Execução de Título Extrajudicial 0015882-33.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015882-33.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015882-33.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015882-33.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$197.054,21 Exequente(s): ANDREA ROSSI FERNANDO BIAVA DA SILVA MARILDES DE SOUZA ME Executado(s): FABIANE VERONA ALECIO FLAVIO JOÃO ALECIO TOPOGRAFIA SUDOESTE LTDA Vistos e examinados. Ciente o Juízo acerca da interposição de agravo de instrumento pela parte executada. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Caso necessário, comunique-se o teor desta decisão aos autos de agravo de instrumento. Demais diligências Defiro o pedido formulado na petição de movimento 740.1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, com os respectivos valores e documentos que possam comprovar a propriedade (artigo 772, III, do Código de Processo Civil – CPC), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). Na sequência, intime-se a parte exequente para, em igual prazo, promover a continuidade do processo, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 734) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 734) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 02:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:56

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:56

Documento (Decisão)

18/02/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:16

Petição (Renúncia de mandato)

23/01/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015882-33.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015882-33.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$197.054,21 Exequente(s): ANDREA ROSSI FERNANDO BIAVA DA SILVA MARILDES DE SOUZA ME Executado(s): FABIANE VERONA ALECIO FLAVIO JOÃO ALECIO TOPOGRAFIA SUDOESTE LTDA Vistos e examinados. Registro que as partes executadas não apresentaram evidências de que os imóveis descritos no termo de penhora de mov. 700.1 se caracterizam como bem de família e pequena propriedade rural. Desse modo, indefiro os pedidos formulados na petição de mov. 722.1 e não reconheço a impenhorabilidade referidos imóveis. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da petição de mov. 719.1. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 16:28

Confirmada

08/12/2025, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:41

Indeferimento

04/12/2025, 12:11

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 17:19

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015882-33.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015882-33.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$197.054,21 Exequente(s): ANDREA ROSSI FERNANDO BIAVA DA SILVA MARILDES DE SOUZA ME Executado(s): FABIANE VERONA ALECIO FLAVIO JOÃO ALECIO TOPOGRAFIA SUDOESTE LTDA Vistos e examinados. As partes exequentes pretendem obter o reconhecimento judicial de que a renúncia ao direito à herança, formalizada pela executada Fabiane Verona Alécio, se deu mediante fraude à execução (mov. 579.1). No cenário destes autos, importa discutir especialmente a incidência (ou não) da hipótese prevista no art. 792, inciso IV, do CPC.[1] Após analisar o contido na petição de mov. 603.1, verifiquei que a executada Fabiane Verona Alécio renunciou ao direito à herança em 15/09/2023 (cf. escritura pública de inventário e partilha juntada no mov. 576.1), ao tempo em que tramitava contra ela ação capaz de reduzi-la à insolvência. Cumpre ressaltar que em momento anterior a renúncia, na data de 05/12/2022, a própria parte executada já havia declarado a inexistência de bens passíveis de penhora (mov. 445.1). Ademais, noto que todas as diligências realizadas pelas partes exequentes para localizar patrimônio penhorável se revelaram infrutíferas, evidenciando a situação de insolvência da devedora. Desse modo, nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC, reconheço que a renúncia ao direito à herança da devedora Fabiane Verona Alécio se deu mediante fraude à execução e, consequentemente, declaro a sua ineficácia em relação às partes exequentes.[2] A fim de possibilitar a concretização dos efeitos desta decisão, oficie-se o Tabelionato de Notas e Registro Civil do Município de Sulina/PR, responsável pela lavratura da escritura pública de inventário e partilha (incluída no mov. 576.1). Além disso, tendo em conta a violação do disposto no art. 774, inciso I, do CPC, reconheço a prática de conduta atentatória à dignidade da justiça e, portanto, aplico à parte executada Fabiane Verona Alécio multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (pela média do INPC e do IGP-DI desde o ajuizamento), que deverá ser revertida em favor das partes exequentes, exigível nos próprios autos do processo. Oportunamente, intimem-se as partes exequentes para dar continuidade ao processo, em até 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Determino que a Serventia tome as providências necessárias para realizar as comunicações e diligências pertinentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná e pela Portaria n° 24/2024 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; [2] Nesse sentido, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – FASE PROCEDIMENTAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – RENÚNCIA À HERANÇA REALIZADA APÓS O EXECUTADO TOMAR CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO – BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS – DEVEDOR INSOLVENTE – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIADO PELO QUINHÃO RENUNCIADO – DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS – INEFICÁCIA DA RENÚNCIA PERANTE OS CREDORES – INTELIGÊNCIA DO INC. IV E § 1º DO ART. 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO JUDICIAL MANTIDA – RECURSO CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 391 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) e o art. 789 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) preceituam que os bens presentes e futuros, à exceção daqueles legalmente impenhoráveis, são passíveis de responsabilização pelo inadimplemento da obrigação do devedor. 2. Sob essa perspectiva, a alienação ou oneração de bem, após a citação em ação que pode ocasionar a insolvência do devedor, configura fraude à execução, tal como estabelece o inc. IV do art. 792 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. In casu, verifica-se que o executado, de fato, renunciou seu Direito de herança que poderia servir para o cumprimento da obrigação buscada pelos Exequentes. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que nos casos de renúncia à herança, a eventual boa-fé dos beneficiários não prevalece em face ao Direito do credor (STJ – 4ª Turma – REsp n. 1.252.353/SP – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – Unân. – j. 21.5.2013 – DJe. 21.6.2013). 5. Em vista disso, ainda que não seja possível presumir a má-fé da Agravante, que foi beneficiada pela renúncia à herança por parte do executado, não há como permitir que a Agravante obtenha enriquecimento indevido às custas do interesse legítimo do credor e da atividade jurisdicional executiva, especialmente porque recebeu sem contrapartida os bens da quota-parte hereditária do devedor. 6. Deste modo, o Executado não poderia abrir mão de seu patrimônio, o que o fez de modo a reduzir as chances dos Exequentes reaverem os seus prejuízos através dos bens abdicados. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075444-18.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 23.04.2024).

