Execução de Título Extrajudicial 0004290-55.2001.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004290-55.2001.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004290-55.2001.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.623,71 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FÁBIO ERNESTO PALMIERI Jose Alexandre Teixeira Leal Leal & Palmieri Ltda Luiz Carlos Algeri 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente (seq. 219) em face da sentença de mov. 216, alegando que a sentença partiu de premissas fáticas equivocadas ao declarar a prescrição intercorrente. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. 3. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. Equivoca-se a parte embargante ao afirmar que na sentença foi aplicada a lei n.º 14.195/2021 para a contagem da prescrição intercorrente. Destaca-se que a aplicação da referida lei se deu tão somente em relação aos ônus sucumbenciais, considerando a aplicação imediata nesse aspecto. 4. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. 5. Cumpra-se, no que couber, o pronunciamento objeto de embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004290-55.2001.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.623,71 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FÁBIO ERNESTO PALMIERI Jose Alexandre Teixeira Leal Leal & Palmieri Ltda Luiz Carlos Algeri SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial com fundamento em nota promissória e instrumento particular de parcelamento de dívida. Intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, a parte ativa defendeu a ausência de caracterização de inércia. É o breve relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que se trata de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória e instrumento particular de parcelamento de dívida, sendo que os autos ficaram paralisados pelo período compreendido entre junho de 2004 a outubro de 2019. Ainda que em momento posterior a parte ativa tenha retomado as diligências visando a realização de atos constritivos, não afasta a consumação da prescrição pelo período de inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JULGAMENTO DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA – (1) – ALEGAÇÃO DE QUE HÁ RECENTES MOVIMENTAÇÕES A FIM DE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRELEVÂNCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU COM A PARALIZAÇÃO DO FEITO, POR DESÍDIA DO EXEQUENTE E REQUERENTE, DURANTE O PRAZO 05 (CINCO) ANOS DE PRESCRIÇÃO CONSUMADA DA PRETENSÃO MANEJADA – POSTERIORES DILIGÊNCIAS E MANIFESTAÇÕES QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE OBSTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE – ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO – PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 206-A, DO CC/02 – SÚMULA 150 DO STF – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000615-74.1997.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 03.09.2021) O prazo prescricional aplicável ao caso é o de 05 anos, se levado em consideração o instrumento particular, e de 03 anos se considerada a nota promissória. Em ambas as hipóteses, verifica-se que teve o decurso do prazo previsto em lei. Em relação à aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 921 do Código de Processo Civil, aos casos pretéritos ao novo diploma processual, cumpre asseverar que, em julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.604.412, foram fixadas as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Do voto do relator, observa-se que o referido posicionamento prevaleceu, tendo em vista que o Código de Processo Civil anterior sequer regulava a matéria da prescrição intercorrente, ou seja, não havia determinação expressa de intimação da parte exequente como premissa para o curso do prazo da prescrição intercorrente. Desse modo, não há que se falar em modificação do tratamento à matéria pelo diploma processual de 2015. Assim, diante de tal entendimento, há de se considerar como iniciado o prazo prescricional, consoante Súmula 150 do STF e o entendimento acima exposto, após o decurso do prazo de um ano de suspensão, ou seja, em 16.09.2005, de forma que ocorreu a prescrição intercorrente. Ressalte-se, ainda, que antes da decretação da prescrição se prestigiou a abertura de prévio contraditório, não para que a parte desse andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, tendo em vista que a prescrição intercorrente consuma-se diante da paralisação injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão, bem como considerando a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, houve a consumação da prescrição intercorrente no caso em análise. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, inc. II, e art. 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, a nova redação do art. 921, §5º do Código de Processo Civil, atribuída pela lei n.º 14.195/2021 dispõe de forma expressa que não há ônus para ambas as partes, motivo pelo qual deixou de condená-las em custas e honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0004290-55.2001.8.16.0017 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FÁBIO ERNESTO PALMIERI Jose Alexandre Teixeira Leal Leal & Palmieri Ltda Luiz Carlos Algeri Vistos 1. DEFIRO o pedido de penhora formulado à seq. 175.1. 2. Deste modo, deverá o senhor Oficial de justiça penhorar tantos bens móveis (e formalizar depósito, nos termos dos arts. 838, inc. IV, e 840, do CPC) quantos bastem para garantir a execução. 2.1. Frise-se que os somente poderá ser objeto de penhora os bens móveis de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comum correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, inc. II), no caso de devedor pessoa física. 2.2. De igual forma, somente poderá ser objeto de penhora os bens móveis que não aqueles indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (art. 833, inc. V e § 3º), no caso de diligência a ser procedida na sede de devedora pessoa jurídica. 3. Em seguida, proceder à avaliação dos que tiver constritado (exceto se para tal necessários forem “conhecimentos especializados” de que não dispõe [art. 870] ou se incidir qualquer das hipóteses elencadas no art. 886, incs. I a III); 3.1. Imediatamente depois, proceder à intimação da parte devedora, na pessoa de seu Advogado, ou pessoalmente, caso aquele ainda não tenha constituído patrono nos autos. 4. Desde logo, fica autorizado o Senhor Oficial de justiça, em caso de necessidade, a cumprir os atos fora (ou além) dos dias úteis e dos horários estabelecidos no art. 212, caput, do CPC, como, aliás, preceitua seu § 2º. 5. Ainda, deverá a Secretaria deste Juízo anotar esta penhora nestes autos, conforme previsto no art. 107, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0719932-31.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA EXECUTADO: DAVID DE SOUSA PINHEIRO 01944454101 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pugna a parte exequente pela expedição de ofício às empresas PAYPAL, NUBANK, PAGSEGURO e MERCADO PAGO para que informem se a pessoa jurídica executada tem registro naquelas e, caso existente qualquer quantia a ser paga ao executado, que seja bloqueada e transferida para conta judicial vinculada a este Juízo. Denoto que no âmbito do processo de execução, "lato sensu", a busca patrimonial representa ônus primordial do credor, que deve diligenciar nos autos de maneira efetiva em busca das informações acerca de bens do devedor passíveis de penhora. Assim, a despeito dos argumentos lançados na petição de ID 37177369, o pedido merece indeferimento. Isso porque a expedição aleatória de ofício a diversos intermediadores de pagamento ou gateways de pagamento (ID 37177369 ? p. 2), fundada na hipótese de que o executado poderia se valer de quaisquer deles para receber pelos serviços prestados em seu estabelecimento se mostra contraproducente, na medida em que vai de encontro aos princípios da celeridade e economia processual, bem como para com a satisfação do débito. Ademais, a notícia que se tem nos autos é de que a pessoa jurídica requerida funciona no ramo de oficina de veículos, sendo improvável que recebesse pela prestação de seus serviços através dos meios citados pelo exequente, estes comumente utilizados no e-comerce. No que pertine ao NUBANK, cuidando-se de instituição financeira, registro que está abrangida pela pesquisa BACENJUD. Diante disso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0004290-55.2001.8.16.0017 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FÁBIO ERNESTO PALMIERI Jose Alexandre Teixeira Leal Leal & Palmieri Ltda Luiz Carlos Algeri Vistos 1. O pedido formulado à seq. 164.1 não merece prosperar, pois, tratando-se as pessoas jurídicas lá indicadas de instituições financeiras, a penhora dos valores contidos em tais Fintechs é igualmente compreendida pela pesquisa via Sisbajud. Inclusive, essa orientação vem sendo consagrada pela jurisprudência, conforme se verifica do teor do decisum do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: 719932-31.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA. Adv(s).: DF0012004A - ANDRE PUPPIN MACEDO. R: DAVID DE SOUSA PINHEIRO 01944454101. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido. Promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, §1º, do CPC. I. BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2019 14:11:25. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito. 2. Isto posto, indefiro o pedido de expedição de ofícios para as instituições financeiras indicadas na petição acima referida, nos termos da fundamentação retro. 3. Oportunamente, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921, com levantamento de eventual constrição efetivada neste feito. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

