Execução Fiscal 0006628-83.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0006628-83.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006628-83.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006628-83.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.013,12 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOAO OLIMPIO FILHO Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE (PR), em face do contribuinte JOÃO OLIMPIO FILHO. 02. Em seq. 375.2, a parte exequente apresentou o acordo firmado com a parte executada. Dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. 03. Em sendo assim, com base no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado na seq. 375.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Excepcionalmente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO da presente execução fiscal, diante do parcelamento realizado que, na maior parte das vezes, tem sido devidamente cumprido em nossa comarca, observando-se as formalidade e regramento do CN-CGJ. A disciplina legal que prevê a suspensão da execução durante o cumprimento do acordo, como a do artigo 922 do CPC, tinha grande utilidade quando os feitos ainda eram físicos, todavia, com a digitalização integral dos processos, sua aplicação literal acaba não tendo serventia e, de certa forma, acaba trazendo prejuízos à administração da justiça, já que, dentre outros, a suspensão processual neste caso cria demanda desnecessária para a escrivania, comprometendo a eficiência e o mais célere andamento em processos urgentes, conforme artigo 8 do CPC. De toda forma, enquanto não cumprido o acordo, a exigibilidade do crédito tributário apenas FICARÁ SUSPENSA, na forma do artigo 151 do CTN, e o arquivamento acima determinado não trará qualquer externalidade negativa ao exequente que, no caso de qualquer inadimplemento, nos termos do acordo, poderá valer-se de simples petição no presente feito para o imediato desarquivamento e adoção de prontas medidas expropriatórias coercitivas, nos termos da lei. 04. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade (BACENJUD, RENAJUD ou outro) da parte executada, caso não haja previsão específica no acordo para manutenção das restrições enquanto não quitadas as parcelas. Com efeito, a manutenção das restrições durante a vigência do acordo deve estar expressamente prevista no acordo assinado pelo executado, não bastando o mero pedido do exequente na petição com o requerimento de homologação. 04.1. Sem prejuízo, desde já, se existente, proceda a Escrivania com a suspensão da ordem de indisponibilidade pelo sistema SisbaJud (teimosinha), evitando também bloqueios posteriores a data de celebração do acordo. 05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006628-83.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006628-83.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.013,12 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOAO OLIMPIO FILHO Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq. 364). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 03. Ao cartório para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, conforme disposição do art. 782, §3º do CPC. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006628-83.2014.8.16.0069 Recurso: 0006628-83.2014.8.16.0069 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Cianorte/PR Apelado(s): JOAO OLIMPIO FILHO XXX INICIO EMENTA XXX DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. INSURGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 9º E ART. 10, AMBOS DO CPC. DECISÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA NO DIA 24/07/2014, ANTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184/STF. DÍVIDA QUE NÃO POSSUI VALOR IRRISÓRIO. ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.874/2017. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE QUE DEVE SER RESPEITADA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO TEMA Nº 1.184. MERA FACULDADE DO EXEQUENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. V, ALÍNEA B, DO CPC. XXX FIM EMENTA XXX Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0006628-83.2014.8.16.0069, oriundos da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte, em que figura como apelante Município de Cianorte, e apelado João Olímpio Filho. XXX INICIO RELATORIO XXX I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença de mov. 346.1, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual. Sem custas e honorários. O apelante, em suas razões recursais, alega que nos termos do art. 9º, caput, e art. 10 do Código de Processo Civil, “o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício” Sustenta que o Juízo não oportunizou a manifestação da Fazenda Pública acerca da aplicação do Tema 1184 do STF. Narra que há contrato de parcelamento entabulado entre as partes, tanto que se manifestou pela suspensão do feito pelo prazo de seis meses. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com o prosseguimento do feito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos, conheço do recurso. De antemão, quanto à arguição de violação do disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, ante a ausência de intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1184 do STF, com razão o apelante. Referidos dispositivos legais dispõem: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10 O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Destarte, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, por violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. No entanto, com base no § 2º do art. 282, do Código de Processo Civil, passo a análise da questão que trata do Tema 1184 do STF. