Embargos à Execução 0013052-26.2019.8.16.0083 - TJPR

Embargos à Execução 0013052-26.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2022, 15:20

Documento (Informações)

20/05/2022, 13:39

Remessa (em diligência)

19/05/2022, 17:58

Reativação

19/05/2022, 17:57

Definitivo

19/05/2022, 17:57

Trânsito em julgado

19/05/2022, 17:56

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2022, 19:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2022, 19:16

Confirmada

19/04/2022, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013052-26.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013052-26.2019.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$108.798,11 Embargante(s): PASCULINA PEREIRA CATANIO Embargado(s): EVA CASTELLI CROZETA Osmar Crozeta Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por Pasculina Pereira Catanio, já qualificada, contra Osmar Crozeta e Eva Castelli Crozeta, igualmente qualificados. A parte embargante argumentou, em síntese, que: a) “(...) não teria motivos para pedir dinheiro emprestado no patamar que se viu coagida a assinar a confissão de dívida, vez que a dívida é do comércio de seu filho Aurelio Henrique Catanio – INSTALADORA CATANIO LTDA. (...)”; b) “(...) o filho da embargante vinha ao longo do tempo pagando juros ao Embargado (...)”; c) “(...) os filhos da Embargante, cansados de pagar juros exorbitantes pela prática de agiotagem, pararam de pagar e tentaram um acordo. Foi quando o Embargado apresentou o valor devido da nota promissória de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), valor este que poderia ser pago em 150 parcelas de R$ 3.500,00 (...)”; d) “(...) a própria escritura já demonstra a prática de usura, que é proibida pela legislação brasileira, pois os juros cobrados não condizem com a realidade, sendo impossível o pagamento da dívida”; e) “(...) os documentos públicos foram feitos para encobrir negócio de agiotagem e usura através de uma operação simulada, portanto, sem exigibilidade, pois carece de legalidade executiva, por se tratar de um negócio jurídico nulo (...)”; f) “além disso, foi determinado na confissão de dívida um direito real de garantia, uma hipoteca excessivamente superior aos valores realmente devidos”; g) o bem imóvel dado em garantia é impenhorável, visto que se trata de bem de família; e h) o montante exequendo revela-se excessivo, pois, além de já ter efetuado pagamentos não computados pelas partes exequentes, os juros são abusivos. Os embargos à execução foram recebidos por este juízo, sem, contudo, a atribuição de efeito suspensivo (mov. 20.1). A parte embargante foi agraciada com a gratuidade da justiça. Devidamente cientificadas, as partes embargadas apresentaram impugnação (mov. 113.1), ocasião na qual refutaram todos os argumentos lançados na petição inicial e pugnaram pelo prosseguimento do processo de execução. Além disso, impugnaram o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante. A parte embargante se manifestou acerca da impugnação aos embargos à execução no mov. 120.1. As partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. A audiência de conciliação / mediação designada no mov. 141.1 restou infrutífera (mov. 158.1). Sequencialmente, este juízo revogou a gratuidade processual anteriormente concedida à parte embargante (mov. 196.1). Após o recolhimento das custas / despesas processuais, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 234.1). É o relatório do necessário. Decido. II – PRÓLOGO Não há questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. III – FUNDAMENTAÇÃO A tese de nulidade da escritura pública de confissão de dívida executada nos autos do processo principal lastreia-se basicamente na suposta prática de agiotagem. Certifico, porém, que, para a configuração da prática de agiotagem, é necessária a existência de prova cabal, robusta e convincente[1], o que não ocorreu no caso em apreço. Com efeito, a parte embargante não apresentou um indício sequer que corroborasse a sua versão quanto à origem da dívida confessada – de que teria sido inicialmente contraída pelo seu filho Aurélio Henrique Catanio. Isso porque inexistem elementos que permitam estabelecer um vínculo entre os documentos juntados nos movs. 1.5 e 1.8 e a escritura pública de confissão de dívida. Este mesmo raciocínio se aplica à suposta incorreção do valor mencionado na aludida escritura pública – R$ 140.000,00 –, uma vez que não foram produzidas provas minimamente seguras de que destoava da real extensão do débito à época. Vale dizer, a parte embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Não obstante, mesmo que fosse comprovada a prática de agiotagem, ela não acarretaria, por si só, a nulidade da escritura pública de confissão de dívida, porquanto é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que há possibilidade de apenas se expurgar os encargos abusivos, determinando-se a redução da execução aos patamares legalmente admitidos. Veja-se, ilustrativamente, a seguinte ementa do C. STJ: DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que lhe são desconformes em qualquer extensão. A teoria dos negócios jurídicos, amplamente informada pelo princípio da conservação dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normas cogentes se destinam a ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social, respeitados os negócios jurídicos realizados. Deve-se preferir a interpretação que evita a anulação completa do ato praticado, optando-se pela sua redução e recondução aos parâmetros da legalidade. 