Procedimento Comum Cível 0004822-92.2021.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004822-92.2021.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:46

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:46

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:38

Confirmada

10/02/2026, 13:24

Remessa (em diligência)

03/02/2026, 09:04

Trânsito em julgado

03/02/2026, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 15:25

Confirmada

26/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004822-92.2021.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$47.092,84 Autor(s): ANTONIO RONALDO BASTOS (RG: 56370161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 810.556.099-20) Rua Bahia, 6 CASA 58 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-350 Réu(s): GABRIEL KUCHAR BARBOSA (RG: 61103279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.471.569-22) Rua Bahia, 6 CASA 86 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-350 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99965-9762 SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos legais e, de consequência, determino a extinção do feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, considerando que a transação é causa de extinção do feito com julgamento do mérito. 2. Custas e honorários como acordado. Não há que se falar em dispensa das custas, hipótese que se aplica aos acordos celebrados em processos de conhecimento antes da sentença. 3. Cumpra-se o acordo na íntegra. 4. Defiro o levantamento de eventuais restrições de bens e valores. 5. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JUNIOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:14

Homologação de Transação

12/12/2025, 20:39

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 12:14

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004822-92.2021.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004822-92.2021.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$47.092,84 Autor(s): ANTONIO RONALDO BASTOS (RG: 56370161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 810.556.099-20) Rua Bahia, 6 CASA 58 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-350 Réu(s): GABRIEL KUCHAR BARBOSA (RG: 61103279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.471.569-22) Rua Bahia, 6 CASA 86 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-350 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99965-9762 SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente ação de reparação de danos, alegando, em síntese, que são vizinhas em um condomínio, no qual o autor exerceu as funções de síndico por, aproximadamente, 9 anos; que o requerido realizou uma obra irregular no calçamento em frente a sua residência; que, antes do início da obra, o autor alertou o requerido que o local se tratava de área comum do condomínio, mas este deu continuidade ao projeto; que o autor, na qualidade de síndico, determinou ao requerido que desfizesse as alterações na parte comum; que, desde então, o requerido está ofendendo, constrangendo e ameaçando o autor; que, em 12.2.2021, o requerido agrediu fisicamente o autor; que o autor não teve chance de reagir e, mesmo caído ao chão, as agressões continuaram; que as agressões só cessaram com a intervenção de outros vizinhos; que foi à UPA de Colombo, no qual, passado várias horas, não foi atendido; que foi ao Hospital Vita e realizou exames, sendo constatada fratura em ossos da face; que, além da fratura, teve diversas escoriações; que registrou boletim de ocorrência e realizou exame de lesões corporais; que é motorista vinculado a aplicativo de transporte e ficou impedido de trabalhar; que sofreu prejuízos materiais, consistentes nos lucros cessantes referente aos 7 dias que deixou de trabalhar, e no conserto do aparelho celular, danificado durante as agressões; que sofreu abalo moral; que tem medo por sua integridade e de sua família; que o requerido é presidente de torcida organizada de determinado time de futebol; que diminuiu sua carga de trabalho por medo do embarque de membros da torcida organizada que pudessem atentar contra sua integridade; que as agressões foram presenciadas por diversos vizinhos, o que causou sentimento de humilhação; que o requerido é mais jovem e mais forte que o autor, além de praticante de luta; que, após os fatos, o requerido se evadiu do local. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. O requerido, citado (mov. 33.1), ofereceu defesa no mov. 35.1, alegando, em síntese, que, desde a obra realizada em na calçada de sua residência, o requerido é vítima de coação e constrangimento praticado pelo autor; que as provocações são diárias e todas realizadas pelo autor; que, no dia dos fatos, o autor provocou o requerido quando passava na calçada da casa do requerido; que o requerido respondeu à injúria e, diante da emoção do momento, agrediu o autor; que a animosidade é gerada por dificuldades de alguns moradores sobre a prestação de contas do fundo de reserva destinado à uma obra aprovada em assembleia na gestão do autor como síndico; que procurou o autor algumas vezes para esclarecimentos sobre a destinação do recurso, sem sucesso; que o requerido "não estava em condições normais psicológicas para discussão" porque abalado em razão da pandemia de COVID19, incertezas financeiras e o falecimento de sua mãe; que as partes foram rapidamente apartados pelos vizinhos; que, dias após os fatos, recebeu uma carta para retirada de canos de ferros que estavam na calçada há mais de três anos, sem nenhuma insurgência; que as despesas médicas do autor foram encaminhadas ao requerido junto com a taxa condominial; que o autor efetuou o pagamento e, também, de multas decorrentes dos fatos; que foi verificada irregularidades na gestão do condomínio entre janeiro e dezembro de 2021; que o autor não compareceu à assembleia em que seriam discutidas tais irregularidades; que, na tentativa de justificar sua ausência, o autor encaminhou uma carta para leitura durante o ato, o que expôs o requerido e lhe causou constrangimento; que o autor e o requerido se encontram com frequência no condomínio e o autor não demonstra nenhum temor; que as agressões verbais foram mútuas; que o requerido agiu em legítima defesa; que, subsidiariamente, deve ser reconhecida a culpa concorrente; que o dano não restou comprovado; que os lucros cessantes não são devidos porque o autor era síndico e continuou a ser remunerado no período de afastamento; que não há prova do dano ao celular; que as filmagens que instruem a inicial são provas ilícitas; que há suspeita de apropriação indébita de valores do condomínio em que as partes residem. Requereu o encaminhamento das provas produzidas no feito à autoridade policial. Juntou documentos. Réplica no mov. 41.1, oportunidade em que o autor juntou documentos. O autor especificou as provas que pretendia produzir (mov. 45.1). O requerido não se manifestou. Na decisão saneadora deferiu-se a produção da prova oral e a expedição de ofício à Delegacia de Polícia para que encaminhe os documentos referentes ao boletim de ocorrência registrado pelo autor. Resposta ao ofício encaminhado à Delegacia no mov. 92.2. Na fase instrutória foi colhido o depoimento pessoal do requerido e ouvidas três testemunhas (mov. 94.1). Alegações finais nos movs. 99.1 e 102.1. Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação de danos. 1. Na defesa de mov. 35.1, o autor requereu o envio das provas produzidas no presente feito à autoridade policial para apurar a prática, em tese, de crime de apropriação indébito praticada pelo autor. Indefiro o pedido, haja vista que a questão não guarda nenhuma correlação com os fatos discutidos nesse processo. Ademais, se entender pertinente, a providência poderá ser realizada pelo próprio requerido, até mesmo responsabilizando-se pelas consequências legais. 2. A parte requerida afirmou que as imagens das câmeras de segurança do condomínio devem ser consideradas provas ilícitas, porquanto não comprovada a autorização para seu uso. Não assiste razão ao requerido. A gravação ocorreu de forma lícita, uma vez que se trata de câmera de segurança localizada na via interna do condomínio. Aliás, o requerido relatou que reside no local há mais de vinte anos, portanto, presume-se que tinha ciência das câmeras de vigilância. Ademais, o art. 7º da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais permite o uso das imagens das câmeras de vigilância para exercício regular de direitos em processo judicial, para proteção da incolumidade física de terceiro e quando necessário para atender aos interesses legítimos de terceiro Por fim, importante destacar que a impugnação do requerido versa, apenas, sobre o aspecto formal, de forma que não impugnou o conteúdo ou a veracidade. Desta feita, reputo regular a produção da prova consiste na imagens das câmeras de segurança do condomínio no qual residem as partes. 3. Adentrando ao mérito, a parte autora sustentou que sofreu danos moral e material em decorrência das agressões físicas impingidas pelo requerido. Da conduta ilícita A parte autora sustentou que, em 12.2.2021, foi vítima de agressões físicas praticadas pelo requerido. Afirmou que "estava chegando em sua casa em uma das vias comuns do condomínio, (...). O Requerido chama o Requerente, que vai em sua direção. Quando o Requerente se aproxima, o Requerido subitamente começa a lhe dirigir socos (...)". Afirmou que tentou se afastar e correr, sem sucesso, e que não teve possibilidade de defesa, bem como que as agressões continuaram mesmo depois que caiu ao chão. O requerido, na defesa (mov. 35.1), apresenta a seguinte versão dos fatos: "Na realidade, as provocações, são diárias, todas originárias do autor. Não foi diferente dessa vez. Ao passar, como faz diariamente, na calçada do réu. Dessa feita, o réu retrucou à injúria, desferindo, igualmente, palavras de baixo-calão contra aquele, e, diante