Execução de Título Extrajudicial 0007656-14.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007656-14.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007656-14.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.069,90 Exequente(s): MISAEL FERREIRA LIMA representado(a) por EDSON MASSAIYOSHI INADA Executado(s): ANTONIO VANDERLEI SOUZA BRITO SANDRA QUADRO DE MELO I - A terceira interessada Sandra Maria de Freitas Oliveira Brito opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 552, alegando omissão, uma vez que a referida decisão teria indevidamente a qualificado como locatária, dispensando a outorga uxória. Sustenta que tal qualificação está equivocada, pois a verdadeira locatária é Sandra Quadro de Melo, enquanto ela, Sandra Maria de Freitas Oliveira Brito, é terceira interessada e esposa do fiador, Antônio Vanderlei Souza Brito, desde 1974, sem que tenha assinado o contrato objeto da execução, conforme afirmado equivocadamente na decisão. Oportunizado o contraditório. Relato e decido. Assiste razão à embargante quanto à existência de omissão e erro material na decisão embargada. De fato, houve equívoco na identificação da locatária, visto que houve a confusão entre a identidade de Sandra Quadro de Melo (locatária) com a embargante Sandra Maria de Freitas Oliveira Brito, esposa do fiador. Contudo, a correção do vício formal não é suficiente para modificar o resultado do julgamento da exceção de pré-executividade. Em análise a tese de nulidade da fiança, em sede de impugnação (mov. 541), o exequente apontou que, no contrato de locação juntado aos autos, o fiador omitiu intencionalmente seu estado civil, com o propósito de induzir terceiros a erro. Alegou, inclusive, que o fiador se declarou como solteiro e que o imóvel foi locado para servir de moradia à sua “namorada”. Nesse sentido, observa-se que o contrato de locação (mov. 1.3, fl. 1) não contém a informação do estado civil do fiador (mov. 1.3, fl. 1): Caso comprovada essa versão, tal conduta configura má-fé, impedindo que o fiador se beneficie da própria torpeza, nos termos do princípio do nemo potest venire contra factum proprium. Conforme o art. 276 do CPC: Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Assim, mesmo em se tratando de vício formal (ausência de outorga uxória), a nulidade não poderia ser reconhecida em favor daquele que omitiu dolosamente seu estado civil, especialmente porque se trata de requisito legal essencial à validade da fiança. Acrescento que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a fiança prestada sem outorga uxória é ineficaz em relação ao cônjuge que não anuiu (súmula 332/STJ), mas não é nula de pleno direito em relação ao fiador, nos casos em que este agiu com má-fé ao ocultar seu estado civil. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE QUE A FIANÇA PRESTADA POR SEU CÔNJUGE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO É NULA, POR NÃO CONTAR COM A SUA AUTORIZAÇÃO – REJEITADA – INSTRUMENTO CONTRATUAL NO QUAL FOI OMITIDO O ESTADO CIVIL DO FIADOR – SITUAÇÃO QUE ATRAI A MITIGAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 1.647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA Nº 332 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL – DEVER DO FIADOR EM FORNECER TODOS OS SEUS DADOS CORRETAMENTE, EXIGINDO A SUA INCLUSÃO NO CONTRATO – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO INVALIDA A FIANÇA PRESTADA, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO EM TELA – PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004837-60.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.10.2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a fiança prestada no contrato de locação em análise foi prestada mediante declaração falsa do fiador acerca de seu estado civil, não sendo possível reconhecer a nulidade integral da garantia, sob pena de o fiador ser beneficiado por sua própria torpeza. Incidência da Sumula 83/STJ. (...)” (STJ, AgInt no REsp 1345901/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 12/05/2017-grifou-se) EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMENDA OU ADITAMENTO DE RAZÕES RECURSAIS INDAMISSÍVEL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 332 DO STJ. OMISSÃO DA FIADORA COM RELAÇÃO AO SEU ESTADO CIVIL. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Inviável o aditamento das razões recursais, ante a preclusão consumativa configurada (art. 507 /CPC), porquanto, “O direito de recorrer exaure-se com o seu exercício, do que decorre a impossibilidade de complementar as razões recursais, o que, no caso concreto, é agravado diante de essa complementação almejada ter ocorrido depois de esgotado o prazo legal. … (STJ - AgInt no RMS: 53249 PE 2017/0024219-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2017). 