Execução de Título Extrajudicial 0023342-31.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023342-31.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/11/2025, 16:10

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:05

Confirmada

07/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023342-31.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023342-31.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$229.709,73 Exequente(s): TICKET SERVICOS SA Executado(s): PALOTINA OESTE SEGURANÇA PRIVADA LTDA 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por TICKET SERVIÇOS S/A em face de PALOTINA OESTE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, com fulcro nas notas fiscais eletrônicas acostadas no mov. 1.5/1.7. A decisão de mov. 19.1 deferiu o processamento do feito e determinou a citação da parte ré. A parte ré foi citada no mov. 72.1. A decisão de mov. 77.1 constituiu o título executivo, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. A carta de intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito retornou negativa com a informação “mudou-se”, conforme mov. 91.1. A decisão de mov. 96.1 deu como válida a intimação da parte executada, tendo determinado o início dos atos expropriatórios. A busca BacenJud restou negativa, conforme mov. 98.1. A busca RenaJud localizou 22 (vinte e dois) veículos, conforme mov. 104.2, porém, estes possuem diversas restrições judiciais anteriores, da Justiça Cível e da Justiça Laboral, conforme apontado no item 2 da decisão de mov. 104.1. No mov. 117.1/117.10 a parte exequente requereu a penhora do faturamento da parte executada. A decisão de mov. 119.1 deferiu o pedido retro. No mov. 137.1 foi acostado o ofício expedido pela 2ª Vara do Trabalho de Umuarama, requerendo o levantamento da restrição RenaJud que recaiu sobre o veículo de placa AQC-6697. A decisão de mov. 139.1 determinou o levantamento da restrição RenaJud do veículo supracitado, tendo tal diligência sido realizada no mov. 140.1. No mov. 148.1 foi expedida a carta precatória para efetivação da penhora de faturamento da empresa executada. No mov. 174.1/174.4 compareceu ao processo, o Sr. EDERSON LUIS VARGAS GOULART, tendo informado que arrematou o veículo de placa AVP-7872. A carta precatória para penhora do faturamento da parte executada restou negativa, conforme mov. 179.1. No mov. 186.1/186.2 foi acostada a decisão proferida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso, a qual determinou a suspensão dos autos principais. A decisão de mov. 187.1 determinou a suspensão do feito até ulterior decisão interlocutória nos autos em apenso. No mov. 190.1 o terceiro, Sr. EDERSON LUIS VARGAS GOULART, reiterou o pedido de desbloqueio formulado anteriormente. A decisão de mov. 193.1 determinou o levantamento da restrição. A constrição RenaJud foi levantada no mov. 196.1. No mov. 200.1/200.6 compareceu ao processo, a terceira GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, informar que devido o sinistro ocorrido em 27/09/12 com relação ao veículo CHEVROLET/CELTA 1.0, placa AUX 3524, sinistro nº 43531300004, de propriedade da Palotina Oeste Segurança Privada Eireli, CNPJ: 05.948.378/0001-35, indenizou o valor integral do veículo, do qual esta peticionária teve o direito à sub-rogação do salvado, razão pela qual, requereu o desbloqueio da constrição RenaJud que recaiu sobre o veículo supracitado. A decisão de mov. 202.1 determinou a intimação das partes para se manifestar quanto ao alegado pela terceira peticionária. A parte exequente discordou com o pedido de desbloqueio, tendo requerido a expedição de mandado de penhora do veículo, conforme mov. 206.1. A decisão de mov. 208.1 indeferiu o pedido de expedição de mandado, diante do sinistro. Ainda, determinou a intimação da parte exequente para informar se possui interesse no valor da indenização a ser paga pela terceira, bem como determinou a intimação da terceira para se manifestar quanto a realização do pagamento no valor de R$ 16.020,00 (dezesseis mil e vinte reais) para a executada. A terceira GENERALI BRASIL SEGUROS S/A informou que já foi realizado o pagamento do valor