Execução de Título Extrajudicial 0068918-76.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0068918-76.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068918-76.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$27.000,00 Exequente(s): LONDON FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ANAPALULA DE OLIVEIRA EDUARDO DE SOUZA LEMES João Eduardo Lemes UNK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ME 1. Sobre o pedido de designação de audiência de conciliação (mov. 1008), manifeste-se a parte executada em 15 (quinze) dias. Processo analisado até a data da conclusão. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 18:33

Confirmada

10/03/2026, 15:49

Documento (Certidão)

10/03/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 19:53

Confirmada

01/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1002) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 18:19

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 18:19

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2026, 18:17

Confirmada

18/02/2026, 18:08

Confirmada

18/02/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:21

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068918-76.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068918-76.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$27.000,00 Exequente(s): LONDON FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ANAPALULA DE OLIVEIRA EDUARDO DE SOUZA LEMES João Eduardo Lemes UNK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ME 1. Defiro (mov. 952), uma vez que o executado Eduardo comprovou que a penhora recaiu sobre sua remuneração, conforme se verifica pelo documento apresentado no mov. 962. O artigo 833, IV, CPC deixa claro os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são impenhoráveis. Diante disto e atendido o requisito previsto no art. 854, §3º, I do CPC, determino o DESBLOQUEIO, de imediato, da importância de R$ 3.615,44 da conta bancária de titularidade do executado Eduardo de Souza Lemes, indicada na minuta de mov. 945.4. 2. Ressalte-se que, sendo o caso de penhora on-line deferida em sua modalidade de reiteração automática, determino, também, o cancelamento da diligência, para o fim de evitar novo bloqueio do montante já declarado impenhorável. Ademais, considerando a inviabilidade de cancelamento individual da penhora on-line com reiteração automática, caso queira, poderá o exequente pleitear nova ordem de bloqueio com relação aos demais executados. 3. A seguir, quanto ao prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto g

