Execução de Título Extrajudicial 0014294-72.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014294-72.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014294-72.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (GSL) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014294-72.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$206.075,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): FERNANDO HENRIQUE MARCONDES RIBEIRO Luiz Paulo Pereira Lopes I. Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI em face de FERNANDO HENRIQUE MARCONDES RIBEIRO e OUTRO. A demanda foi distribuída em 20/03/2015 (mov. 1.1). O feito prosseguiu em face dos executados, não havendo a localização de bens passíveis de penhora ou o pagamento voluntário do débito. A execução prosseguiu exclusivamente em face da parte executada, sendo empreendidos diversos atos executórios, como buscas via Sisbajud (mov. 766) e B3 (mov. 750), todas infrutíferas. Ademais, foram promovidas sucessivas suspensões e diligências negativas, movs. 774.1, 781.1 e 788.1. Petitório da exequente indicando a inexistência de bens penhoráveis em nome da executada, mov. 791.1. Petitório da exequente acerca da prescrição intercorrente, mov. 791.1. Determinada a intimação no mov. 788.1. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Nesse sentido, a Súmula nº 150 do STF prevê que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Vale pontuar que, conforme a nova sistemática trazida pela Lei nº 14.195/2021, alterando o CPC, dispôs-se que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§ 4º do art. 921 do CPC). Ademais, não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Dessa forma, a mera repetição de pesquisas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) não impede o escoamento do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que não se desconfigura, por meio de tais providências, a situação de não localização de bens passíveis de penhora. Do contrário, bastaria à parte peticionar nos autos requerendo as mesmas pesquisas de bens para impedir o transcurso do lapso extintivo, perpetuando-se a execução, criando pretensões patrimoniais imprescritíveis. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 924, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou Exceção de Pré-Executividade baseada na ocorrência de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. Processo originário de ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, com início da fase executória em 2008. Exceção fundamentada na aplicação do prazo prescricional quinquenal e alegação de início indevido da contagem da prescrição em 2016.II. Questão em discussão2. Duas questões controvertidas: (i) aplicação da prescrição intercorrente em processo iniciado sob o CPC/1973 e regido atualmente pelo CPC/2015; (ii) reconhecimento ou não da prescrição intercorrente no caso concreto, considerando a inércia do exequente e a contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente, embora formalmente introduzida no Código de Processo Civil de 2015, tem aplicabilidade em processos em curso sob o CPC/1973, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.4. O prazo prescricional aplicável à cobrança decorrente de contrato de arrendamento mercantil é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que vigora para dívidas líquidas constantes de instrumento particular.5. A contagem da prescrição intercorrente deve iniciar-se após o decurso do prazo de um ano da suspensão do processo, conforme art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, combinados com a jurisprudência dominante, vedando a contagem retroativa pelo CPC/2015 para processos suspensos sob o CPC/1973.6. Atos infrutíferos e diligências meramente formais não interrompem o prazo prescricional; exige-se a realização de atos efetivos para localização de bens penhoráveis ou constrição patrimonial para suspender a prescrição.7. No caso, a prescrição intercorrente consumou-se em 30/11/2016, sendo que a agravada não demonstrou qualquer ato efetivo para impedir sua consumação, revelando a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente.8. Assim, a decisão que rejeitou a exceção deve ser reformada para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução.Tese de julgamento: “1. Aplica-se a prescrição intercorrente mesmo a processos iniciados sob o CPC/1973, observando-se, no caso, a contagem do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Atos infrutíferos não interrompem o prazo prescricional, que só cessa com a efetiva constrição de bens penhoráveis. 3. A prescrição intercorrente extingue o processo executivo conforme art. 924, V, do CPC.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0081624-79.2025.8.16.0000 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 15.12.2025) (grifou-se). No caso em tela, a demanda foi proposta em 2015 e desde então passou por sucessivas tentativas de localização de bens, bloqueios via sistemas Bacenjud/Sisbajud/Renajud, expedição de mandados, pesquisas Infojud/B3/Censec e diversas diligências, contudo, todas restaram infrutíferas. Em 20/03/2015, diante da ausência de bens penhoráveis, a execução foi suspensa, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, quando então começou a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme dispõe o § 4º do dispositivo legal. Posteriormente, após sucessivas tentativas negativas, o processo foi arquivado provisoriamente em diversas oportunidades e, na sequência, arquivado definitivamente, após decurso do prazo sem impulso processual eficiente. Na continuidade, o processo foi reativado apenas em maio de 2025 (mov. 750), com novo despacho em 16/01/2026 (mov. 788.1) pelo prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que foi oportunizado o exercício do contraditório sobre a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente. Em 23/02/2026, a própria exequente manifestou-se defendendo a manutenção do feito, contudo, restou evidenciado que a demanda permaneceu sem penhora efetiva por prazo superior a 3 (três) anos (mov. 791.1). Dessa forma: O processo foi distribuído em 20/03/2015 diante da execução frustrada; Encerrado o prazo de 1 ano, não houve impulso processual efetivo da exequente capaz de interromper o prazo prescricional trienal; Em seguida, foi promovido o arquivamento definitivo após o transcurso do prazo sem a constrição de bens; A reativação processual somente ocorreu anos depois, em 12/05/2025 (mov. 750); A parte exequente manifestou-se no mov. 791.1, restando configurada a prescrição intercorrente. Portanto, configura-se no caso em tela, a prescrição intercorrente, impondo a extinção da execução. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito. Deixo de condenar em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições patrimoniais que eventualmente recaiam sob o executado. Após as baixas e anotações devidas, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se, no que for pertinente, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Londrina, datado e assinado digitalmente). Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 05:52