2 - O Código Civil vigente não apenas traz uma série de regras legais inspiradas no princípio da conservação dos atos jurídicos, como ainda estabelece, cláusula geral celebrando essa mesma orientação (artigo 184) que, por sinal, já existia desde o Código anterior (artigo 153). 3 - No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, parcialmente o negócio jurídico (artigos 591, do CC/02 e 11 do Decreto 22.626/33). 4 - Recurso Especial improvido. (STJ. 3ª Turma. REsp 110662-5/PR, Min. Sidnei Beneti. j. 09/08/2011). Inviável, pois, o reconhecimento da nulidade do título executivo com base neste fundamento. A parte embargante argumenta, ademais, que o montante exequendo revela-se excessivo, pois, além de já ter efetuado pagamentos não computados pelas partes exequentes, os juros são abusivos. Pondero, todavia, que ela não comprovou um pagamento sequer, não se prestando a essa finalidade os documentos que acompanham a peça vestibular. Assim, considerando que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que recai sobre o devedor a prova do pagamento da dívida[2], seja porque não pode o credor ser compelido a fazer prova de fato negativo, seja porque pode até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor, não há que se falar em decote de valores. Já no que tange aos juros, embora haja uma divergência grande entre o valor total das parcelas assumidas pela devedora, ora embargante (R$ 525.000,00), e aquele confessado (R$ 140.000,00), deve-se sopesar o extenso prazo concedido para pagamento (150 meses), o qual, por óbvio, implica a incidência não só de correção monetária, para recompor a desvalorização da moeda, como também de juros remuneratórios, como forma de compensar o credor. Apenas a título de exemplo, atualizando-se o valor original do débito – R$ 140.000,00 – através da incidência de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI e de juros remuneratórios de 1% ao mês obtém-se, atualmente, o montante de R$ 342.922,32, sendo que o prazo final para pagamento das parcelas está previsto apenas para meados de 2029. Não se pode olvidar, outrossim, que, de acordo com o parágrafo único do artigo 421 do Código Civil, incluído pela Lei n° 13.874/2019, conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual” (grifei). Seguindo essa linha intelectiva, o artigo 421-A do Código Civil, também incluído pela Lei n° 13.874/2019, prevê que: “Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (...) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada” (grifei). Deste modo, pelo princípio do pacta sunt servanda, que rege as relações contratuais, revela-se descabido o acolhimento do pedido em análise. Por fim, esclareço que os embargos à execução não se revelam o meio processual adequado à discussão da penhorabilidade ou não do bem imóvel dado em garantia hipotecária pela devedora. Como se não bastasse, verifico que esta questão já foi decidida no processo executivo (mov. 135.1 dos autos n° 0010675-82.2019.8.16.0083). Ou seja, já se operou a preclusão, motivo pelo qual a sua discussão encontra um óbice legal (artigo 507 do Código de Processo Civil[3]). Além do mais, constato que, diferentemente do que afirma a parte embargante, o valor atribuído ao bem imóvel dado em garantia hipotecária na escritura pública de confissão de dívida não é excessivo em relação ao valor do débito. Na verdade, se considerada a integralidade do valor das parcelas, a avaliação do bem imóvel é inclusive inferior. Portanto, inexistem motivos plausíveis para a desconstituição da garantia hipotecária. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes embargos à execução e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) das partes adversas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Traslade-se cópia deste ato decisório aos autos do processo executivo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Ilustrativamente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUES EM FAVOR DE TERCEIRO. PLEITO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA CELEBRADA ENTRE O TERCEIRO FAVORECIDO PELO TÍTULO E SEU PORTADOR/CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REPRESENTADA PELOS CHEQUES. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (...). 3. Para a configuração da prática de agiotagem, necessária a existência de prova cabal, robusta e convincente, o que não ocorreu. RECURSO PROVIDO (TJPR - 15ª C. Cível - 0003826-70.2009.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 28.02.2018) [2] Veja-se, ilustrativamente, a seguinte ementa do C. STJ: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. (...) PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SECHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1084745 MG 2008/0192667-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012) Não é outro, aliás, o entendimento do C. TJPR, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDOS POR PENHOR AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR/EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO CREDOR O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0014011-86.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.10.2018) [3] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Francisco Beltrão, 06 de abril de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 15:51