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR. DECISÃO SURPRESA. CONSTATAÇÃO. NO ENTANTO, APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO MÉRITO RECURSAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE.2. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO EQUIVOCADA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008497-18.2013.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.07.2024) A execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Cianorte no dia 24/07/2014, visando o recebimento de créditos tributários relativos ao IPTU, Taxa Limpeza Pública, e Tx Urb Serv Bomb, dos exercícios de 2010 a 2013, no valor de R$ 5.013,12 (CDA nº 810/2014). O despacho que ordenou a citação do executado no dia 05/09/2014, interrompeu a prescrição material (mov. 7.1). Após a citação do executado no dia 03/03/2015 (mov. 31.1), houve pedido de penhora através do sistema BACENJUD, que retornou não cumprido (mov. 43.2). No mov. 45.2, consta a restrição de veículo junto ao RENAJUD, e o “Auto de Penhora, Avaliação e Depósito Particular” (mov. 66.1), com a intimação do devedor no dia 12/12/2015 (mov. 66.1). Houve o parcelamento da dívida em 08/03/2016 (mov. 69.2), que foi descumprido. Após atos e diligência pela Fazenda Pública, houve a realização de novo parcelamento no dia 02/03/2020 (mov. 193.1), e em 14/08/2023 (mov. 321.2). No mov. 344.1, em atendimento à Resolução nº 547/2024, foi certificado que os autos foram encaminhados para apreciação e deliberação, e que “no caso em tela nota-se que a execução fiscal foi proposta por valor inferior a R$ 10.000,00 (mov. 1). Outrossim, verifica-se que há mais de 1 (um) ano não existe qualquer movimentação útil ou eficaz no objetivo de satisfazer a execução (SISBAJUD – mov. 320, suspensão da demanda – mov. 333). Com efeito, a presente demanda tramita desde o ano de 2013 sem qualquer satisfação da obrigação”. Na sequência, foi proferida a sentença que julgou extinto o processo, diante da ausência de interesse processual (Tema nº 1.184/STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ). Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s /n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). No julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão supra, a Suprema Corte esclareceu que “a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema”. Assim, em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. In casu, como já relatado, a execução fiscal foi ajuizada em 24/07/2014, ou seja, anteriormente ao julgamento do Tema nº 1.184 pelo STF, realizado no dia 19/12/2023, e da publicação da respectiva ata, na data de 05/02/2024. Além do mais, o valor do débito fiscal é de R$ 5.013,12 (cinco mil, treze reais e doze centavos), que não pode ser considerado como de baixo valor, a teor do que trata o art. 1º, da Lei Municipal nº 4.874/2017: “Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública, cujos valores forem inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), podendo este valor ser auferido através da junção de débitos fiscais de um mesmo contribuinte”. Desta forma, como o ajuizamento da ação ocorreu anteriormente ao julgamento do referido Tema, e, levando em consideração que não se trata de débito de baixo valor, merece ser reformada a sentença que julgou extinto o processo, por ausência de interesse processual. Sobre o tema, julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÍVIDA QUE NÃO POSSUI VALOR IRRISÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINE O QUE SE CONSIDERA BAIXO VALOR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRÉVIO PROTESTO DA DÍVIDA. APLICABILIDADE APENAS PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. a) ‘É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado’ (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024).b) No caso, o valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Município como limite para o ajuizamento da ação. Assim, não há falar em valor irrisório do crédito tributário. c) O item 2 do Tema nº 1.184 – “o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida” – só se aplica para os executivos fiscais ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000935-02.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.07.2024) Vale ressaltar que a exigência de prévia tentativa de conciliação administrativa, e do prévio protesto da dívida, não é aplicável para as execuções fiscais em curso, mas, tão somente, para as cobranças ajuizadas após a publicação da ata de julgamento do Tema nº 1.184 do STF. E, mesmo que assim não fosse, calha colacionar o seguinte precedente desta 2ª Câmara Cível, de que a competência constitucional do ente deve ser respeitada. Veja-se: “DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO) - TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/24, DO CNJ – LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CUJOS VALORES SEJAM INFERIORES A R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE QUE DEVE SER RESPEITADA - RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 932, V, B, DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000405-81.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 25.06.2024 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para declarar a nulidade da sentença, por violação do disposto nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, e de ofício, reconhecer que o valor da execução fiscal é superior ao estabelecido na lei municipal como “execução de baixo valor”, determinando o prosseguimento do feito, diante da inaplicabilidade ao caso do Tema 1184 do STF. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea “b”, do CPC, para declarar a nulidade da sentença, por violação do disposto nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, e de ofício, reconhecer que o valor da execução fiscal é superior ao estabelecido na lei municipal como “execução de baixo valor”, determinando o prosseguimento do feito, diante da inaplicabilidade ao caso do Tema 1184 do STF. III. Int. Curitiba, 20 de agosto de 2024. Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito Magistrado

