Execução de Título Extrajudicial 0011223-34.2007.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011223-34.2007.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2023, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2023, 07:49

Confirmada

11/07/2023, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2023, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

05/06/2023, 14:45

Ato ordinatório

05/06/2023, 14:02

Ato ordinatório

05/06/2023, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011223-34.2007.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$134.832,69 Exequente(s): Agencia Banco do Brasil Executado(s): DORACI URBANO PERRE JOÃO CARLOS PERRE ESPÓLIO DE JOÃO PERRE NETO representado(a) por DORACI URBANO PERRE Conforme já exarado na decisão retro, expeça-se alvará de transferência em favor do executado JOÃO CARLOS PERRE, observando-se os dados bancários indicados no mov. 326.1. Após, nada mais sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Maringá, 17 de maio de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

31/05/2023, 17:15

Expedição de alvará de levantamento

31/05/2023, 17:15

Outras Decisões

31/05/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 10:46

Documentos

Conclusão

•01/06/2023, 00:00

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011223-34.2007.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$134.832,69 Exequente(s): Agencia Banco do Brasil Executado(s): DORACI URBANO PERRE JOÃO CARLOS PERRE JOÃO PERRE NETO I – Concedo o prazo de 10 dias para que a parte executada comprove o óbito de João Perre Neto, bem como a legitimidade de João Carlos Perre para exercer a sua representação em Juízo, nos moldes indicado pela procuração do mov. 231.1. Sobrevindo a juntada da certidão de óbito, altere-se o polo passivo, para que conste o Espólio de João Perre Neto. II – Retifique-se o procurador do executado João Carlos Perre, conforme o instrumento do mov. 231.2. III – O executado João Carlos apresentou exceção de pré-executividade no mov. 222, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, através da qual o executado pode arguir matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz, desde que independam de dilação probatória. Tratando-se de matéria pacificamente aceita pela jurisprudência, o CPC dispõe sobre a possibilidade de insurgência dos devedores no curso da execução, consoante o art. 803, parágrafo único. O instituto jurídico da prescrição intercorrente, criação doutrinária assimilada pela jurisprudência nacional, constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada – por culpa do credor – da execução1. A jurisprudência vigente explica que, para caracterizar a prescrição intercorrente, é necessária a ocorrência simultânea de dois pressupostos, de natureza: a) objetiva, consistente no decurso de prazo superior ao da prescrição do título executivo, sem impulso processual; b) subjetiva, que se configura diante da efetiva desídia do exequente, consistente no propósito deliberado de abandonar o processo, ao não impulsionar o feito quando lhe cabia alguma providência para tanto. É cediço que as execuções correm no interesse do credor, na forma do art. 797 do CPC, circunstância que também já era prevista pelo CPC revogado (art. 612). Nesta linha, cabe à parte exequente adotar as diligências pertinentes para a satisfação de seu crédito, não sendo razoável a prolongada inércia injustificada, que fere o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF. Tratando-se de ação de execução de Cédula de Crédito Rural, o prazo prescricional é de 03 anos, em observância ao art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c Decreto-Lei nº 57.663/66. No caso em comento, observa-se que o feito foi suspenso por inexistência de bens penhoráveis (mov. 158), em 26.08.2017. Contudo, em que pesa tenha ocorrido manifestação da parte credora, em setembro de 2017, solicitando pesquisas de bens através do Infojud, Renajud e Bacenjud (movs. 168/169), o processo foi concluso para decisão apenas em outubro de 2018 (mov. 175). Assim, no período elencado acima, não há que se falar na desídia do próprio exequente, capaz de provocar a contagem do prazo de prescrição intercorrente, sobretudo porque a demora na conclusão consiste em ato imputável ao cartório. Posteriormente, as pesquisas foram indeferidas (mov. 176), o exequente recolheu as custas (mov. 180) e os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 06.11.2018 (mov. 181), iniciando-se a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, período no qual a prescrição também permaneceu suspensa. Nesse ínterim, considerando que o termo inicial da prescrição intercorrente foi projetado para o dia 07.11.2019 e o pleito de buscas de bens foi reiterado em 11.09.2021 (mov. 197), não há que se falar no decurso do prazo trienal. Importa salientar que, diferentemente do que aduziu a parte executada, a prescrição intercorrente não deve ser contada a partir da ciência sobre a intimação infrutífera do devedor (mov. 1.19), eis que sua citação já havia sido efetivada no mov. 1.8, interrompendo-se o prazo correspondente. Além disso, o executado João Carlos Perre se encontrava regularmente representado nos autos por procurador (mov. 1.12), sendo desnecessária a sua intimação pessoal sobre o prosseguimento do feito após o inadimplemento do acordo (art. 652, §4º, do CPC/73, vigente à época). Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade. IV - A executada Doraci insurge-se contra o bloqueio efetuado em conta bancária de sua titularidade (mov. 218), sustentando ter recaído sobre valores de seu benefício previdenciário, em manifesta afronta ao art. 833, IV, do CPC. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. A ordem inserida no sistema Sisbajud restou frutífera em relação à executada, mediante o bloqueio de R$ 464,31 em conta vinculada ao Banco Bradesco. É cediço que a impenhorabilidade do salário é protegida por lei (art. 833, IV, do CPC). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que: “(...) tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável” (STJ - RMS 25397 DF). Por "esfera de disponibilidade" deve-se entender as sobras remuneratórias, ou seja, aquilo que não foi consumido pelo devedor para a sua manutenção e da família ao longo do mês. No caso dos autos, extrai-se que a executada mantém conta corrente junto ao Banco Bradesco (nº 28.174-3, agência 0069), na qual é depositado o seu benefício previdenciário (mov. 218.2). A ausência de saldo significativo resultante dos meses anteriores na referida conta já faz presumir que a verba salarial é utilizada integralmente para a manutenção da devedora e de sua família, motivo pelo qual deve ser desbloqueado o montante de R$ 464,31. Diante da ausência de impugnação dos demais executados em relação aos outros bloqueados (R$ 1.028,69 e R$ 22,88), proceda-se à transferência do numerário para uma conta judicial vinculada aos autos. Após, preclusa a presente decisão, providencie-se à transferência para a conta bancária da parte credora. V – Proceda-se à: a) tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome do(a) executado(a), via RenaJud; b) consulta das 3 últimas declarações de IR e OI registradas em nome dos mesmos, via Infojud. Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. Após a juntada dos documentos fiscais, altere-se o nível de sigilo do movimento processual correspondente. Efetuado o bloqueio, intime-se o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Restando infrutífero o bloqueio, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Intimem-se. Maringá, 23 de março de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil - Execução. 3ª Ed. RT, 2011.

07/04/2022, 00:00

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