Execução Fiscal 0000035-37.1997.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0000035-37.1997.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-37.1997.8.16.0165 1. RENAJUD 1.1. Defiro o requerimento de busca e indisponibilidade (restrição) de veículos em nome do executado ODAIR DOS SANTOS PRAXEDES por meio do sistema RENAJUD, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. 1.2. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo: a) juntar sua avaliação mediante extrato da tabela FIPE; b) indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m); c) indicar local para sua remoção; d) indicar pessoa para recebê-lo como depositária fiel a fim a viabilizar futura alienação. A pessoa indicada pelo exequente assumirá o encargo de depositária fiel. Não havendo indicação, o veículo deve ser depositado em mãos com o procurador peticionante. 1.3. Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora, avaliação, remoção e depósito. Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD ou caso não fornecido o endereço para efetivação da penhora, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. 1.4. Realizada a penhora, lavre-se o termo respectivo e intime-se para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. a) Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC). b) Não havendo advogado constituído, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora (Lei nº 6.830/80, art. 12, caput). c) Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal (Lei nº 6.830/80, art. 12, § 3°). 1.5. Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada pelo Oficial de Justiça, defiro, desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. 1.6. O veículo alienado fiduciariamente não é de propriedade da parte executada que detém apenas direitos contratuais tendentes à sua aquisição. Descabe, assim, o comando de restrição de transferência do veículo alienado via RENAJUD (Decreto-lei n.º 911/69, art. 7-A). No tocante à penhora de direitos, a experiência tem demonstrando que, tratando-se de veículo com anotação de alienação fiduciária, a constrição sobre eventuais direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária é inútil para garantir as execuções, porquanto, além de não ser um direito passível de ser leiloado, em qual não resulta em valores que garantam, efetivamente, a execução. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, 17 de março de 2026. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:57

deferimento

17/03/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:06

Confirmada

21/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2025, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2025, 09:27

Expedição de alvará de levantamento

13/10/2025, 14:30

Expedição de alvará de levantamento

13/10/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:20

Confirmada

02/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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