Ação Penal - Procedimento Sumário 0002646-03.2022.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002646-03.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2024, 10:24

Documento (Informações)

16/07/2024, 16:27

Remessa (em diligência)

16/07/2024, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2024, 15:55

Confirmada

09/07/2024, 00:05

Confirmada

05/07/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002646-03.2022.8.16.0030 1. Examinando os autos verifico que o(s) bem(ns) apreendido(s) não foi(ram) reclamado(s) até o momento, é(são) imprestável(is) e não mais interessa(m) como meio de prova, uma vez que relacionado(s) a processo criminal já findo (eventos 197/202), pelo que acolho por seus próprios fundamentos a manifestação ministerial do evento 236.1 e determino a destruição do(s) bem(ns) apreendido(s) relacionado(s) ao evento 233.1, a ser realizada com observância do disposto no art. 1006 e 1007 do Código de Normas. 2. A destruição deve ser realizada em procedimento próprio (art. 1006, §2º, do CN), ao qual deve(m) ser vinculada(s) a(s) apreensão(ões). 3. Na sequência, diante da liberação do(s) bem(ns) apreendido(s) para destinação final (art. 1012 do CN), arquive-se com observância das formalidades legais. 4. Cópia da presente decisão/despacho servirá de mandado e/ou ofício. 5. Intime(m)-se. Demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

01/07/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

28/06/2024, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 12:33

Destinação

28/06/2024, 12:29

Outras Decisões

29/05/2024, 21:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 16:00

Confirmada

23/05/2024, 11:35

Documentos

Conclusão

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002646-03.2022.8.16.0030 1. Recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s). 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para apresentar(em) as razões recursais, salvo se já interposto(s) o(s) recurso(s) com as respectivas razões.* 3. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).* 4. Após, com as razões ou sem elas (art. 601 do CPP)[1]**, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as homenagens deste juízo, ressalvada a hipótese de omissão de defensoria dativa, caso em que os autos deverão retornar conclusos para determinação das providências cabíveis. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC). * Na hipótese de haver recursos tanto da acusação quanto da defesa, intime-se primeiro o Ministério Público. ** Acerca da constitucionalidade do art. 601 do CPP cito os seguintes julgados: STF: (RHC 91070, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-02 PP-00359); (HC 108261, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 18-10-2011 PUBLIC 19-10-2011); (HC 71370, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995, DJ 02-02-1996 PP-00850 EMENT VOL-01814-01 PP-00026); (HC 72533, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 15/08/1995, DJ 22-09-1995 PP-30593 EMENT VOL-01801-02 PP-00382); (HC 70729, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23/11/1993, DJ 11-02-1994 PP-01486 EMENT VOL-01732-01 PP-00073); (HC 69562, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/03/1993, DJ 14-05-1993 PP-09003 EMENT VOL-01703-01 PP-00155). STJ: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DO APELO NÃO-ARRAZOADO. Nos termos do art. 601 do CPP, a não apresentação de razões de apelação, por advogado constituído, não impede o conhecimento do recurso, ficando toda a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal. Ordem denegada.” (HC 44.727/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 268).

