Execução Fiscal 0005055-35.2019.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0005055-35.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 07:12

Documento (Informações)

13/03/2026, 13:50

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 13:12

Documento (Certidão)

12/03/2026, 13:12

Trânsito em julgado

12/03/2026, 13:11

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:45

Confirmada

22/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005055-35.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005055-35.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$294,78 Exequente(s): Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s): ANA MARIA DE MOURA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Jandaia do Sul/PR, visando a execução da Certidão de Dívida Ativa anexa aos autos. Após o prazo de suspensão do processo pelo Tema 1184, o ente municipal se manifestou pela inaplicabilidade da tese às execuções fiscais ajuizadas antes de 05/02/2024, como no caso em exame. Ressaltou que o título já foi protestado e que foram adotadas medidas administrativas de cobrança (REFIS). Requereu, ao final, o regular prosseguimento da execução. É o relato. DECIDO. Conforme consignado no despacho proferido anteriormente no feito, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em que se assentou o entendimento pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na ocasião, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Da leitura da tese jurídica supracitada, tem-se que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista que a tramitação do feito seria mais custosa ao Poder Judiciário do que a tentativa de solução na via administrativa. A propósito, conforme apontamentos realizados na instrução de referido julgado, de acordo com levantamento feito pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ no ano de 2011, o custo médio do processo de execução fiscal em trâmite na Justiça Federal seria de aproximadamente R$ 4.368,00 e R$ 1.854,23, refletindo o primeiro valor os custos ponderados da remuneração dos servidores envolvidos no processamento da execução fiscal ao longo do tempo em que a ação tramita, enquanto o segundo corresponde o custo da remuneração destes servidores em face do tempo operacional das atividades efetivamente realizadas no processo, acrescido do custo fixo (despesas de capital e custeio). Outrossim, reconhecido no próprio julgamento que na Justiça Estadual referido valor pode ser ainda maior, dada a inflação e outros fatores econômicos. A título de exemplo, na Justiça Estadual do Paraná pode-se considerar que, além dos custos com a remuneração de servidores, o dispêndio mínimo para o trâmite do feito executivo importa em aproximadamente R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos). Eis, nesse sentido, algumas das taxas e custas processuais imprescindíveis para regular processamento da ação: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42. Ainda, é importante observar que tem ganhado ênfase no espaço jurídico a matéria referente a Análise Econômica do Direito – AED, recentemente incluída como disciplina obrigatória nos concursos da Magistratura (Anexo VI da Resolução CNJ 75/2009). Em linhas gerais, nada mais é que a aplicação do instrumental analítico e empírico da Economia, em especial da microeconomia e da economia do bem-estar social, para se tentar compreender, explicar e prever as implicações fáticas, bem como a lógica (racionalidade) do próprio ordenamento jurídico. Segundo João Paulo Lordelo, em sua obra Noções Gerais de Direito e Formação em Humanística (2022), a clássica Análise Econômica do Direito é constituída a partir de dois pilares. O primeiro é o postulado da escolha racional, que reconhece que os seres humanos, em grande medida, fazem escolhas racionais a partir de incentivos, considerando os custos e os proveitos (as utilidades) de cada opção. O segundo pilar é a constatação de que os direitos possuem custos, de modo que, em situações de escassez, toda decisão alocativa será também deslocativa. Em termos outros, a exequente promove execução visando pagamento de quantia inferior ao custo processual, o que contraria o Princípio da Proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício). Ademais, não se justifica processar execuções fiscais que buscam a satisfação de um crédito inferior ao valor do custo processual, por ofensa ao Princípio Administrativo da Eficiência, diante de um resultado prático irrisório. Com efeito, há um dispêndio do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior. Dito isso, compreende-se como necessário que cada decisão seja pautada em escolhas racionais e que garantam maior efetividade e menor custo, o que não se verifica quando do processamento de ações como a presente, nas quais o valor perseguido é menor que as custas e despesas processuais que se fazem necessária para processamento da ação. Nesse contexto, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, é o entendimento deste Juízo de que se considera como de baixo valor as execuções fiscais com valor atribuído à causa inferior a R$ 10.000,00, uma vez que o dispêndio com o prosseguimento da presente execução para os cofres do município seria possivelmente superior ao próprio valor executado, sobretudo quando não se tem a certeza da satisfação desses valores ao final. Por fim, não encontra guarida o argumento de que o Tema nº 1.184 do STF não se aplica as execuções distribuídas antes da publicação da ata de julgamento, já que não houve a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, não há qualquer limitação temporal quanto a aplicabilidade da decisão. Dessa forma, a decisão quanto ao Tema nº 1.184 tem plena aplicabilidade ao caso, devendo ser observada, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que o valor da presente causa é menor do que aquele reconhecido como razoável para o processamento da demanda, o decreto extintivo da execução fiscal se mostra medida impositiva, posto que o débito exequendo é imensamente inferior ao custo da sua cobrança judicial, sendo cristalina a ausência de interesse de agir da exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do Enunciado n. 1 editado pela Corregedoria da Justiça e divulgado pelo Ofício Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP, que dispõe que "a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes". Expeça-se alvará de eventuais valores depositados, bem como o levantamento de bloqueios ou penhoras que tenham sido realizados nos presentes autos. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria deste Juízo, e oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, 09 de dezembro de 2025. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 17:45