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:25

Confirmada

29/01/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014294-72.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014294-72.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$206.075,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): FERNANDO HENRIQUE MARCONDES RIBEIRO Luiz Paulo Pereira Lopes Em observância ao disposto no art. 921, §5º, do CPC, intime-se o Exequente para que diga a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de quinze dias. Diligências necessárias. (AH) (Londrina, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:01

Outras Decisões

16/01/2026, 12:25

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 14:51

Confirmada

17/11/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014294-72.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014294-72.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$206.075,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): FERNANDO HENRIQUE MARCONDES RIBEIRO Luiz Paulo Pereira Lopes I- CENSEC O sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é utilizado, no âmbito judicial, para obtenção de informações positivas ou negativas de testamento, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil, a fim de obtenção de informações acerca de ativos/bens do devedor. Este sistema é composto por módulos de informação, conforme disposição do artigo 2º, do Provimento 18/2012, do CNJ: “Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line -RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários -CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações -CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público -CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa” Contudo, a busca de determinadas informações prescinde de decisão judicial para obtenção, já que pode ser feita de forma pública pelos interessados. No caso dos autos, verifica-se que o Exequente requer que sejam obtidas informações sobre a existência de escrituras de qualquer natureza e/ou procurações, o que é requisitado mediante pelo módulo “CEP”. Todavia, o Conselho Nacional de Justiça autorizou o acesso público a dados básicos do módulo CEP, mediante identificação por certificado digital ICP-BRASIL ou notarizado, conforme Pedido de Providências nº 0003263-30.2024.2.00.0000. Assim, indefiro o pedido do Exequente, haja vista que não há necessidade de determinação judicial para obtenção de informações pela parte. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 05 de novembro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:23