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Acusado/a(s): Sadi Alves Antunes. Juiz Prolator: Ariel Nicolai Cesa Dias. S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Processo n°: 2646-03.2022.8.16.0030. Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, através do(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luiz Francisco Barleta Marchioratto, ofereceu denúncia criminal em desfavor de SADI ALVES ANTUNES, já qualificado(a)/s nos autos, onde postula a condenação deste(a)/s nas sanções do(s) art(s). 24-A da Lei nº 11.340/06, pela prática do(s) fato(s) descrito(s) no evento 35.1, fl(s). 02. A denúncia foi recebida em 02/02/2022 (evento 44.1). O(a)/s acusado(a)/s foi(ram) citado(a)/s e apresentou(aram) defesa preliminar (eventos 65.1 e 121.1). Durante a instrução foi(ram) inquirida(s) 02 (duas) vítima(s)/testemunha(s)/informante(s) (eventos 157.2 e 157.3), sendo declarada a revelia do(a)/s acusado(a)/s (evento 157.1). O Ministério Público, através de alegações finais apresentadas pelo(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luiz Francisco Barleta Marchioratto, requereu a condenação do(a)/s acusado(a)/s nos exatos termos da denúncia, bem ainda a fixação de danos morais em favor da vítima (evento 160.1). A defesa, através de alegações finais apresentadas pelo(a)/s Ilustre(s) Advogado(a)/s Dr(a)/s. Patrick Sousa Lima, requereu a absolvição do(a)/s acusado(a)/s (evento 164.1). Foram juntados aos autos os antecedentes do(a)/s acusado(a)/s (evento 20.2). O/a(s) acusado/a(s) responde(m) ao processo em liberdade. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Sublinho, inicialmente, que por força da Constituição Federal, que em seu artigo primeiro anuncia que a República Federativa do Brasil se constitui num Estado Democrático de Direito, vigora no país o sistema acusatório, em que as funções de investigar, de acusar e de julgar são nitidamente atribuídas a órgãos diversos. E neste sistema existe também uma clara separação entre as duas fases da persecução penal. Há a fase preliminar, que objetiva a apuração de infrações penais, de caráter inquisitorial e não judicial, onde a intervenção do Poder Judiciário ocorre apenas em determinadas situações e exclusivamente para o fim de tutelar os direitos fundamentais do indivíduo. E há a fase judicial, de caráter dialético, marcada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante de tais questões de natureza sistêmica, entendo que as provas produzidas na fase inquisitorial são sim extremamente relevantes, uma vez que objetivam, primordialmente, a apuração da prática das infrações penais e a coleta de provas para que o órgão acusador possa ter ao menos os dados mínimos para a propositura da ação penal. Todavia, uma vez iniciada a ação penal, as provas ontologicamente repetíveis coletadas na fase inquisitorial, em especial as de natureza oral, perdem o seu valor para o fim da prolação de um eventual decreto condenatório, uma vez que não foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, a sentença condenatória só pode ter por base as provas coletadas no decorrer da ação penal, com a observância do devido processo legal e sob o manto do contraditório e da ampla defesa, ressalvado o caso daquelas provas de natureza irrepetível e caráter eminentemente técnico produzidas na fase inquisitorial. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise das peculiaridades do caso concreto. O interrogatório do acusado restou prejudicado em razão da decretação de sua revelia (evento 157.1). A vítima, por sua vez, assim relatou: KATIELEN DIAS DA SILVA (evento 157.3): Que a depoente é ex-mulher do acusado. Que não está mais junto do acusado. Que é o que a depoente lembrar. Que a depoente passou por muitas coisas depois disso. Que a depoente acabou de sair de uma casa abrigo. Que a depoente fugiu do acusado, estava em cárcere, muita coisa agora. Que a depoente tinha medida protetiva, mas o acusado entrava e saia da casa da depoente hora que ele queria. Que o acusado não respeitava. Que qualquer vizinho, pessoa que passasse na rua era amante da depoente, era isso e aquilo. Que o acusado é psicopata de ciúmes. Que naquele dia o acusado chegou lá tirou o facão de dentro do carro e um martelo. Que