Cumprimento de sentença 0061897-73.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0061897-73.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 969) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 963) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

Definitivo

17/12/2025, 15:42

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 09:23

Expedição de alvará de levantamento

12/12/2025, 14:46

Expedição de alvará de levantamento

12/12/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

04/07/2025, 00:00

22/03/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061897-73.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061897-73.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$59.710,29 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Farid Leandro da Silva Sandra Martinez da Silva Cuida-se do pedido de penhora dos valores pertencentes ao executado Farid Leandro da Silva junto à Seguradora CNP Seguros Holding Brasil (ev. 326.1). Pois bem. Analisando detidamente o ofício acostado nos autos (ev. 316.1), verifico que o executado possui junto à Seguradora CNP Seguros Holding Brasil 01 título de Capitalização nº 413.001.1545978.5, com saldo disponível para resgate no valor de R$ 203,55 (duzentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) e também 01 certificado nº 13355617 (Prev Empresarial – 2032 – VGBL), possuindo saldo de R$ 4.509,27. Estabelece o artigo 835 do Código de Processo Civil vigente que a penhora observará a seguinte ordem: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. (...)." À vista disso, denota-se que o inciso XIII, do artigo 835 do CPC prevê, expressamente, a possibilidade de penhora de outros direitos pertencentes ao executado, abrangendo valores referentes à previdência privada. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PENHORA – PREVIDÊNCIA PRIVADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação com relação à decisão que determinou o bloqueio e a penhora dos valores depositados em nome do executado a título de previdência privada - Não acolhimento - Possibilidade da constrição – Inaplicabilidade do art. 833, inciso IV do CPC - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22760566120208260000 SP 2276056-61.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 04/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - QUOTAS SOCIAIS - ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO - O STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de quotas sociais para o adimplemento da dívida quando ausentes outros bens passíveis de penhora. Admite-se a penhora de quantias depositadas em fundo de previdência privada complementar enquanto não resgatados os valores aplicados, nem iniciada a percepção da quantia, porquanto os valores acumulados para constituição de capital assemelham-se, em sua natureza jurídica, a qualquer outra aplicação financeira. O juiz deverá apreciar a impenhorabilidade no caso concreto, isto é, se há necessidade de utilização do saldo para a subsistência do credor e de sua família, caracterizando a natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC. É ônus do devedor demonstrar a natureza alimentar de valores referentes à previdência privada para afastar a penhora.(TJ-MG - AI: 10271010081732003 Frutal, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SALDO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. I - Somente deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada quando comprovada a necessidade de sua utilização para a subsistência do devedor participante e de sua família. Precedentes do STJ. II - Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07213483720188070000 DF 0721348-37.2018.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 05/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – POSSIBILIDADE, EXCETUADO O LIMITE CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DE QUE TRATA O INCISO X, DO ART. 833, DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 20687462220198260000 SP 2068746-22.2019.8.26.0000, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 12/06/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019). Nesse sentido, admite-se a penhora de quantias depositadas em fundo de previdência privada complementar enquanto não resgatados os valores aplicados, nem iniciada a percepção da quantia, porquanto os valores acumulados para constituição de capital assemelham-se, em sua natureza jurídica, a qualquer outra aplicação financeira. Lado outro e seguindo entendimento do STJ (Resp nº 1121719/SP e REsp nº 1121426/SP) acerca da matéria, o juiz deverá apreciar a impenhorabilidade no caso concreto, isto é, se há necessidade de utilização do saldo para a subsistência do credor e de sua família, caracterizando a natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC/15. Por esta razão, DEFIRO a penhora dos valores pertencentes ao executado junto à Seguradora CNP Seguros Holding Brasil (ev. 316.1), nos termos do inciso XIII, do artigo 835 do CPC/15. INTIMEM-SE as partes em 15 (quinze) dias. Preclusa a presente decisão, OFICIE-SE à Seguradora CNP Seguros Holding Brasil para que proceda com a transferência dos valores penhorados para uma conta judicial vinculada ao feito (ev. 316). Após, DIGA o exequente em cinco dias. Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 25 de março de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

30/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Definitivo

Decurso de Prazo

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