Execução de Título Extrajudicial 0004492-26.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004492-26.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:23

Documento (Certidão)

31/03/2026, 13:23

Confirmada

31/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004492-26.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Exequente(s): HART-MANN ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): LEANDRO DE PAULA PAULA E CIA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes conforme mov. 173.2, declarando, via de consequência, extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Autorizo a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 141.1) para a conta do procurador do exequente. Proceda-se às anotações necessárias e baixa junto ao Cartório Distribuidor e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. P.R.I. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 19 de março de 2026. Eu, Daniela Caracanha Lopes Niklevicz, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:24

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/03/2026, 17:05

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 13:40

Indeferimento

18/03/2026, 17:48

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

17/03/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:39

Confirmada

16/02/2026, 00:19

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004492-26.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Exequente(s): HART-MANN ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): LEANDRO DE PAULA PAULA E CIA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA 1. Em consulta ao sistema RENAJUD, restou frustrada a tentativa de penhora tendo em vista não ter sido encontrado bem móvel em nome da parte executada disponíveis à penhora. Referente a parte: LEANDRO DE PAULA, portador(a) do CPF 059.112.769-50 e PAULA E CIA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA, portador(a) do CNPJ 30.553.377/0001-39 2. Em consulta ao sistema PREVJUD, não foi localizado nenhum vinculo de Emprego ou Previdência ativo em nome da parte Executada tendo o último vinculo de trabalhista cessado em 23/12/2023. 3. Já no que se refere a consulta via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não se trata de um sistema de buscas de bens passíveis de penhora, devendo a parte interessada buscar administrativamente realizar suas diligências junto aos cartórios extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste sentido indefiro o pedido de buscas CNIB por ser uma busca administrativa extrajudicial disponível à Exequente. 4. Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD). Tal medida não contribui para a satisfação imediata do crédito, sendo incompatível com a finalidade desta execução. Ressalto que a própria parte Exequente poderá promover a inscrição por meios próprios, mediante Certidão de Dívida a ser expedida quando da extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, e do Enunciado 76 do FONAJE. 5. Diante disso, a parte Exequente deverá informar se possui interesse na expedição de certidão de crédito para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, ficando ciente de que, em caso positivo, o processo será extinto. Advirto que a ausência de manifestação implicará a extinção do feito. 6. Autorizo o serventuário cadastrado a realizar buscas, mediante o sistema INFOJUD, com a finalidade de juntada das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada. 7. Decreto o sigilo médio dos arquivos anexados. 8. Feitas as pesquisas, manifeste-se a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito de forma objetiva ou indique bens a penhora, em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Destaca-se que os Juizados Especiais possuem competência material restrita, orientada pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/95). Por essa razão, não se admite a adoção de medidas executivas atípicas ou que demandem alto grau de complexidade. Esgotados os meios executivos típicos e disponíveis no rito especial, cabe registrar que compete à parte Exequente diligenciar pela localização de bens efetivamente penhoráveis, não podendo ser atribuído ao Juízo o desempenho de atividades de cunho investigativo ou a realização de buscas administrativas que incumbem exclusivamente à parte interessada. Consideram-se indevidos, por manifesta incompatibilidade com os limites do microssistema dos Juizados Especiais e com o Ato Normativo n.º 0003336-02.2024.2.00.0000, de 17/09/2024, do CNJ, pedidos de pesquisas por sistemas como CNIB, SREI, DOI, SERASAJUD, CENSEC, SIMBA, CENPROT, DECRED, SNIPER, SNGB, INFOSEG, SERPJUD, entre outros, bem como restrições atípicas, a exemplo de bloqueio de CNH, passaporte, cartões de crédito ou expedição de ofícios não integrados aos sistemas regularmente utilizados pela Justiça. Diante disso, revela-se imprescindível que a parte Exequente indique, de maneira concreta, bens passíveis de penhora. A ausência de indicação útil poderá ensejar a extinção do feito pela inexistência de bens penhoráveis, preservada a possibilidade de propositura de nova demanda enquanto não consumada a prescrição, desde que, no ajuizamento posterior, haja demonstração objetiva da existência de bens previamente localizados e efetivamente disponíveis à constrição. 9. Apresentada manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 04 de dezembro de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004492-26.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Exequente(s): HART-MANN ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): LEANDRO DE PAULA PAULA E CIA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA Trata-se da Execução de Título Extrajudicial, onde figura como Exequente HART-MANN ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA e como Executada PAULA E CIA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA. A parte Exequente requereu, no mov. 58.1, a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Devidamente citada, os sócios da parte Executada não manifestaram-se conforme certidão do mov. 127.1, assim, permaneceu inerte ao pedido. Em análise junto ao Projudi, vê-se que diversas foram as diligencias na tentativa de satisfação do crédito da parte Exequente, quais sejam, tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD e de eventuais veículos em nome da executada, via sistema RENAJUD, e tentativa de penhora de bens. É cediço que em regra, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, mas como ensina Fábio Ulhoa Coelho (Manual de Direito Comercial, Ed. Saraiva, 10ª Edição, pág. 113: (...) por vezes a autonomia patrimonial da sociedade comercial dá margem à realização de fraudes. Para coibi-las, a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais, nos EUA, Inglaterra e Alemanha, principalmente, a “teoria da desconsideração da pessoa jurídica”, pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. Ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar-se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que, originariamente, caiba à sociedade. Disciplinando a matéria, o Código Civil em seu artigo 50, assim estabelece: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No que concerne a empresa executada, extrai-se das diligências apresentadas pela Exequente que dois sócios compõem seu quadro, tendo sido citado o sócio administrador LEANDRO DE PAULA. Diante das tentativas infrutíferas de satisfação do crédito da parte exequente e da ausência de defesa suficientemente capaz de elidir a responsabilidade dos sócios, tem-se que os bens particulares dos sócios da parte executada estão plenamente sujeitos à execução, sendo a medida a ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica de PAULA E CIA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA,. Isto posto, inexistentes bens da pessoa jurídica, visando salvaguardar os direitos da parte exequente, desconsidero a independência patrimonial dos bens do sócio administrador LEANDRO DE PAULA da empresa PAULA E CIA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA,, prosseguindo-se em desfavor destes a execução. 1. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem “Teimosinha”), 2. Determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “SISBAJUD”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial. 3. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se o executado, por meio de seu advogado ou caso não possua de forma pessoal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do par. 3º. do artigo 854 do CPC. 5. Apresentada manifestação pela parte executada acerca da matéria constante nos incisos do §3 º do artigo 854 do Código de Processo Civil, volte o feito concluso para decisão. 6. Não havendo manifestação do executado, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente. 7. Observa-se, finalmente, que efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando, no ato, a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal. 8. Sendo a resposta do Sistema SISBAJUD negativa, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir com o feito, de forma objetiva, em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 21 de maio de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004492-26.2020.8.16.0030 1. Defiro o requerimento de mov. 42.1. 2. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, suscitar a matéria constante nos incisos do §3 º do artigo 854 do Código de Processo Civil (impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4. Apresentada manifestação pela parte executada acerca da matéria constante nos incisos do §3 º do artigo 854 do Código de Processo Civil, volte o feito concluso para decisão. 5. Não havendo manifestação do executado, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente 6. Efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando, no ato, a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal 7. Caso contrário, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir como feito, de forma objetiva, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 8. Diligências necessárias. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Indeferimento

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(18)