Execução Fiscal 0015291-45.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0015291-45.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2023, 13:21

Documento (Informações)

03/07/2023, 08:46

Remessa (em diligência)

30/06/2023, 17:16

Trânsito em julgado

30/06/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 16:51

Confirmada

27/06/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015291-45.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015291-45.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.674,22 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Taís Simone Moreira Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Cianorte/PR, em face de TAÍS SIMONE MOREIRA. Houve informação da própria parte exequente de que a executada adimpliu o débito (seq. 106). A satisfação da dívida por parte da executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 02. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 03. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 04. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 05. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. 06. À secretaria ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 07. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 13:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2023, 21:55

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 09:12

Confirmada

30/05/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 08:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2023, 00:35

Por decisão judicial

02/05/2023, 09:02

Documentos

Conclusão

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015291-45.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015291-45.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.674,22 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Taís Simone Moreira Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Cianorte/PR, em face de TAÍS SIMONE MOREIRA. Houve informação da própria parte exequente de que a executada adimpliu o débito (seq. 106). A satisfação da dívida por parte da executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 02. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 03. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 04. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 05. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. 06. À secretaria ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 07. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA APELADOS: GILBERTO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS NÃO PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1719799-6 - Piraquara - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 13/11/2018). 3. Por tudo isso e já apontado pela exequente o valor dos honorários, ao contador para atualização da conta. 4. Na sequência, Conclusão - Autos nº 15291-45.2019 1. Citada a parte executada, o fisco comunicou o pagamento administrativo do débito. Contudo, pendentes os honorários advocatícios, requereu o prosseguimento do feito. 2. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes (art. 26, Lei 6.830/1980): APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – Município de Itapetininga – ISS eventual do exercício de 2012 – Citação não efetivada – Ausência de formação da relação jurídica processual – Quitação extrajudicial da dívida – Extinção do processo – Pretensão recursal da condenação da executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento – Art. 26 da Lei de Execução Fiscal – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0020609- 56.2012.8.26.0269; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). Por sua vez, não sendo o caso de cancelamento da CDA e tendo o pagamento do débito ocorrido depois do ajuizamento da ação executiva, a parte executada, firme no princípio da causalidade, deverá responder pelos ônus da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadasucumbência, pois a negativa de espontâneo cumprimento da obrigação é o que dá ensejo a busca ao Poder Judiciário (exceto se já incluídos no parcelamento do débito discutido na execução fiscal): Execução fiscal. Município de Pedreira. IPTU. Honorários advocatícios. Pagamento administrativo do débito. Sentença extintiva, que não fixou honorários de sucumbência a cargo do executado. Impossibilidade. Quitação posterior ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Recurso provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1500275- 35.2017.8.26.0435; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). Ainda nessa linha, se for efetuado o pagamento sem oposição de embargos, os honorários advocatícios devidos são aqueles fixados na decisão inicial, e, se não o for, ante à eficácia condicional do arbitramento, a discussão sobre o percentual fixado inicialmente será cabível apenas ao final, momento em que o magistrado terá mais e melhores elementos para apreciar equitativamente a complexidade da demanda e o trabalho executado pelo advogado. A respeito: Agravo de Instrumento contra arbitramento liminar de 10% (dez por cento) a título de honorários Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaadvocatícios em sede de execução fiscal. Pretensão à reforma considerando o elevado valor executado. Desacolhimento. Os honorários previamente fixados são devidos apenas na hipótese de pagamento imediato do débito. Inocorrendo o pagamento, é por ocasião do julgamento da exceção de pré- executividade ou dos embargos à execução que o montante definitivo dos honorários será estabelecido. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046167- 85.2016.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/06/2016; Data de Registro: 06/06/2016). No caso, conforme comunicado pela Fazenda Pública, houve pagamento do débito, contudo, não incluídos os honorários advocatícios, pelo que devidos nos termos da decisão inicial em 10% sobre o valor da pretensão, correspondente ao patamar mínimo para a faixa de enquadramento do débito. Resta então estabelecer se compreendidos como saldo residual, implicando no seguimento da execução, ou, porque autônomos, comportando a extinção do feito e a busca da sua satisfação via cumprimento de sentença. Sem olvidar o caráter autônomo dos honorários, não configurada a quitação integral do débito, subsiste o interesse da Fazenda Pública no prosseguimento da execução, entendimento esse alinhado com a jurisprudência: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.719.799-6 DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. intime-se a parte executada para pagamento do saldo residual. 5. Com o pagamento, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto à satisfação do crédito. Giro outro, ausente o pagamento, cumpra-se o fluxograma de buscas descrito na decisão inicial. 6. Oportunamente, retornem conclusos. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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