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015882-33.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0015882-33.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$197.054,21 Exequente(s): ANDREA ROSSI FERNANDO BIAVA DA SILVA MARILDES DE SOUZA ME Executado(s): FABIANE VERONA ALECIO FLAVIO JOÃO ALECIO TOPOGRAFIA SUDOESTE LTDA Vistos e examinados. A parte exequente pretende a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada (movimento 510.1) Cumpre notar, nesse sentido, que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), autoriza que o magistrado empregue qualquer medida necessária para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Por outro lado, o referido dispositivo legal deve ser interpretado sistematicamente, levando-se em conta as diretrizes constitucionais e as demais orientações normativas do próprio CPC. Além disso, o artigo 8º do CPC, determina que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, deverá atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. [1] Observando-se as aludidas premissas, a medida pretendida pela parte exequente mostra-se desproporcional e inadequada para alcançar os fins almejados nesse processo (satisfação do crédito). Diante disso, indefiro o pedido neste ponto. Ademais, a parte exequente requer a inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a expedição de ofícios. Defiro os pedidos formulados. Promova-se a indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. Expeçam-se os ofícios na forma requerida. Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover a continuidade do processo. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 28 de julho de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO DOS EXECUTADOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC, CONDICIONADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE COERÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INVIABILIDADE NO CASO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS QUE VIOLAM O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR DO DEVEDOR (CF, ART. 5º, XV) E NÃO CONTRIBUEM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA OU PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0056799-13.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.05.2022).

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015882-33.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015882-33.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$197.054,21 Exequente(s): ANDREA ROSSI FERNANDO BIAVA DA SILVA MARILDES DE SOUZA ME Executado(s): FABIANE VERONA ALECIO FLAVIO JOÃO ALECIO TOPOGRAFIA SUDOESTE LTDA Vistos e examinados. A respeito do pedido formulado na petição incluída (movimento 410.1), em primeiro lugar, esclareço que não se admite constrição de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, visto que somente após a quitação integral do financiamento é que o veículo integrará a propriedade do devedor (artigo 1.361 do Código Civil). Vale dizer, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a condição de possuidor indireto do bem móvel, enquanto o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta, com mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu favor, por ocasião do adimplemento do débito. Por conseguinte, seria possível apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária (art. 835, XII, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, indefiro o pedido de anotação de restrições em relação ao veículo MMC L200 Triton 3.2D, placa AVK6845. Sem prejuízo, verifico também a existência de pedido de bloqueio de circulação do veículo Fiat Uno Way 1.0, placa EPK0916. Pois bem. O bloqueio de circulação visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que obsta novo registro da propriedade e licenciamento, bem como a circulação do veículo em território nacional, medidas essas que podem a frustrar eventual penhora/expropriação.[1] Isto posto, defiro o pedido de anotação de restrição de circulação do aludido veículo. Promova-se a inserção por meio do sistema Renajud. Após, proceda-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, promova a continuidade do processo. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 16 de agosto de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Em analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEIO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO DOCUMENTO DO VEÍCULO É INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA OU VENDA DO BEM A TERCEIROS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 11912528 PR 1191252-8 (Acórdão), Relator: Denise Antunes, Data de Julgamento: 08/10/2014, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1449 06/11/2014)

