Execução Fiscal 0005560-24.2020.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0005560-24.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2024, 14:04

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 14:00

Documento (Informações)

26/01/2024, 13:00

Remessa (em diligência)

25/01/2024, 16:53

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 16:16

Confirmada

25/01/2024, 16:14

Remessa (em diligência)

12/01/2024, 16:02

Trânsito em julgado

12/01/2024, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/12/2023, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2023, 09:53

Confirmada

07/05/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005560-24.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005560-24.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.957,79 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): EGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Mourão em face de EGM Empreendimentos Imobiliários, ltda.. A executada apresentou embargos à execução, sendo a execução fiscal suspensa (seq. 99.2). A exequente noticiou o cancelamento das CDA’s e requereu a extinção do processo (seq. 105). É o relatório. Decido. 2. Diante do cancelamento da inscrição da dívida ativa, julgo extinta, por sentença, a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80 e art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Tendo em vista a oposição de embargos pela parte executada, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.500,00, levando em conta a baixa complexidade da matéria discutida nos autos, nos termos do art. 85 §8º do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO EXECUTADO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EMBARGADO/EXEQUENTE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, com a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da CDA após a citação válida do executado e após oposição dos embargos, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, afastando-se a aplicação do art. 26 da LEF. 2. Considerando que foi cancelada, apenas, uma das CDA's que instruíram a execução e que o feito executivo seguirá seu curso para a cobrança do débito consignado na CDA não cancelada, aplica-se a regra de cálculo proporcional dos honorários prevista no art. 90, § 1º do CPC, que trata exatamente do reconhecimento parcial da procedência do pedido. (TJ-MG - AC: 10000221094188001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022)Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇAO DA EXECUÇÃO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DECISUM QUE SE IMPÕE. CITAÇÃO EFETIVADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. Cancelamento da CDA ocorrido em momento posterior a interposição de Exceção de Pré-Executividade. Princípio da causalidade. Executado que se viu obrigado a contratar advogado para defender judicialmente seus interesses. Inaplicabilidade, no caso concreto, do disposto no artigo 26, da LEF. Entendimento Consolidado no STJ no sentido de que são devidos honorários advocatícios no caso da Execução Fiscal ser extinta em razão do cancelamento da CDA, quando este se der após a citação do Executado ou após a interposição de Embargos à Execução ou de qualquer outra forma de manifestação do Executado. Valor arbitrado a título de honorários sobre o valor do débito exequendo, este estipulada em R$ 1.016.158.50. Hipótese dos autos que se enquadra nas situações previstas no artigo 85, § 8º do CPC, considerando a finalidade da norma, a ser observada, também, quando atribuído valor elevado à causa, como no caso dos autos. Precedentes do STJ. Fixação, por equidade, dos honorários de sucumbência em R$5.000,00, observados os critérios do § 2º do mesmo dispositivo legal, evitando-se, assim, alcance de importância excessiva. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00526072620168190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 06/07/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021) 3. Translade-se cópia da presente decisão para os embargos em apenso. 4. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 08:34

Ausência de pressupostos processuais

25/04/2023, 13:45

Documentos

Conclusão

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005560-24.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005560-24.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.957,79 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): EGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Mourão em face de EGM Empreendimentos Imobiliários, ltda.. A executada apresentou embargos à execução, sendo a execução fiscal suspensa (seq. 99.2). A exequente noticiou o cancelamento das CDA’s e requereu a extinção do processo (seq. 105). É o relatório. Decido. 2. Diante do cancelamento da inscrição da dívida ativa, julgo extinta, por sentença, a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80 e art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Tendo em vista a oposição de embargos pela parte executada, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.500,00, levando em conta a baixa complexidade da matéria discutida nos autos, nos termos do art. 85 §8º do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO EXECUTADO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EMBARGADO/EXEQUENTE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, com a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da CDA após a citação válida do executado e após oposição dos embargos, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, afastando-se a aplicação do art. 26 da LEF. 2. Considerando que foi cancelada, apenas, uma das CDA's que instruíram a execução e que o feito executivo seguirá seu curso para a cobrança do débito consignado na CDA não cancelada, aplica-se a regra de cálculo proporcional dos honorários prevista no art. 90, § 1º do CPC, que trata exatamente do reconhecimento parcial da procedência do pedido. (TJ-MG - AC: 10000221094188001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022)Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇAO DA EXECUÇÃO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DECISUM QUE SE IMPÕE. CITAÇÃO EFETIVADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. Cancelamento da CDA ocorrido em momento posterior a interposição de Exceção de Pré-Executividade. Princípio da causalidade. Executado que se viu obrigado a contratar advogado para defender judicialmente seus interesses. Inaplicabilidade, no caso concreto, do disposto no artigo 26, da LEF. Entendimento Consolidado no STJ no sentido de que são devidos honorários advocatícios no caso da Execução Fiscal ser extinta em razão do cancelamento da CDA, quando este se der após a citação do Executado ou após a interposição de Embargos à Execução ou de qualquer outra forma de manifestação do Executado. Valor arbitrado a título de honorários sobre o valor do débito exequendo, este estipulada em R$ 1.016.158.50. Hipótese dos autos que se enquadra nas situações previstas no artigo 85, § 8º do CPC, considerando a finalidade da norma, a ser observada, também, quando atribuído valor elevado à causa, como no caso dos autos. Precedentes do STJ. Fixação, por equidade, dos honorários de sucumbência em R$5.000,00, observados os critérios do § 2º do mesmo dispositivo legal, evitando-se, assim, alcance de importância excessiva. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00526072620168190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 06/07/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021) 3. Translade-se cópia da presente decisão para os embargos em apenso. 4. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

27/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

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