Ação Penal - Procedimento Sumário 0003365-58.2020.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003365-58.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________________________ 6ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – PR Foro Central - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos Processo n. 0003365-58.2020.8.16.0190 S E N T E N Ç A 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e através de seu representante atuante nesta Comarca, com base em procedimento investigatório acostado, ou dada sua dispensabilidade, com os elementos que reuniu e carreou, ofereceu denúncia em face de JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade (RG)n.º 24303420/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 014.036.709-86, nascido aos 27/02/1978, filho de Ana Silvia de Oliveira, residente e domiciliado na Rua Pioneira Maria Lopes, nº 617, Parque Residencial Aeroporto, Região 02, Maringá/PR, imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) capitulada(s) no(s) artigo(s) 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, CP, aduzindo para tanto o seguinte: “Preliminarmente, cabe destacar que o denunciado JEAN CARLOS DE OLIVEIRAe a vítima Janete de Brito mantiveram relacionamento amoroso durante 04 (quatro) anos e quando dos fatos abaixo narrados estavam separados há 01 (um) ano. 1 ___________________________________________________________________________ À vítima foram concedidas medidas protetivas de urgência nos autos nº 2517-71.2020.8.16.0190. 1º Fato Consta dos autos que no dia 04 de abril de 2020, em horário não devidamente esclarecido nos autos, em via pública, neste Município e Foro Central de Maringá/PR, o denunciado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com violência de gênero, prevalecendo-se das relações de intimidade que detinha com a ex-namorada Janete Brito, ameaçou-a de causar mal injusto e grave, dizendo que a agrediria, ameaçando-a com uma pedra, fato que causou grande temor à vítima, conforme termo de declaração acostado aos autos. 2º Fato No dia 09 de abril de 2020, por volta das 15h00min, em via pública, neste Município e Foro Central de Maringá/PR, o denunciado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com violência de gênero, prevalecendo-se das relações de intimidade que detinha com a ex-namorada Janete Brito, novamente a ameaçou dizendo que “a matará e arrebentará sua cara”, causando-lhe temor.” A denúncia foi oferecida em mov. 7.13, e recebida em 13.11.2018 (mov. 15.1). Citado pessoalmente (40.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 45.1) por meio de defensor nomeado (mov. 45.1). Ausente qualquer hipótese ensejadora de absolvição sumária, foi designada data para a audiência de instrução e julgamento (mov. 51.1). 2 ___________________________________________________________________________ Numa primeira oportunidade, foi realizado o interrogatório do réu, com a concordância das partes (mov. 101.1). Na audiência em continuação foram colhidas as declarações da vítima (mov. 130.1). Por alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação do réu no que incurso (mov. 136.1). Por seu turno, a defesa pugnou pela absolvição por insuficiência de provas (mov. 140.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e nulidades Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito 3 ___________________________________________________________________________ Consigno inicialmente que embora os delitos tenham sido perpetrados em datas diversas, com considerável interstício entre um e outro, o tipo penal imputado é o mesmo e ambos foram apurados no mesmo inquérito policial, conjuntura que autoriza sua análise conjunta. Materialidade Tratando-se de delito que pela narrativa não deixou elementos sensíveis não há que se falar em materialidade, sendo que a ocorrência efetiva dos fatos dependerá de prova oral e será sopesada em conjunto com a autoria. Autoria Os crimes de violência doméstica são, não raro, cometidos em momentos de contato em que apenas se fazem presentes vítima e agressor. Logo, entender-se pela imprescindibilidade de testemunhas oculares para comprovação dos fatos equivale a negar a natureza dos delitos em questão. Por essa razão a palavra da vítima adquire importante força probatória. Para que porém ela por si só alicerce um decreto condenatório, três requisitos são exigidos: a) persistência de incriminação; b) ausência de incredibilidade subjetiva; c) verossimilhança do depoimento. Dito isso, passo à análise do caso. 4 ___________________________________________________________________________ Veja-se o que disse a vítima perante a autoridade policial (mov. 1.1): Em juízo (mov. 133.1), a vítima confirmou o que foi narrado em inquérito: “Que há muitos anos, teve um namoro com o Réu, chegando a morarem juntos. Que depois disso, passou a morar no mesmo bairro que o acusado, e conforme o mesmo a via na rua, começou a ameaçá- la e querer agredi-la, ainda que nunca chegou a concretizar as agressões. Que o denunciado a ameaçava por não querer que a vítima morasse no mesmo bairro que ele. Que caso não se mudasse do bairro, o acusado iria bater nela e matá-la. Que mesmo conseguindo medidas protetivas de urgência, o Réu continuava a ameaçando. Que fora ameaçada por várias vezes, mas sempre