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006628-83.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006628-83.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.013,12 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOAO OLIMPIO FILHO Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública em relação ao contribuinte JOAO OLIMPIO FILHO. O egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de sua colenda Corregedoria-Geral da Justiça, exortou os magistrados a dar cumprimento à resolução n.º 547 do CNJ. A respeito da referida resolução, sobreveio certidão do nobre escrivão atuante neste juízo a respeito dos fatos concretos processuais do presente feito. É o relatório DECIDO. 02. O interesse processual ou interesse de agir refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para comprovar o interesse processual, é necessário, primeiramente, demonstrar que, sem o exercício da jurisdição por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). O interesse processual é uma importante condição da ação e sua ausência pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, por ser matéria de ordem pública, não incidindo sobre ele o princípio dispositivo, resultando na extinção do processo, sem resolução de mérito. Segundo a Resolução n.º 547 do CNJ: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”. Em resumo, segundo referida resolução, falta interesse de agir e, em consequência, uma condição da ação, quando a execução fiscal foi ajuizada para uma cobrança de dívida de valor originário menor do que R$ 10.000,00 (dez mil reais) e durante sua tramitação não foram encontrados bens penhoráveis ou, há mais de um ano, inexiste qualquer movimentação útil para encontrar o executado, impondo-se a pronta extinção da ação, sem resolução de mérito. Segundo as informações trazidas na certidão de seq. 344, verifico que o presente processo se adequa de forma precisa aos pressupostos trazidos pela Resolução n.º 547 do CNJ, restando nítida a necessidade de extinção, sem resolução de mérito, pela falta da condição da ação relacionada ao interesse processual. De toda forma, importante registrar que esta sentença não traz desarrazoado prejuízo à Fazenda Pública já que a própria Resolução n.º 547 do CNJ faculta nova propositura de demanda desde observadas as regras de diligências administrativas indispensáveis, na forma do art. 2º e 3º, respeitada a regra de prescrição do art. 174 do CTN e art. 1º, § 4º, da Resolução n. 547 do CNJ. 03. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. 04. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 05. Diante da peculiaridade da situação, não há que se falar em custas e honorários de sucumbência. 06. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cianorte, 09 de maio de 2024. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006628-83.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006628-83.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.013,12 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOAO OLIMPIO FILHO Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE (PR), em face do contribuinte JOAO OLIMPIO FILHO. 02. Em mov. 321, o exequente, requereu a suspensão do feito em 06 (seis) meses, tendo em vista o parcelamento administrativo do débito. Dispõe o art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Desta forma, defiro o pedido de mov. 321 e DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo requerido. 2.1. Nestes termos, é indevida eventual indisponibilidade após a data de celebração de acordo entre o Fisco e o contribuinte, devendo ser levantada as constrições posteriores pela Escrivania, se houver. 2.2. No mais, proceda a Escrivania com a suspensão da ordem de indisponibilidade pelo sistema SisbaJud (teimosinha), evitando bloqueios posteriores a data de celebração do acordo. 03. Cumpra-se. 04. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo determinado, em vista do parcelamento efetuado. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006628-83.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006628-83.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.013,12 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOAO OLIMPIO FILHO Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq.313) 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, pelo máximo de 04 vezes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 03. Defiro a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006628-83.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006628-83.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.013,12 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOAO OLIMPIO FILHO Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq. 258). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, pelo máximo de 04 vezes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

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