Execução de Título Extrajudicial 0004342-06.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004342-06.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2024, 16:59

Documento (Informações)

27/02/2024, 09:02

Remessa (em diligência)

23/02/2024, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2024, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2024, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

20/02/2024, 15:01

Expedição de alvará de levantamento

20/02/2024, 15:01

Documento (Certidão)

19/02/2024, 15:52

Ato ordinatório

07/02/2024, 12:53

Ato ordinatório

07/02/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004342-06.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004342-06.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.952,32 Exequente(s): ANDRÉIA CHIOQUETTA DA ROSA Executado(s): ANDREA REGINA STEIN VALDECIR SALVA LUIZ 1.Ante ao mov. 134.1, HOMOLOGO por Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov. 133.2), passando a referida transação a ter efeito de título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b)”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.As partes acordaram: “4.1. Os valores atualmente bloqueados nos referidos autos, conforme seq. 119.1., deverão ser levantados pela PRIMEIRA TRANSIGENTE e constituem parte do pagamento deste acordo, sendo transferidos à conta de titularidade dos procuradores desta, conforme dados apresentados na cláusula 3.3. deste termo de acordo, para os quais se requer a expedição de alvará para transferência” (mov. 133.2). Assim, defiro o pedido, quanto ao levantamento, pela parte exequente, da quantia bloqueada ao mov. 119.1. O artigo 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à transferência eletrônica, para a conta indicada e conforme requerido, certificando-se a existência de procuração, outorgada ao advogado que indicou a conta, com poderes para receber e dar quitação. Isto porque, conforme prevê o artigo 906, parágrafo único, do CPC: “Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.” Na hipótese de falta de procuração ou dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que a supra, no prazo de 5 dias. Suprida a falta, proceda-se à transferência eletrônica. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 385, do CN. Dê-se ciência. 3.Após, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

30/01/2024, 15:12

Trânsito em julgado

30/01/2024, 15:10

Homologação de Transação

29/01/2024, 18:33

Conclusão (para julgamento)