que o mesmo queria agredi-la, sempre tinha alguém perto para impedir. Que possivelmente o denunciado estaria ameaçando-a por a vítima já estar com outra pessoa. Que na ocasião do primeiro fato, o denunciado a ameaçou com um pedaço de tijolo, mas o dono de um bar, do lado de sua casa, impediu. Que na ocasião do segundo fato, a vítima estava na mesma rua em que o Réu, que estava na calçada, pois moravam próximos, e este começou a ofendê-la de palavras de baixo calão, ameaçando de 5 ___________________________________________________________________________ ‘quebrar sua cara’. Que o acusado foi no serviço da vítima em outras duas ocasiões, então seu filho interveio para pedir ao Réu que parasse, o que surgiu efeito. Que nesse meio tempo, a vítima se casou com quem está casado até hoje, e então nunca mais conversou com o Réu. Que as ameaças a causavam medo.” O réu exerceu seu direito de permanecer em silêncio. Dessume-se que as declarações da vítima revelaram a persistência de incriminação, visto em que em ambas as oportunidades imputou os fatos ao réu, atendendo-se ainda ao contido no artigo 155 do CPP. A verossimilhança é aferida pela similitude do relato com o que no inquérito indicara, uma vez que, embora aparente ter narrado mais situações de ameaça proferidas pelo réu afora as descritas na denúncia, rememorou os detalhes essenciais das imputações contidas na exordial, sobretudo quando aduziu que o réu a xingou e disse que iria mata- la, assemelhando-se ao fato 02, bem ainda, ao mencionar que ameaçou jogar uma pedra contra ela e agredi-la, o que é congruente com o fato 01. Ademais, não se levantou ainda qualquer motivo pessoal – além da animosidade inerente à situação – pelo qual a vítima poderia querer incriminar o acusado indevidamente, sem esquecer que ela afirmou ter sentido temor após ouvir os dizeres proferidos pelo réu. Logo, a palavra da vítima oferece supedâneo para a condenação do denunciado no que incurso 6 ___________________________________________________________________________ Sobre a relevância da palavra da vítima, importante destacar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “(...) a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória (...)”. (STJ – QUINTA TURMA – AgRg no AREsp 1352082/DF – rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – J. 26.03.2019). Nesse mesmo sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça deste Estado: “CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO DENTRO DO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/2006 – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE – VERSÃO COERENTE E HARMÔNICA DA VÍTIMA, ALIADA A DECLARAÇÃO PRESTADA POR TESTEMUNHA - RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM INFRAÇÕES DO ÂMBITO DA LEI “MARIA DA PENHA” – CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019-PGE/SEFA – RECURSOS DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0021472-46.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 30.11.2020) (grifei). Alia-se a esse ponto ainda a constatação de que a reiteração do relato em Juízo atende ao requisito prescrito no artigo 155 do CPP. Outrossim, o réu permaneceu em silêncio em seu interrogatório, portanto, não negou a autoria dos fatos e também não confessou. 7 ___________________________________________________________________________ Logo, presente prova suficiente à condenação. 2.2.1. Do concurso de delitos De tudo o que foi exposto acima, restou cristalino ser aplicável a regra do art. 71 do CP, visto que se tratam de delitos da mesma espécie, perpetrados em circunstâncias de tempo, local e modo de execução semelhantes, em lapso temporal que permite o reconhecimento da continuidade delitiva. 2.3. Teses da Defesa Quanto à pretensa insuficiência probatória, já houve fundamentação acima. 2.4. Conclusão Constatando-se estar-se diante de fatos típicos, sendo o acusado imputável quando da ação, tendo ele consciência da ilicitude de sua conduta, e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já constatada, a condenação é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JEAN CARLOS DE 8 ___________________________________________________________________________ OLIVEIRA como incurso na(s) sanção(ções) do(s) artigo(s) 147 do Código Penal, por duas vezes (fatos 01 e 02). 4. Individualização da pena Considerando as disposições dos artigos 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena. 4.1. Fato 01 (Ameaça cometida no dia 04.04.2020): Da pena base Nos termos do artigo 59 do CP, o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Em relação aos antecedentes, tem-se a seguinte conceituação do que estaria enquadrado ou não na reprovação a que alude o artigo 59, do Código Penal. Em virtude do princípio da presunção de inocência, apenas são considerados os crimes praticados pelo agente antes do fato delituoso em análise, nos quais haja trânsito em julgado da sentença condenatória, anterior ou posteriormente à prática delitiva. Ainda nesse átimo, 9 ___________________________________________________________________________ “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” (Súmula 444 STJ). A decisão condenatória contudo, se proferida dentro de um marco de cinco anos, configura a agravante da reincidência. Para que possa ser aqui computada, há