o acusado falou para a depoente: “De hoje você não passa, hoje eu vou te matar, vou te enterrar, vou esperar seus filhos dormirem”. Que o acusado começou com aquela loucura. Que o acusado deu uns empurrões na depoente. Que o acusado pegou a depoente pelo pescoço e essas coisas que ele já era acostumado a fazer. Que a depoente falou para o acusado: “Você vai embora Sadi”. Que o acusado falou para a depoente: ” não, sua vagabunda, eu sei você está saindo com o vizinho”. Que era coisas de que se passasse uma pessoa na rua e olhasse lá e o acusado tivesse passando na rua, o acusado já falava que era um amante. Que o acusado é psicopata de ciúmes. Que quando passava o acusado já falava: “Meu amor volta para mim”. Que a filha da depoente ouvindo, saiu quieta e falou perto do acusado que ia no mercado, mas ela foi chamar a guarda. Que a guarda chegou bem rápido. Que quando a guarda chegou o acusado estava sentado. Que o acusado tinha acabado de encostar o facão no tanque, mas o martelo ficou no mesmo lugar. Que o acusado começou a falar: “Pelo amor de Deus não me coloca na cadeia, você sabe que eu te amo”. Que quando a guarda chegou o acusado falou para a depoente: “Fala para a guarda que é só uma discussão, não fala que você tem medida contra mim”. Que essas coisas aconteceram naquele dia. Que lá na delegacia encaminharam a depoente, pediram os papéis que a depoente tinha da medida. Que a depoente falou que o acusado não respeitava, que ele entrava e saia igual. Que lá naquela casa quem pagava aluguel era a depoente e não o acusado. Que o acusado não morava lá, mas ele entrava e saia como se morasse. Que o acusado nunca respeitou. Também foi ouvido o guarda municipal Elizeu Alves da Silva, responsável pelo atendimento da ocorrência: ELIZEU ALVES DA SILVA (evento 157.2): Que o depoente se recorda da situação. Que houve uma denúncia telefônica para a central de operações informando dessa situação no Jd. Jupira. Que a vítima teria medida protetiva. Que o acusado contra quem a medida estaria vigente, estaria na residência proferindo ameaças contra a vítima. Que a equipe foi incumbida a se deslocar até o local para verificar essa denúncia. Que chegando no local a equipe constatou realmente que o acusado estava lá. Que foi consultada a questão da medida protetiva, também foi confirmada que a medida protetiva estava vigente. Que aí o acusado foi convidado a se deslocar até a delegacia para ser efetuado o flagrante. Que o acusado não estava dentro da casa efetivamente. Que o local é uma espécie de cortiço e o acusado estava no acesso da residência, no corredor do acesso. Que o acusado não estava mais dentro quando a chegada da equipe. Que posteriormente inclusive a vítima apontou um facão que o acusado teria utilizado para ameaçá-la. Que o acusado teria dispensado esse facão debaixo de um tanque que ficava bem próximo à entrada da residência. Além da prova oral produzida, foram juntados o auto de prisão em flagrante do evento 1.1, o auto de exibição e apreensão do evento 1.4 e o boletim de ocorrência do evento 1.10. Este é o tíbio quadro probatório existente, a toda evidência insuficiente para a condenação do acusado. É verdade que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assume especial relevo, pois é sabido que tal espécie de violência costumeiramente ocorre dentro do próprio lar, a quatro paredes, na ausência de testemunhas. Todavia, no caso concreto as declarações prestadas pela vítima são por si só insuficientes para a condenação, até porque marcadas pela parcialidade, evidenciada pelo estado de beligerância instaurado entre vítima e acusado, que culminou na deflagração da presente ação penal. A guarda municipal responsável pelo atendimento da ocorrência referiu em juízo que chegaram no local e constataram que o acusado estava lá, confirmada a validade das medidas, e o acusado foi encaminhado para a delegacia. Disse que o acusado não estava no interior da casa, mas no corredor de acesso à residência, sendo que posteriormente foi apontado o facão que o acusado teria usado para ameaçar a vítima, que teria sido dispensado por ele debaixo de um tanque próximo à entrada da casa. A vítima, por sua vez, relatou que foi mantida em cárcere pelo acusado, aconteceu muita