Cumprimento de sentença 0026510-70.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026510-70.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026510-70.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026510-70.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.020,18 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): Heiby Torres 1. Recebo os embargos de declaração de seq. 299.1, posto que tempestivos. 2. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. Pois bem. Alegou a embargante omissão na sentença lançada à seq. 295.1, uma vez que homologou o acordo celebrado entre as partes com fundamento no art. 924, III, CPC, mas deveria ter homologado como se processo de conhecimento fosse, nos termos do art. 487, III, “b”. Sem razão. Isto porque, ainda que inicialmente a presente ação tenha sido ajuizada como Monitória, seguindo, portanto, o rito do processo de conhecimento, tem-se que à seq. 31.1 restou convertida em título executivo judicial. Desta forma, os atos processuais seguintes passaram a seguir o rito do cumprimento de sentença e, subsidiariamente, o procedimento correspondente ao processo de execução. Assim, considerando que o acordo de seq. 289.1 formalizou-se após a conversão para o cumprimento de sentença, não há que se falar em homologação pelo rito do processo de conhecimento, com fundamento no art. 487, III, “b”, CPC. Logo, quanto ao ponto, aplica-se o art. 924, III, do CPC, extinguindo-se a execução, com resolução do mérito, por ter o executado obtido a extinção total da dívida. Verifica-se, portanto, que inexiste vícios na sentença hostilizada. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos. 3. No mais, cumpram-se os itens 3 e seguintes da sentença de seq. 295.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Pm

10/05/2022, 00:00

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