Ação Penal - Procedimento Sumário 0003440-97.2020.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003440-97.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003440-97.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/10/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): CLAUDEMIR APARECIDO DE REZENDE Vistos e examinados, 1. Trata-se de pedido de parcelamento das custas processuais referentes à presente ação penal, em 10 (dez) vezes, formulado pelo sentenciado Claudemir Aparecido de Rezende (seq. 166.2). 2. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 65/2021, "as custas poderão ser pagas, total ou parcialmente, nos próprios autos da ação penal, desde que anteriormente ao envio para protesto". Desta forma, não tendo ocorrido protesto no caso em tela, defiro o parcelamento das custas processuais, na forma do art. 6º da referida Instrução Normativa, em 05 (cinco) parcelas, observando-se o valor apurado, além de não restar demonstrado pelo acusado a necessidade de parcelamento maior. No mais, conforme solicitado pelo réu, determino a emissão de guias de recolhimento, com data de vencimento para o dia 06 de todo mês. 3. Intime-se o acusado, salientando-lhe de que na hipótese de duas parcelas sem pagamento, haverá o vencimento antecipado das vincendas, devendo a Secretaria gerar a guia de custas finais com o valor integral da dívida, além da correspondente emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ a ser encaminhada para protesto. 4. Promova-se a entrega das guias ao sentenciado, vinculando-as aos autos, e suspenda-se o feito, até efetiva quitação. 5. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003440-97.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/10/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): CLAUDEMIR APARECIDO DE REZENDE S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra CLAUDEMIR APARECIDO DE REZENDE, brasileiro, portador do RG nº 4864222 SSP/PR, nascido aos 03/02/1968, com 51 (cinquenta e um) anos de idade na data dos fatos, natural de Santa Fé/PR, filho de Jacira Biffe Rezende e João Silvério Rezende, residente e domiciliado na Rua Martins Trolli, nº 87, Jardim Catedral, Paiçandu/PR, como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos: “Considerações preliminares Inicialmente, cumpre ressaltar que o denunciado CLAUDEMIR APARECIDO DE REZENDE era casado com a genitora da vítima Camila Aparecida de Oliveira da Silva, de modo que todos residiam na mesma residência, quando dos fatos abaixo narrados. Dos fatos No dia 20 de outubro de 2019, por volta das 23h00min, no interior da residência onde o denunciado residia com a vítima, localizada na Rua Martins Trolli, n° 87, Jardim Catedral, no município de Paiçandu/PR, o denunciado CLAUDEMIR APARECIDO DE REZENDE, de forma consciente e voluntária, agindo mediante violência de gênero e prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA da vítima Camila Aparecida de Oliveira da Silva, sua enteada, na medida em que desferiu-lhe um chute no peito, derrubando-a no chão e, ato contínuo, desferiu-lhe um chute em seu joelho, causando-lhe lesões corporais de natureza leve consistentes em: ‘equimose violácea com bordas azuladas no joelho direito medindo 3,0 cm; equimose violácea com bordas azuladas no joelho esquerdo, medindo 3,5 cm; escoriações no joelho direito medindo até 2,5 cm; escoriações no joelho esquerdo medindo até 2,0 cm’, conforme laudo de lesões corporais de fls. 06/08 (mov. 1.2) e boletim de ocorrência de fls. 01/05 (mov. 1.2). Conforme consta nos autos, na noite dos fatos, a vítima Camila Aparecida de Oliveira da Silva ouviu o denunciado insultando sua genitora Eluisabel de Oliveira, motivo pelo qual foi socorrê-la, ocasião em que se iniciaram as agressões acima descritas. Consta, também, que as agressões somente cessaram pois a vítima conseguiu correr até seu quarto e fechar a porta.” A denúncia foi recebida aos 17/07/2020 (seq. 20.1). O acusado foi pessoalmente citado aos 01/02/2021 (seq. 33.1), e apresentou resposta à acusação aos 18/02/2021, por meio de defensora dativa (seq. 38.1). Não sendo caso de absolvição sumária, na forma do art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual restou realizada aos 16/08/2022, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como o réu interrogado (seq. 108/112). Finda a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia (seq. 115.1). Por sua vez, em sede de alegações finais, a Defesa pugnou pela absolvição do acusado, com base no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão da causa excludente de ilicitude da legítima defesa. E subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal (seq. 119.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade processuais, e não havendo teses preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva dos fatos encontra-se demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 2019/1153588 (seq. 1.2), Laudo de Lesões Corporais nº 95.139/2019 (seq. 1.2), e depoimentos colhidos em ambas as fases processuais. Sobre a autoria, vejamos. A vítima Camila Aparecida de Oliveira da Silva, em seu depoimento judicial (seq. 108.1), relatou que na data dos fatos, a ofendida e sua genitora saíram para caminhar, sendo que esta colocou uma vassoura em cima do carro do réu. Que quando chegaram da caminhada, esqueceram de tirar a vassoura do local, motivo pelo qual o acusado iniciou uma discussão com sua mãe. Que então a vítima saiu de seu quarto e foi defender a genitora, oportunidade em que o réu chutou sua perna e joelho. Que após as agressões, a ofendida voltou para o quarto, sendo que o acusado começou a chutar a porta do cômodo. Que o réu sempre foi muito controlador, com a vítima e com sua mãe. Que após a ocorrência, ambas se mudaram para Itambé. A informante Eluisabel de Oliveira, inquirida em Juízo (seq. 108.3), declarou que havia deixado uma vassoura em cima do carro de seu então convivente, razão pela qual o réu chegou em casa nervoso e gritando. Que o acusado arremessou a vassoura longe, momento em que sua filha acordou assustada. Que a depoente foi até o banheiro, oportunidade em que a vítima gritou: “ele está me agredindo, ele está me agredindo”. Que ao voltar para a garagem da residência, o acusado já havia chutado o joelho de sua filha. Que a ofendida correu para o quarto, a fim de se proteger das agressões, oportunidade em que o réu ficou chutando a porta, a fim de bater novamente na vítima. Que a informante e sua filha saíram de casa e se mudaram para Itambé. Que anteriormente aos fatos apurados, só havia ocorrido agressões verbais. O acusado Claudemir Aparecido de Rezende, em seu interrogatório judicial (seq. 108.2), aduziu que ao chegar do trabalho, havia uma vassoura em cima do carro. Que foi conversar com sua companheira, oportunidade em que a vítima começou a agredir o réu. Que a ofendida era muito agressiva e lhe xingou. Que não agrediu a vítima, mas apenas se defendeu das agressões perpetradas pela mesma. Pois bem. No que concerne ao delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, o tipo penal subjetivo consiste no dolo das lesões, ou seja, na vontade de ofender a integridade física de outrem. E conforme narrado na denúncia, o acusado Claudemir Aparecido de Rezende teria agredido fisicamente sua enteada Camila Aparecida de Oliveira da Silva, na oportunidade em que esta interferiu na briga do réu com sua genitora, desferindo-lhe um chute no peito e derrubando-lhe no chão, vindo ainda a desferir um chute em seu joelho, o que teria provocado as lesões corporais registradas ao seq. 1.2. Tais fatos foram confirmados pela vítima em Juízo (seq. 108.1), tendo a mesma declarado que, na data da ocorrência, foi defender sua genitora durante uma briga com o acusado, ocasião em que o mesmo chutou sua perna e seu joelho. Ademais, informou que após as agressões físicas, a ofendida voltou para seu quarto, momento em que o réu começou a chutar a porta do local. Nesse contexto, insta salientar que a palavra da ofendida foi uníssona e coerente em ambas as fases processuais (seq. 1.2/108.1), apesar do lapso temporal de aproximadamente 03 (três) anos entre suas oitivas. E segundo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima recebe especial valoração, quando simétrica com o conjunto probatório, visto que tais delitos são comumente perpetrados na clandestinidade. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002153-47.2019.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.08.2021) - Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006) – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA ALÉM DAS DEMAIS EVIDÊNCIAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM O ANIMUS LAEDENDI DO ACUSADO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009903-26.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 08.08.2021) - Grifou-se. Outrossim, observo que a narrativa apresentada pela vítima foi confirmada judicialmente pela informante Eluisabel de Oliveira (seq. 108.3), a qual presenciou os fatos apurados, tendo relatado que o acusado chutou o joelho de sua filha, sendo que a mesma correu para o quarto, a fim de se proteger das agressões físicas, oportunidade em que o réu ficou chutando a porta do cômodo. Por sua vez, verifico que as lesões corporais registradas no Laudo Pericial nº 95.139/2019 (seq. 1.2), consistentes em “equimose violácea com bordas azuladas no joelho direito, medindo 3,0cm; equimose violácea com bordas azuladas no joelho esquerdo, medindo 3,5cm; escoriações no joelho direito medindo até 2,5cm; e escoriações no joelho esquerdo medindo até 2,0cm”, condizem integralmente com a versão aduzida pela ofendida de forma hígida e coesa, bem como ratificada pela informante ouvida em Juízo. No mais, embora o réu tenha negado a prática dos fatos que lhe foram imputados, aduzindo que não agrediu sua enteada, mas apenas se defendeu das violências perpetradas pela mesma (seq. 108.2), tal versão resta isolada às demais provas colhidas no processo. Ademais, verifico que não foram atestadas quaisquer lesões corporais em desfavor do acusado, as quais demonstrassem agressões físicas recíprocas entre as partes. E ainda, observo que a dimensão dos ferimentos constatados no corpo da vítima evidencia o dolo e a agressividade das condutas perpetradas pelo réu, além de não condizerem com uma mera conduta defensiva, utilizando-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, conforme exige o instituto da legítima defesa, previsto no art. 25 do Código Penal. Desta forma, considerando os elementos probatórios colhidos em ambas as fases processuais, entendo que não há conclusão outra senão pelo dolo do acusado em ofender e causar danos à integridade física de sua enteada, provocando lesões corporais aparentes em desfavor da mesma, razão pela qual incide nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, tendo em vista o relacionamento familiar estabelecido entre as partes, além de os fatos terem sido perpetrados no âmbito doméstico. Pelo exposto, considerando que restou comprovada a ocorrência dos fatos tais como relatados na denúncia, e não havendo quaisquer causas excludentes da ilicitude ou eximentes da culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva descrita na denúncia, para o fim de condenar o acusado Claudemir Aparecido Rezende nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena (art. 68 do Código Penal). 