Ausência das condições da ação

09/12/2025, 19:55

Conclusão (para julgamento)

08/12/2025, 07:40

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:03

Confirmada

03/10/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 18:28

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005055-35.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005055-35.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$294,78 Exequente(s): Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s): ANA MARIA DE MOURA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Jandaia do Sul/PR, visando a execução da Certidão de Dívida Ativa anexa aos autos. Após o prazo de suspensão do processo pelo Tema 1184, o ente municipal se manifestou pela inaplicabilidade da tese às execuções fiscais ajuizadas antes de 05/02/2024, como no caso em exame. Ressaltou que o título já foi protestado e que foram adotadas medidas administrativas de cobrança (REFIS). Requereu, ao final, o regular prosseguimento da execução. É o relato. DECIDO. Conforme consignado no despacho proferido anteriormente no feito, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em que se assentou o entendimento pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na ocasião, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Da leitura da tese jurídica supracitada, tem-se que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista que a tramitação do feito seria mais custosa ao Poder Judiciário do que a tentativa de solução na via administrativa. A propósito, conforme apontamentos realizados na instrução de referido julgado, de acordo com levantamento feito pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ no ano de 2011, o custo médio do processo de execução fiscal em trâmite na Justiça Federal seria de aproximadamente R$ 4.368,00 e R$ 1.854,23, refletindo o primeiro valor os custos ponderados da remuneração dos servidores envolvidos no processamento da execução fiscal ao longo do tempo em que a ação tramita, enquanto o segundo corresponde o custo da remuneração destes servidores em face do tempo operacional das atividades efetivamente realizadas no processo, acrescido do custo fixo (despesas de capital e custeio). Outrossim, reconhecido no próprio julgamento que na Justiça Estadual referido valor pode ser ainda maior, dada a inflação e outros fatores econômicos. A título de exemplo, na Justiça Estadual do Paraná pode-se considerar que, além dos custos com a remuneração de servidores, o dispêndio mínimo para o trâmite do feito executivo importa em aproximadamente R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos). Eis, nesse sentido, algumas das taxas e custas processuais imprescindíveis para regular processamento da ação: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42. Ainda, é importante observar que tem ganhado ênfase no espaço jurídico a matéria referente a Análise Econômica do Direito – AED, recentemente incluída como disciplina obrigatória nos concursos da Magistratura (Anexo VI da Resolução CNJ 75/2009). Em linhas gerais, nada mais é que a aplicação do instrumental analítico e empírico da Economia, em especial da microeconomia e da economia do bem-estar social, para se tentar compreender, explicar e prever as implicações fáticas, bem como a lógica (racionalidade) do próprio ordenamento jurídico. Segundo João Paulo Lordelo, em sua obra Noções Gerais de Direito e Formação em Humanística (2022), a clássica Análise Econômica do Direito é constituída a partir de dois pilares. O primeiro é o postulado da escolha racional, que reconhece que os seres humanos, em grande medida, fazem escolhas racionais a partir de incentivos, considerando os custos e os proveitos (as utilidades) de cada opção. O segundo pilar é a constatação de que os direitos possuem custos, de modo que, em situações de escassez, toda decisão alocativa será também deslocativa. Em termos outros, a exequente promove execução visando pagamento de quantia inferior ao custo processual, o que contraria o Princípio da Proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício). Ademais, não se justifica processar execuções fiscais que buscam a satisfação de um crédito inferior ao valor do custo processual, por ofensa ao Princípio Administrativo da Eficiência, diante de um resultado prático irrisório. Com efeito, há um dispêndio do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior. Dito isso, compreende-se como necessário que cada decisão seja pautada em escolhas racionais e que garantam maior efetividade e menor custo, o que não se verifica quando do processamento de ações como a presente, nas quais o valor perseguido é menor que as custas e despesas processuais que se fazem necessária para processamento da ação. Nesse contexto, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, é o entendimento deste Juízo de que se considera como de baixo valor as execuções fiscais com valor atribuído à causa inferior a R$ 10.000,00, uma vez que o dispêndio com o prosseguimento da presente execução para os cofres do município seria possivelmente superior ao próprio valor executado, sobretudo quando não se tem a certeza da satisfação desses valores ao final. Por fim, não encontra guarida o argumento de que o Tema nº 1.184 do STF não se aplica as execuções distribuídas antes da publicação da ata de julgamento, já que não houve a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, não há qualquer limitação temporal quanto a aplicabilidade da decisão. Dessa forma, a decisão quanto ao Tema nº 1.184 tem plena aplicabilidade ao caso, devendo ser observada, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que o valor da presente causa é menor do que aquele reconhecido como razoável para o processamento da demanda, o decreto extintivo da execução fiscal se mostra medida impositiva, posto que o débito exequendo é imensamente inferior ao custo da sua cobrança judicial, sendo cristalina a ausência de interesse de agir da exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do Enunciado n. 1 editado pela Corregedoria da Justiça e divulgado pelo Ofício Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP, que dispõe que "a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes". Expeça-se alvará de eventuais valores depositados, bem como o levantamento de bloqueios ou penhoras que tenham sido realizados nos presentes autos. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria deste Juízo, e oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, 09 de dezembro de 2025. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. 1-) RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal de pequeno valor (inferior a R$ 10.000,00). 2-) FUNDAMENTAÇÃO Atualmente se debate acerca da presença do interesse de agir em cobranças de pequeno valor pelo “não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida”. [1] Acerca do tema, é oportuno destacar um dado alarmante revelado por pesquisa do IPEA. Segundo a “pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), solicitada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre novembro de 2009 e fevereiro de 2011, o custo médio total de uma ação de execução fiscal promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) junto à Justiça Federal era de R$ 5.606,67 e a probabilidade de obter- se a recuperação integral do crédito era de 25,8%. Logo, somente se justificaria promover ação judicial de execução fiscal caso o valor fosse, então, de aproximadamente R$ 21.731,45. Em ações com valores inferiores a este, seria improvável que a União recuperasse valor igual ou superior ao custo do processamento judicial.” [2] Nos dizeres da Suprema Corte, “ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor da execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários para o prosseguimento de uma ação judicial”. O credor, “na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça”. [3] Por isso, deve-se atentar ao fato de que “há opções outras que não a escolha primária e direta da judicialização” [4]. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº. 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções de créditos tributários, a partir do julgamento do tema 1184/STF, resolveu que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juízo ser comunicado do prazo para as providências cabíveis 4. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O escopo buscado pelo STF e pelo CNJ é a eficiência administrativa, evitando-se o aumento do passivo processual nas prateleiras do Poder Judiciário, principalmente em um cenário onde existem meios extrajudiciais mais eficientes para tentativa de recuperação de crédito. O fim colimado é descongestionar o Poder Judiciário, nas palavras do eminente Ministro Luís Roberto Barroso: “Temos procurado detectar os pontos de congestionamento do Poder Judiciário e que levam a uma procrastinação indesejada do prazo de duração dos processos. (...). Temos empreendido diversas iniciativas para procurar desfazer alguns nós que congestionam o Judiciário (...) [5] Nessa linha de intelecção, infere - se que a exigência de prévio protesto é necessária sob o enfoque do interesse de agir e da eficiência. Nas palavras da eminente Ministra Carmen Lúcia ( RE n. 1.355.208/SC [6] - Tema 1184): “ O interesse processual vincula-se à necessidade do provimento jurisdicional, quer dizer, a parte deve recorrer- se da tutela jurisdicional apenas quando não existir outra forma de resolver o conflito e satisfazer sua pretensão. (...) parece-me não ser exato que se tenha que adotar como válido necessariamente para um juiz que ele seja obrigado(...) a movimentar toda a máquina, sendo que ele teria outros caminhos prévios, especialmente quando não se tem a garantia da possibilidade objetiva de êxito.” Por oportuno, vale a pena mencionar que o protesto tem gerado bons resultados na cobrança de créditos, superiores até mesmo aos resultados obtidos pela cobrança judicial. “(...) sob o vislumbre do êxito na busca de pagamentos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentoudados, agora também repetidos pela Doutora Anelize, que, desde 2013, ou seja, no ano subsequente ao início da vigência da Lei n. 12.767, tem adotado protesto extrajudicial, obtendo índice de recuperação que aumentou de 1% até 2% para 15% a 19% no êxito, exatamente por esta via, ou seja, antes, só com o executivo fiscal, era de 1% a 2% de êxito, passou a esses valores. Então, subiram de 15 bilhões, de dados de 2012, para quase 40 bilhões de obtenção com a adoção do protesto.” [7] É forçoso enfatizar a importância do protesto. O eminente Ministro Gilmar Mendes, em seu voto no RE 1.355.208/SC, julgamento em 19.12.2023, disse que “o uso do protesto (...) é uma iniciativa relevante, que vai ao encontro dos objetivos dos mecanismos alte rnativos de resolução de conflitos, voltados para o desaforamento do judiciário e à redução dos elevados gastos despendidos com o prosseguimento dessas ações judiciais”. O que se pretende não é inibir o acesso ao judiciário. Mas, ao contrário, exigir o fie l cumprimento do interesse de agir. Uma vez atendido o interesse de agir (necessidade), não haverá óbice para o regular trâmite processual. Em suma, a medida (prévio protesto e conciliação/solução administrativa) atende a proporcionalidade, pois, de um lad o, prestigia a eficiência jurisdicional, bem como exige maior higidez do interesse de agir e, de outro, não gera ônus demasiado à parte exequente. Portanto, faz - se premente a necessidade de se aplicar o TEMA 1184/STF. 3 - ) CONCLUSÃO 3.1 - ) ANTE O EXPOSTO, determino a intimação da parte exequente, a fim de que cumpra as seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título. 3.1.a - ) Não havendo o recebimento do crédito exequendo por meio do protesto do título e conciliação/solução administrativa, deverá a parte exequente informar essa situação nos autos, fazendo a comprovação do protesto. Nesta hipótese, estará comprovado o interesse de agir e o processo deverá vir concluso para deliberações acerca de seu regular andamento. 