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068918-76.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068918-76.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$27.000,00 Exequente(s): LONDON FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ANAPALULA DE OLIVEIRA EDUARDO DE SOUZA LEMES João Eduardo Lemes UNK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ME 1- Quanto à possibilidade de isenção do pagamento das custas processuais para a diligência (mov. 937), certifique a Serventia. 2- Defiro (mov. 937), com base no art. 854 do CPC. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cálculos atualizados. Após, e desde que recolhidas as custas devidas ou em sendo possível a isenção nos termos requeridos pelo exequente, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud em nome dos executados, salvo do executado João Eduardo Lemes: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o imediato desbloqueio de valores irrisórios em comparação ao montante do débito ou, ainda, inferior a eventuais custas processuais devidas; b) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); c) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). d) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068918-76.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$27.000,00 Exequente(s): LONDON FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ANAPALULA DE OLIVEIRA EDUARDO DE SOUZA LEMES João Eduardo Lemes UNK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ME 1. Defiro o pedido de desbloqueio formulado (mov. 927), levando em conta o atual entendimento do STJ que considera impenhorável o valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. VALORES. LIMITES. IMPENHORABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.933/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) Portanto, determino o imediato DESBLOQUEIO da importância indicada na minuta de mov. 928 da conta bancária de titularidade do executado João Eduardo Lemes. 2. Ressalte-se que, sendo o caso de penhora on-line deferida em sua modalidade de reiteração automática, determino, também, o cancelamento da diligência, para o fim de evitar novo bloqueio do montante já declarado impenhorável. Ademais, considerando a inviabilidade de cancelamento individual da penhora on-line com reiteração automática, caso queira, poderá o exequente pleitear nova ordem de bloqueio com relação aos demais executados. 3. A seguir, quanto ao prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias úteis. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068918-76.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068918-76.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$27.000,00 Exequente(s): LONDON FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ANAPALULA DE OLIVEIRA EDUARDO DE SOUZA LEMES João Eduardo Lemes UNK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ME 1. Defiro o pedido de desbloqueio formulado (mov. 844), levando em conta o atual entendimento do STJ que considera impenhorável o valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. VALORES. LIMITES. IMPENHORABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.933/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) Portanto, determino o imediato DESBLOQUEIO da importância indicada na minuta de mov. 851, somente em relação à conta bancária do executado João Eduardo Lemes. 2. Ressalte-se que, sendo o caso de penhora on-line deferida em sua modalidade de reiteração automática, determino, também, o cancelamento da diligência, para o fim de evitar novo bloqueio do montante já declarado impenhorável. Ademais, considerando a inviabilidade de cancelamento individual da penhora on-line com reiteração automática, caso queira, poderá o exequente pleitear nova ordem de bloqueio com relação aos demais executados. 3. A seguir, quanto ao prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias úteis. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0068918-76.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068918-76.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$27.000,00 Exequente(s): LONDON FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ANAPALULA DE OLIVEIRA EDUARDO DE SOUZA LEMES João Eduardo Lemes UNK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ME 1. Avoquei os autos em razão do recebimento de comunicação recursal, nesta data. 2. Diante da concessão do efeito suspensivo, conforme decisão que segue em frente, aguarde-se, em arquivo, o julgamento final do recurso. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c PROJUDI - Recurso: 0051735-85.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira:7863 31/08/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere efeito suspensivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0051735-85.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): EDUARDO DE SOUZA LEMES Agravado(s): LONDON FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDUARDO DE SOUZA LEMES, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 68918-76.2012.8.16.0014, que lhe demanda LONDON FACTORING FOMENTO MERCATIL LTDA, contra a decisão interlocutória, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de impenhorabilidade do bem de família, pelos seguintes fundamentos: "I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial em que os executados, em sede de exceção de pré-executividade (mov. 224.1), requerem o reconhecimento de nulidade de sua citação, além de alegarem a impenhorabilidade do imóvel descrito no mov. 169.1 por se tratar de bem de família. Em manifestação (mov. 229.1), o exequente refuta as teses do executado, pugnando pela rejeição do pedido. Após diversas diligências para constatação do imóvel, o ato se realizou conforme mandado do mov. 577.1 e os autos vieram conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade tem como objeto os pressupostos processuais e as condições da ação, cujo exame incumbe ao juiz realizar, inclusive de ofício, por que dizem respeito a normas de ordem pública, condicionadoras do próprio exercício da jurisdição. Assim sendo, as matérias suscitadas pelos excipientes são passíveis de discussão no âmbito deste incidente. Pois bem, no que tange à alegada nulidade de citação, tenho que a matéria resta superada diante do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução (autos nº 28461-60.2016), onde houve afastamento da alegação. Com relação à alegada impenhorabilidade do bem penhorado no mov. 159.1 também sem razão os excipientes, uma vez que incumbia a eles a comprovação de que residiam no local ou, ainda, que não residindo no imóvel, se utilizam da renda advinda dele para custeio de sua moradia, ônus do qual não se desincumbiram, isto porque o mandado do mov. 577 confirmou que os executados não residem no local. Ainda, não trouxeram aos autos qualquer comprovante de que o imóvel esteja alugado e que a renda seja utilizada para custeio de moradia em outro local. Há, aliás, confissão dos executados/excipientes de que residem em Brasília, inexistindo para o caso a proteção descrita pela Lei 8.009/1990. Portanto, a rejeição da presente exceção é medida que se impõe, com manutenção da penhora efetivada, não existindo qualquer óbice à continuidade da demanda. III - DISPOSITIVO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVQ4 6YAVT KUJNS VFS7YPROJUDI - Recurso: 0051735-85.