematante, conforme determinação do art. 892 do NCPC. O principal desafio do processo moderno é tentar garantir a efetividade do direito. Na prática, o que se percebe, quando o processo de execução chega nesta fase, é que não se consegue prosseguir adiante, efetivar a venda mediante licitação pública dos bens e pagar o credor. Em muitos feitos, repete-se a designação de datas por várias vezes, sem sucesso, o que implica em intensa movimentação processual, expediente, intimações, editais, publicações, com índice de resultado frustrante (para o credor, que não recebe; para o devedor, que muitas vezes quer se ver livre da obrigação; para os que manuseiam o processo, pela repetição de atos, sem resultado objetivo. Alguns fatores que contribuem para a ineficácia: a) o credor não se sente na obrigação de divulgar a licitação, procurar compradores interessados no bem, assumindo geralmente postura extremamente passiva (argumenta que isso é problema da Justiça), sem perceber que com a venda do bem, haveria o cumprimento da obrigação; b) os leilões aleatoriamente – um hoje, outro amanhã – para a venda de um ou dois bens, de outra banda, não atraem interessados, geralmente não alcançando pessoas além daquela que quase todos os dias – por um motivo ou outro – transitam pelos corredores do Fórum; c) acrescente a burocracia processual, a possibilidade de embargos à arrematação com recursos a ele inerentes, não raras complicações quanto o pagamento de tributos ou taxas, nem sempre claramente explicadas aos interessados. Talvez um dos caminhos seja agrupar as arrematações, em vários feitos, para mesma data, promovendo ampla divulgação. Daí a ideia de se fazer por leiloeiro oficial – como faz o INSS, Varas do Trabalho, Vara Cível desta Comarca – que seria responsável por publicações, divulgação (em classificados de jornais, carros de som, panfletos, internet, etc.), até porque a sua remuneração dependeria, unicamente, do alcance da propaganda e venda dos bens penhorados. Tal não causa prejuízo a qualquer das partes – credor ou devedor – posto que a remuneração – em caso de arrematação – é por conta do arrematante. Ao revés, desonera a parte de encargos. Assim nomeio como leiloeiro oficial HELCIO KRONBERG para atuar nos autos. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual divergência, podendo impugnar justificadamente no prazo de 05 (cinco) dias da arrematação, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; no caso de adjudicação ou arrematação por descendente, ascendente ou cônjuge do devedor a comissão será 2,5% sobre o valor. Havendo transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado. A Secretaria deverá tomar as providências necessárias junto aos leiloeiros nomeados para fixação da primeira e segunda hasta pública dos bens penhorados. Tratando-se de bem imóvel, o interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar proposta por escrito, (até o início do primeiro leilão, desde que por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado vil). A proposta conterá, em qualquer dos casos, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, sendo apreciadas pelo Juiz, por ocasião do leilão, aquele que apresentou o melhor lanço ou proposta mais conveniente. A proposta de pagamento do Lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Recaindo garantia real sobre o bem penhorado (hipoteca, penhor, anticrese), configura-se a existência de crédito privilegiado, de modo que se arrematado o bem, primeiramente será paga a dívida protegida por garantia real e havendo resíduo será paga a dívida dos presentes autos. Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, independentemente de novo edital. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. Expeça-se edital, que deverá ser publicado na forma da Lei, contendo os requisitos previstos no art. 886 do novo Código de Processo Civil. Intime-se o devedor da data e local da alienação judicial, por intermédio, de seu advogado e, se não tiver procurador constituído nos autos, por mandado, carta registrada ou outro meio idôneo. Cientifique-se o coproprietário e o executado (art. 889, I e II, CPC), com pelo menos cinco dias de antecedência. Diligências necessárias. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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