3.1.b - ) Havendo o recebimento do crédito exequendo por meio do protesto do título e conciliação/solução administrativa, deverá a parte exequente informar essa situação nos autos. Nesta hipótese, o processo deverá vir concluso para extinção.3.1.c - ) Caso a parte exequente peça a suspensão do feito, defiro desde já, pelo prazo solicitado, limitado a 1 ano. Destaco que não haverá a prorrogação do prazo para além de um ano, pois tal prazo mostra - se suficiente para o cumprimento das diligências. 3.2 - ) Considerando a indisponibilidade do interesse público e o caráter obrigatório da arrecadação tributária, determino a intimação pessoal do Prefeito e do Secretário/Chefe de Tributação do ente exequente, a fim de que adote as medidas necessárias para o cumprimento desta decisão, sob pena de responsabilização regressiva por eventuais prejuízos aos cofres públicos e demais cominações legais (improbidade administrativa – artigo 1 0, X, da LIA etc). A secretaria poderá fazer um mandado único, no qual conste a advertência aqui registrada, sendo desnecessária a expedição de um mandado em cada processo, devendo indicar, em uma relação anexa ao mandado, o número dos demais processos atr elados a mesma temática (STF/1184). 3.3 - ) Destaco que os procuradores jurídicos do ente público devem estar atentos à possibilidade de ação regressiva – item 3.2 (acima), sob pena de virem a responder ação de improbidade administrativa ou até mesmo ação pe nal. A propósito: “Trata -se (...) de um poder-dever do representante jurídico da entidade pública ou o procurador (...) ajuizar ação regressiva num prazo razoável. (...) Com efeito, a inércia ou omissão (...) importará em ato de improbidade administrativa, em sua modalidade de prevaricação administrativa, ou crime de responsabilidade, sem prejuízo da responsabilidade por crime de prevaricação (art. 319 do CP). (...) é ato compulsório do representante jurídico da entidade pública (...), em tempo razoável, propor a ação regressiva contra o agente causador de danos ao erário. Essa circunstância de omissão poderá ser objeto de uma atitude proativa do juiz ou tribunal, em atendimento ao dever imposto pelo artigo 7º da Lei 7.347/85 [8] (...). O momento adequado para a propositura de ação regressiva deverá ser logo após a expedição do precatório pelo tribunal requisitando o pagamento de quantia certa para a satisfação da obrigação decorrente da condenação, por ser a última etapa visando à sua liquidação.” [9] 3.4 - ) Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] RE 1.355.208/SC. Relatora Min Cármen Lúcia, julgamento 19.12.2023. Informativo 1121/2024. [2] RE 1.355.208/SC. Relatora Min Cármen Lúcia, julgamento 19.12.2023. Informativo 1121/2024. [3] RE 1.355.208/SC. Relatora Min Cármen Lúcia, julgamento 19.12.2023. Informativo 1121/2024. [4] RE 1.355.208/SC. Relatora Min Cármen Lúcia, julgamento 19.12.2023. Informativo 1121/2024. [5] Disponível em https://www.cnj.jus.br/cnj-firma-parceria-para-facilitar-a-extincao-de-300-mil-execucoes- fiscais-federais-em-sp-e-na-ba/#:~:text=Mais%20de%20300%20mil%20processos,do%20Judici%C3%A1rio%20e%20do%20Executiv o. Acesso em: 11.04.2024. [6] DJE em 02/04/24. [7] RE 1.355.208/SC, julgamento em 19.12.2023. [8] Lei 7.347/85: “Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.” [9] Bezerra filho, Aloizio. PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. p. 346-347.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005055-35.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$294,78 Exequente(s): Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s): ANA MARIA DE MOURA Vistos. 1. Diante da notícia da morte do executado, DETERMINO: a) a juntada de sua certidão de óbito – em 15 dias. Sendo necessário, oficie-se ao Cartório de Registro Civil. b) a suspensão do processo nos termos do artigo 313, I, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;” c) a promoção, pelo exequente, da habilitação dos herdeiros/sucessores em 02 meses (artigo 313, §2º, I, c/c artigo 687 e seguintes/CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, III, do CPC. “Precisa a peça processual demonstrar, basicamente, a legitimidade de quem pede a habilitação e de quem é indicado para suceder o falecido” (ANGÉLICA ARRUDA ALVIM; ARAKEN DE ASSIS; EDUARDO ARRUDA ALVIM; GEORGE SALOMÃO LEITE. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Saraiva. 2016. pg. 791) “O juiz não poderá instaurar de ofício o processo de habilitação e diante da inércia dos legitimados deverá extinguir sem resolução de mérito o processo que exige a sucessão processual” (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 8ª ED. JUS PODIVM. 2016. pg. 916) 2. Cumpridos os itens anteriores, tornem os autos conclusos para recebimento do pedido de habilitação (DECISÃO INICIAL) – artigo 690/CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005055-35.2019.8.16.0101. exequente: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte 3. Diligências necessárias. Intimem-se. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005055-35.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$294,78 Exequente(s): Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s): ANA MARIA DE MOURA Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao cartório, pois tal diligência pode ser realizada pela própria exequente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Outrossim, pode pedir a certidão de óbito diretamente no CRCJUD, pois tal ferramenta não se limita à utilização pelo judiciário, podendo também ser utilizada pelos demais órgãos públicos. “CRC-JUD - Central de Informações do Registro Civil – CRC O que é: Sistema que permite aos magistrados e integrantes de órgãos públicos realizarem buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitem certidões eletrônicas do Registro Civil diretamente nos módulos da Central de Informações do Registro Civil.Observação: Exige Certificado-Digital para acesso.” https://www.tjpr.jus.br/corregedoria?p_p_id=101_INSTANCE_hBdlYcS1yEFH&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_pos=1&p_p_col_count=2&a_page_anchor=50729701 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção da certidão de dependentes habilitados perante a previdência social, pois tal diligência pode ser empreendida pela própria

