Execução de Título Extrajudicial 0006150-73.2008.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006150-73.2008.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

20/01/2023, 00:00

17/10/2022, 00:00

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006150-73.2008.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006150-73.2008.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$289.170,83 Exequente(s): PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO Executado(s): ZENILDO QUEIROZ DECISÃO 1. FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o art. 789 do CPC/15, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Todavia, na parte final do dispositivo, o próprio legislador faz ressalva à cláusula geral. Há, pois, limitações à responsabilidade patrimonial do obrigado. Esse dispositivo (cuja redação é idêntica à do direito anterior) torna imunes à execução os bens que a lei considera “impenhoráveis” ou “inalienáveis”. Essa proposição normativa encontra seu complemento prático no art. 832 do CPC/15.[1] Quanto às impenhorabilidades propriamente ditas, identificam-se duas classes: “(a) existem bens que jamais admitem a constrição, constituindo o grupo da impenhorabilidade absoluta (v.g. o seguro de vida, art. 833, VI); e (b) há bens que, preenchidos alguns requisitos, voltam à regra da penhorabilidade, a exemplo da retribuição pecuniária do trabalho humano, penhorável na execução do crédito alimentar (art. 833, IV e §2º), e no que exceder a cinquenta salários mínimos, formando o grupo mais numeroso da impenhorabilidade relativa.” [2] - Da Impenhorabilidade dos Valores Depositados em Conta Salário e das Verbas Salariais: O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.” O dispositivo, fundado no princípio da dignidade humana, elenca como impenhoráveis as denominadas verbas de natureza alimentar, que são aquelas indispensáveis à sobrevivência digna do executado e de sua família. Vale lembrar que o atual entendimento do STJ sobre o tema é no sentido de que a remuneração somente perde a proteção da impenhorabilidade quando houver saldo remanescente não referente ao último mês vencido, esteja ou não aplicado em fundo de investimento. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA TRANSFERIDA PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. É impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a quarenta salários mínimos. De fato, a jurisprudência do STJ vem interpretando a expressão salário, prevista no inciso IV do art. 649 do CPC, de forma ampla, de modo que todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão abrangidos pela impenhorabilidade. Cabe registrar, entretanto, que a Segunda Seção do STJ definiu que a remuneração protegida é apenas a última percebida – a do último mês vencido – e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de ministro do STF (REsp 1.230.060-PR, DJe 29/8/2014). Após esse período, eventuais sobras perdem a proteção. Todavia, conforme esse mesmo precedente do STJ, a norma do inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, de modo a permitir a impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. Dessa maneira, a Segunda Seção admitiu que é possível ao devedor poupar, nesses referidos meios, valores que correspondam a até quarenta salários mínimos sob a regra da impenhorabilidade. Por fim, cumpre esclarecer que, de acordo com a Terceira Turma do STJ (REsp 1.231.123-SP, DJe 30/8/2012), deve-se admitir, para alcançar esse patamar de valor, que esse limite incida em mais de uma aplicação financeira, na medida em que, de qualquer modo, o que se deve proteger é a quantia equivalente a, no máximo, quarenta salários mínimos. (EREsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). - Da Impenhorabilidade dos Valores Depositados em Caderneta de Poupança: O art. 833, X, do CPC/15, declara impenhorável o depósito em caderneta de poupança até o valor de 40 salários mínimos. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Todavia, nos dizeres de JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA[3], “Não se desconhecem as críticas, ‘de lege ferenda’, à postura tomada pelo legislador, de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Também não se desconsidera o fato de que tal norma possivelmente incentivaria os devedores a, em lugar de pagar o que devem, depositar o respectivo valor em caderneta de poupança para burlar o pagamento. Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para proibição desse comportamento.” Exemplo corrente na jurisprudência de uma dessas situações específicas que autorizam a penhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança no valor de até 40 salários mínimos, é o desvirtuamento da reserva, cuja conta bancária é utilizada para simples fim de movimentação financeira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA O USO DA CONTA COMO CONTA CORRENTE COMUM. RECURSO PROVIDO. (TJPR. AI 14024292. Relator: Albino Jacomel Guerios. 10ª Câmara Cível. DJ: 28/10/2015) [4] Ressalte-se que o ônus de provar o desvirtuamento da conta, ou a má-fé do Executado, é da parte que a alega, já que é fato que lhe assegura um direito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS NUMERÁRIOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA COM BASE NO ARTIGO 649, INCISO X DO CPC MITIGAÇÃO DA REGRA QUE SÓ É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DOS FATOS QUE CONSTITUEM EXCEÇÃO À REGRA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CPC FRAUDE E UTILIZAÇÃO DA CONTA- POUPANÇA COMO CONTA-CORRENTE NÃO DEMONSTRADAS DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR. AI 1.168.784-4. Relator: Renato Lopes de Paiva. 11ª Câmara Cível. DJ 16/07/2014). Ainda, deve-se anotar que o depósito na caderneta de poupança deve ser realizado antes da citação, para evitar a caracterização de fraude contra a execução[5]. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE ATIVOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS MANTIDAS EM CONTA POUPANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO CASO IDENTIFICADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. PRECEDENTES DO E.STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS. EXTRATOS ACOSTADOS CAPAZES DE INDICAR QUE, EMBORA A DEVEDORA POSSUA CONDIÇÕES DE QUITAR SUAS OBRIGAÇÕES, JAMAIS MANIFESTOU INTERESSE EM CUMPRIR SUA CONTRAPRESTAÇÃO. IMPENHORABILIDADE ARGUIDA COMO MERO SUBTERFÚGIO PARA MANUTENÇÃO DO ESTADO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO À MANUTENÇÃO DA DEVEDORA, QUE MESMO APÓS BLOQUEIO JUDICIAL PERMANECEU COM SALDO POSITIVO EM SUA CONTA POUPANÇA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. (TJPR - 14 C. Cível - 0029911-75.2019.8.16.0000 - Cascavek - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 21/10/2019). [6] - Valor Irrisório (art. 836 do CPC): O art. 836, caput, do CPC, estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". A norma em questão está inspirada no princípio da utilidade do processo de execução, que não pode servir à imposição de constrangimentos ao devedor que não se contraponham a um ganho legítimo para o credor. Por isso, no caso de os bens ou créditos passíveis de constrição terem valor ínfimo, sua penhora deverá ser evitada, pois, do contrário, a relação custo/benefício será desequilibrada em prol do primeiro fator, onerando o exequente e constrangendo desnecessariamente o executado. A aplicação da regra que poupa de afetação o patrimônio do devedor, é bom que se esclareça, deve ser feita com parcimônia, tendo em conta não apenas o valor do item que em princípio poderia ser penhorado, mas também o da dívida cujo adimplemento é buscado. Assim, a despeito de eventual desproporção manifesta em relação ao valor da dívida, um bem determinado poderá ser penhorado, caso seu preço não se mostre irrisório. Do mesmo modo, bens de preço reduzido poderão ser eventualmente penhorados se a dívida cujo adimplemento é buscado for de baixo valor. Outrossim, a aplicação da regra de exceção do art. 836 do CPC demanda a análise das peculiaridades do caso concreto, para que sejam compatibilizados o direito do credor de ter seu direito de crédito prestigiado e o do devedor de ver a execução ser processada do modo menos gravoso para si. - Caso Concreto: Destarte, feitas as considerações teóricas pertinentes acerca da impenhorabilidade vindicada nos autos, passa-se à análise do caso concreto. Conforme se colhe da seq. 387 dos autos, em nome da cônjuge do Executado houve um bloqueio total de sua conta salário, pois bem, a referida conta é corrente, dizendo respeito a economias impenhoráveis da Executada haja vista se tratar da hipótese prevista pelo art. 1.659 VI e VII do Código Civil Brasileiro. Diante disso, conclui-se que a quantia penhorada não pode ser considerada ínfima ou irrisória, revelando-se necessária ao mantimento das despesas, sendo assim deve ser desbloqueado em razão da impenhorabilidade 2. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 789 e 833, ambos do CPC, DEFIRO o requerimento constantes da seq. 387. 2.1 Expeça-se alvará em favor da cônjuge do Executado Sra. MARIA LUCIANA MACHADO QUEIROZ, para levantamento do valor penhorado. 3. Após, defiro o requerimento de seq. 390. 3.1 Defiro a penhora do veículo encontrado via sistema RENAJUD. Proceda-se sua avaliação e remoção, com depósito em mãos da parte Exequente. 3.2. Consoante o §1º do art. 845 do CPC/15, a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por simples termo nos autos. 3.3. Tratando-se de penhora de veículo automotor, fica dispensada a avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC/15. Cumpre ao Escrivão realizar pesquisa no endereço eletrônico da FIPE, certificando o preço médio do veículo nos autos. 3.4. Comprovada a existência do bem, bem como de seu valor de mercado, lancem termo de penhora nos autos, intimando-se a parte Executada no endereço constante dos autos, conforme §2º e §4º, do art. 841 do CPC/15. 3.5. Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte Executada para informar sua localização, no prazo de 5 dias, com a advertência de, caso não informar, incorrer em pena de multa de até 20% do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça, com fundamento no art. 774, V, do CPC/2015. 4. Defiro a solicitação da última Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) INFOJUD, bem como da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). Neste caso, decreto o segredo de justiça. 4.2 Com as informações, intime-se a parte Exequente. 5. Inexistindo bens penhoráveis, cumpra-se conforme item 2 e seguintes da decisão de seq. 373. 6. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. [2] ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. 18ª ed. Pag. 315. [3] MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015, 3ª ed. Pag. 1.129. [4] MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO HEROICO UTILIZADO NOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. CASO EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER PROCESSADO COMO SE RECURSO FOSSE, ESPECIALMENTE PARA A APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, PERMITINDO SEJA DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR, PROPORCIONANDO JULGAMENTO MAIS CÉLERE. PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONTA UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO NORMAL, APRESENTANDO VÁRIOS SAQUES POR MÊS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CADERNETA DE POUPANÇA. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. (TJRS. MS 71004984449. Relator: Pedro Luiz Pozza. Primeira Turma Recursal Cível. Diário da Justiça do dia 01/07/2014) [5] ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. 18ª ed. Pag. 349. [6] LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON LINE DE ATIVO FINANCEIRO. CONTA POUPANÇA. INC. X DO ART. 649 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o inc. X do art. 649 do CPC em relação às contas de poupança atreladas a contas correntes porque não partilham da mesma natureza das tradicionais cadernetas de poupança, instituídas para captação da economia popular. Ademais, o executado nem sequer comprova que os valores bloqueados foram depositados na poupança antes da citação para a execução. Penhorabilidade dos ativos financeiros reconhecida. Recurso provido. (TJSP. AI 2195869-76.2014.8.26.0000. Relator: Gilberto Leme. 35ª Câmara de Direito Privado. DJ 17/12/2014). Toledo, 28 de abril de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

29/06/2021, 00:00

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