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014294-72.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014294-72.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$206.075,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): FERNANDO HENRIQUE MARCONDES RIBEIRO Luiz Paulo Pereira Lopes I- CENSEC O sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é utilizado, no âmbito judicial, para obtenção de informações positivas ou negativas de testamento, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil, a fim de obtenção de informações acerca de ativos/bens do devedor. Este sistema é composto por módulos de informação, conforme disposição do artigo 2º, do Provimento 18/2012, do CNJ: “Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line -RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários -CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações -CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público -CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa” Contudo, a busca de determinadas informações prescinde de decisão judicial para obtenção, já que pode ser feita de forma pública pelos interessados. No caso dos autos, verifica-se que o Exequente requer que sejam obtidas informações sobre a existência de escrituras de qualquer natureza e/ou procurações, o que é requisitado mediante pelo módulo “CEP”. Todavia, o Conselho Nacional de Justiça autorizou o acesso público a dados básicos do módulo CEP, mediante identificação por certificado digital ICP-BRASIL ou notarizado, conforme Pedido de Providências nº 0003263-30.2024.2.00.0000. Assim, indefiro o pedido do Exequente, haja vista que não há necessidade de determinação judicial para obtenção de informações pela parte. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 05 de novembro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014294-72.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014294-72.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$206.075,59 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): FERNANDO HENRIQUE MARCONDES RIBEIRO Luiz Paulo Pereira Lopes Trata-se de pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, com fulcro no art. 139, inciso IV do NCPC, quanto aos meios atípicos que poderão ser estabelecidos pelo Juiz em face de prestação pecuniária. Nesse ínterim, diante da Fase Executiva, para suprir a dívida, como requerido pela parte Exequente, fora determinado ofícios ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, busca de imóveis com a finalidade de promover a penhora de bens. Ocorre que todas as tentativas se restaram infrutíferas. No caso em tela, não se vislumbra motivos legais para que ocorra o deferimento do pedido do Exequente. Cumpre salientar que os pedidos expostos infringem direitos Fundamentais estabelecidos na Constituição da República, como o direito de ir e vir. O exequente alega que tal medida seria necessária, pois o feito tramita há muitos anos, sem que tenha havido qualquer efetividade, além do julgamento da ADI 5941, que declarou constitucional a determinação de medidas coercitivas como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso público e licitação pública. Contudo, embora não afaste-se a possibilidade de medidas constritivas atípicas, como é o caso da suspensão do direito de dirigir e passaporte, cabe ao magistrado analisar as peculiaridades de cada caso para concluir a necessidade de tais medidas. Assim já decidiram os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Retenção de CNH – Constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC, referente à possibilidade de apreensão de CNH e passaporte reconhecida na ADI 5.941, julgada em 09/02/2023 – Pese a declaração de constitucionalidade de tal dispositivo, permanece o dever do magistrado de analisar as peculiaridades de cada caso para a concluir sobre a necessidade de imposição de tal medida extrema – Medida coercitiva requerida pela exequente, ora agravada, que não assegura o cumprimento da obrigação de pagar – Restrição possível, mas somente em situações excepcionalíssimas, não sendo o caso dos Autos. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 01002728420228269005 SP 0100272-84.2022.8.26.9005, Relator: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) (destaquei) Ainda, tem-se que a regra geral que abarca-se nos princípios gerais da execução, impõe à responsabilidade pecuniária deverá recair sobre o patrimônio do devedor conforme o artigo 789 do Código de Processo Civil, e não sobre atos de sua vida pessoal, como a restrição da CNH. Ademais, o Código de Processo Civil adotou medidas quanto aos meios atípicos como forma de adimplemento de dívidas em ocasiões em que fique demonstrado que o devedor possui condições para adimplir sua dívida, mas proporciona a ocultação de bens para que não se proceda a penhora, ora, em medidas extremas, como o caso de prestação alimentícia. De acordo com o caso concreto restou demonstrado que o executado não apresenta condições para suprimir sua dívida, verificado assim pelas buscas realizadas via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e outros. Nesse sentido, por se tratar de um novo assunto vislumbrado pelo Novo Código de Processo Civil, bem como com o novo entendimento jurisprudencial, é verificável a impossibilidade de aplicação das medidas atípicas e, casos como este, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo em face da decisão que deferiu a suspensão do direito de habilitação para dirigir – CNH, como medida coercitiva, no âmbito da execução. Descabimento. Medida desproporcional e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovida de indicativo de eficácia. As medidas coercitivas somente são admissíveis, quando presentes indícios de recalcitrância do devedor em apresentar patrimônio penhorável, apesar dos sinais de existência do mesmo. Na obrigação de pagamento, não se pode substituir uma medida constritiva, própria da execução por expropriação, por uma medida coercitiva, se resultar do processo, pelas pesquisas realizadas, que o devedor não possui bens penhoráveis. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21385798820238260000 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/08/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO PASSAPORTE, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INADMISSIBILIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01002431620228269011 SP 0100243-16.2022.8.26.9011, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 24/11/2022, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, INC. IV, DO CPC. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE PRESSIONAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO SANÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017237-50.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022) (destaquei) Deste modo, de acordo com o exposto, indefiro o pedido de seq. 770.1 no que diz respeito à suspensão da CNH, bem como ao passaporte. Ademais, intime-se o exequente para que diga, no prazo de quinze dias, a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, ou ainda requeira a suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inc. III do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. (AH) (Londrina, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014294-72.2015.8.16.0014 I. Com fundamento no art. 854, caput e § 7º do CPC, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino que se proceda com a tentativa de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente na seq. 699.2, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até o seu limite máximo atual (60 dias). II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 19 de setembro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014294-72.2015.8.16.0014 I. Defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. i.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). i.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. i.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. II. Havendo expresso interesse do exequente, volte-me concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de apreensão, penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o exequente da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. III. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). Intimem-se. Londrina, 20 de abril de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014294-72.2015.8.16.0014 I. Diante da discordância da parte exequente quanto à proposta de acordo ofertada, dou andamento ao feito. II. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte ré (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. ii.1. Após, voltem-me conclusos para decisão. III. Diante do requerimento, realize-se a busca de relacionamentos e aplicações financeiras por meio do CCS-BACEN – ou pelo sistema SISBAJUD, se mais adequado ao pleito –, em nome da parte executada. iii.1. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do feito. Londrina, 22 de fevereiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014294-72.2015.8.16.0014 I. Defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome das partes executadas. i.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). i.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. i.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. II. Havendo expresso interesse do exequente, volte-me concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de apreensão, penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o exequente da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. III. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). Intimem-se. Londrina, 08 de junho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014294-72.2015.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 04 de maio de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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