2. Em que pese o instrumento contratual firmado sobre formulário, no qual consta campo próprio para indicação no nome do cônjuge, o qual fora deixado em branco, deve-se relegar a alegação de nulidade da fiança prestada em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva contratual, insculpido no art. 422 do Código Civil, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais pátrios pela qual tem-se mitigado a incidência da regra de nulidade integral da fiança nos casos em que o fiador omite ou presta informação falsa acerca do seu estado civil, no contrato de locação. 3. Agravo de Instrumento à que nega provimento. (TJ-PR 0045058-05.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 23/10/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) Diante da aparente má-fé na omissão do estado civil por parte do fiador, a análise de tais circunstâncias exigiria dilação probatória, o que é incompatível com o procedimento da exceção de pré-executividade, não sendo possível reconhecer a nulidade da fiança com base apenas nos documentos e alegações atualmente constantes dos autos. Por fim, registre-se que a esposa do fiador também não possui legitimidade nem interesse jurídico direto para requerer, em nome próprio, a nulidade da fiança prestada por seu cônjuge, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC, sob pena de configuração de defesa de direito alheio em nome próprio. Ressalva-se, contudo, o direito à meação, que permanece resguardado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA PRESTADA. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE NO CONTRATO COMO DIVORCIADO.PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – ART. 422 DO CC. INEFICÁCIA QUANTO AO CÔNJUGE QUE A ELA NÃO ANUIU. EXCEÇÃO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE PRESERVADA. PARTE QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. PROIBIÇÃO DO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. DECISÃO SINGULAR QUE RESGUARDOU A MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA. DIREITO JURÍDICO DA ESPOSA DO EXECUTADO DEVIDAMENTE TUTELADO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DA ESPOSA DE INGRESSAR EM JUÍZO COM EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, A FIM DE SE DECRETAR A NULIDADE DA CARTA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. ARTIGOS 17 E 18 DO CPC. CABE AO EXECUTADO OPOR MEDIDA CABÍVEL PARA DEFESA DE SEU INTERESSE. SITUAÇÃO QUE NÃO ADMITE A REALIZAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, POIS CABE À PARTE EXECUTADA INGRESSAR COM O PERTINENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO A FIM DE POSTULAR DIREITO PRÓPRIO, EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0020441-49.2021.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.06.2021) (TJ-PR - AI: 00204414920218160000 Palotina 0020441-49.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 26/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) Ante o exposto, conheço do recurso oposto e lhe nego provimento. II - No mais, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Intimem-se. Maringá, 25 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007656-14.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.069,90 Exequente(s): MISAEL FERREIRA LIMA representado(a) por EDSON MASSAIYOSHI INADA Executado(s): ANTONIO VANDERLEI SOUZA BRITO SANDRA QUADRO DE MELO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando: a) ocorrência de prescrição intercorrente; b) nulidade da fiança por ausência da outorga uxória; c) nulidade da execução, visto que há cobrança de débitos não assumidos (movs. 528 e 529). Oportunizado o contraditório (mov. 541). Relatei e decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, através da qual o executado pode arguir matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz, desde que independam de dilação probatória. O executado defende, de início, a configuração de prescrição intercorrente e a nulidade de fiança/execução (prova documental pré-constituída), matéria de ordem pública, de forma que suas insurgências são passíveis de análise por tal instrumento processual. Prescrição intercorrente. O instituto jurídico da prescrição intercorrente, criação doutrinária assimilada pela jurisprudência e, posteriormente, pela legislação nacional, constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada – por culpa do credor – da execução. A jurisprudência tradicional explicava que, para caracterizar a prescrição intercorrente, é necessária a ocorrência simultânea de dois pressupostos, de natureza: a) objetiva, consistente no decurso de prazo superior ao da prescrição do título executivo, sem impulso processual; b) subjetiva, que se configura diante da efetiva desídia do exequente, consistente no propósito deliberado de abandonar o processo, ao não impulsionar o feito quando lhe cabia alguma providência para tanto. É cediço que as execuções correm no interesse do credor, na forma do art. 797 do CPC, circunstância que também já era prevista pelo CPC revogado (art. 612). Nesta linha, cabe à parte exequente adotar as diligências pertinentes para a satisfação de seu crédito, não