supracitado, tendo reiterado o pedido de baixa judicial. A parte exequente requereu a intimação do terceiro para apresentar o comprovante do depósito, conforme mov. 220.1. A terceira GENERALI BRASIL SEGUROS S/A acostou os comprovantes no mov. 241.1/241.3. A parte exequente informou que concorda com o desbloqueio, conforme mov. 246.1. O veículo de placa AUX-3524 foi desbloqueado no mov. 257.1. No mov. 275.1 foi informado que o veículo de placa AUF-5054 se encontra retido no pátio da Polícia Rodoviária Federal. No mov. 276.1 foi informado que o veículo de placa AVY-9775 se encontra retido no pátio da Polícia Rodoviária Federal. No mov. 277.1 foi informado que o veículo de placa ATZ-6270 se encontra retido no pátio da Polícia Rodoviária Federal. No mov. 294.1/294.2 foi acostada a sentença proferida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso, a qual julgou improcedente o pedido da parte exequente/suscitante. No mov. 297.1 a parte exequente requereu a expedição da certidão de execução frustrada. A decisão de mov. 299.1 deferiu o pedido retro. A certidão foi expedida no mov. 314.1. No mov. 319.1/319.2 a parte exequente requereu o redirecionamento da execução para os sócios, posto que a parte executada se encontra inapta junto à Receita Federal. A decisão de mov. 331.1 indeferiu o pedido retro. No mov. 333.1/333.3 foi acostado o ofício expedido pela 11ª Vara Criminal de Curitiba/PR, informando que o veículo de placa ATZ-6270 seria levado à leilão judicial naquele Juízo. A parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 331.1, tendo o órgão ad quem indeferido o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, conforme mov. 339.1. A parte exequente requereu a consulta através do sistema SNIPER, conforme mov. 341.1, tendo a decisão de mov. 343.1 indeferido tal pedido. A parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 343.1, porém, não realizou a comunicação nos autos. No mov. 350.1 a parte exequente requereu a continuidade dos atos expropriatórios. A decisão de mov. 352.1 deferiu o pedido retro. No mov. 365.4 foi acostado o acórdão proferido pelo órgão ad quem, o qual negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, mantendo a decisão de mov. 331.1. No mov. 365.2 foi acostado o acórdão proferido pelo órgão ad quem, o qual deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, a fim de determinar a realização da busca no sistema SNIPER. A busca SNIPER foi acostada no mov. 377.1. No mov. 381.1/381.3 foi acostado o ofício expedido pela 11ª Vara Criminal de Curitiba/PR, informando que o veículo de placa ATZ-6270 seria levado à leilão judicial naquele Juízo. No mov. 391.1/391.2 foi acostada a decisão proferida pela 11ª Vara Criminal de Curitiba/PR, reiterando o pedido de levantamento da restrição RenaJud que recaiu sobre o veículo de placa ATZ-6270. A busca SisbaJud restou negativa, conforme mov. 393.1. O veículo de placa ATZ-6270 foi desbloqueado no mov. 397.1. Foi realizada a consulta DECRED e DIMOB via InfoJud em nome da parte executada, tendo o resultado sido acostado no mov. 416.1/416.3. Foi realizada a quebra de sigilo bancário via SisbaJud, tendo o resultado sido acostado no mov. 421.1/421.18. No mov. 424.1 a parte exequente requereu a expedição de ofício para a Polícia Rodoviária Federal para informar se os veículos de placa ATZ-6270 e AVY-9775 permanecem no pátio daquele órgão. A decisão de mov. 426.1 deferiu o pedido retro. No mov. 439.1/439.3 foi informado que os referidos veículos foram liberados em razão da decisão judicial proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR. No mov. 443.1 a parte exequente deu ciência da resposta dos ofícios, bem como reiterou o pedido de expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para penhora de eventuais valores em conta da executada. A decisão de mov. 445.1 apontou que as informações solicitadas pela parte exequente podem ser alcançadas através do sistema SisbaJud. Ainda, determinou a intimação da parte exequente para informar se possui interesse na lavratura de termo de penhora dos veículos localizados via RenaJud. No mov. 449.1 a parte exequente requereu inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Ainda, informou que não possui interesse na manutenção do bloqueio RenaJud que recaiu sobre os veículos. A decisão de mov. 452.1 determinou o levantamento da restrição RenaJud, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Ainda, indeferiu o pedido de suspensão formulado pela parte exequente. Foi realizado o levantamento da restrição RenaJud, conforme mov. 456.1. Foi realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme mov. 463.1. A parte exequente deixou de dar prosseguimento ao feito, conforme mov. 470.0. É o breve relatório. 