Procedimento Comum Cível 0001078-73.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001078-73.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001078-73.2021.8.16.0001 _____________________________________________________________________ Autos nº 0001078-73.2021.8.16.0001 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por dano material ajuizada por NÓZ GASTRONOMIA COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO SANTANDER S.A. Narra a autora, em suma, que na data de 14/10/2020, a sua representante legal entrou em contato com a ré Aymoré visando obter informações acerca do contrato de alienação fiduciária mantido entre as partes. Aduz que, após a ligação, recebeu contato via WhatsApp de um perfil que acreditava ser do réu Banco Santander, o qual possuía todos os seus dados e o valor correto para quitação. Alega que, em virtude disso, solicitou boleto para a quitação, sendo que o pagamento foi efetivado diretamente no caixa da agência do réu Banco Santander. Afirma, contudo, que no momento da transferência do veículo, foi surpreendida com a informação de que o gravame ainda se encontrava ativo, uma vez que os réus não reconhecem o pagamento realizado. Assevera que foi vítima de golpe perpetrado por terceiro e que os réus devem ser responsabilizados pelo ocorrido. Assim, requer i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso com a inversão do ônus da prova; ii) a concessão da gratuidade da justiça; iii) a condenação solidária dos réus ao pagamento do valor de R$13.383,88 (treze mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos). Junta documentos (mov. 1.2/1.9). Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça à autora e determinou-se a citação dos réus (mov. 7.1). Devidamente citadas (mov. 15.1), as rés apresentaram contestação (mov. 18), alegando, inicialmente, a ilegitimidade passiva do Banco Santander S.A e a necessidade de inclusão do beneficiário/favorecido pela transação no polo passivo. No mérito, aduzem que a autora não acessou os canais oficiais para emissão de boleto ou negociação antecipada do contrato. Afirmam que é obrigação do cliente se certificar acerca da validade e licitude do boleto antes de providenciar o pagamento. Alegam que não restou evidenciado o nexo causal entre eventual conduta sua e o dano que a autora afirma ter sofrido. Ao final, asseveram que a autora não demonstrou a configuração do abalo moral indenizável. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos (mov. 18.2/18.9). A impugnação à contestação foi apresentada ao mov. 24. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 32.1 e 33.1). Por meio da decisão de mov. 37.1, indeferiu-se o pedido de denunciação da lide. Após, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e deferida a inversão do ônus da prova, oportunidade em que se concedeu novo prazo às partes para especificação de provas. Em face da decisão, os réus interpuseram agravo de instrumento (mov. 41.1), recurso ao qual se negou provimento (mov. 33 dos autos de n. 0050641-39.2021.8.16.0000). Na decisão de mov. 70.1, determinou-se a intimação das partes para informarem o eventual interesse na designação de audiência de conciliação. No mais, em virtude da ausência de requerimento de dilação probatória, anunciou-se o julgamento antecipado da lide. As partes manifestaram expressamente o desinteresse na conciliação (mov. 75.1 e 77.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) Da ilegitimidade passiva do Banco Santander S.A Defendem os réus a ilegitimidade passiva do Banco Santander S.A, sob o argumento de que “(...) não tem qualquer lastro de culpa pelos fatos ocorridos, visto que os prejuízos suportados pelo autor se deram por culpa exclusiva de terceiros, no caso, possíveis criminosos cibernéticos (...)” (mov. 18.1, pág. 6). Sem razão, contudo. De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio em casos semelhantes, o Banco Santander S.A responde, em tese, pela falha na prestação do serviço indicada na inicial, que consiste no envio de boleto falso por terceiro que se identificava como funcionário da instituição bancária. Confira-se: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GOLPE DO BOLETO FALSO – SENTENÇA RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS RÉUS, CONDENANDO-OS A RESSARCIREM O VALOR DO BOLETO FALSO PAGO PELO AUTOR E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO SANTANDER – BANCO CORRÉU QUE RESPONDE, EM TESE, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APONTADA NA INICIAL – PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUE DECORRE DE SUA POSIÇÃO COMO FORNECEDORA, AINDA QUE POR EQUIPARAÇÃO, NA RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 17 DO CDC)- PRELIMINAR REJEITADA. (...). “Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Banco Santander. O Banco corréu responde, em tese, pela falha na prestação do serviço apontada na inicial, em relação a alegação de envio de boleto falso por pessoa que se identificou como funcionária da instituição financeira. A pertinência subjetiva passiva decorre de sua posição como fornecedora, ainda que por equiparação, na relação de consumo (art. 17 do CDC)”. (TJ-SP - AC: 10038457220218260071 SP 1003845-72.2021.8.26.0071, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) Por tal razão, rejeito a preliminar. b) Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Cinge-se a controvérsia, no presente feito, em analisar a (in)ocorrência de falha na prestação do serviço dos réus e a (in)existência do dano material. Pois bem. Sustenta a autora que, em 14/10/2020, sua representante legal entrou em contato com a ré Aymoré (protocolo n. 107546634) solicitando informações acerca do contrato de financiamento com alienação fiduciária mantido entre as partes. Afirma que, logo após a ligação, recebeu contato via WhatsApp do número de telefone 11-95654-1881, o qual se passava pelo réu Banco Santander. Da leitura das mensagens trocadas entre as partes (mov. 1.7), verifica-se que, de fato, a autora acreditava estar em contato com a instituição bancária. A conversa, no entanto, não foi juntada na íntegra, o que dificulta a aferição da sua cronologia. De todo o modo, da análise do documento, observa-se que a própria autora enviou cópia de boleto do seu carnê com as informações do contrato para o terceiro fraudador, que somente depois repassou os dados