4. APLICAÇÃO DA PENA a) Dosimetria Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, no que diz respeito à culpabilidade, a qual deve ser entendida como a capacidade do autor de perceber os fatos e de se determinar de acordo com eles e a reprovação social que sua conduta merece, entendo que a pena da acusada não deve ser majorada, porquanto normal à espécie. Por conseguinte, a análise dos antecedentes deve observar o disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ou seja, considera-se como tal a condenação transitada em julgado que não configure reincidência, observando o princípio da não-culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria. In casu, conforme informações do sistema oráculo (seq. 111.1), verifico que o réu não possui condenação anterior apta a majorar a pena-base. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não destoaram dos normais ao tipo penal. No que diz respeito à conduta social e à personalidade do agente, também não há maiores informações para majorar a pena-base. E ainda, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena-base do acusado em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não se aplicam circunstâncias atenuantes ou agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária do réu em 03 (três) meses de detenção. Por fim, na terceira fase, não estão presentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição da pena, restando a pena privativa de liberdade definitiva fixada em 03 (três) meses de detenção. b) Regime inicial de cumprimento da pena Como é cediço, para se aferir qual o regime inicial para o cumprimento da pena, deve o julgador considerar 03 (três) critérios: o quantum da pena, as condições pessoais do apenado quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e eventual reincidência do réu (art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal). Desta forma, considerando a quantidade de pena aplicada, bem como que o acusado é primário e não registra maus antecedentes criminais, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, tudo na forma do art. 33, §2º, c, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições (art. 115 da Lei de Execuções Penais): b.1) Recolher-se diariamente em sua residência, durante o período compreendido entre 22h e 06h, assim como nos sábados, domingos e feriados; b.2) Manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; b.3) Não se ausentar da Comarca de sua residência, sem prévia comunicação ao Juízo; b.4) Não portar armas, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente; b.5) Comparecimento mensal em Juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades. Deixo de aplicar a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que já foi fixado o regime de cumprimento de pena mais benéfico ao acusado, além de não ter permanecido presa cautelarmente nestes autos. c) Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis: Incabível o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, vez que se trata de delito cometido com violência contra a mulher, sendo tais benefícios expressamente vedados, na forma do art. 17 da Lei nº 11.340/06: “É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. Outrossim, a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal, acabaria por prejudicar o acusado, considerando a quantidade de pena fixada. d) Imposição de medida cautelar (art. 387, §1º, CPP) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado, bem como que o réu se encontra em liberdade, entendo que não haveria razoabilidade em se decretar a prisão preventiva para recorrer, pelo que mantenho a liberdade para fins recursais. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogados dativos no presente feito para exercer a defesa do acusado. Portanto, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada Caroline Martins Dias, OAB/PR 100.517, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários pela defesa dativa realizada parcialmente neste feito, referente à apresentação de defesa prévia, o que faço atento à tabela de honorários constante na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, item 1.11. Serve a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, competindo à respectiva defensora anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento e formem-se autos apartados de execução de pena; b) Remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas; c) Oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) Oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e) Notifiquem-se a vítima sobre o teor da presente sentença condenatória, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003440-97.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003440-97.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 02/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): CLAUDEMIR APARECIDO DE REZENDE 1. Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 38.1), na qual se reservou no direito de se manifestar sobre o mérito da causa posteriormente. 2. Não se verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária dispostas no artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 26/05/2021, às 14h00min., para a realização da audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima, uma testemunha de acusação e defesa, bem como interrogatório do réu). 3. Expeça-se mandado de intimação pessoal, devendo na hipótese de não ser possível as oitivas por videoconferência, serem intimados para comparecer no Fórum para a realização na forma semipresencial, com o Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Defensor por videoconferência, por se tratar de processo incluído nas metas do CNJ, na forma já citada; a hipótese citada refere-se apenas em não tendo havido o retorno presencial das audiências; em sendo presencial, intime-se para comparecimento ao Fórum para as respectivas oitivas. 4. Intime(m)-se e requisite(m)-se, conforme necessário. 5. Demais diligências necessárias. Maringá, 22 de fevereiro de 2021. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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