Execução de Título Extrajudicial 0004066-72.2012.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004066-72.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004066-72.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004066-72.2012.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$49.881,12 Exequente(s): C N COBRANCAS LTDA Executado(s): Marcelo Beluco Vistos etc. 01. Defiro o pedido de seq. 368. 02. SUSPENDO o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. 03. Determino que a secretaria monitore o prazo de suspensão, com imediata conclusão após seu decurso. 04. Decorrido o prazo, intime-se a parte interessada para prosseguimento. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:09

Por decisão judicial

16/04/2026, 21:15

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:28

Confirmada

21/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2025, 17:17

Confirmada

20/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004066-72.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004066-72.2012.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$49.881,12 Exequente(s): C N COBRANCAS LTDA Executado(s): Marcelo Beluco Vistos etc. 01. Defiro o pedido de seq. 358. 02. SUSPENDO o feito pelo prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias, até que realizada a perícia naqueles autos, sob o n° 0006593-94.2012.8.16.0069. 03. Determino que a secretaria monitore o prazo de suspensão, com imediata conclusão após seu decurso. 04. Decorrido o prazo, intime-se a parte interessada para prosseguimento. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

09/10/2025, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 16:42

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004066-72.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$49.881,12 Exequente(s): C N COBRANCAS LTDA Executado(s): Marcelo Beluco Vistos etc. 01. O CPC, em seu art. 861, assegura a possibilidade de penhora das cotas sociais, com ressalva de preferência na aquisição das cotas mediante prévia intimação da sociedade. Ademais, a pretensão do credor encontra-se sedimentada na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS – PENHORA POSSÍVEL –OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 789 E 831, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – PECULIARIDADES DO CASO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032211-44.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 31.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS, PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 835, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS – COTAS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PESSOAL DO EXECUTADO – ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO CIVIL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA CONSTRIÇÃO DE BENS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0019735-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 18.07.2018). 02. Desta forma, à mingua de evidência quanto à existência de bens preferenciais (art. 835, CPC), defiro o requerimento de penhora das cotas sociais de titularidade do devedor MARCELO BELUCO, nas empresas MBEL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (CNPJ/MF n° 18.715.218/0001-98), quanto da MABEL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (CNPJ/MF n° 08.795.255/0001-08). 03. Promovida a penhora, mediante termo nos autos e anotação junto ao órgão responsável pelo registro, assinalo o prazo de 3 meses para as empresas: I - apresentarem balanço especial, na forma da lei; II – oferecerem as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 04. Resultando infrutíferas as penhoras ou havendo saldo remanescente, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 05. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004066-72.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004066-72.2012.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$49.881,12 Exequente(s): C N COBRANCAS LTDA Executado(s): Marcelo Beluco Vistos etc. 01. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por C N COBRANCAS LTDA em face de MARCELO BELUCO. Realizadas diversas diligências, a fim de localizar bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado no sistema CNIB, tendo em vista o esgotamento das diligências ordinárias. DECIDO. 02. Assim dispõe o artigo 185-A do CTN: Art. 185 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Ademais, dispõe a súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015. Diante do acima explanado, o pedido merece deferimento, considerando o entendimento do STJ sobre o tema, o qual entende que para os casos de crédito tributário, é possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor, aplicando-se por analogia as Execuções de Título Extrajudicial e dívidas não tributárias. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 03. Isto posto, defiro o bloqueio dos bens imóveis que, eventualmente, sejam de propriedade dos executados, por meio do sistema CNIB, observando-se o valor do débito exequendo, em atenção aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 04. Efetuado eventual bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. 05. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

06/10/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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