coisa, e que tinha medidas mas o acusado entrava e saía da casa quando queria, não respeitava, e que qualquer pessoa que passasse na rua ele dizia que era amante da vítima, e naquele dia ele chegou na casa, tirou um facão de dentro do carro, um martelo, e disse à vítima que daquele dia ela não passaria, a empurrou, a pegou pelo pescoço, praticando atos que ele era acostumado a fazer, então a vítima disse a ele que fosse embora, então a guarda foi chamada pela filha da vítima. Como se vê, não obstante os recentes fatos relatados pela vítima (que inclusive foram origem da aplicação de novas medidas protetivas, conforme autos vinculados nº 31747-85.2022.8.16.0030), a denúncia oferecida nestes autos narra situação de descumprimento de medidas protetivas de urgência no mês de janeiro de 2022, quando o acusado resumidamente teria se aproximado da vítima e da residência dela e a ameaçado com um facão, que foi apreendido (evento 1.4). Da análise dos autos vinculados nº 3148-06.2021.8.16.0117, relativos ao procedimento de medidas protetivas de urgência que tramitou perante a Vara Criminal de Medianeira, constata-se que as medidas foram aplicadas contra o acusado em agosto de 2021, delas vindo a tomar ciência em 23/08/2021, conforme certidão do evento 22.1 daqueles autos. Em dezembro daquele ano, a vítima compareceu em delegacia para informar descumprimento das medidas protetivas de urgência, informando, conforme evento 26.1 dos autos vinculados nº 3148-06.2021.8.16.0117, entre outros elementos, o trecho que destaco a seguir: “(...)após ter requerido as medidas protetivas na cidade de Medianeira, se mudou para esta cidade de Foz, onde reside há 03 meses; relata que permitiu as visitas de SADI ao filho menor; que as visitas ocorrem rotineiramente e o noticiado frequenta a residência e também faz refeições de vez em quando (…)”. E os fatos objeto da presente ação penal ocorreram no final do mês de janeiro de 2022, portanto contemporâneos ao descumprimento relatado no mês de dezembro de 2021, quando a vítima afirmou à autoridade policial que permitia a presença rotineira do acusado na sua casa ao argumento de que este visitava o filho comum, sendo que eventualmente também fazia refeições. E no caso dos autos o acusado, preso em flagrante, foi encontrado pela equipe da guarda municipal no corredor de acesso à residência da vítima, conforme declarações do guarda municipal Eliseu, responsável pelo atendimento da ocorrência, e não obstante o relato de ameaça e a apreensão de arma branca, é questão dos autos o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, motivo porque as declarações prestadas pela própria vítima em dezembro do ano de 2021 nos autos vinculados nº 3148-06.2021.8.16.0117, quanto à permissividade da presença do acusado para visitas ao filho e também para refeições, aliada às circunstâncias e local de prisão do acusado, evidenciam a dubiedade das razões que levaram à presença dele no local, notadamente em relação à sua intenção, dolo de descumprir. Assim, inevitável reconhecer que o conjunto probatório não demonstra com segurança que o acusado dolosamente descumpriu as medidas protetivas que foram aplicadas em seu desfavor, havendo indícios de que a vítima permitia, em período muito próximo ao dos fatos objeto da presente ação penal, que o acusado fosse rotineiramente à residência para visitar o filho comum e às vezes para alimentação, circunstâncias estas que, em decorrência de todo o contexto, não demonstram com a certeza necessária para a condenação que o acusado agiu com dolo de descumprir as medidas protetivas, impondo-se assim a absolvição por insuficiência de provas com base no princípio "in dubio pro reo". No processo penal a prolação de um decreto condenatório somente é possível diante de prova robusta, segura. E no caso dos autos não restou suficientemente demonstrado que o acusado dolosamente praticou o crime narrado na denúncia, ônus que era da acusação (art. 156 CPP) e do qual o Ministério Público não se desincumbiu satisfatoriamente, pelo que a absolvição do acusado é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia em desfavor do(a)/s acusado(a)/s SADI ALVES ANTUNES, já qualificado/a(s), e o(a)/s ABSOLVO das sanções do(s) art(s). 