Interdição/Curatela 0038274-92.2012.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0038274-92.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2022, 20:21

Documento (Certidão)

28/05/2022, 20:20

Documento (Informações)

27/05/2022, 10:20

Remessa (em diligência)

26/05/2022, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 16:18

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038274-92.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038274-92.2012.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): FERNANDO GUAJARA GREENBERG Requerido(s): LENY GAZZALE GREENBER MARQUES DIAS Vistos e examinados 1. Cumpra-se o item 5 da decisão de mov. 113. 2. Diante do contido no mov. 122, comunique-se ao Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba sobre o arquivamento dos autos em razão do falecimento da interditada, ocorrido em 14/10/2021. Instrua-se o ofício com cópia da certidão de óbito de mov. 103.3 e da decisão proferida ao mov. 113. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

26/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2022, 20:38

Confirmada

25/05/2022, 20:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 20:34

Arquivamento

25/05/2022, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 20:20

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 11:23

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 11:23

Confirmada

07/03/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038274-92.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038274-92.2012.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): FERNANDO GUAJARA GREENBERG Requerido(s): LENY GAZZALE GREENBER MARQUES DIAS Vistos e examinados 1. FERNANDO GUAJARÁ GREENBERG requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores proporcionais pagos a título de benefício previdenciário pela PARANÁ PREVIDÊNCIA à curatelada LENY CAZALLI GREEMBERG, falecida em 14/10/2021, os quais perfazem o montante de R$9.717,39, com o objetivo de efetuar “os pagamentos proporcionais da Casa de Repouso”, onde permaneceu a idosa até o seu óbito (mov. 103 e 105). Instada a se manifestar (mov. 104), a representante do Ministério Público requereu o arquivamento do feito, tendo em vista o falecimento da curatelada, e porque já entregue a prestação jurisdicional. Quanto ao pedido de alvará, aduziu não possuir interesse no feito (mov. 110). 2. Preliminarmente, retifique-se o polo passivo da demanda para fazer constar LENY GAZZALLE GREENBERG, conforme pleiteado no mov. 105. Anotações e comunicações necessárias. 3. De acordo com o art. 134-A, da Resolução n. 93/2013 do E. TJPR, compete à Vara de Sucessões processar e julgar as causas relativas a direitos sucessórios. Considerando o falecimento da curatelada, o pedido de alvará judicial deve ser formulado em autos apartados, a ser distribuído perante o Juízo competente para análise da matéria. Sobre o tema, oportuno colacionar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SÍNTESE FÁTICA. ALVARÁ JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 244/2020-OE/TJPR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO A 2ª VARA DE SUCESSÕES CRIADA PELA CITADA RESOLUÇÃO, CUJO JUÍZO SUSCITA O PRESENTE CONFLITO. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO SEM DEPENDÊNCIA A QUALQUER OUTRO FEITO CUJA COMPETÊNCIA RESTOU MANTIDA À VARA CÍVEL EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012-OE/TJPR. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 244/2020-OE/TJPR. TRANSFORMAÇÃO DE VARAS EXISTENTES EM VARAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. [...] O presente Conflito tem origem em Alvará Judicial ajuizado em 13.08.2020 que objetiva o levantamento de valores relativos a proventos de pensão deixados por sua genitora falecida. Aludido feito foi originalmente distribuído à 13ª Vara Cível de Curitiba, cujo magistrado declinou da competência em decisão de mov. 8 por ter o feito sido distribuído sob a vigência das Resoluções nº 49/2012 e nº 244/2020, que alteraram a Resolução nº 93/2013, criando as 1ª e 2ª Varas de Sucessões de Curitiba. [...] TJPR - Processo: 0018811-86.2020.8.16.0001 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Desembargadora Lenice Bodstein Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: 15/12/2020 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 16/12/2020 DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 955, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO SUCESSÓRIO E CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL PARANAENSE – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE TITULARIDADE DO DE CUJUS, PAI DO AUTOR – CARÁTER SUCESSÓRIO DA DEMANDA – DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA CÍVEL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 244/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL – REDISTRIBUIÇÃO CORRETA À VARA DE SUCESSÕES – RESOLUÇÃO Nº 49/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL – FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - ARTIGO 3º QUE ESTABELECEU QUE AS AÇÕES EM CURSO NAS VARAS CÍVEIS DEVEM LÁ PERMANECER – AÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM CURSO NA VARA CÍVEL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. 1. De acordo com a decisão do TJPR no SEI nº 0072433-28.2020.8.16.6000, a Resolução nº 49/2012-O.E., que fixou a competência das Varas de Família para a distribuição de ações em matéria de sucessões, estabeleceu, expressamente, que somente as ações em curso nas Varas Cíveis deveriam lá permanecer, sem redistribuição às Varas de Família. 2. A presente ação não estava em trâmite na Vara Cível suscitada, pois distribuída posteriormente à edição e publicação da Resolução nº 244/2020 O.E. 3. Logo, correta a redistribuição do feito às varas de família e sucessões. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 12ª C.Cível - 0017840-04.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 29.01.2021) Importante consignar, ademais, que o requerente sequer demonstrou a existência de débito e o seu importe, devido à Casa de Repouso em que permaneceu a falecida. 4. Pelo exposto, não conheço do pedido formulado nos movimentos 103 e 105. 5. Considerando o óbito da curatelada (mov. 103.3) e a entrega da prestação jurisdicional (mov. 1.10), acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento dos autos com as baixas e anotações devidas. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

25/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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