20/09/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004290-55.2001.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.623,71 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FÁBIO ERNESTO PALMIERI Jose Alexandre Teixeira Leal Leal & Palmieri Ltda Luiz Carlos Algeri DECISÃO 1. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, não sendo encontrados bens penhoráveis a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo prescricional. 2. Ainda, de acordo com o art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de suspensão de 1 ano do feito executivo, não sendo encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos. In verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 3. No caso dos autos, quando ainda estava na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o processo já foi suspenso por prazo superior a um ano com fundamento na ausência de bens, não sendo possível nova suspensão, conforme pleiteado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – REQUERIMENTO JÁ FEITO E DEFERIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO PELO MESMO MOTIVO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS - PERMISSIVO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 921, §2º, DO CPC – TEMPO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020) (sem grifos no original) 4. Desta forma, indefiro o reiterado pedido de suspensão. Considerando que não há notícia de novos bens de propriedade da parte executada, promova-se o arquivamento dos autos, nos moldes previstos pela norma processual civil vigente, pelo prazo máximo de 5 anos, previsto para prescrição do direito material vindicado na inicial. 5. Destaca-se, desde já, que houve interrupção do prazo prescricional com a diligência parcialmente frutífera, após o período de suspensão. Logo, a contar da intimação do teor deste pronunciamento, inicia-se o prazo prescricional. 6. Por fim, decorrido o prazo assinalado no item "4" sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, diga acerca eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e, na sequência, tornem conclusos para deliberações acerca da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA XX

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0004290-55.2001.8.16.0017 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FÁBIO ERNESTO PALMIERI Jose Alexandre Teixeira Leal Leal & Palmieri Ltda Luiz Carlos Algeri Vistos 1. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou pedido de solicitação, por este juízo, de informações de bens da parte executada perante a Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 2. Considerando que até o momento a execução está frustrada, não obstante as diversas diligências já realizadas, DEFIRO referido pleito. 2.1. Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA somente em relação ao movimento em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 3. À Escrivania para que traga aos autos a(s) última(s) três declaração(ões) de imposto de renda da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. 4. Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias), defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “2.1”. 5. Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. 6. Oportunamente, intime-se a parte credora para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0004290-55.2001.8.16.0017 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FÁBIO ERNESTO PALMIERI Jose Alexandre Teixeira Leal Leal & Palmieri Ltda Luiz Carlos Algeri Vistos etc. 1. Como se vê dos autos, todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram negativas, uma vez que o(s) devedor(es) não possui bens. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome do(s) executado(s). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.EXEQUENTE QUE AGE DE FORMA DILIGENTE NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DO EXECUTADO. INTERESSE DA EXEQUENTE NA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.693.189-816ª Câmara Cível - TJPR 2 RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693189-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 30.08.2017) 2. Assim sendo, promova-se a Secretaria, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens do devedor, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. No mais, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 4. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

09/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(261)