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira:7863 31/08/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere efeito suspensivo Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Deixo de condenar os excipientes ao pagamento das verbas de sucumbência por se tratar de mero incidente processual. No mais, sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 15 (quinze) dias úteis. Intimem-se". (mov. 666.1 – Projudi 1º grau) Em suas razões recursais, pugna o agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que "eventual prosseguimento da ação principal, com a penhora do imóvel e posterior hasta pública, prejudicará não só o agravado, como toda a sua família, leia-se crianças e pessoas idosas também, que ficarão sem onde morar, importando assim num grave dano e de difícil, se não, impossível reversão" e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, pleito que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) "em agosto do ano de 2017, foi expedido termo de penhora em face do imóvel do agravante, penhorando-se assim, 50% do seguinte bem: "apartamento nº 13 (treze), situado no 1 andar, do Bloco n. 01 (hum), tipo "b", com uma vaga no estacionamento coletivo (de uso comum), do "CONJUNTO RESIDENCIAL NOVA ERA", localizado a Rua São Luiz, 255, medindo a área total de 58,54920 m², contendo os demais característicos constantes nesta matrícula nº. 37.846 do 2º CRI de Londrina-PR"; b)"o decorrer desses anos, apresentou diversos documentos que comprovam que o bem penhorado, trata-se de bem de família"; c) "o bem penhorado é o único imóvel que lhe pertence a ele e a sua esposa"; d) "restou devidamente comprovado que: quem reside no imóvel é a entidade familiar, além de sua esposa e filhos, também sua mãe e sobrinha moram no apartamento; - a mãe do agravante é idosa, sendo ele responsável por ela, inclusive com relação a moradia. Já a sua sobrinha sempre o considerou como pai, sendo criada por ele e sua mãe, desde que nasceu, integrando assim, a família primária"; e) "depois de longos anos, o mandado de constatação que somente foi expedido na data de 26/11/2021, constatou que: -- o Sr. Eduardo reside no apartamento 13, bloco 1, ficando parte do tempo em Brasília e parte do tempo em Londrina, ele e sua família (esposa e filhos) e que, também moram no apartamento, sua mãe e sua sobrinha, fazendo parte do núcleo familiar, entretanto estas, sem se deslocar para Brasília; -- o Sr. Eduardo residia no primeiro ano de favor, na casa de seu cunhado em Brasília, tendo ele, falecido em 2021, conforme atestado de óbito em anexo, sendo que a partir de então, o agravante passou a morar de aluguel; -- o trabalho em Brasília pode se encerrar a qualquer momento pois depende de contratos e, findando os contratos, o executado volta a residir integralmente no apto, visto que é o único imóvel que possui, sendo sua residência fixa e legítima em Londrina, posto que está apenas temporariamente em outra cidade, a trabalho"; f) "em que pese o agravante acabar se deslocando para outra cidade, por conta de trabalhos/contratos temporários, de que o apartamento em questão, é o único imóvel legítimo seu e da entidade familiar, com inclusão de sua mãe e sobrinha, visto que o executado é o responsável por elas, sendo parte do núcleo familiar"; g)"o presente imóvel é o único utilizado pela entidade familiar, de moradia permanente. Ou seja, protegido pela impenhorabilidade"; h) "o termo "entidade familiar" deve ser interpretado de maneira ampla, já que o objetivo principal da referida Lei 8.009/90 não é proteger apenas o devedor, mas sim a instituição familiar, resguardando o ambiente em que vive os seus membros, o direito à dignidade da pessoa humana, bem como o direito à moradia"; i) "conforme entendimento jurisprudencial abaixo do Superior Tribunal de Justiça, o único imóvel do devedor em que resida seu familiar, é considerado bem de família impenhorável, ainda que o proprietário nele não habite"; É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo - mov. 1.2, tempestividade e regularidade formal), admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do efeito suspensivo postulado pela parte agravante Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVQ4 6YAVT KUJNS VFS7YPROJUDI - Recurso: 0051735-85.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira:7863 31/08/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere efeito suspensivo Como se sabe, o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude os artigos 300 c/c 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar. No caso em apreço, em sede de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da liminar. Os fundamentos invocados pelo agravante mostram-se relevante, notadamente porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de proteger o imóvel do executado que se destine ao convívio da entidade familiar, de modo que não constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade o fato de o executado não residir no bem, que se encontra decido a familiares próximo. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OCUPADO POR EX-ESPOSA E FILHA MENOR. ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. (...) 