24-A da Lei nº 11.340/06, com base no art. 386, VII, do CPP. Custas pelo Estado. O Estado não permite que os/as acusados/as sejam criminalmente processados/as sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os/as acusados/as estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensoras e Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores/as dativos/as para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos/as acusados/as pobres. E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos/as defensores/as dativos/as deve ser remunerado pelo Estado. Por fim, com a devida vênia aos que pensam em sentido contrário, apenas destaco que no meu entendimento não procede a tese de que não seria possível a condenação do Estado ao pagamento dos honorários em razão deste não integrar a lide, pois conforme já restou claro do acima exposto, tal condenação não tem qualquer relação com a lide e com o princípio da sucumbência, mas sim visa remunerar o particular pela prestação de um serviço que é de incumbência estatal, sendo ilógico, ilegal e injusto impor aos/às defensores/as dativos/as ainda o ônus de terem que ajuizar uma (morosa) ação de cobrança de honorários contra o Estado para que possam ser remunerados/as pelos serviços prestados, ainda mais diante da natureza alimentar da verba honorária. Esta é a única conclusão possível de se extrair do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, na Lei nº 1.060/50 e no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, sendo este último dispositivo legal inclusive explícito ao determinar que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7) Assim, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo(a)/s defensor(a)/s/es dativo(a)/s no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao(à) Dr(a). PATRICK SOUSA LIMA os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, servindo cópia da presente sentença de certidão. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquive-se com observância das formalidades legais. Comunique-se à(s) vítima(s) (art. 201, §2º, do CPP), pelo correio, que foi prolatada sentença absolutória. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002646-03.2022.8.16.0030 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 2. Cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC). Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” 2.1. Para os fins do art. 396-A, §2º, do CPP desde já nomeio o(a) Dr(a). Larissa Dos Santos Salgado Rosendo, OAB/PR nº 102.297, sob a fé de seu grau, hipótese em que referido(a) defensor(a) deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação. 3. Acolho a manifestação do Ministério Público do evento 35.2, item 10, por seus próprios fundamentos e com base no art. 28 do CPP determino o ARQUIVAMENTO PARCIAL do presente inquérito policial em relação ao(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 147 do CP. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Apesar do teor da r. decisão do evento 16.2, entendo que não mais se fazem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a manutenção da medida extrema da prisão preventiva, previstas no art. 312 do CPP. Os antecedentes do(s) acusado(s) não autorizam, por si só, a manutenção da prisão, pois sou adepto do direito penal do fato e entendo que o indivíduo deve responder por aquilo que fez e não pelo seu passado. Outrossim, por força do princípio constitucional da presunção de inocência devem sempre ser avaliados com cautela eventuais antecedentes criminais que não digam respeito a fatos em relação aos quais houve condenação definitiva. Porém, mesmo diante de tais ressalvas tenho que os antecedentes criminais são elementos indiciários que assumem especial relevância a esta altura procedimental, marcada pela sumariedade cognitiva, uma vez que apontam, ainda que de forma superficial, o nível de envolvimento do(s) acusado(s) com o meio criminoso, pelo que somados a outros elementos podem ou não recomendar a manutenção da segregação cautelar. No caso concreto não há nada que se some aos antecedentes do acusado para justificar a manutenção da sua prisão. O(s) delito(s) é(são) doloso(s) e envolve(m) violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva para garantir a execução