Execução Fiscal 0000637-53.2000.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000637-53.2000.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2022, 17:46

Documento (Informações)

14/10/2022, 17:07

Remessa (em diligência)

14/10/2022, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 09:24

Documento (Certidão)

23/09/2022, 13:00

Remessa (em diligência)

22/09/2022, 14:36

Confirmada

22/09/2022, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 15:27

Documento (Outros documentos)

08/09/2022, 13:55

Confirmada

08/09/2022, 13:53

Remessa (em diligência)

06/09/2022, 09:08

Documento (Certidão)

06/09/2022, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2022, 19:41

Confirmada

14/08/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0000637-53.2000.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): AGUIA DOURADA AUTO POSTO LTDA representado(a) por Carlos Alfonso Staniszewski DECISÃO Arquivem-se, facultando-se aos credores da sucumbência e/ou das custas a oportuna execução, se a requererem. Se houver custas pendentes, são devidas pela parte sucumbente, na forma prevista no dispositivo da sentença. Se a parte incumbida das custas não for beneficiária da gratuidade processual. Caso ainda não realizado, intime-se o devedor para pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Escoado o prazo supra, sem efetivação do pagamento, proceda-se o bloqueio on line de ativos financeiros em nome do devedor, através do sistema SisBajud, por uma única vez, até o limite do valor da execução - art. 835-A, NCPC. Depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

04/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0000637-53.2000.8.16.0058 SENTENÇA Trata-se de Execução fiscal que está em tramitação desde 2000, não tendo sido até o momento encontrado bem do devedor passível de penhora. De fato, houve diversas diligências a fim de localizar bens do Executado, contudo, restaram frustradas. Tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp 1.251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.122.356/MG, Rel.Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014, entre outros. Não se pode ignorar que a movimentação do feito, com reiteração de diligências infrutíferas acaba acarretando desperdício de tempo dos funcionários públicos e, inclusive, de verbas públicas, de modo a não justificá-las. Dispõe a Súmula 314 do STJ, que o prazo prescricional intercorrente se inicia a partir do retorno dos autos da suspensão, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. ” O objetivo do processo era de satisfação da dívida e todas as medidas judiciais para tanto foram pleiteadas, deferidas e realizadas. No entanto, não se obteve êxito. Deste modo, não mais se justifica o pedido da Exequente de continuidade do feito, com realização de novas diligências, não podendo haver perpetuação do processo, havendo justificativa jurídica e moral para a extinção do processo. O parágrafo 4º do art. 4º da Lei nº 6.830/80 veio proporcionar maior efetividade à execução judicial, vez que permite ao juízo extinguir processos executivos imprestáveis à cobrança, posto que fulminados pela prescrição intercorrente, como é o caso. Nesse sentido também o entendimento do TJPR: “EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSÁRIO O ATO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, O QUAL DECORRE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR”.[i] (destaquei). E ainda: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEGUIDOS DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA, ENTRETANTO, SEM SUCESSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TOCANTE AO RESULTADO INFRUTÍFERO DAS DILIGÊNCIAS, O QUAL AUTORIZA A DECRETAÇÃO DAPRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO - SENTENÇA CORRETA -RECURSO DESPROVIDO”.[ii] Ante o exposto, reconhecendo a prescrição intercorrente e julgando extinta a presente execução, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 924, inciso V, do NCPC, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais. Ainda, considerando o princípio da causalidade, condeno o Executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados pelo r. despacho de seq. 1.1/fl.04. Após cumpridas as formalidades legais, em nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito [i] Processo nº 1282913-9, 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL. DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO TJPR, Rel. Lauro Laertes de Oliveira. j. 18.11.2014, unânime, DJ 03.12.2014. [ii] TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1415973-0 - Umuarama - Rel.:Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 10.11.2015.

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

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