2. O acórdão de origem diverge da jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a circunstância do devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem como de família, insuscetível de penhora. Precedentes. AgInt no REsp 1.801.059/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/06/2019; EREsp 1.216.187/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 30/05/2014; REsp 1.095.611/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 01/04/2009; AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008; AgInt no AREsp 1.058.369/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/08/2017; REsp 1.126.173/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp 901.881 /SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/03/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.145.715/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 17/09/2010; AgInt no REsp 1.669.123/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 03/04/2018. 3. Além disso, considerando que a finalidade da Lei nº 8.009/90 é proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo e que o imóvel em discussão é indubitavelmente utilizado como residência por sua filha e ex-esposa, o fato desta possuir imóvel próprio, não impede o reconhecimento daquele como impenhorável, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito direto da família. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.889.399/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM A IRMÃO E SOBRINHOS DO EXECUTADO. DISCUSSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. URGÊNCIA DA MEDIDA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...) 1.1 Há, de fato, julgados desta Corte de Justiça Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVQ4 6YAVT KUJNS VFS7YPROJUDI - Recurso: 0051735-85.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira:7863 31/08/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere efeito suspensivo que albergam a tese defendida pela recorrente/embargante de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade de bem de família, no qual residem familiares próximos do devedor. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.046.365/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR CEDIDO A FILHO. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90. 2. Embargos de divergência rejeitados.(EREsp n. 1.216.187/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 30/5/2014.) EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. RESIDÊNCIA DA GENITORA E DO IRMÃO DO EXECUTADO. ENTIDADE FAMILIAR. I - Conforme consignado no v. acórdão, o imóvel objeto da penhora serve de moradia ao irmão e à genitora do recorrido-executado, sendo que este mora em uma casa ao lado, a qual não lhe pertence, pois a casa de sua propriedade, objeto da penhora em questão, não comporta a moradia de toda a sua família. II - O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar.Precedentes, dentre outros: AgRg no Ag nº 902.919/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 19/06/2008; REsp nº 698.750/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/2007. III - No que toca à presença da entidade familiar, destaque-se que o recorrido mora ao lado de seus familiares, restando demonstrada a convivência e a interação existente entre eles. IV - Outrossim, é necessário esclarecer que o espírito da Lei nº 8.009/90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão do recorrido, muito menos sua própria genitora.Precedentes: REsp nº 186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001; REsp nº 450.812/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/11/2004; REsp nº 377.901/GO, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 11/04/2005. V - Desse modo, tratando-se de bem imóvel do devedor em que residem sua genitora e seu irmão, ainda que nele não resida o executado, deve ser aplicado o benefício da impenhorabilidade, conforme a melhor interpretação do que dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90.VI - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.095.611/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/3 /2009, DJe de 1/4/2009.) A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça não destoa: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVQ4 6YAVT KUJNS VFS7YPROJUDI - Recurso: 0051735-85.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira:7863 31/08/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere efeito suspensivo AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INCAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI 8009/90. DISPOSIÇÃO APLICAVEL À COBRANÇA DE IMPOSTOS POR PARTE DO FISCO. ARTIGO 1.711 E SEGUINTES DO CC QUE REGULAMENTAM O BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE BEM DE FAMÍLIA LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR NÃO RESIDE NO IMÓVEL E SIM SEUS FAMILIARES. IRRELEVÂNCIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0028733- 23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.07.2021) No caso concreto, em que pese os fundamentos despendidos na decisão recorrida, fato é que restou demonstrado nos autos, através do mandado de constatação (mov. 577.2) que imóvel é residido pela genitora e pela sobrinha do executado. Veja-se: " (...) Retornando aos questionamentos a serem respondidos no mandado: 1 - se o executado EDUARDO DE SOUZA LEMES reside ou residiu no local; 2 - por quanto tempo residiu; 3 - há quanto tempo saiu do imóvel edificado? Percebe-se que são linhas antagônicas, uma delas (a mencionada pelo síndico, Sr. José Cícero) que o Sr. Eduardo não reside no apartamento 13, bloco 1, ao menos desde 2018 (quando o Sr. José Cícero veio a morar no condomínio – desde então, segundo ele, morariam apenas as Sras. Nelma e Rafaella). E outra linha que diz que o Sr. Eduardo reside no apartamento 13, bloco 1, ficando parte do tempo em Brasília e parte do tempo em Londrina, tendo retornado ao imóvel em 2013, morando até o presente momento. Esperando ter trazido dados pertinentes, do que para constar, lavrei o presente auto que vai devidamente assinado eletronicamente por mim Oficial de Justiça"; Assim, avisto, a prima facie, a probabilidade do direito invocado. O perigo de lesão grave e de difícil reparação, de outra parte, reside na possibilidade de o bem ser expropriado antes do julgamento de mérito do presente recurso, ocasionando indevido tumulto processual. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso pelo órgão colegiado. 4. Oficie-se ao juiz da causa, comunicando-o do deferimento do efeito suspensivo (artigo 1.019, I, Código de Processo Civil), bem como para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se a agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVQ4 6YAVT KUJNS VFS7Y