Improcedência

06/04/2022, 17:57

Conclusão (para julgamento)

28/03/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 09:31

Documentos

Conclusão

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013052-26.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013052-26.2019.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$108.798,11 Embargante(s): PASCULINA PEREIRA CATANIO Embargado(s): EVA CASTELLI CROZETA Osmar Crozeta Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por Pasculina Pereira Catanio, já qualificada, contra Osmar Crozeta e Eva Castelli Crozeta, igualmente qualificados. A parte embargante argumentou, em síntese, que: a) “(...) não teria motivos para pedir dinheiro emprestado no patamar que se viu coagida a assinar a confissão de dívida, vez que a dívida é do comércio de seu filho Aurelio Henrique Catanio – INSTALADORA CATANIO LTDA. (...)”; b) “(...) o filho da embargante vinha ao longo do tempo pagando juros ao Embargado (...)”; c) “(...) os filhos da Embargante, cansados de pagar juros exorbitantes pela prática de agiotagem, pararam de pagar e tentaram um acordo. Foi quando o Embargado apresentou o valor devido da nota promissória de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), valor este que poderia ser pago em 150 parcelas de R$ 3.500,00 (...)”; d) “(...) a própria escritura já demonstra a prática de usura, que é proibida pela legislação brasileira, pois os juros cobrados não condizem com a realidade, sendo impossível o pagamento da dívida”; e) “(...) os documentos públicos foram feitos para encobrir negócio de agiotagem e usura através de uma operação simulada, portanto, sem exigibilidade, pois carece de legalidade executiva, por se tratar de um negócio jurídico nulo (...)”; f) “além disso, foi determinado na confissão de dívida um direito real de garantia, uma hipoteca excessivamente superior aos valores realmente devidos”; g) o bem imóvel dado em garantia é impenhorável, visto que se trata de bem de família; e h) o montante exequendo revela-se excessivo, pois, além de já ter efetuado pagamentos não computados pelas partes exequentes, os juros são abusivos. Os embargos à execução foram recebidos por este juízo, sem, contudo, a atribuição de efeito suspensivo (mov. 20.1). A parte embargante foi agraciada com a gratuidade da justiça. Devidamente cientificadas, as partes embargadas apresentaram impugnação (mov. 113.1), ocasião na qual refutaram todos os argumentos lançados na petição inicial e pugnaram pelo prosseguimento do processo de execução. Além disso, impugnaram o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante. A parte embargante se manifestou acerca da impugnação aos embargos à execução no mov. 120.1. As partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. A audiência de conciliação / mediação designada no mov. 141.1 restou infrutífera (mov. 158.1). Sequencialmente, este juízo revogou a gratuidade processual anteriormente concedida à parte embargante (mov. 196.1). Após o recolhimento das custas / despesas processuais, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 234.1). É o relatório do necessário. Decido. II – PRÓLOGO Não há questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. III – FUNDAMENTAÇÃO A tese de nulidade da escritura pública de confissão de dívida executada nos autos do processo principal lastreia-se basicamente na suposta prática de agiotagem. Certifico, porém, que, para a configuração da prática de agiotagem, é necessária a existência de prova cabal, robusta e convincente[1], o que não ocorreu no caso em apreço. Com efeito, a parte embargante não apresentou um indício sequer que corroborasse a sua versão quanto à origem da dívida confessada – de que teria sido inicialmente contraída pelo seu filho Aurélio Henrique Catanio. Isso porque inexistem elementos que permitam estabelecer um vínculo entre os documentos juntados nos movs. 1.5 e 1.8 e a escritura pública de confissão de dívida. Este mesmo raciocínio se aplica à suposta incorreção do valor mencionado na aludida escritura pública – R$ 140.000,00 –, uma vez que não foram produzidas provas minimamente seguras de que destoava da real extensão do débito à época. Vale dizer, a parte embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Não obstante, mesmo que fosse comprovada a prática de agiotagem, ela não acarretaria, por si só, a nulidade da escritura pública de confissão de dívida, porquanto