Execução de Título Extrajudicial 0008407-44.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008407-44.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008407-44.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0008407-44.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.205,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Claudio Ducci 1. A Curadoria Especial pede a desabilitação dos Defensores Públicos, pois desnecessária a sua atuação (seq. 250.1). Dispõe o art. 1º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal". Ademais, no art. 4º, inciso XVI, prevê "exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei". Nesse sentido, o art. 72, inciso II, CPC, impõe "o juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado". Ausente representação por advogado pelo Executado Claudio Ducci, indefiro o requerimento da Curadoria Especial, tendo em vista a inexistência de hipótese legal (seq. 298.1) 2. O Exequente requer o levantamento da penhora sobre o imóvel nº 37.071, da 5ª. Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba (seq. 296.1). Segundo o art. 797, do CPC, "ressalvado caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Ante a expressa desistência do Exequente (seq. 296.1), bem como a averbação da partilha de bens (seq. 296.2), defiro o requerimento quanto ao imóvel nº 37.071, da 5ª. Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba (seq. 296.1), Despiciendo ofício ao Registro de Imóvel, pois inexiste averbação na matrícula seq. 296.2. 3. Ceritfique-se a intimação dos coproprietários do imóvel acerca da penhora, considerando a escritura pública de doação, seq. 210.1.Após, manifeste-se o exequente em 05 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

06/07/2021, 00:00

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