das medidas protetivas/cautelares aplicadas (arts. 312 e 313, III, do CPP c/c art. 20 da Lei nº 11.340/06). Não há dúvidas da elevada reprovabilidade da conduta do/a(s) acusado/a(s), que para praticar o(s) suposto(s) delito(s) inclusive em tese descumpriu(ram) as medidas protetivas/cautelares aplicadas contra si, se mostrando reticente(s) ao cumprimento das ordens emanadas pelo Poder Judiciário. Todavia a segregação cautelar é medida extrema que somente se justifica em último caso (inteligência do art. 282, §4º, do CPP), quando nenhuma outra medida alternativa à prisão se revelar suficiente frente ao caso concreto. E no caso dos autos observados os requisitos de adequação/necessidade (art. 282 do CPP), considerando a natureza do(s) suposto(s) delito(s), aliada às circunstâncias fáticas e às condições pessoais do/a(s) acusado/a(s), tenho que a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, amparadas no poder geral de cautela deste juízo (arts. 3º e 282, §2º, e 319 do CPP c/c art. 297 do NCPC), e nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 11.340/06, se mostra suficiente para o resguardo da ordem pública, aí incluída a necessidade de se assegurar a integridade da própria vítima, evitando que o acusado volte a delinquir contra ela: a) comparecimento a todos os atos processuais; b) declarar seu(s) endereço(s) antes de ser(em) colocado/a(s) em liberdade, ficando advertido/a(s) de que no caso de mudança (temporária ou definitiva) deverá(ão) comunicar seu novo endereço previamente a este juízo; c) não se ausentar(em) de sua(s) residência(s) por período superior a 08 (oito) dias, sem que previamente comunique(m) a este juízo o local em que poderá(ão) ser encontrado/a(s); d) cumprir rigorosamente as medidas cautelares/protetivas aplicadas previamente (processo nº 3148-06.2021.8.16.0117); e) se submeter à monitoração eletrônica das medidas cautelares/protetivas de urgência, exclusivamente para fins de fiscalização da área de exclusão. Assim, a imediata colocação do acusado em liberdade é medida que se impõe, pois o cumprimento antecipado da pena é vedado pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, sendo a segregação cautelar medida excepcional e extrema, que não se justifica no caso em tela. Ressalvo, todavia, que a qualquer tempo poder vir a ser revogada a liberdade provisória ora concedida, caso haja descumprimento de alguma das condições impostas ou se sobrevier causa que altere a situação de liberdade. 4.1. Em face do exposto, com base nos arts. 310, III, e 321 do CPP, CONCEDO de ofício a liberdade provisória ao acusado, mediante o compromisso de, sob pena de restabelecimento da prisão: a) comparecimento a todos os atos processuais; b) declarar seu(s) endereço(s) antes de ser(em) colocado/a(s) em liberdade, ficando advertido/a(s) de que no caso de mudança (temporária ou definitiva) deverá(ão) comunicar seu novo endereço previamente a este juízo; c) não se ausentar(em) de sua(s) residência(s) por período superior a 08 (oito) dias, sem que previamente comunique(m) a este juízo o local em que poderá(ão) ser encontrado/a(s); d) cumprir rigorosamente as medidas cautelares/protetivas aplicadas previamente (processo nº 3148-06.2021.8.16.0117); e) se submeter à monitoração eletrônica das medidas cautelares/protetivas de urgência, exclusivamente para fins de fiscalização da área de exclusão (área onde o/a monitorado/a não pode frequentar ou se aproximar – limite de aproximação), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses (contados da data da instalação da tornozeleira eletrônica), prorrogável quantas vezes forem necessárias, mediante pedido fundamentado, sendo que na hipótese de decorrer o prazo fixado sem renovação fica autorizada a retirada da tornozeleira eletrônica pelo Posto Avançado de Monitoração (PAM), sendo ônus do/a(s) acusado/a(s) comparecer ao local para a retirada do equipamento; e.1) em caso de eventual revogação das medidas cautelares/protetivas fica em consequência automaticamente revogada também a monitoração eletrônica; e.2) a área de exclusão está limitada aos endereços residencial e profissional (caso trabalhe) da(s) vítima(s), observada(s) a(s) distância(s) fixada(s) pela decisão que aplicou as medidas cautelares/protetivas. 