Cumprimento de sentença 0027664-26.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027664-26.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027664-26.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027664-26.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.765,56 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): IVETE MAJZOUB 1. Haja vista o requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 572.1, promova-se a consulta do nome da pessoa da executada junto ao Sistema INFOJUD, de modo a restar especificada as últimas declarações de operações com cartões de crédito (DECRED). 2. Uma vez isso, manifeste-se a parte exequente quanto ao seguimento do curso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito LR

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 577) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 09:33

Confirmada

25/03/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027664-26.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027664-26.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.765,56 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): IVETE MAJZOUB 1. Promova-se a consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) a fim de verificar informações relacionadas a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza vinculada à executada, IVETE MAJZOUB, conforme requerimento formulado no teor da petição anexada ao mov. 556.1. Caso haja impedimentos à realização da diligência, expeça-se Ofício à CENSEC com a finalidade mencionada. 2. Após, manifeste-se a pessoa jurídica exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito AL

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 15:10

Documento (Outros documentos)

21/03/2026, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:44

Mero expediente

25/02/2026, 11:29

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027664-26.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027664-26.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.765,56 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): IVETE MAJZOUB 1. Muito embora o requerimento formulado no teor da petição de mov. 514.1, tem-se que incabível a realização, por intermédio do Sistema SIMBA, de pesquisas a respeito de movimentações financeiras da parte executada, haja vista que a presente ação se trata de procedimento cível. 2. Nesse sentido se demonstra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.043.328/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, confira-se trechos da ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS (..) 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. (...) 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. (...) 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 3. Assim, intime-se a pessoa jurídica exequente para que se manifeste quanto ao seguimento do curso do processo, mediante requerimentos adequados ao impulso processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Demais diligências. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito AL

05/09/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Vistos e Examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA sob n. 0027664-26.2016.8.16.0001, em que figura como autor INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA., e como ré IVETE MAJZOUB, ambos já qualificados nos autos. I – RELATÓRIO 1. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA., devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação Monitória em face de IVETE MAJZOUB, igualmente identificada, alegando, em síntese, ser credora da ré no valor de R$ 2.765,56 (dois mil e setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Afirmou que, as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais, tendo a ré emitido 3 (três) ordens de pagamento representadas por cheques em favor da parte autora, entretanto, houve devolução dos cheques por falta de fundos. Discorreu sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e, por fim, requereu a expedição de mandado de pagamento, e, em caso de não cumprimento, a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado do débito. Juntou procuração e documentos às seqs. 1.2/1.8. À seq. 11.1, restou deferida a expedição do mandado de pagamento. Citada por edital (seq. 237.1), foi nomeado curador especial à ré (seq. 207.1). A Defensoria Pública apresentou embargos monitórios por negativa geral à seq. 256.1. Anunciado o julgamento antecipado à seq. 266.1. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, eis que a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). No presente caso, a ré foi citada por edital, assim foi representada em Juízo por curador especial, que contestou por negativa geral. Vale ressaltar, que não se aplica ao curador especial o ônus da impugnação específica dos fatos narrados na inicial, consoante admite o artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil. O requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, conforme dispõe o art. 700 do Diploma Processual Civil. Igualmente, é cediço que a finalidade do procedimento monitório é agilizar a prestação jurisdicional ao credor que, preenchendo os requisitos necessários para o seu ingresso, pretende expedição de mandado com eficácia judicial. Dos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se que a presente ação está instrumentalizada com prova escrita – consistente, nos cheques emitidos em favor do autor (seq. 1.6), sem eficácia de título executivo, demonstrando a existência da obrigação da ré em pagar ao autor determinada quantia em dinheiro. Portanto, tem-se que os documentos trazidos com a inicial corroboram os argumentos nela expendidos, eis que provam que o autor é detentor de prova escrita sem eficácia de título executivo e possui o direito de exigir do devedor determinada quantia em dinheiro, pois os cheques foram emitidos em favor desse, contudo, não houve o recebimento dos valores neles contidos. Ademais, o autor juntou aos autos demonstrativo do débito e indicou discriminadamente o vencimento e encargos cobrados (seq. 1.7). Assim, tem-se que a autora comprovou ser credora da quantia de R$ 2.765,56 (dois mil e setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), já acrescido de correção monetária até a data de 01.09.2016. Ante o exposto, de rigor a rejeição dos embargos monitórios, com o consequente acolhimento do pedido veiculado na ação monitória. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e ACOLHO o pedido formulado na inicial, para, com base no artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial pela quantia de R$ 2.765,56 (dois mil e setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento da demanda e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, atendendo ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito RH

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(31)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 577) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 568) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(588)

Todos os documentos(36)