da situação calorosa do momento acabou agredindo o autor. (...) quando foi conversar com o Sr. Antônio e esse com muita grosseria e arrogância lhe disse que não falaria nada, logo trocaram ofensas e, rapidamente chegaram a vias de fato. Rapidamente sendo separados por vizinhos". As imagens das câmeras de segurança, embora não possuam som, estão em excelente qualidade e captaram todo o episódio (mov. 1.19 e 1.20). Ao contrário do alegado pelo requerido, o autor não passou em sua calçada antes do fato, o que já afasta a alegação de prévia provocação. É possível ver o autor vindo pela rua em direção a sua casa, que é vizinha da casa do requerido, e o requerido indo em direção ao autor. As imagens mostram que o requerido, surpreendentemente, passa a agredir o autor com socos. É possível verificar que o autor tenta fugir e desvencilhar, porém o requerido continua a agredi-lo, até mesmo depois que o autor caiu ao chão. Em momento algum se verifica a prática de qualquer movimento do autor na tentativa de agredir o requerido, o que afasta a alegação de legítima defesa, ainda que putativa. É evidente que a intenção da parte autora é se proteger das agressões e afastar o agressor. Na imagem é possível verificar que as agressões se iniciaram muito próximo da Sr. Neiva. A Sra. Neiva, quando ouvida em Juízo, afirmou que não ouviu nenhuma discussão prévia às agressões e que, se as partes estivessem discutindo, com certeza ela ouviria. Com relação à discussão que a testemunha Sra. Marilza relatou ter ouvido, pelo contexto, restou evidente que se trata de fato posterior ao início da agressão. Quando questionada, a Sra. Marilza afirmou que, quando olhou na direção das partes, o requerido já estava agredindo o autor. Ademais, nas imagens é possível verificar que o requerido gesticula muito em direção ao autor, inclusive após cessar as agressões, e que mantém postura beligerante e ameaçadora. Também não assiste razão ao requerido quanto sustentou que o episódio foi rápido e logo as partes foram apartadas pelos vizinhos. As agressões perduraram por quase uma quadra, com o autor a todo momento tentando se afastar. As agressões somente cessaram com a intervenção da esposa do requerido. Aliás, a testemunha Sra. Marilza informou que o requerido impediu que ela interviesse, porquanto os fatos não lhe diziam respeito. A testemunha, Sr. Kleber, não presenciou os fatos e o que sabe sobre a agressão foi informado por terceiros. Além de não acrescentar nada relevante, a parte requerida não acostou o documento de identificação da testemunha, de modo que seu depoimento não poderá ser valorado. Conclui-se, portanto, que os fatos ocorreram como narrado na petição inicial. Por outro lado, o requerido não produziu nenhuma prova para comprovar as agressões mútuas e a culpa concorrente. Com relação à animosidade das partes decorrente de questões relativas à administração do condomínio, evidentemente, tal fato não justifica a agressão praticada pelo requerido. Se entendesse pertinente, o requerido poderia adotar as medidas judiciais para prestação de contas por parte do autor, anterior síndico, porém, aparentemente, nenhuma medida foi adotada. Assento que as questões relativas à administração do condomínio, como eventual apropriação de valores, extrapolam os limites da lide. Destarte, pode-se afirmar, com segurança, que o requerido foi responsável pela agressão física sofrida pelo autor e que os fatos ocorreram por culpa exclusiva do requerido. Em consequência, impõe-se a ele a obrigação de indenizar os danos sofridos pela parte autora, nos termos do art. 186 e 927, ambos do Código Civil[1]. Do dano A parte autora alegou que sofreu danos materiais e morais, devendo se destacar que não há óbice algum ao pedido de indenização por dano moral e material, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula nº 37. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato." Segundo a parte autora, os danos materiais referem-se aos valores despendidos para conserto do celular do autor que, segundo alegou, foi danificado durante a agressão, e lucros cessantes. Inicialmente, importante destacar que os danos materiais não admitem presunção, vez que os danos são de ordem subjetiva, estando vinculados à comprovação do efetivo prejuízo ao patrimônio. Neste sentido: “Não demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, não pode ser admitida a indenização por dano material, ante a ausência de um dos pressupostos da responsabilização civil”. (TJPR – 12ª C. Cível – Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin – Apelação Cível – 1108538-4 – j. 19.03.2014). Com relação aos danos no aparelho celular, as imagens das câmeras de segurança não demonstram, com clareza, que o autor portava um aparelho celular. É possível notar que o autor possuía alguns objetos nas mãos, mas não é possível precisar quais são. Da mesma forma, não há prova de que o bem foi avariado durante a agressão. As imagens não demonstram o dano no bem e as testemunhas nada relataram nesse sentido. Portanto, nesse ponto, não merece prosperar o pedido do autor. Com relação aos lucros cessantes, este encontra guarida no art. 