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná R E G IÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº. 0068918-76.2012.8.16.0014 – Execução de título extrajudicial. Exequente/Excepto: London Factoring Fomento Mercantil Ltda. Executado/Excipiente: Eduardo de Souza Lemes e Ana Paula de Oliveira Lemes. I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial em que os executados, em sede de exceção de pré-executividade (mov. 224.1), requerem o reconhecimento de nulidade de sua citação, além de alegarem a impenhorabilidade do imóvel descrito no mov. 169.1 por se tratar de bem de família. Em manifestação (mov. 229.1), o exequente refuta as teses do executado, pugnando pela rejeição do pedido. Após diversas diligências para constatação do imóvel, o ato se realizou conforme mandado do mov. 577.1 e os autos vieram conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade tem como objeto os pressupostos processuais e as condições da ação, cujo exame incumbe ao juiz realizar, inclusive de ofício, por que dizem respeito a normas de ordem pública, condicionadoras do próprio exercício da jurisdição. Assim sendo, as matérias suscitadas pelos excipientes são passíveis de discussão no âmbito deste incidente. Pois bem, no que tange à alegada nulidade de citação, tenho que a matéria resta superada diante do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução (autos nº 28461-60.2016), onde houve afastamento da alegação. 1 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná R E G IÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Com relação à alegada impenhorabilidade do bem penhorado no mov. 159.1 também sem razão os excipientes, uma vez que incumbia a eles a comprovação de que residiam no local ou, ainda, que não residindo no imóvel, se utilizam da renda advinda dele para custeio de sua moradia, ônus do qual não se desincumbiram, isto porque o mandado do mov. 577 confirmou que os executados não residem no local. Ainda, não trouxeram aos autos qualquer comprovante de que o imóvel esteja alugado e que a renda seja utilizada para custeio de moradia em outro local. Há, aliás, confissão dos executados/excipientes de que residem em Brasília, inexistindo para o caso a proteção descrita pela Lei 8.009/1990. Portanto, a rejeição da presente exceção é medida que se impõe, com manutenção da penhora efetivada, não existindo qualquer óbice à continuidade da demanda. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Deixo de condenar os excipientes ao pagamento das verbas de sucumbência por se tratar de mero incidente processual. No mais, sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 15 (quinze) dias úteis. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. LUIZ GONZAGA TUCUNDUVA DE MOURA Juiz de Direito c 2

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0068918-76.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068918-76.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$27.000,00 Exequente(s): LONDON FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ANAPALULA DE OLIVEIRA EDUARDO DE SOUZA LEMES João Eduardo Lemes UNK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ME 1. Defiro (mov. 571.1), com base no art. 854 do CPC. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cálculos atualizados. Após, solicite-se o bloqueio “on line” através do Sisbajud, com reiteração automática pelo período de 30 (trinta) dias e incluindo a empresa individual do executado Eduardo (CNPJ nº 29.458.647/0001-43): I) havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); b) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). c) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Ainda defiro a expedição de ofício ao CAGED a fim de que informe quanto a eventual vínculo empregatício, dados do empregador, local de pagamento e valores dos salários percebidos pelos executados. 3. Aguarde-se a resposta, para tanto, suspenda-se o processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com base no art. 313, VI, do CPC. 4. Deve o requerente providenciar a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de recolhimento bancário (item 2.7.1.4 do Prov. 140/2008 da CGJ), referente a expedição dos ofícios, no prazo de até cinco dias. Este despacho servirá como ofício. 5. Diligências necessárias. 6. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c

26/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1002) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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