4.2. Com base nos art(s). 3º, §§2º e 4º, VIII, da IN nº 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen, imponho ao/à(s) acusado/a(s) ainda as seguintes obrigações inerentes à monitoração eletrônica: a) fornecer (no momento de instalação da tornozeleira eletrônica) número de telefone para contato, pessoal e ativo ou de pessoas de referência, com quem mantenha coabitação ou convívio, sendo que na hipótese de fornecimento de número pessoal este deve ser mantido com a bateria do respectivo aparelho (na hipótese de telefone celular) sempre carregada enquanto perdurar a monitoração eletrônica; b) assinar no momento da instalação da tornozeleira eletrônica o Termo de Monitoração Eletrônica, comprometendo-se a seguir todas as orientações e restrições judiciais e zelar pelo o equipamento; c) recarregar o equipamento de forma correta, integral (até que a bateria esteja cheia) e diariamente, mantendo-o em condições de funcionamento; d) não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o equipamento, ou permitir que outra pessoa o faça, exceto quando for o caso com autorização expressa e escrita deste juízo e nas hipóteses de retirada da tornozeleira previstas na IN nº 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen; e) não se envolver em novos crimes; f) cumprir integralmente as condições judiciais da monitoração eletrônica fixadas; g) não mudar de endereço (temporária ou definitivamente) sem prévia comunicação a este juízo e à Central/Posto Avançado de Monitoração; g.1) caso deseje residir em outra comarca (temporária ou definitivamente) deverá solicitar a este juízo autorização prévia; h) informar imediatamente pelos números de telefone informados no Termo de Monitoração Eletrônica qualquer falha no equipamento de monitoração, bem ainda nos casos de necessidade de sair do perímetro estipulado ou caso tenha que em caráter emergencial adentrar na área de exclusão, em virtude de doença ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; i) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica e responder os contatos e orientações, ficando sujeito às fiscalizações das autoridades competentes e servidores, portando-se com urbanidade e respeito; j) comparecer no Escritório Social sempre que contatado para fins de verificação da regularidade na execução da medida e demais condições impostas, apresentando informações atualizadas de seu endereço, ocupação e dados de contato e eventuais justificativas sobre incidente(s)/infração(ões) registrado/s(s); k) comparecer no Posto Avançado de Monitoração para inspeção da tornozeleira e acessórios sempre que contatado para tal finalidade; l) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central/Posto Avançado de Monitoração através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, devendo imediatamente entrar diretamente em contato telefônico com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça. 4.3. A autoridade responsável pela custódia do/a(s) acusado/a(s) deverá encaminhá-lo/a(s) imediatamente para instalação da(s) tornozeleira(s) eletrônica(s), previamente à efetivação da soltura. 5. Lavre(m)-se o(s) respectivo(s) termo(s) de compromisso, a ser(em) firmado(s) pelo/a(s) acusado/a(s) antes de ser colocado/a(s) em liberdade, ocasião em que este(s) deverá(ã) declinar seu(s) endereço(s) e número(s) de telefone para contato. 5.1.Advirta(m)-se a/o(s) acusado(s) que deverá(ão) manter essas informações atualizadas, estando os canais de contato com o Poder Judiciário disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (www.tjpr.jus.br). 6. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de monitoração eletrônica e o(s) alvará(s) de soltura, “se por outro motivo não estiver(em) preso(s)”. 6.1. Diante das circunstâncias do caso concreto e para o resguardo da segurança da(s) vítima(s) o cumprimento do mandado de monitoração deve ser realizado imediatamente, de forma concomitante ao cumprimento do alvará de soltura. 7. Oficie-se ao Posto Avançado de Monitoração (PAM) requisitando que uma vez instalada(s) a(s) tornozeleira(s) eletrônica(s) encaminhe a este juízo cópia digitalizada do Termo de Monitoramento e apresente relatório circunstanciado sobre o monitoramento sempre que as circunstâncias assim o exigirem, comunicando imediatamente eventuais intercorrências que possam dar causa à revogação da medida ou modificação de suas condições (art. 10, IV e art. 11, III e IV). 