sendo razoável a prolongada inércia injustificada, que fere o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF. Ainda, nos casos de execução de título extrajudicial, é imperiosa a observância do teor da súmula 150 do STF, in verbis: Súmula 150- Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação Também nesse sentido, eis o teor do art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.382, de 2022: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A presente execução é embasada por contrato de locação (mov. 1.3), de modo que o prazo prescricional é trienal, conforme o art. 206, §3º, I, do CC. Sobre a contagem da prescrição intercorrente, o art. 921, §1º e § 4º, do CPC (vigente à época) elencava que, quando não fosse localizado o executado ou bens penhoráveis, o feito seria suspenso por 01 ano, durante o qual se suspenderia a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. No caso, o juízo determinou a suspensão do processo, fundamentado no art. 921, III do CPC, em 08.03.2018 (mov. 182), começando a correr o prazo da prescrição intercorrente em 09.03.2019. Nesse período, a exequente requereu medidas constritivas em 08.09.2020 (mov. 242), havendo sucesso na restrição de um veículo em 12.12.2020 (mov. 262), prosseguindo com pedido de penhora dos bens que guarneciam a residência da executada Sandra em 09.02.2021 (mov. 265), interrompendo a prescrição. Isso porque, naquele momento, anterior a publicação da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, era aplicado o entendimento na jurisprudência de que os requerimentos de constrição afastavam a inércia, elemento tido como essencial para configuração da prescricional. Contudo, após as mudanças promovidas pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, determinou-se que a suspensão do prazo prescricional, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, ocorreria apenas uma vez no processo pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º), bem como, delimitaram-se os marcos interruptivos da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º-A do CPC. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo da prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Desse modo, os requerimentos de constrição de bens penhoráveis ou de buscas para localização do devedor, por si só, após a alteração da Lei nº 14.195/2021, não têm o condão de interromper o prazo prescricional, respeitado o regramento anterior com base na teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC). Assim, após entrar em vigor a nova legislação acerca do tema, foi efetuado penhora via Sisbajud em 07.02.2023 (mov. 372), deferido a penhora do veículo da executada Sandra em 24.07.2023 (mov. 410), realizado bloqueio de veículos pelo sistema Renajud em 06.03.2024 (mov. 445), bem como, determinada a penhor por termo dos imóveis de matrículas nºs 48.893, do 1º SRI de Maringá/PR e 12.172, do SRI de Guaraniaçu/PR, pertencentes ao executado Antonio (mov. 530), caracterizando em medidas efetivas aptas a interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A do CPC. Logo, não verificando o transcurso do prazo, afasto a tese de prescrição intercorrente. Nulidade da fiança. A parte executada alega nulidade da execução em relação ao executado Antônio, sob o argumento de que a executada Sandra não prestou outorga uxória da fiança prestada pelo seu esposo no contrato de locação, conforme exige o art. 1.649 do Código Civil. No entanto, a executada Sandra firmou o contrato na qualidade de locatária, enquanto o executado Antônio assinou como fiador. Assim, a prestação de outorga uxória é desnecessária, uma vez que a própria assinatura de Sandra no contrato evidencia sua ciência e anuência quanto à contratação e à prestação da fiança, que é justamente a essência do instituto jurídico (mov. 1.3, fl.2): Nulidade da execução. Conforme consta nos autos, não houve prorrogação do contrato de locação. No entanto, conforme sustenta a exequente, os valores cobrados decorrem da permanência no imóvel após o término do contrato, sendo que o instrumento previa a manutenção da obrigação até a efetiva entrega das chaves (mov. 1.3, fl.01): Assim, a melhor interpretação contratual (como expressamente previsto no contrato) indica que a parte assume a responsabilidade de eventuais débitos (pintura, materiais, água e luz do imóvel) após o término do contrato, enquanto o imóvel não for entregue, não havendo que se falar em nulidade da execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, pois o artigo 85 do CPC estabelece que eles serão cabíveis apenas nas sentenças, sendo que a presente decisão, por não acarretar a extinção do feito, tem natureza de decisão interlocutória. II - Preclusa a presente decisão, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito em 15 dias. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 12 de fevereiro de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007656-14.