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005055-35.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005055-35.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$294,78 Exequente(s): Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s): ANA MARIA DE MOURA 1-) Diante da notícia da morte da parte executada, DETERMINO: A-) A juntada de sua certidão de óbito – em 15 dias. Sendo necessário: oficie-se ao Cartório de Registro Civil e/ou INSS. B-) A suspensão do processo nos termos do artigo 313, I, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;” C-) A promoção, pelo exequente, da habilitação dos herdeiros/sucessores em 2 meses (artigo 313, §2º, I, c.c. artigo 687 e seguintes/CPC); sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, III, do CPC. “Precisa a peça processual demonstrar, basicamente, a legitimidade de quem pede a habilitação e de quem é indicado para suceder o falecido” (ANGÉLICA ARRUDA ALVIM; ARAKEN DE ASSIS; EDUARDO ARRUDA ALVIM; GEORGE SALOMÃO LEITE. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Saraiva. 2016. pg. 791)” “O juiz não poderá instaurar de ofício o processo de habilitação e diante da inércia dos legitimados deverá extinguir sem resolução de mérito o processo que exige a sucessão processual” (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 8ª ED. JUS PODIVM. 2016. pg. 916.) 2-) Cumpridos os itens anteriores, tornem os autos conclusos para recebimento do pedido de habilitação (DECISÃO INICIAL) – artigo 690/CPC. 3-) Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul-PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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