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015882-33.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015882-33.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$197.054,21 Exequente(s): ANDREA ROSSI FERNANDO BIAVA DA SILVA MARILDES DE SOUZA ME Executado(s): FABIANE VERONA ALECIO FLAVIO JOÃO ALECIO TOPOGRAFIA SUDOESTE LTDA Vistos e examinados. As partes executadas pretendem o cancelamento da penhora que recai sobre os bens imóveis matriculados sob os números 5.010 e 2.370, ambos no Ofício de Registro de Imóveis de Chopinzinho, PR (cf. auto juntado no mov. 101.8). Argumentam, para tanto, que os referidos bens imóveis, que foram penhorados em 30/07/2018, haviam sido vendidos a terceiros em 26/08/2016. Pondero, todavia, que as partes executadas não têm legitimidade para defender o direito dos supostos compradores. Isso porque, de acordo com o artigo 18 do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. A rigor, trata-se de discussão que deve ser travada na via dos embargos de terceiro. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição de mov. 348.1. Por outro lado, defiro o bloqueio dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da(s) parte(s) executada(s) através do Sistema SISBAJUD. A Serventia deverá providenciar a confecção da minuta e observar o disposto no art. 854, § 1°, do CPC. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, pessoalmente (art. 854, § 2°, do CPC), para, em até cinco dias, comprovar(em) que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3°, do CPC). Apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada(s) ou efetuado o pagamento da dívida por outro meio, tornem imediatamente conclusos para deliberação. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesta hipótese, a instituição financeira depositária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5°, do CPC). A(s) parte(s) executada(s) poderá(ão), ainda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da conversão em penhora, apontar outras invalidades, inadequações e/ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11°, e 917, § 1º, ambos do CPC). Não havendo oposição, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s), com prazo de até 30 (trinta) dias. Infrutífero ou insuficiente o bloqueio, certifique-se o Sr. Escrivão se há registro de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) no Sistema RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de venda, desde que não haja restrições anteriores e/ou anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, e expeça-se mandado de penhora, avaliação e, se for o caso, remoção. Tendo em vista a inexistência de depositário judicial, efetivado o bloqueio, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, em até 05 (cinco) dias, manifestar(em) o seu (des)interesse em receber o bem como depositária(s). No silêncio ou na recusa, o veículo será depositado em poder do executado. Desde já advirto o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de que deverá observar o disposto no art. 831 e seguintes do CPC. Infrutífera a diligência, promova-se a inscrição do nome da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3°, do CPC). Oportunamente, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, em até 15 (quinze) dias, promova(m) o regular prosseguimento do feito. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 22 de fevereiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015882-33.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015882-33.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$197.054,21 Exequente(s): ANDREA ROSSI FERNANDO BIAVA DA SILVA MARILDES DE SOUZA ME Executado(s): FLAVIO JOÃO ALECIO Fabiane Verona Alécio TOPOGRAFIA SUDOESTE LTDA Vistos e examinados. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Após o regular processamento do feito, as partes exequentes Andrea Rossi e Marildes de Souza ME, embora devidamente intimadas para tanto, inclusive pessoalmente, deixaram de assumir posturas destinadas ao desenlace procedimental. Nesse aspecto, tendo em conta a leniência das partes exequentes, preenchidos os pressupostos jurídico-positivos, a extinção do processo em relação às referidas partes, sem apreciação do mérito, desponta como medida de rigor. Registro, a propósito, que é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que a extinção do processo de execução ou da fase de cumprimento de sentença por abandono da causa, quando ausente a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, respectivamente, independe de requerimento da parte executada, sendo inaplicável a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça[1]. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO esta execução em relação aos exequentes Andrea Rossi e Marildes de Souza ME, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Levante-se eventual constrição que recaia sobre bens de titularidade da(s) parte(s) executada(s). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A execução terá prosseguimento unicamente com a parte exequente Fernando Biava da Silva. Estabilizada esta decisão, intime-se a parte exequente para, em até 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do processo. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR. INÉRCIA NA CONTINUIDADE DO FEITO. DESÍDIA CARACTERIZADA. 2. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO RÉU. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA E DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa, caracterizado pela ausência de realização dos atos que competiam à parte, se efetiva após a regular intimação pessoal da parte e de seu procurador para dar continuidade ao feito, sob pena de extinção. 2. A extinção da execução por abandono da causa, quando ausente a oposição de embargos à monitória, independe de requerimento do réu, sendo inaplicável a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001449-20.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 20.06.2018) Francisco Beltrão, 05 de outubro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 734) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 734) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(734)

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