Execução de Título Extrajudicial 0004703-06.2016.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004703-06.2016.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004703-06.2016.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$1.392,00 Exequente(s): IVALDIR MARTINEZ Executado(s): JAIR DE LIMA MAXIMO Autos nº. 0004703-06.2016.8.16.0191 Em petição anexada ao movimento 277.1, apresentou a parte exequente o cálculo atualizado e discriminado do débito com a inclusão de honorários advocatícios. Cumpre observar, inicialmente, que, no Juizado Especial, os honorários advocatícios somente são devidos diante da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 55, da Lei nº 9.099/95, sendo o Código de Processo Civil aplicável apenas subsidiariamente no procedimento sumaríssimo, em atenção ao princípio da especificidade das normas (Enunciado 161, do FONAJE). Vale transcrever: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:I - reconhecida a litigância de má-fé;II - improcedentes os embargos do devedor;III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor”. A propósito: “ENUNCIADO 97, do FONAJE – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” Logo, considerando que, no caso retratado nos autos, não se configura nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 55, da Lei n. 9.099/95, o indeferimento do pedido de fixação de honorários é medida que se impõe. Por conseguinte, indefiro o pedido de condenação da devedora ao pagamento de honorários advocatícios (movimento 62.1). Cumpra-se a decisão proferida no movimento 266.1, utilizando o cálculo apresentado no movimento 277.1 sem a inclusão dos honorários advocatícios. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004703-06.2016.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$1.392,00 Exequente(s): IVALDIR MARTINEZ Executado(s): JAIR DE LIMA MAXIMO Autos nº. 0004703-06.2016.8.16.0191 Em petição anexada ao movimento 246.1, requereu a parte exequente a penhora sobre os direitos da executada em processo judicial, no qual esta provavelmente irá figurar como credora na fase de cumprimento de sentença. Alternativamente, pleiteou a penhora de bens em nome do cônjuge da parte devedora. A pretensão externada não comporta deferimento, porquanto os autos nº 0000839-47.2022.8.16.0191 em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Pinheirinho ainda estão em fase de conhecimento, não havendo, portanto, quaisquer valores passíveis de constrição judicial, uma vez que há apenas uma expectativa de direito da devedora em obter a prestação jurisdicional que lhe seja favorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO, MAS APENAS DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. Mostra-se acertada a decisão do juízo a quode não acolher o pedido de penhora formulado pelo agravante, na medida em que o alegado crédito existente na ação indenizatória não passa de mera expectativa de direito, já que nada é capaz de assegurar o sucesso do ora agravado no pleito indenizatório ajuizado em desfavor de terceiro. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento Nº 70011340668, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/04/2005, sem grifos no original). No que diz respeito à penhora de veículos de titularidade do cônjuge da parte devedora, a pretensão externada merece acolhimento, conforme disposto nos artigos 1.658 e 1.660, do Código Civil[1]. Portanto, defiro parcialmente os pedidos formulados no movimento 246.1, com o fim de determinar a busca e eventual bloqueio de veículos registrados em nome da esposa do executado após a data do registro do casamento (09/07/1988 – movimento 246.3), Rosanara Bini Máximo (CPF nº 726.224.669-00) pelo sistema Renajud. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado ifv [1] Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004703-06.2016.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$1.392,00 Exequente(s): IVALDIR MARTINEZ Executado(s): JAIR DE LIMA MAXIMO Autos nº. 0004703-06.2016.8.16.0191 Em petição anexada ao movimento 231.1, requereu a parte exequente a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ao argumento de que as partes estão em tratativas de acordo no âmbito extrajudicial. A suspensão pleiteada comporta deferimento, a teor do disposto no art. 922, do CPC, e em atenção aos princípios da celeridade e informalidade norteadores do procedimento sumaríssimo, uma vez que a conciliação ou a transação deve ser buscada sempre que possível (art. 2º, da Lei n. 9.099/95). Por conseguinte, defiro parcialmente o pedido formulado no movimento 231.1 e determino a suspensão do andamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, visto que o motivo da suspensão não justifica o prazo pleiteado. Consigno que para a extinção do feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, é necessária a juntada ao presente caderno processual da petição de acordo na sua forma original, ou, se cópia for, devidamente assinada por todos, para fins de homologação. Dessa forma, com o término da suspensão processual, intime-se a parte exequente para que traga aos autos a referida petição ou esclareça se pretende a continuidade do processo, sob pena de extinção (art. 485, inc. III, do CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado ifv

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004703-06.2016.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$1.392,00 Exequente(s): IVALDIR MARTINEZ Executado(s): JAIR DE LIMA MAXIMO Autos nº. 0004703-06.2016.8.16.0191 Em petição anexada ao movimento 193.1, o exequente requereu a penhora sobre os direitos do executado em processo judicial que tramita na 20ª Vara Federal de Curitiba (nº 5035505-76.201.4.404.7000). A pretensão externada não comporta deferimento, porquanto os referidos autos estão em fase de conhecimento, não havendo, portanto, quaisquer valores passíveis de constrição judicial, uma vez que há apenas uma expectativa de direito do devedor em obter a prestação jurisdicional que lhe seja favorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO, MAS APENAS DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. Mostra-se acertada a decisão do juízo a quode não acolher o pedido de penhora formulado pelo agravante, na medida em que o alegado crédito existente na ação indenizatória não passa de mera expectativa de direito, já que nada é capaz de assegurar o sucesso do ora agravado no pleito indenizatório ajuizado em desfavor de terceiro. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento Nº 70011340668, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/04/2005, sem grifos no original) Indefiro, por conseguinte, o requerimento deduzido no movimento 193.1 e determino que seja intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou endereço atualizado da executada, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Consigno, por fim, que eventuais manifestações requerendo a suspensão do feito, nova diligência para localização da devedora ou para pesquisa patrimonial, não terão o condão de evitar a extinção. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004703-06.2016.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$1.392,00 Exequente(s): IVALDIR MARTINEZ Executado(s): JAIR DE LIMA MAXIMO Autos nº. 0004703-06.2016.8.16.0191 Considerando a manifestação apresentada pela parte exequente no movimento 198.1, determino seja esta intimada para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar que o executado Jair de Lima Maximo é credor de dívida líquida e certa[1] no processo autuado sob o nº. 5035505-76.2014.4.04.7000, em trâmite perante a 20ª Vara Federal de Curitiba, sob pena de indeferimento do pedido formulado. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO REDIBITÓRIA EM QUE CONTENDEM AS MESMAS PARTES DO FEITO EXECUTIVO – POSSIBILIDADE JURÍDICA EM TESE COM A FINALIDADE DE OBTER A COMPENSAÇÃO OPE LEGIS – PENHORA DE MÃO-PRÓPRIA – DESCABIMENTO, PORÉM, NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL NA AÇÃO REDIBITÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PROGNOSTICAR, NO ESTÁGIO ATUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUEM SERÁ CREDOR OU DEVEDOR AO FINAL – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA PARA DESCONSITTUIÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO FUNDADO EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO EXECUTIVA E A AÇÃO REDIBITÓRIA – INAPLICABILIDADE DO ART.313, V, “A”, DO CPC NA ESPÉCIE – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – TRÂMITE DE AÇÃO IMPUGNATIVA AUTÔNOMA NÃO INIBE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – ART.784, §1º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007962-24.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.05.2021 – sem grifos no original)

11/08/2021, 00:00

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