Execução de Título Extrajudicial 0002591-40.2020.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002591-40.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:21

Confirmada

14/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002591-40.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$372,12 Exequente(s): CLEUSA MARIA ROBLES GARCIA Executado(s): LUCIANA APARECIDA MARIANO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CLEUSA MARIA ROBLES GARCIA em desfavor de LUCIANA APARECIDA MARIANO. No curso da execução, foram efetivadas constrições via SISBAJUD, no valor de R$ 492,15 (mov. 95.2). Expedida intimação à executada, o comprovante retornou negativo, com a informação “Mudou-se” (mov. 97.1). A parte exequente requereu que seja considerada válida a citação e a expedição de alvará para levantamento dos valores (mov. 100.1). É o breve relato. Decido. 2. Considerando que a tentativa de intimação restou infrutífera, e que compete à parte manter o juízo atualizado de seu novo endereço, reputo válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. "Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” 3. Não tendo a parte executada se manifestado acerca da penhora dos valores via Sisbajud, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, mediante transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. 4. Paute-se a audiência prevista no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento e esclarecendo-se ao executado que, na solenidade, poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 19:33

Ato ordinatório

06/03/2026, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 18:20

Documento (Certidão)

03/03/2026, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 08:36

Confirmada

21/09/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 22:23

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 22:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 16:18

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002591-40.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-40.2020.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$372,12 Exequente(s): CLEUSA MARIA ROBLES GARCIA (CPF/CNPJ: 25.154.331/0001-07) RUA ANTONIO DE MOURA BUENO, 873 - CENTRO - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 Executado(s): LUCIANA APARECIDA MARIANO (RG: 126276168 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.557.929-44) RUA DOUTOR EUCLIDES MONTEIRO, 724 - CENTRO - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 I. Preliminarmente, à Secretaria para que cumpra a diligência através do sistema RENAJUD, mediante bloqueio pela opção bloqueio de transferência, juntando extrato completo do veículo aos autos a fim de verificar eventuais outras restrições e demais dados do veículo. II. Em sendo positiva a diligência, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo da penhora, bem comunique-se o Sr. Distribuidor para as anotações necessárias, se for o caso. III. Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias indicar comprovadamente o credor fiduciário através de certidão expedida pelo Detran. Com a indicação, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Efetivada a penhora, independente de nova conclusão, paute audiência de conciliação na modalidade semipresencial, intimando-se as partes para comparecimento, bem como intime-se a parte executada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a também de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 02 de abril de 2024. Julio Cezar Vicentini Magistrado

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1. Pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao ente público com fito de obter informações sobre a parte executada. Todavia, tal pleito não comporta deferimento. Isto porque, é de responsabilidade do credor a realização de todas as diligências necessárias à localização do patrimônio do devedor, principalmente em sede de Juizados Especiais que se norteiam pelos princípios da celeridade e economia processual, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº9.099/05. Com efeito, em observância aos princípios supracitados, uma busca infindável pela localização de bens passíveis de constrição do réu, se mostra maneira desarrazoada e desarmônica. Ainda que já realizadas nos autos medidas usuais para localização de bens penhoráveis, tal fato por si só não justifica a expedição de ofício ao CAGED ou ao INSS, mormente porque deixou a parte exequente de demonstrar indícios mínimos de que a parte executada receba salário ou benefício previdenciário, apto a mitigar a regra da impenhorabilidade legalmente assegurada. Dessa forma, alterando entendimento anterior, que inclusive contribuía para o infindável trâmite processual, sendo responsabilidade da parte credora empreender diligências para obter as informações pretendidas, não cabe ao judiciário o ônus de diligenciar a fim de localizar o patrimônio da parte devedora, sob pena de eternização da demanda. A respeito, já decidiu o TJPR em casos análogos: (...)PARTICULARIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ônus da parte autora em diligenciar o endereço da parte adversa. O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade de citação por edital (art. 18, §2º, Lei 9.099/95). Ao postular perante os Juizados Especiais Cíveis, a parte submete-se aos seus bônus e ônus, no que aqui se compreende a limitação quanto às tentativas de citação, que devem ser pessoais à parte. “(...) em se tratando de incumbência da parte autora, mostra-se totalmente desarrazoado atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade de diligenciar a órgãos e sistemas disponíveis até localizar o endereço do réu. Principalmente porque se trata de processo que tramita perante o Juizado Especial, cujo rito é norteado pelo princípio da celeridade.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000165-59.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.04.2022) – negritei. 1.1. Nessa toada, com lastro dos princípios da celeridade e economia processual, indefiro a expedição de ofício ao pleiteada, haja vista serem medidas que não se coadunam com os preceitos processuais que norteiam a sistemática do Juizado especial Cível. 2. No mais, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 29 de novembro de 2022. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1. Defiro o pedido retro. Requisite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda do(a) executado(a), bem como, caso requerido, a busca de bens em nome do executado por meio da declaração sobre operações imobiliárias (DOI) dos últimos 05 (cinco) anos, intimando-se, em seguida, o exequente para que indique bens passíveis de penhora, do patrimônio do(a) devedor(a), em cinco dias, sob pena de extinção. Considerando a solicitação de informações via sistema INFOJUD, esclareço que a resposta deverá ser anexada aos autos pela própria Secretaria, com anotação de sigilo, ficando apenas disponível para visualização pelas partes, procuradores habilitados e magistrado(a). Com a indicação de bem à penhora, atente-se a Secretaria para o cumprimento dos demais atos subsequentes anteriormente determinados. 2. Restando infrutífera a localização de bens, caso requerido a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, fica desde já deferido, o que faço com fundamento no art. 782, §3º do CPC/2015, que dispõe: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá”. “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Deste modo, não sobrevindo notícia do pagamento da execução no prazo legal, bem como diante da inexistência de bens penhoráveis, à Secretaria/Escrivania para que promova a negativação da parte executada por meio do sistema SERASAJUD (caso ainda não tenha procedido), observando a última atualização do débito indicada pela parte credora nos autos. 3. Finalmente, não obtendo êxito o credor em nenhuma das tentativas já deferidas, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Esclareço que eventuais diligências já deferidas não serão objeto de renovação. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, ainda que se trata o presente de processo de execução de sentença, aplica-se ao caso as mesmas disposições do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Finalmente, há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

29/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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