é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que há possibilidade de apenas se expurgar os encargos abusivos, determinando-se a redução da execução aos patamares legalmente admitidos. Veja-se, ilustrativamente, a seguinte ementa do C. STJ: DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que lhe são desconformes em qualquer extensão. A teoria dos negócios jurídicos, amplamente informada pelo princípio da conservação dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normas cogentes se destinam a ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social, respeitados os negócios jurídicos realizados. Deve-se preferir a interpretação que evita a anulação completa do ato praticado, optando-se pela sua redução e recondução aos parâmetros da legalidade. 2 - O Código Civil vigente não apenas traz uma série de regras legais inspiradas no princípio da conservação dos atos jurídicos, como ainda estabelece, cláusula geral celebrando essa mesma orientação (artigo 184) que, por sinal, já existia desde o Código anterior (artigo 153). 3 - No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, parcialmente o negócio jurídico (artigos 591, do CC/02 e 11 do Decreto 22.626/33). 4 - Recurso Especial improvido. (STJ. 3ª Turma. REsp 110662-5/PR, Min. Sidnei Beneti. j. 09/08/2011). Inviável, pois, o reconhecimento da nulidade do título executivo com base neste fundamento. A parte embargante argumenta, ademais, que o montante exequendo revela-se excessivo, pois, além de já ter efetuado pagamentos não computados pelas partes exequentes, os juros são abusivos. Pondero, todavia, que ela não comprovou um pagamento sequer, não se prestando a essa finalidade os documentos que acompanham a peça vestibular. Assim, considerando que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que recai sobre o devedor a prova do pagamento da dívida[2], seja porque não pode o credor ser compelido a fazer prova de fato negativo, seja porque pode até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor, não há que se falar em decote de valores. Já no que tange aos juros, embora haja uma divergência grande entre o valor total das parcelas assumidas pela devedora, ora embargante (R$ 525.000,00), e aquele confessado (R$ 140.000,00), deve-se sopesar o extenso prazo concedido para pagamento (150 meses), o qual, por óbvio, implica a incidência não só de correção monetária, para recompor a desvalorização da moeda, como também de juros remuneratórios, como forma de compensar o credor. Apenas a título de exemplo, atualizando-se o valor original do débito – R$ 140.000,00 – através da incidência de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI e de juros remuneratórios de 1% ao mês obtém-se, atualmente, o montante de R$ 342.922,32, sendo que o prazo final para pagamento das parcelas está previsto apenas para meados de 2029. Não se pode olvidar, outrossim, que, de acordo com o parágrafo único do artigo 421 do Código Civil, incluído pela Lei n° 13.874/2019, conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual” (grifei). Seguindo essa linha intelectiva, o artigo 421-A do Código Civil, também incluído pela Lei n° 13.874/2019, prevê que: “Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (...) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada” (grifei). Deste modo, pelo princípio do pacta sunt servanda, que rege as relações contratuais, revela-se descabido o acolhimento do pedido em análise. Por fim, esclareço que os embargos à execução não se revelam o meio processual adequado à discussão da penhorabilidade ou não do bem imóvel dado em garantia hipotecária pela devedora. Como se não bastasse, verifico que esta questão já foi decidida no processo executivo (mov. 135.1 dos autos n° 0010675-82.2019.8.16.0083). Ou seja, já se operou a preclusão, motivo pelo qual a sua discussão encontra um óbice legal (artigo 507 do Código de Processo Civil[3]). Além do mais, constato que, diferentemente do que afirma a parte embargante, o valor atribuído ao bem imóvel dado em garantia hipotecária na escritura pública de confissão de dívida não é excessivo em relação ao valor do débito. Na verdade, se considerada a integralidade do valor das parcelas, a avaliação do bem imóvel é inclusive inferior. Portanto, inexistem motivos plausíveis para a desconstituição da garantia hipotecária. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes embargos à execução e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) das partes adversas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Traslade-se cópia deste ato decisório aos autos do processo executivo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Ilustrativamente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUES EM FAVOR DE TERCEIRO. PLEITO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA CELEBRADA ENTRE O TERCEIRO FAVORECIDO PELO TÍTULO E SEU PORTADOR/CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REPRESENTADA PELOS CHEQUES. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (...). 3. Para a configuração da prática de agiotagem, necessária a existência de prova cabal, robusta e convincente, o que não ocorreu. RECURSO PROVIDO (TJPR - 15ª C. Cível - 0003826-70.2009.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 28.02.2018) [2] Veja-se, ilustrativamente, a seguinte ementa do C. STJ: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. (...) PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SECHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1084745 MG 2008/0192667-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012) Não é outro, aliás, o entendimento do C. TJPR, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDOS POR PENHOR AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR/EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO CREDOR O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0014011-86.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.10.2018) [3] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Francisco Beltrão, 06 de abril de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013052-26.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013052-26.2019.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$108.798,11 Embargante(s): PASCULINA PEREIRA CATANIO Embargado(s): EVA CASTELLI CROZETA Osmar Crozeta Vistos e examinados. Preliminarmente ao saneamento do feito, considerando a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte embargada, com a finalidade de evitar atos desnecessários bem como tumulto processual, passo a apreciar a referida questão processual. A parte embargada impugnou o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela parte embargante. Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. É o que ocorreu na hipótese vertente. Em decisão anterior, o Juízo já havia advertido que o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita deve estar acompanhado de provas robustas acerca da condição de miserabilidade. Pois bem. Conforme o entendimento deste Magistrado, valendo-se de grande tolerância hermenêutica, considerando o contexto socioeconômico do Brasil, se presumem pobres as pessoas que auferem renda igual ou inferior a três salários mínimos mensais. Da mesma forma, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem adotado como parâmetro para a concessão da gratuidade judicial a renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU QUE POSSUI RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. – Recurso conhecido e NÃO provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0054854-25.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 15.12.2020) No caso dos autos, observo que a parte embargante possui renda superior aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado, uma vez que conforme os documentos juntados nos movs. 1.9 e 113.3, possui renda mensal superior a R$ 3.780,00 (três mil e setecentos e oitenta reais). Desta forma, a parte embargante não pode ser considerada pobre, tampouco em condição de miserabilidade. Ou seja, há elementos que demonstram que a parte autora não pode ser considerada pobre, tampouco em condição de miserabilidade. Ante o exposto, revogo a gratuidade processual anteriormente concedida à parte embargante. Estabilizada esta decisão, intime-se a parte embargante para, em até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas / despesas processuais que deveria ter adiantado, sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Registro, a propósito, que, de acordo com o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil, “revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Comunicações e diligência necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 18 de novembro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Reativação

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(246)