Execução Fiscal 0027427-72.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0027427-72.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2024, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2024, 12:46

Expedição de alvará de levantamento

26/11/2024, 14:45

Expedição de alvará de levantamento

26/11/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027427-72.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027427-72.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.010,14 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ESPÓLIO de Moacir Macos Mikulis M. M. MIKULIS & CIA LTDA Marcos Andre Mikulis DECISÃO Extinção do processo pelo pagamento do débito (ev. 300.1). Custas pagas (ev. 311.0 e 312.0). Expedida a certidão de honorários (ev. 333.1). 1. Compulsando aos autos, verifica-se a informação de ev. 317.1-2, em que o executado MARCOS ANDRE MIKULIS entrou em contato e informou os dados para expedição de alvará de transferência dos valores em seu favor (ev. 317.1). 2. Expeça-se o competente alvará de transferência em favor do executado. 2.2. Após arquivem-se os autos para as baixas necessárias. 3. Caso necessário, retornem conclusos. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 5

20/11/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2024, 10:10

Confirmada

19/11/2024, 10:10

Documento (Certidão)

19/11/2024, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 08:47

Mero expediente

18/11/2024, 16:15

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 01:04

Documento (Certidão)

17/09/2024, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2024, 21:39

Confirmada

13/08/2024, 21:39

Documentos

Conclusão

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027427-72.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027427-72.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.010,14 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ESPÓLIO de Moacir Macos Mikulis M. M. MIKULIS & CIA LTDA Marcos Andre Mikulis SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I – RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de ESPÓLIO DE MOACIR MACOS MIKULIS, MARCOS ANDRÉ MIKULIS e M.M. MIKULIS & CIA LTDA. O Município de Guarapuava apresentou manifestação no evento 293.1 informando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como o levantamento dos bloqueios. Ao evento 297.1, pugnou o defensor dativo pela fixação referente aos honorários advocatícios e a extinção do feito. II – DISPOSITIVO. 1. Diante da satisfação integral do débito informada pelo exequente no evento 293.1, julgo extinto o processo com fundamento no disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Na eventualidade de custas ou despesas processuais, o valor deverá ser descontado da penhora realizada nos autos. 3. Ato seguinte, levantem-se eventuais restrições existentes. 4. Conforme estabelece o artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, em consonância com a Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 015/2019, fixo o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, haja vista o trabalho desempenhado pelo procurador nomeado, Dr. GIOVANI ORTOLAN, OAB/PR nº 40.552, nos termos da Resolução Conjunta SEFA/PGE. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC- IBGE a contar da presente sentença, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Serve a presente decisão como título executivo e certidão para cobrança administrativa ou judicial, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. Expeça-se a certidão explicativa. III - DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 5

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027427-72.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027427-72.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.010,14 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ESPÓLIO de Moacir Macos Mikulis M. M. MIKULIS & CIA LTDA Marcos Andre Mikulis DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6830/80 (mov. 179.1). Disposições 1. Examinando os autos verifiquei que foi realizada a busca de valores pelo sistema Bacenjud, tendo a diligência resultado frutífera com o bloqueio de R$ 980,84 (mov. 141.1 e 149.1). Sendo assim, indefiro o pedido para suspensão do feito. Porém, a parte executada não foi intimada especificamente sobre aquele bloqueio (mov. 142.0/144.1). 1.1. Destarte, determino à secretaria que intime a parte executada sobre a indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC/15, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.2. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do CPC/15, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC/15, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC/15. 1.3.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC/15), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC/15. 1.3.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 8 de fevereiro de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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