2. Como já ponderado na deliberação de mov. 445.1, que fez um resumo do andamento processual, trata-se de ação monitória baseada em notas fiscais em fase de cumprimento de sentença. A prescrição relativa aos débitos oriundos de notas fiscais é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC. Consoante a dicção da Súmula 150 do STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação. Não obstante o presente cumprimento de sentença tenha iniciado antes do advento da Lei nº 14.195/21 (mov. 77.1), sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º do CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). A primeira diligência realizada já na vigência da lei, foi aquela determinada no mov. 366.1, correspondente ao SNIPER de mov. 377.1. Destarte, a prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens na vigência da nova lei, cuja leitura se deu em 26 de julho de 2023 (mov. 378.0). Destaca-se que na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero. Finalmente, caso não seja constata a localização de bens penhoráveis (inciso III c/c §1º do art. 921 do CPC), dar-se-á de forma automática a suspensão do processo executivo, por uma única vez e pelo prazo de até 1 (um) ano, e simultânea a suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo que durar a suspensão do processo. A depender do caso, o termo inicial de suspensão do processo terá início da intimação do credor quanto a inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor (§4º do art. 921), sendo que, na hipótese de o credor optar em dar prosseguimento ao feito, recorrendo do auxílio do Poder Judiciário na persecução de bens penhoráveis ou para localizar o paradeiro do devedor, levantar-se-á automaticamente a suspensão do processo e retornar-se-á a contagem do prazo prescricional. Nessa última situação o levantamento da suspensão do processo e a continuação da contagem do prazo prescricional terá início a partir do protocolo da petição que requerer busca e demais providências a fim de localizar bens penhoráveis. In casu, observo que a parte exequente optou em abdicar do prazo de suspensão do processo e da prescrição intercorrente por até (01) ano e continuar a busca dos bens com auxílio do judiciário. Assim, verifico que a suspensão automática do processo ocorreu desde 26 de julho de 2023 (mov. 378.0) a 19 de setembro de 2023 (mov. 399.1), momento em que formulado o pedido de novas buscas com o auxílio do Poder Judiciário. Portanto, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 19 de setembro de 2023 e só será interrompida com a efetiva penhora de bens do devedor (art. 921, § 4º, do CPC). Consigno que muito embora tenha sido deferida a penhora de faturamento da empresa executada, esta restou negativa, conforme mov. 179.1, de modo que, como dito acima, diante da não efetivação da constrição, essa será considerada infrutífera e, por conseguinte, terá eficácia ex tunc. Finalmente, determino: 3. Intime-se a parte exequente para tomar ciência da presente decisão. Após, considerando o prazo prescricional de cinco anos aplicável à presente execução, bem como o fato de que o termo inicial da prescrição intercorrente foi fixado em 19 de setembro de 2023 (mov. 399.1), determino que os autos permaneçam arquivados provisoriamente pelo período de cinco anos, ou seja, 19 de setembro de 2023 até 19 de setembro de 2028, salvo se houver, antes disso, o protocolo de nova petição com requerimento de atos expropriatórios que viabilizem o prosseguimento do feito executivo. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 14:51