de ter transitado em julgado há mais de cinco anos (STF RE 593.818), a menos que haja mais de uma condenação dentro desse lapso quinquenal, cenário em que uma se volta para o artigo 61, e outra para o 59, aqui tratado. A mensuração da sanção deve ainda considerar: a) quantidade de condenações; b) tempo entre a condenação e a prática do novo delito; c) gravidade dos delitos antecedentes; d) natureza dos delitos antecedentes. Mencione-se por fim que “a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência” (Súmula 636 STJ). Isto posto, visto o caso concreto em apreço, o réu apresenta cinco condenações anteriores que caracterizam maus antecedentes: autos nº 690-55.2003, trânsito em julgado em: 10.02.2005; autos nº 3151-58.2007, trânsito em julgado em: 06.11.2008; autos nº 2370- 65.2009, trânsito em julgado em: 15.03.2013; autos nº 1780-64.2004, trânsito em julgado em: 03.01.2005 e autos nº 2991-38.2004, trânsito em julgado em 27.12.2004. No tocante ao quantum de incremento ou refreio caso reconhecida uma ou mais dessas circunstâncias, o mesmo artigo 59 do 10 ___________________________________________________________________________ CP prevê o princípio da proporcionalidade quando utiliza as expressões “necessário” e “suficiente”. A jurisprudência e a doutrina já se posicionaram em várias frentes nessa temática, sendo mais difundidos os entendimentos de 1/6 sobre o mínimo; 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima; e 1/6 sobre o intervalo entre a pena mínima e o termo médio. Não considero porém correto adotar-se como base de cálculo o intervalo entre as penas mínima e máxima pois, sobretudo nos crimes com maiores lapsos entre uma e outra, poderia se recair na incongruência da circunstância judicial ter maior peso que as agravantes e atenuantes, a que a lei atribuiu maior importância e que a jurisprudência sempre admitiu percentual maior em relação ao artigo 59. Mas como se dizia, recaindo as causas dos artigos 61 e seguintes sobre a pena base concreta, ainda que em percentual maior que as do artigo 59, sendo estas de fração próxima as agravantes e atenuantes, teriam maior impacto em se utilizando do intervalo entre as penas. Descartado assim esse intervalo, entendo que o termo médio seria a melhor base de cálculo. “A concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal, bem como que esta Suprema Corte reconhece o termo médio como elemento decisório apto a balizar a dosimetria da pena-base (RHC 101.576/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 13.8.2012 e RHC 117.806, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe 29.10.2015) 4. 11 ___________________________________________________________________________ Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF - HC 140596 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21- 06-2018 PUBLIC 22-06-2018) Com relação ao quantum, patente que as agravantes e atenuantes tem um referencial próximo de 1/6, sendo o peso delas pouco superior ao das causas do artigo 59, reputo que estas devam ser mensuradas em 1/7 (o número de circunstâncias do artigo em comento, com exceção do comportamento da vítima, que só pode ser considerado neutro ou favorável ao réu, nunca desfavorável). A base seria portanto, ordinariamente, 1/7 sobre o intervalo entre a pena mínima e o termo médio, para cada incidência. No caso concreto porém, em virtude do número de condenações, autoriza-se maior repreensão, pelo que a fração de 1/6 mostra- se razoável para a hipótese. Com isso, estabeleço a pena base em 1 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção. Da pena provisória São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, 12 ___________________________________________________________________________ reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. Segundo ainda o artigo 66 do mesmo diploma, a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. São circunstâncias que sempre agravam a pena: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe, b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum, e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida, i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade, j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido, l) em estado de embriaguez preordenada. Nos termos do artigo 62 do Código Penal, A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, II - coage ou 13 ___________________________________________________________________________ induz outrem à execução material do crime, III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal, IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. No caso concreto, houve prática contra a mulher e em face de prévio relacionamento, o que configura a agravante prevista no artigo 61, II, f, do CP. Assim, exaspero a pena na monta de 1/6, quedando a pena provisória em 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção. Da pena definitiva Nessa terceira fase da dosimetria valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas (29 CP) e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso concreto, não há causas gerais ou especiais. Fixo a pena definitiva assim em 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção. Da pena de multa 14 ___________________________________________________________________________ Em se tratando de prática em contexto de violência doméstica, ainda que alternativa no preceito secundário do tipo penal, não é cabível a imposição de multa isoladamente. Sobre a matéria o STJ fixou esse entendimento no tema 1189: “A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.” 