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.069,90 Exequente(s): MISAEL FERREIRA LIMA representado(a) por EDSON MASSAIYOSHI INADA Executado(s): ANTONIO VANDERLEI SOUZA BRITO SANDRA QUADRO DE MELO I - Proceda-se à consulta ao sistema Prevejud para verificar a existência de vínculo trabalhista atual em nome dos executados, seu salário ou eventual benefício que receba. E caso o pedido for para consulta ao sistema RAIS/CAGED, que atualmente é menos completo, o cartório deverá sempre realizar antes a consulta ao PREVJUD e, com a resposta deste, ouvir a parte exequente. Se ela insistir na consulta ao RAIS/CAGED, apenas na sequência é que deverá ser realizada. II - Conforme requerimento de mov. 459.1, defiro: a) A tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a). O valor da ordem de bloqueio, a ser realizada pelo cartório, deverá corresponder ao valor indicado no último cálculo apresentado pelo(a) exequente. Se solicitada, a ordem deverá ser realizada com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 60 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud. Valores inferiores a R$ 40,00 (individualmente) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância e ao valor das custas necessárias para a expedição do alvará. Da mesma forma também deverão ser desbloqueados valores encontrados cujo somatório seja inferior a R$ 300,00, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida atualizada. Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta. Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. b) A tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome do(a) executado(a), via RenaJud. Efetuado o bloqueio, intimar o(a) executado(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Os veículos gravados por alienação fiduciária não deverão ser bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. c) A consulta de bens do(a) executado(a), via sistema Sniper. d) A indisponibilidade de bens do(a) executado(a), via CNIB. e) A consulta da DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED do(a) executado(a), via sistema Infojud. A operação deverá ser realizada pelo cartório e a resposta, juntada aos autos com nível médio de sigilo. Eventual informação não disponível pelo Infojud, deverá ser requisitada via ofício à Receita Federal. f) A inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. III - Indefiro o bloqueio dos cartões de crédito localizados em nome dos executados, bem como a suspensão de CNHs e apreensão dos passaportes, vez que extrapolam a finalidade coercitiva. Embora o art. 139, inciso IV, do novo CPC, atribua ao Magistrado o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de decisões judiciais que impõem obrigações pecuniárias, as condutas eleitas devem ser sempre proporcionais, observando-se as peculiaridades do caso concreto e a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). No mesmo sentido, o artigo 8º do CPC é claro ao dispor que: “[...] o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. O presente pedido do exequente mostra-se desproporcional e desarrazoado, na medida em que o art. 139, IV, do CPC, somente será aplicado quando houver o esgotamento de todos os meios tradicionais de satisfação do débito ou quando existir indícios de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, o que não é a hipótese dos autos. Some-se isso ao fato de que as instituições financeiras possuem ampla liberdade contratual, não podendo o Poder Judiciário intervir em referidas relações. IV - Indefiro a penhora de valores em nome dos executados pelos aplicativos NOTA PARANÁ, IFOOD, UBER, 99, vez que não representam efetividade no momento da execução, devendo ser requerida e realizada outras medidas constritivas aptas potencialmente a saldar o débito exequendo. V - Com a juntada das respostas, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tiver sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), os autos deverão ser remetidos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começará a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 23 de agosto de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007656-14.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.069,90 Exequente(s): MISAEL FERREIRA LIMA representado(a) por EDSON MASSAIYOSHI INADA Executado(s): ANTONIO VANDERLEI SOUZA BRITO SANDRA QUADRO DE MELO O art. 790, IV, do CPC, prevê que são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Além disso, o art. 1.667 do Código Civil dispõe sobre a comunicação do patrimônio e das dívidas de cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens, possibilitando a busca de bens em nome do cônjuge para satisfazer o débito executado, respeitada a meação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. PENHORA E BLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À DÍVIDA CONTRAÍDA. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE BENS, RESPEITADA A MEAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.667 E 1.668 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Em outras palavras, o que se cuida na hipótese é da possibilidade de penhora de bens de propriedade do executado, como resultado da meação a que possui direito pelo regime da comunhão universal de bens, mas que estão em nome de sua esposa. Assim, não há falar em responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a meação pertencente à cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível.” (AgInt no AREsp n. 1.945.541/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005671-80.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR PORTÁTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BEM E VALORES EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À DÍVIDA CONTRAÍDA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE BUSCA E BLOQUEIO, DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020377-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.09.2022) A certidão de casamento de mov. 408.1 indica que o executado ANTONIO é casado pelo regime de comunhão de bens com a pessoa de Sandra Maria de Freitas Olivo Brito desde o ano de 1974, anteriormente à dívida exequenda, constituída no ano de 2014. Houve o bloqueio de circulação do veículo de placa ABC4877, de propriedade da esposa do executado (movs. 326.1, 329.1 e 390.3). Pugnou o exequente pela penhora de 100% de tal veículo (mov. 407), todavia, como mencionado anteriormente, até mesmo no caso de casamento sob o regime universal de bens, deve ser respeitada a meação, pois apenas a metade do patrimônio comum do casal pertence ao executado. Tratando-se de penhora de bem indivisível, deve-se respeitar a quota-parte do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação (art. 843 do CPC). Assim, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo de placa ABC4877, bem como de intimação do executado e de sua esposa Sandra Maria de Freitas Olivo Brito, respeitando-se a meação desta. Cumpra-se e intime-se. Maringá, 24 de julho de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007656-14.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.069,90 Exequente(s): MISAEL FERREIRA LIMA representado(a) por EDSON MASSAIYOSHI INADA Executado(s): ANTONIO VANDERLEI SOUZA BRITO SANDRA QUADRO DE MELO I – Deferida a tentativa de bloqueio de R$ 55.701,55, via Sisbajud, em contas de titularidade dos executados (mov. 352.1), logrou-se bloquear a quantia de R$ 2.612,26, em conta da executada SANDRA (mov. 372.1). A executada arguiu a impenhorabilidade do montante, alegando ser proveniente de salário (mov. 371). Posteriormente, apresentou os extratos da conta bancária em que ocorreu o bloqueio (mov. 378). Oportunizado o contraditório, o exequente pugnou pela manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados e que seja deferida a penhora de 30% do salário da executada (mov. 384/385). A executada se manifestou acerca do último petitório do exequente (mov. 386). Relatei e decido. O documento de mov. 371.6, p. 1, e o extrato de mov. 378.2, demonstram que, no dia 01.02.2023, foi creditado o salário da executada, no valor de R$ 2.601,52, que se somou aos R$ 2,63 que se encontravam depositados na conta bancária, sobra do salário anterio. Assim, o valor de R$ 2.604,15 desta conta bancária foi totalmente bloqueado pelo sistema Sisbajud. Os outros R$ 8,11 bloqueados, que completam a constrição de R$ 2.612,26, encontravam-se em outra conta do mesmo banco (mov. 371.7). O executado concordou que parte do montante é impenhorável, mas requereu a penhora de 30% dos valores bloqueados e do salário da executada, pois teria esgotado as tentativas de satisfação do crédito por outros meios (mov. 384.1). Inobstante o art. 833, IV, do CPC, aponte como absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações do devedor, em razão de seu caráter alimentar, há situações de excepcionalidade que admitem a relativização dessa regra. Com efeito, a intenção do legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade absoluta do salário do devedor, foi garantir a sua subsistência, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Todavia, não se pode admitir que o devedor se furte ao cumprimento de suas obrigações quando se demonstra que a constrição parcial de seus rendimentos não implicará em prejuízo à sua subsistência e à de sua família, pois, do contrário, haveria manifesta violação aos princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor. Ao mesmo tempo, é mister que primeiro haja a tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora, uma vez que a expropriação deve se desenvolver pelo modo menos gravoso. E a executada sinalizou que necessita de tal valor para o sustento de sua família (mov. 386.1). Considerando que o executado concordou com a impenhorabilidade de parte do montante constrito, deve-se desbloquear R$ 1.828,58, que equivalem a 70% de R$ 2.612,26. O restante deverá permanecer bloqueado, até que se verifique a viabilidade da penhora de 30% do salário da executada. Assim, levante-se o bloqueio de R$ 1.828,58 da conta bancária da executada SANDRA, em razão de sua impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Além disso, concedo à parte executada o prazo de 10 dias para: a) indicar bens passíveis de penhora e o local onde se encontram, sob pena de ser deferida a penhora de parte do seu salário; b) juntar seus extratos bancários dos últimos 6 meses, bem como outros documentos que entender necessários para, eventualmente, comprovar que a constrição parcial de seus rendimentos prejudicará sua subsistência e de sua família. Sobrevindo manifestação da devedora, dê-se ciência à parte exequente, por igual período. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de penhora de salário, destinação do valor remanescente constrito, e acerca do pleito de justiça gratuita da executada. II – No mov. 352.1, determinou-se a intimação dos executados, a fim de que informem a localização do veículo de placa ABC-4877, constrito através do sistema Renajud (mov. 197), sob pena de incorrer em multa de até 20% do valor do débito em execução, na forma do art. 774, III e V, c/c parágrafo único, do CPC. O exequente pugnou pela intimação dos executados por edital (mov. 366.4). Contudo, a executada SANDRA QUADRA DE MELO constituiu advogada e afirmou que o veículo pertence ao executado e/ou sua esposa Sandra Maria Freitas O Brito, não tendo nenhuma informação sobre o bem (mov. 386.1). Observa-se que, de fato, tal veículo encontra-se em nome de Sandra Maria Freitas O Brito (mov. 329.1), o que havia sido constatado anos atrás, quando realizou-se pesquisa com o CPF do executado ANTONIO, a qual retornou com resultado de um veículo de propriedade de Sandra Maria (mov. 40). Até o momento, tal questão não foi esclarecida nos autos. O executado ANTONIO foi pessoalmente citado (mov. 25.1) e sucessivamente intimado pessoalmente no decorrer da execução, tendo a última intimação pessoal sido frutífera (mov. 228). Além disso, expedido mandado de avaliação de tal veículo, o executado foi contatado por celular, tendo informado desconhecer o paradeiro do bem, não o possuindo (mov. 338). Portanto, desnecessária a intimação por edital do executado, já que ele tem endereço conhecido nos autos. Recentemente, expediu-se ofício ao Detran para informar se o veículo está em circulação ou tem alguma restrição (movs. 359.1 e 381.1), mas não houve resposta até o momento. Ante o exposto, aguarde-se resposta do Detran sobre tal questão, para conferência se haverá alguma informação sobre a real propriedade do bem (se é do executado ou da terceira Sandra Maria Freitas O Brito). Na sequência, será deliberado sobre a pertinência da restrição do veículo e sobre a necessidade de intimação do executado sob pena de incorrer em multa, conforme deferimento de mov. 352.1, p. I. III – No mais, anote-se junto ao sistema Projudi o endereço atualizado da executada SANDRA (mov. 371.5), e o telefone celular do executado ANTONIO (mov. 338). Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 03 de março de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

28/12/2022, 00:00

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007656-14.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007656-14.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.069,90 Exequente(s): MISAEL FERREIRA LIMA representado(a) por EDSON MASSAIYOSHI INADA Executado(s): ANTONIO VANDERLEI SOUZA BRITO SANDRA QUADRO DE MELO Despacho I. Trata-se de execução de título extrajudicial. II. Citada, a parte executada quedou-se inerte. Foram realizadas diversas diligências com intuito de localizar bens passiveis de penhora, no entanto, todas restaram infrutíferas. III. Intimada acerca da restrição de um veículo via RENAJUD, requereu a credora a penhora de bens que se encontram na residência da devedora. Vieram os autos. Decido. IV. No que se refere aos bens que guarnecem a residência, o artigo 833, inciso II, do CPC, é claro em estabelecer a sua impenhorabilidade, exceto quando tiverem elevado valor ou que ultrapasse as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Isso porque a par do princípio da efetividade da execução, deve-se resguardar a dignidade humana do devedor, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3º, III, da CF). Assim, como medida a contrabalancear esses dois princípios (princípio da efetividade da execução e dignidade da pessoa humana), determino que o Sr. Oficial de Justiça, durante o dia, adentre a residência da devedora e constate se existem bens móveis de elevado valor ou que ultrapasse a um médio padrão de vida, relacionando os bens que guarnecem a residência do devedor. V. Com a certidão, façam os autos conclusos a fim de se verificar a possibilidade de penhora, intimando-se a parte exequente para que se manifeste nos autos. VI. Após, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 10 de fevereiro de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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