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Ensina Sérgio Cavalieri Filho[2] que os lucros cessantes correspondem ao reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima: "Consiste na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado”. A parte autora afirmou que, na época, laborava como motorista vinculado a aplicativo de transporte e ficou 7 dias afastado do labor em razão da agressão. O autor comprovou as lesões por meio dos prontuários médicos (mov. 1.6 a 1.8), fotografias (mov. 1.9) e laudo de lesões corporais (mov. 92.1), bem como juntou atestado médico que comprova a indicação médica para afastamento do labor por 7 dias (mov. 1.15). Noutro vértice, entendo que não restou comprovado o efetivo labor do autor como motorista na época dos fatos. A testemunha Sra. Marilza afirmou em seu depoimento que o autor, no dia dos fatos - 12.2.2021, estava executando um projeto de pintura em sua casa. A testemunha relatou que o autor presta serviços como pedreiro e pintor. Como se observa do relatório do aplicativo Uber, acostado ao mov. 1.16, na semana entre 8 e 15.2.2021, o autor laborou, apenas, no dia 8.2.2021. Já no relatório do aplicativo 99Pop não é possível se analisar os dias trabalhados. Neste contexto, não se pode afirmar, com segurança, que o autor deixou de laborar como motorista em razão das lesões, haja vista que, no dia dos fatos, estava prestando serviço como pintor e não restou sobre o andamento do projeto de pintura que o autor estava realizando. Desta forma, reputo não comprovado os lucros cessantes, ônus que competia ao autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA. PISTA SIMPLES. TRECHO EM ACLIVE. SEM ACOSTAMENTO. VEÍCULOS DE GRANDE PORTE. ABALROAMENTO LATERAL ENTRE CAMINHÃO E “BITREM”. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. AUSÊNCIA DE CROQUI DO ACIDENTE. DINÂMICA DO SINISTRO COM BASE NA PROVA ORAL. CULPA DO CONDUTOR DA RÉ. CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. ARTS. 34 E 29, INCISO X, ALÍNEA “C” DO CTB. DANOS EMERGENTES. DEMONSTRADOS. NOTAS FISCAIS DA CONCESSIONÁRIA. DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONSERTO. DOCUMENTAÇÃO NÃO ELIDIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDENTE. LUCROS CESSANTES. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE FRETES COM O CAMINHÃO SINISTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERENTE (ART. 373, I, DO CPC). NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO N.1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N.2 DESPROVIDO. (...) 4. A indenização por lucros cessantes demanda comprovação objetiva de que os lucros existiriam sem a interferência do evento danoso, nos moldes do art. 402 do Código Civil. 5. Com a manutenção da sentença, é de se majorar os honorários sucumbenciais, consoante o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TJPR – 8ª C. Cível – Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Apelação Cível – 1444-49.2017.8.16.0132 – j. 6.4.2020). A parte autora, ainda, pugnou pela condenação da parte requerida a compensação dos danos morais. Sobre os danos morais, ensina Clayton Reis[3]: “toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar. (...) Ora, todo mal causado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral.(...) O dever de reparar os danos morais é hoje um dever iniludível de nossa doutrina e se consagra em nossa jurisprudência de forma marcante e progressiva.” No caso em análise, os documentos médicos comprovam que o autor sofreu "fratura das paredes do seio maxiliar esquerdo com pequenos hemossinus" e diversas escoriações (mov. 1.6 a 1.8 e 92.1), que demandou o afastamento do labor. As fotografias acostadas ao processo também demonstram as lesões sofridas pelo autor, especialmente na face e cabeça (mov. 1.9). Não se pode olvidar, ainda, que a agressão foi presenciada por diversos vizinhos, até mesmo por crianças, como demonstram as imagens das câmeras de segurança. Repise-se, a agressão sofrida pelo autor foi inesperada e brutal, na área comum do condomínio, à luz do dia e presenciada por diversos vizinhos. Ademais, o autor foi síndico do condomínio em que as partes residiam, de modo que era uma pessoa conhecida no local. Evidente que o fato gerou sentimento de medo, revolta e humilhação no autor. Com isso, podemos concluir, inequivocamente, que o autor possui direito à reparação do dano moral, por todo o sofrimento e angústia impingidos pelas agressões físicas impostas pelo requerido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR EX-NORA NA EX-SOGRA. SENTENÇA DE “PROCEDÊNCIA”. APELO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. RECURSO ADESIVO AVIADO PELA AUTORA.1. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A REQUERENTE, APESAR DE TENTAR IMPEDIR A RÉ DE LEVAR EMBORA OS PRÓPRIOS FILHOS, NÃO ADOTOU CONDUTA AGRESSIVA OU AMEAÇADORA. DEMANDADA QUE, POR OUTRO LADO, INVADIU A RESIDÊNCIA DA EX-SOGRA E DESFERIU SOCOS NO ROSTO E CORPO DELA. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE, EM RAZÃO DO EPISÓDIO, SOFREU HEMATOMAS NO ROSTO E NO CORPO. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0035075-08.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRESSÃO FÍSICA EM ESTACIONAMENTO DE COLÉGIO. FRATURA DE OSSO NASAL DA AUTORA POR SOCO DESFERIDO PELA RÉ. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO INJUSTA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0058075-71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.07.2023) Configurados, destarte, a culpa do requerido e o dano. Do nexo causal Finalmente, passe-se à análise do nexo causal. Ninguém pode responder por um dano ao qual não tenha dado causa. É necessário não somente o ato ilícito e o dano, mas que o prejuízo seja causado pelo ato ilícito. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho[4]: “a relação causal (...) estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. Determina se o resultado surge como consequência natural da voluntária conduta do agente”. É fato devidamente demonstrado que os danos experimentados pela parte autora foram causados pelas agressões físicas perpetradas pela parte requerida. Pelo exposto, presentes os elementos da responsabilidade civil, entendo que a responsabilidade patrimonial da requerida em relação aos danos causados ao autor restou devidamente comprovada. Do quantum indenizatório Cabe esclarecer que na fixação do valor do dano moral, segundo iterativa jurisprudência, está condicionada à observância da capacidade econômica do devedor, a condição pessoal da vítima e a natureza e extensão da ofensa. É esse, inclusive, o posicionamento do STJ: “A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (REsp 265.133/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Não restou demonstrado o nível sócio econômico da parte requerida. A parte autora, por sua vez, é pessoa humilde, conforme comprovam os documentos de mov. 11, inclusive beneficiária da assistência judiciária gratuita. Devemos considerar que o grau de extensão da ofensa foi mediano. A parte autora precisou de atendimento médico e afastamento do labor, porém não foi necessária hospitalização ou tratamento mais invasivo. Não se pode olvidar que o requerido agiu com elevado grau de culpa, na medida em que perpetrou agressões físicas em face do autor sem chance de defesa. Desta feita, observados os critérios acima e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná[5], fixo os danos morais R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir desta data, consoante Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça[6]. Ademais, a jurisprudência já consagrou o entendimento de que os juros moratórios, em casos análogos, devem incidir somente a partir da fixação do quantum indenizatório, porquanto é neste momento que surge a obrigação de indenizar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO RONALDO BASTOS em face de GABRIEL KUCLIAR BARBOSA, para o fim de CONDENAR a requerida a compensar os danos morais sofridos pelo autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos com incidência a partir desta data. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, devendo o requerido arcar com 70% (setenta por cento) dos respectivos valores. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos pelo art. 85, §2º, e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Observe-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;(...)”. [2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 72. [3] Dano Moral. Forense, Rio de Janeiro: 2001, pp. 85 e ss. [4] Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 49. [5] AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1°, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL (RÉU). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS RECONHECENDO A INJUSTA AGRESSÃO DO RÉU E OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. REVELIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO BASEADO NA PROVA DOS AUTOS. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, AGREDIU O AUTOR, FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDIA. LESÕES VERIFICADAS. DANO MORAL RECONHECIDO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM 30 MIL REAIS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEFINIDA EM 15 MIL REAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO (AUTOR). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADO EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010707-23.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.03.2023) [6] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004822-92.2021.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004822-92.2021.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$47.092,84 Autor(s): ANTONIO RONALDO BASTOS Réu(s): GABRIEL KUCHAR BARBOSA I. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta poe Antonio Ronaldo Bastos em face de Gabriel Kucliar Barbosa. II. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade de transação, passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do art. 357 do CPC. III. Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. IV. Fixo os seguintes pontos controvertidos que serão objeto de prova: a) a prática de ato ilícito pelo réu; b) a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais alegados pelo autor. V. Para a solução da controvérsia defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal o réu e oitiva de testemunhas e expedição de ofício ao Distrito Policial Metropolitano de Alto Maracanã, conforme requerido no mov. 45.1. Indefiro a expedição de ofício ao condomínio em que residem as partes, uma vez que a questão afeta a aprovação das contas da gestão do autor extrapola os limites objetivos da lide. VI. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de novembro de 2023, às 14:00 horas. VII. Intime-se pessoalmente o réu para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do artigo 385, §1º do Código de Processo Civil. VIII. Intime-se a parte requerida para que, querendo, no prazo de quinze dias, arrole suas testemunhas, sob pena de preclusão. Assento que a parte autora já apresentou seu rol no mov. 45. Ressalto que a intimação dos testigos é de responsabilidade dos procuradores das partes, conforme dispõe o artigo 455 do CPC. IX. Oficie-se ao Distrito Policial Metropolitano de Alto Maracanã para que apresente cópia dos documentos relativos ao Boletim de Ocorrência nº 2021/173039. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem em cinco dias. Intime-se. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004822-92.2021.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$47.092,84 Autor(s): ANTONIO RONALDO BASTOS (RG: 56370161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 810.556.099-20) Rua Bahia, 6 CASA 58 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-350 Réu(s): GABRIEL KUCHAR BARBOSA (RG: 61103279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.471.569-22) Rua Bahia, 6 CASA 86 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-350 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99965-9762 DESPACHO 1. O requerimento de assistência judiciária desprovido de qualquer elemento probatório merece melhores ponderações. Caso contrário, restaria sem sentido o contido no artigo 5º, da Lei nº 1.060/50: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido,deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com efeito, o artigo 99, §2º do CPC preconiza que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A presunção da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor merece ponderações. Isso porque, além de não fornecer qualquer elemento capaz de subsidiar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o demandante acostou aos autos apenas declaração de hipossuficiência, não sendo possível aferir sua condição somente com tal documento. Por essa razão, entendo que seja necessário lhe oportunizar prazo para que comprove sua assertiva. Sobre isso, aliás, confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O recurso especial não é via adequada para o reexame da recepção ou não do art. 4º da Lei.1060/50 pela Constituição Federal de 1988, dado o enfoque constitucional que o tema envolve. 5.Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no AREsp 141426/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. em 27.04.2012). - destaquei “AGRAVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM 1ºGRAU - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" -POSSIBILIDADE DE O JUIZ SOLICITAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - NÃO ATENDIMENTO PELO AUTOR, GERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE - DECISÃOAGRAVADA CORRETA – AGRAVO IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CORRETA -RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Certo é que o agravante deixou de comprovar sua situação de dificuldade financeira, portanto, não cabe a ele ser agasalhado pela assistência judiciária gratuita. Salienta-se que meras alegações, desprovidas de elementos comprobatórios mínimos, não servem para o convencimento do Magistrado e deferimento imediato do pleito, de modo que, no particular, o agravante não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do texto legal. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - A 1026431-6/01 - Londrina - Rel.: Prestes Mattar – Unânime - J. 14.05.2013) 2. Assim, em consonância com a regra do artigo 99, §2º do CPC, concedo prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua alegação de não possuir condições de suportar as despesas do processo e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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