8. Destaque-se na capa dos autos que o processo deve ter tramitação preferencial enquanto perdurar a monitoração eletrônica. 9. A monitoração eletrônica será executada inicialmente com base nas informações constantes dos autos (e eventuais processos correlatos), devendo a(s) vítima(s) ser(em) intimada(s) do inteiro teor da presente decisão e para comparecer(em) em juízo no prazo de 05 (cinco) dias para confirmar(em)/informar(em) seus endereços residencial e profissional (caso trabalhe), bem ainda indicar(em) um número de telefone celular ativo para o recebimento de avisos eletrônicos (SMS) acerca do monitoramento, facultado o fornecimento de tais informações diretamente ao Oficial de Justiça, hipótese em que fica dispensado o comparecimento em juízo, ficando a(s) vítima(s) advertida(s) de que deverá(ão) manter tais dados atualizados perante este juízo e orientada(s) a requisitar(em) imediatamente o auxílio da força policial caso receba(m) qualquer aviso eletrônico de violação do monitoramento. 9.1. O telefone celular operacional da Patrulha Maria da Penha também deverá ser cadastrado junto ao DEPEN-PR para o recebimento de avisos eletrônicos (SMS) acerca do monitoramento. 10. As medidas protetivas aplicadas no processo nº 3148-06.2021.8.16.0117 ficam prorrogadas pelo período da monitoração, observadas as demais condições estabelecidas pela decisão que as aplicou. 10.1. Observados os princípios da máxima proteção e eficiência, o prazo de validade acima fixado fica automaticamente prorrogado até 06 (seis) meses após o arquivamento do inquérito ou o término da ação penal respectivos ao(s) fato(s) que ensejou(aram) a presente monitoração, salvo deliberação judicial expressa em sentido diverso, e resguardado o direito da(s) vítima(s) de postular(em) a prorrogação do prazo fixado mediante pedido fundamentado. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. 12. Dê-se ciência à autoridade policial das medidas cautelares/protetivas aplicadas. 13. Oficie-se ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Medianeira/PR solicitando cópia da decisão que concedeu as medidas protetivas nos autos nº 3148-06.2021.8.16.0117 para instruir a presente ação penal. 14. Intime(m)-se. Demais diligências e comunicações necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002646-03.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR Autos nº. 0002646-03.2022.8.16.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): SADI ALVES ANTUNES DESPACHO 1. SADI ALVES ANTUNES foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha e ameaça (seq. 1). Vieram-me os autos concluso, decido. O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente. Consta do APF que os agentes policiais foram acionados para atender a uma ocorrência do crime de ameaça, ao chegarem ao local se depararam com a vítima que mencionou possuir medida protetiva contra o ex-marido, e naquele momento foi encontrado no chão da residência um facão próximo ao indiciado. Trata-se de flagrante previsto no art. 302, I, CPP. Observadas as diretrizes constitucionais (art. 5º, LXII e LXIII), colheu-se o depoimento dos condutores e dos conduzidos, a quem a nota de culpa, elaborada dentro do prazo de 24 horas, foi entregue, conforme recibo digital, sendo, em tese, obedecidas as formalidades legais dos artigos 302 a 304 e 306 do CPP, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual, por estar em conformidade com a lei e com a norma constitucional, HOMOLOGO o flagrante. 2. Intimem-se o Ministério Público para que se manifeste acerca da necessidade de aplicação de medidas cautelares ou decretação da prisão preventiva; e, posteriormente, a Defesa (acaso seja Dativa, deverá a Secretaria entrar em contato com a(o) profissional indicada(o) na lista enviada pela OAB). 3. Ainda, designo audiência de custódia para o dia 30 de janeiro de 2022, às 10h00min. 4. Requisite-se o(a) indiciado(a) preso(a). 5. Comunicações e diligências de praxe. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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