23/01/2024, 12:03

Documentos

Conclusão

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004342-06.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004342-06.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.952,32 Exequente(s): ANDRÉIA CHIOQUETTA DA ROSA Executado(s): ANDREA REGINA STEIN VALDECIR SALVA LUIZ 1.Ante ao mov. 134.1, HOMOLOGO por Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov. 133.2), passando a referida transação a ter efeito de título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b)”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.As partes acordaram: “4.1. Os valores atualmente bloqueados nos referidos autos, conforme seq. 119.1., deverão ser levantados pela PRIMEIRA TRANSIGENTE e constituem parte do pagamento deste acordo, sendo transferidos à conta de titularidade dos procuradores desta, conforme dados apresentados na cláusula 3.3. deste termo de acordo, para os quais se requer a expedição de alvará para transferência” (mov. 133.2). Assim, defiro o pedido, quanto ao levantamento, pela parte exequente, da quantia bloqueada ao mov. 119.1. O artigo 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à transferência eletrônica, para a conta indicada e conforme requerido, certificando-se a existência de procuração, outorgada ao advogado que indicou a conta, com poderes para receber e dar quitação. Isto porque, conforme prevê o artigo 906, parágrafo único, do CPC: “Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.” Na hipótese de falta de procuração ou dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que a supra, no prazo de 5 dias. Suprida a falta, proceda-se à transferência eletrônica. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 385, do CN. Dê-se ciência. 3.Após, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004342-06.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004342-06.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.952,32 Exequente(s): ANDRÉIA CHIOQUETTA DA ROSA Executado(s): ANDREA REGINA STEIN VALDECIR SALVA LUIZ I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade Segundo João Roberto Parizatto1, exceção indica uma defesa processual indireta manifestada in casu pelo devedor com a finalidade de fazer questionamentos suscetíveis de garantir-lhe um pronunciamento acerca da falta de requisitos necessários para a execução, sem que seja atacado o meritum causae. Sua matéria, entretanto, é mais restrita em sua abrangência temática, somente podendo dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, independente de contraditório e ampla defesa. Atualmente o instituto está previsto no artigo 803 do Código de Processo Civil: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Assim, o caso é de recebimento da exceção. 2. Da coisa julgada Alegou o excipiente ocorrência de coisa julgada em relação aos autos 0012415-06.2018.8.16.0182, que tramitaram perante este juízo. Sem razão. Conforme se verifica dos autos mencionados, a execução foi extinta por inexistência de bens penhoráveis. Contudo, restou expressamente indicado na decisão de mov. 86.1, daqueles autos, a execução poderia ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Cite-se: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da decisão que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, a fim de que seja deferida a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. A pretensão não comporta acatamento. 3. O art. 53, §4º da Lei n° 9.099/95 prevê que inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Contudo, não há prejuízo que demande a suspensão pretendida, vez que há entendimento já pacificado pela antiga composição da 1ª Turma Recursal, através do atual Enunciado nº 13, no sentido da possibilidade renovação da execução com o desarquivamento dos autos quando encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito. A conclusão vai ao encontro dos princípios orientadores do Juizados Especiais, tais como, simplicidade, informalidade e economia processual. 4. Ademais, a sentença de extinção não faz coisa julgada autorizando a retomada da execução: 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei n.9099/95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. (TJ-DF 07017016920178070007 DF 0701701-69.2017.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005235-26.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.08.2022). Logo, sem razão a parte excipiente. 3. Da Exceção à inoponibilidade perante 3º de boa fé Alegou a parte excipiente que o deferimento da pretensão deduzida pela exequente nestes autos significaria a dupla cobrança da mesma dívida, atualmente executada no processo 0012366-62.2018.8.16.0182. Compulsando-se os autos 0012366-62.2018.8.16.0182, verifica-se que é exequente ANDRÉIA CHIOQUETTA DA ROSA e executada ANDREIA REGINA STEIN - MERCEARIA, representada por ANDRÉIA REGINA STEIN, estando a execução amparada por 03 cheques, nos valores de R$ 4.200,00, R$ 2.100,00 e R$ 2.190,00. Não há nada nos autos que demonstre que a nota promissória tenha vinculação com os cheques em questão, o que descaracteriza, por ora, eventual cobrança dúplice da mesma dívida. 4. Da necessidade de apresentação da via original em juízo Questão suplantada ante o depósito em cartório do título original, vide mov. 70.1. Assim, a exceção de pré-executividade não procede. III – Dispositivo Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Prossiga-se a execução, na forma da Portaria 03/2023. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito 1PARIZATTO, João Roberto. Exceção de pré-executividade: doutrina, jurisprudência e prática forense. 2ª edição. Editora Parizatto. 2003. p. 2.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004342-06.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004342-06.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.952,32 Exequente(s): ANDRÉIA CHIOQUETTA DA ROSA Executado(s): ANDREA REGINA STEIN VALDECIR SALVA LUIZ 1. Insurge-se a parte executada quanto à ausência de apresentação do título cambial original, ante a possibilidade de sua circulação e requer seja depositado em cartório. A parte exequente não se insurge ao pleito e requer prazo para fazê-lo (mov. 65.1). Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DEPÓSITO DO TITULO NA SECRETARIA DO JUÍZO. I. A juntada do original do título executivo extrajudicial é requisito essencial à formação válida do processo, a fim de assegurar a autenticidade da cártula e afastar a nulidade da execução fundada em cópia de títulos. Apenas excepcionalmente a execução poderá ser fundada em cópia reprográfica do título executivo, mormente quando não há dúvida quanto à existência do título, do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. II. Por ser a nota promissória dotada de natureza cambial e ser regida pelos princípios da circularidade, da cartularidade e da literalidade, mostra-se prudente juntar aos autos as vias originais do título de crédito em que se fundamenta a ação executiva. Precedentes. Desse modo, reconhecida a ausência de título hábil a fundamentar a ação, deve ser apresentada para depósito em cartório a via original da nota promissória. III. Consoante os princípios do aproveitamento dos atos processuais, da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como os artigos 321 e 425, § 2º,do CPC, a sentença deve ser tornada sem efeito para que a parte exequente emende a inicial, com a apresentação física das notas promissórias originais em cartório. IV. Recurso conhecido e provido.” (TJDFT. Acórdão 1398069, 07012102920218070005, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2022). 2. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para depositar o título de crédito original, na Serventia, onde deverá ficar depositado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0004342-06.2022.8.16.0182 Exequente(s): ANDRÉIA CHIOQUETTA DA ROSA Executado(s): ANDREA REGINA STEIN VALDECIR SALVA LUIZ Conforme se observa pela fundamentação da petição inicial, bem como pela certidão juntada no mov. 7.1, a exequente ajuizou a mesma demanda executiva que tramitou no 14º Juizado Especial de Curitiba, distribuída sob o número 0012415-06.2018.8.16.0182. Da análise dos referidos autos, observo que houve sentença de extinção pela ausência de bens penhoráveis (mov. 86.1 - 0012415-06.2018.8.16.0182 ). Determina o artigo 286, II, do Código de Processo Civil que devem ser distribuídas por dependência: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR PELO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REITERAÇÃO DO PEDIDO – CONTRATO IDÊNTICO – ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO – IRRELEVÂNCIA – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA – ARTIGO 286, II, DO CPC.Deve ser distribuído por dependência o processo no qual foi reiterado pedido formulado em feito extinto anteriormente sob o procedimento da execução de título extrajudicial, apesar da alteração para ação de cobrança. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001284-24.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 03.09.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO EM QUE HOUVE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA ANTERIOR DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO COMPLETO DAS CUSTAS INICIAIS - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS – OBJETO DAS DEMANDAS QUE SE TRATA DO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO AVENÇADO ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA NOVA DEMANDA AO JUÍZO ANTERIOR – HERMENÊUTICA DO ART. 286, INCISO II, DO CPC, C/C ART. 70, §2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE RECONHECIDA – PRECEDENTES DESTA CORTE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA imPROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034674-19.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 26.07.2021) Sendo assim, com base no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição do feito para o 14º Juizado Especial Cível de Curitiba. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(156)