4.2. Fato 02 (Ameaça cometida no dia 09.04.2020): Da pena base Seguindo a mesma lógica e argumentação do tópico anterior, no caso em específico valoro negativamente os antecedentes do acusado, visto que ele possui cinco condenações anteriores que não caracterizam reincidência (autos nº 690-55.2003, trânsito em julgado em: 10.02.2005; autos nº 3151-58.2007, trânsito em julgado em: 06.11.2008; autos nº 2370-65.2009, trânsito em julgado em: 15.03.2013; autos nº 1780- 64.2004, trânsito em julgado em: 03.01.2005 e autos nº 2991-38.2004, trânsito em julgado em 27.12.2004). Considerando-se ainda o mesmo quantum de aumento acima indicado, a pena base também se fixa em 1 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção. Da pena provisória 15 ___________________________________________________________________________ No caso concreto, houve prática contra a mulher prevalecendo-se o agente da relação íntima de afeto pretérita, o que configura a agravante prevista no artigo 61, II, f, do CP. Outrossim, não se vislumbra a incidência de nenhuma circunstância atenuante. Com isso, a pena provisória é de 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção. Da pena definitiva Nessa terceira fase da dosimetria valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas (29 CP) e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso concreto, não há causas gerais ou especiais. Fixo a pena definitiva assim em 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção Da pena de multa Conforme já explanado anteriormente, incabível a aplicação isolada da pena de multa. Do concurso de delitos 16 ___________________________________________________________________________ De acordo com a fundamentação apresentada, aplica-se ao caso a regra da continuidade delitiva. O quantum de incremento referente ao crime continuado vem disciplinado na parte final do artigo 71 do Código Penal. “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” Sobre o ponto, coaduno-me com a posição inclinada pelo STJ, indicando a quantidade de crimes como elemento para aferir a fração de aumento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3 PARA 250 CRIMES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I – [...]. III - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Consideradas as 250 vezes em 17 ___________________________________________________________________________ que o paciente praticou o delito, o aumento decorrente da continuidade delitiva foi corretamente aplicado em 2/3IV – [...](AgRg no HC n. 790.606/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) (grifei e suprimi). No caso, o acusado foi condenado por dois delitos de ameaça, de igual gravidade cada. Desse modo, aplicada a regra da continuidade delitiva nos parâmetros acima indicados, incremento a pena definitiva em 1/6, que resta fixada em 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção. Do regime prisional Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 33, do Código Penal, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Dado tratar-se de pena inferior a quatro anos para não reincidente, o regime é aberto, mediante as seguintes condições, dentre outras que poderão ser fixadas pelo Juízo da execução: a) permanecer recolhido em sua residência nos finais de semana, feriados e dias de folga, 18 ___________________________________________________________________________ bem como nos demais dias entre às 22h00min e às 06h00min; b) não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do Juízo. Da substituição da pena Em se tratando de fato praticado contra a mulher no âmbito da Lei 11.340/2006, não se aplica a substituição da pena, na esteira da Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” Da suspensão condicional da pena Não há vedação legal ou jurisprudencial (interpretada estritamente a Súm. 588 do STJ) que impeça o sursis. Segundo artigo 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: a) não haja reincidência em crime doloso; b) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; c) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. No caso porém, entendo que a mesma lógica que trata da substituição se aplica, e pelo contido no item c, deixo de aplicar a suspensão. Da prisão preventiva 19 ___________________________________________________________________________ Em face do regime imposto, não há que se falar na prisão do réu. Da indenização Nos casos de violência doméstica contra a mulher, "é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica". Essa foi a tese fixada em 2018 pela Terceira Seção ao julgar recursos especiais repetitivos (Tema 983) que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. No caso, não consta pedido expresso pelo que prejudicada a questão. 5. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas. Oficie-se o TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se guia de execução definitiva, e antes disso provisória, em se iniciando o cumprimento ou em sendo cabível algum benefício ainda assim. 