do financiamento (mov. 1.7, pág. 4). Inexistem, portanto, indícios de que houve o vazamento de informações sigilosas pela instituição bancária. Não bastasse isso, denota-se que no boleto pago pela autora constou como beneficiária a empresa “AYMORÉ SOL-LOIRO S.A CRED. FIN. E INVEST. S.A CNPJ – 71.027.866/0002-15” (mov. 1.5, pág. 4). No comprovante de pagamento de mov. 1.6, por sua vez, existe a informação de que a razão social do beneficiário é “SOL LOIRO CNPJ 39.144.279/0001-12”. Os referidos dados não condizem com aqueles existentes no carnê que estava em posse da autora (mov. 1.7, pág. 4): Assim, do arcabouço probatório acostado nos autos, conclui-se que a autora não tomou as devidas precauções no ato da negociação, situação que a levou a ser vítima do golpe perpetrado por terceiro. Poderia, nesse sentido, ter checado se o número de telefone integrava os canais oficiais dos réus, ou averiguado se as informações constantes no boleto conferiam com aquelas que estava no seu carnê de pagamento das parcelas do financiamento. Era um golpe, portanto, evitável. Por conseguinte, porque comprovada a culpa exclusiva do consumidor, não há que se falar na falha na prestação do serviço pelos réus, nos termos do art. 14, §3º, do CPC. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMISSÃO DE BOLETO PARA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BOLETO FRAUDADO POR TERCEIRO. “GOLPE DO BOLETO”. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FRAUDE. GOLPE EVITÁVEL NO CAÓ CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR AS RÉS PELO DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, QUE DECORRERAM DE CONDUTA DELE, E NÃO DELAS QUE NÃO TIVERAM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO OCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000569-38.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 24.10.2022) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. DIVERGÊNCIA DE DADOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório evidencia que o autor não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a financeira, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que o demandante foi vítima de fraude, porém não houve responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do autor. Diante disso, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. (TJ-SP - AC: 10021143320198260452 SP 1002114-33.2019.8.26.0452, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) Diante do exposto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Nos termos acima, cf. artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. O percentual da verba honorária considera que a ação não apresentou eventos excepcionais e não exigiu dilação probatória. Todavia, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Curitiba/PR, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Substituta

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001078-73.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001078-73.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.383,88 Autor(s): NOZ Gastronomia Comércio de Refeições (CPF/CNPJ: 25.224.936/0001-27) Rua Chile, 1251 - CURITIBA/PR Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) RUA PASTEUR, 463 1º ANDAR SALA 101 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Marechal Deodoro, 665 1º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Vistos e examinados 1. Diante do contido na petição de mov. 68.2, intime-se o autor e o réu BANCO SANTANDER S.A para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. 2. Havendo interesse pelas partes, encaminhe-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – para designação de dia e hora para a realização de audiência virtual de conciliação/mediação. 2.1. Deverão as partes providenciar a indicação de telefone e e-mail para contato. 2.2. As partes deverão participar do ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhadas de advogado. 3. Não ocorrendo a hipótese do item anterior, tendo em vista que as partes requereram o julgamento da causa (mov. 32, 33 e 64), impõe-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC/2015). 4. Intimem-se os réus para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpram o determinado no item “3.1” da decisão de mov. 37. 4.1. Com a juntada do documento, intime-se o autor para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 5. Após, contados e preparados (se não se tratar de feito sob o pálio da justiça gratuita), voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001078-73.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001078-73.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.383,88 Autor(s): NOZ Gastronomia Comércio de Refeições Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados 1. Os réus pugnaram pela denunciação da lide da empresa “SOL LOIRO”, beneficiada pelo valor pago pela autora para quitação do boleto, pois “indispensável para a elucidação correta da questão e a justa reparação dos danos”. Dispõe o art. 125 do Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Apesar de a situação aparentemente se enquadrar na hipótese do inciso II, já que os réus poderiam demandar em face da empresa beneficiada, visando o ressarcimento do prejuízo, se condenados neste feito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, sendo vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440). Também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta se eximir da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade a terceiro (STJ. REsp 1180261; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; J.: 19/08/2010). Registre-se, outrossim, que a situação em tela não exige o litisconsórcio passivo necessário, já que a eficácia da sentença independe da citação de todos os envolvidos (art. 114 do CPC). Em caso de procedência da demanda, os réus poderão ajuizar ação autônoma visando reaver o que for pago, o que é autorizado, inclusive, pelo §1º, do art. 125, do CPC, que trata da denunciação da lide. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA EM DENUNCIAR À LIDE OS BENEFICIÁRIOS DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA APONTADA COMO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, TAMPOUCO UNITÁRIO. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 88 DO CDC. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A leitura dos dispositivos legais permite concluir que o litisconsórcio necessário será também unitário quando o processo versar sobre relação una e incindível, caso em que todos os titulares terão de participar de um único processo, pois o resultado terá de ser obrigatoriamente o mesmo para todos. No caso dos autos, contudo, o banco agravante pretende denunciar à lide a pessoa física que em princípio terá sido a destinatária do produto da fraude, por meio de expedição de Ofício à pessoa jurídica constante do título como pagadora, ambas indicadas no comprovante de pagamento ao mov. 1.8: [...] Sem querer adentrar no mérito da lide, que será oportunamente solucionado pelo d. Magistrado de Primeiro Grau, a análise da responsabilidade da instituição financeira perante suas clientes é diferente daquela assumida pelos praticantes de eventual ilícito, de modo que a solução a ser dada não será necessariamente a mesma para todos, como no caso do litisconsórcio unitário. Ademais, é da própria natureza do ingresso de terceiro mediante denunciação à lide, a faculdade de ingresso com distinta demanda posteriormente, haja vista o disposto no art. 125, § 1.º, do Código de Processo Civil: [...] Portanto, o caso também não é de litisconsórcio necessário, pois o Legislador não obriga a participação de todos no processo – muito pelo contrário -, autoriza o exercício do direito de regresso por meio de distinta demanda. Conquanto a situação aparentemente se amolde à circunstância prevista no inciso II do artigo 125 do Código Processual Civil (pois eventual estelionatário poderia ser regressivamente demandado pela instituição financeira que viesse a ser condenada pelo dever de reparação), ainda assim não é o caso de se promover a denunciação à lide nestes autos. A causa de pedir inicial atrai o regime jurídico da responsabilidade civil pelo fato do serviço (acidente de consumo), de modo que a demonstração da lisura na prestação do serviço e a ausência de responsabilidade pelo evento em questão serão apreciadas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor[1]. Consequentemente, a intervenção de terceiros, na forma como pleiteada, é vedada pelo artigo 88 da Legislação Consumerista, in verbis: “Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide”. [...] A razão de ser desse entendimento prestigia a celeridade processual, pois o regime de responsabilização subjetiva a que estariam sujeitos os pretensos estelionatários, importaria no incremento da complexidade do processo, impondo maior ônus aos consumidores e no retardo do desfecho a ser dado à lide. [...] TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 60542-02.2019.8.16.0000 10.ª CÂMARA CÍVEL Relatora: Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau Elizabeth de Fátima Nogueira Data do julgamento: 08 de maio de 2020 1.1. Pelas razões expostas, indefiro, desde já, a denunciação da lide pretendida pelos réus, bem como a inclusão da empresa “SOL LOIRO” no polo passivo da demanda, sob a alegação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A parte autora pugnou pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus da prova deve ser feita antes da prolação da sentença, sob pena de inviabilizar a parte adversa a oportunidade de se desincumbir do encargo, violando-se a ampla defesa. No caso em tela, o teor das normas consumeristas tem plena aplicação, porquanto vislumbra-se a existência de relação de consumo entre a autora e a parte ré, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do CDC. Além disso, é evidente a hipossuficiência técnico-econômica da parte autora, já que não possui condições para demonstrar a regularidade na prestação dos serviços, cabendo à parte ré, então, desincumbir-se do ônus probatório. Assim sendo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3. Porque reconhecida, nesta oportunidade, a inversão do ônus da prova, com o intuito de se garantir o contraditório pleno, necessário se faz reabrir às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para especificarem as provas que pretendem produzir. 3.1. Com fulcro no art. 370 do CPC, para melhor análise das alegações das partes, intimem-se os réus para que acostem aos autos, no prazo de 10 (dez), o contrato de financiamento firmado com a autora. 3.2. No mesmo prazo, junte a autora o documento do veículo objeto da avença. 4. Após, querendo, manifestem-se as partes sobre os documentos, em 05 (cinco) dias. 5. Por fim, voltem conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001078-73.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001078-73.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.383,88 Autor(s): NOZ Gastronomia Comércio de Refeições Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Em razão dos documentos acostados aos mov. 1.8/1.9, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Para o atendimento da Resolução 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e do Decreto Judiciário n. 227/2020 TJPR (art. 3º), com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19 e a necessidade de realização de audiências virtuais de conciliação e mediação, em cumprimento à Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC, em seus artigos 2º e art. 5º, §3º, citem-se e intimem-se os réus para que manifestem o interesse na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, somente se houver viabilidade real de negociação, colocando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020). No mesmo ato, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a audiência de conciliação ou mediação, se há interesse na dispensa e superação da fase inicial do art. 334, ou se há viabilidade real de negociação por audiência em meio virtual, colocando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020). Havendo interesse comum na realização da conciliação ou mediação por meio virtual, por ambas as partes, deve o Cartório encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiências em pauta virtual. 3. Cientifique-se que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo da manifestação pelo desinteresse na audiência virtual (artigo 335, I e II, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 5. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias; f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito

04/02/2021, 00:00

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