20 ___________________________________________________________________________ Atente-se ainda para o atestado de Pena. Façam-se às necessárias anotações e comunicações. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tem-se por fim a questão dos honorários do defensor nomeado. Em sendo o(a)(s) causídico(a)(s) nomeado(a)(s) ao(s) litigante(s) que estaria(m) sob o abrigo da atuação da Defensoria Pública, mas face sua ausência ou omissão impossibilitou-se essa forma de defesa, o entendimento que impera comina o ônus ao Estado. Veja-se para tanto o artigo 5º, da Lei Estadual n. 18.664/2015. “Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.” O parágrafo 2º, da mencionada disposição, sustenta ainda que os honorários serão devidos e custeados dessa forma sem excluir os da condenação. Vale dizer, não se ligam eles à sucumbência, mas tão somente à autuação para suprir uma lacuna do próprio Estado. 21 ___________________________________________________________________________ Nesse diapasão, arbitro ao advogado RODRIGO DOLFINI o valor de R$ 450,00 de honorários pela apresentação da resposta à acusação e comparecimento em audiência, bem ainda arbitro R$ 250,00 ao advogado VICTOR MATHEUS VENTURA SANTOS, pela apresentação de alegações finais, tudo conforme Resolução 15/2019, a que faz alusão o parágrafo 1º, da Lei Estadual, a serem custeados pelo(a)(s) Estado do Paraná. A presente sentença vale como certidão. Maringá, 13.09.2023. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 22

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003365-58.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JANETE DE BRITO Réu(s): JEAN CARLOS DE OLIVEIRA Vistos e examinados, 1. Em atenção à cota ministerial de seq. 105.1, designo a continuação da audiência de instrução e julgamento para o dia 10/07/2023, às 15h50min, primeira data viável na pauta, na modalidade presencial, oportunidade em que será realizada a oitiva da vítima, mediante condução coercitiva. 2. Advirta-se a ofendida de que, na hipótese de não comparecimento ao ato designado, poderá ser aplicada multa pelo Juízo (art. 453 do Código de Processo Penal), sem prejuízo de processo penal por crime de desobediência, com a condenação ao pagamento das custas da diligência, nos termos do art. 219 do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima de que deverá estar acompanhada de advogado(a) e, caso não tenha defensor constituído, nos termos do art. 27 da Lei nº 11.340/2006, nomeio a Dra. Isadora Vier Machado, inscrita na OAB/PR nº 46.803, Coordenadora do Núcleo Maria da Penha de Maringá/PR (NUMAPE/UEM), nomeação extensível às demais advogadas integrantes do núcleo, quais sejam Lorene Celem da Mata, inscrita na OAB/PR nº 104.474, Renata Rosolem Aielo, inscrita na OAB/PR nº 107.181 e Giovana Oliveira Montanher, inscrita na OAB/PR nº 113.857, as quais deverão ser intimada para o presente ato. 3. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003365-58.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003365-58.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JANETE DE BRITO Réu(s): JEAN CARLOS DE OLIVEIRA 1. Trata-se de ação penal em que figura como acusado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, denunciado pela prática dos delitos tipificados no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, II, “f”, todos do Código Penal, por duas vezes, observando-se a Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 71 do Código Penal. Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 45.1), em que a Defesa alegou que não há violência de gênero, requereu a rejeição da denúncia ante a inépcia, bem como a ausência de justa causa para a ação penal, com absolvição sumária do acusado. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da Defesa, e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 48.1) É o breve relato. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao requerido. Com relação a preliminar arguida de inépcia da inicial, sem razão a defesa, considerando que a denúncia descreve perfeitamente o desfecho dos fatos e circunstâncias do crime, em conformidade com o artigo 41, do Código de Processo Penal. In casu, inexiste a alegada ausência de justa causa, pois a presente encontra-se fundamentada com o mínimo probatório apto a fundamentar o oferecimento da denúncia. Ademais, as alegações de ausência de indícios suficientes para sustentar a ação penal, bem como de que não houve violência de gênero, tratam-se de mérito da causa, sendo necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo para julgamento. Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório. Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos. Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária. Ex positis, indefiro o pedido de rejeição da denúncia e de absolvição sumária (seq. nº 45.1), na forma da fundamentação. 3. Designo o dia 17/11/2021, às 15h30min., para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima e o interrogatório do réu). 4. Intime(m)-se e requisite(m)-se, conforme necessário, com expedição de mandado regionalizado, se preciso. 5. Demais diligências necessárias. Maringá, 15 de março de 2021. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

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