Outras Decisões

22/09/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 01:08

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:42

Confirmada

24/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 08:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 07:59

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:46

Confirmada

29/03/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/10/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023342-31.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023342-31.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$229.709,73 Exequente(s): TICKET SERVICOS SA Executado(s): PALOTINA OESTE SEGURANÇA PRIVADA LTDA 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por TICKET SERVIÇOS S/A em face de PALOTINA OESTE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, com fundamento nas 3 (três) notas fiscais acostadas nos movs. 1.5/1.7. A decisão de mov. 19.1 deferiu o processamento do feito e determinou a citação da parte ré. A parte ré foi citada no mov. 72.1. A decisão de mov. 77.1 constituiu o título executivo, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. No mov. 89.1 foi expedida a carta de intimação do executado, tendo retornada negativa no mov. 91.1 com a informação de que o executado “mudou-se”. A decisão de mov. 96.1 deu como válida a intimação da parte executada e determinou o início dos atos expropriatórios, através dos sistemas BacenJud (realizado no mov. 98.1, o qual restou negativo) e RenaJud (realizado no mov. 104.2, tendo localizado 22 veículos, porém, estes possuem restrições anteriores). No mov. 117.1/117.10 a parte exequente requereu a consulta junto à Receita Federal das declarações de imposto de renda do executado, bem como a penhora do faturamento. A decisão de mov. 119.1 deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. No mov. 137.1 foi informado que o veículo de placa AQC-6697 bloqueado anteriormente via RenaJud, foi arrematado em outros autos. A decisão de mov. 139.1 determinou o levantamento da restrição sob o referido veículo. No mov. 140.1 foi realizado o desbloqueio do veículo. No mov. 148.1 foi expedida a carta precatória para cumprimento da penhora do faturamento da parte executada. No mov, 174.1/174.4 compareceu ao processo, o terceiro EDERSON LUIZ VARGAS GOULART, o qual informou que arrematou o veículo de placa AVP-7872 em outros autos, razão pela qual, requereu o levantamento da restrição RenaJud. No mov. 182.1 a parte exequente informou que irá apresentar pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão de mov. 193.1 determinou o levantamento da restrição RenaJud do veículo de placa AVP-7872. Foi realizado o levantamento da restrição RenaJud do veículo supracitado, conforme mov. 196.1. No mov. 200.1/200.6 compareceu ao processo, o terceiro GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, o qual informou que o veículo de placa AUX-3524 foi objeto de sinistro, razão pela qual, indenizou o valor integral do veículo ao segurado e, de consequência, obteve direito de sub-rogação do salvado. No mov. 246.1 a parte exequente concordou com o levantamento da restrição RenaJud realizada no veículo supracitado. A decisão de mov. 253.1 determinou o levantamento da restrição RenaJud realizada no veículo supracitado. No mov. 257.1 foi realizado o desbloqueio do veículo de placa AUX-3524. Nos movs. 275.1, 276.1 e 277.1 foram acostados os ofícios expedidos pela Polícia Rodoviária Federal, os quais informaram que os veículos de placa AUF-5054, AVY-9775 e ATZ-6270 se encontram sob a custódia daquele órgão. A decisão de mov. 279.1 determinou o sobrestamento do presente feito até ulterior decisão quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi improcedente, conforme decisão acostada no mov. 294.1/294.2. No mov. 319.1/319.2 a parte exequente requereu a inclusão do sócio da empresa requerida no polo passivo, uma vez que a empresa se encontra como baixada perante à Receita Federal. A decisão de mov. 331.1 indeferiu o pedido retro. No mov. 333.1/333.3 foi acostado o ofício expedido pela 11ª Vara Criminal de Curitiba, a qual solicitou informações quanto ao veículo de placa ATZ-6270. No mov. 341.1 a parte exequente informou que não possui interesse no veículo supracitado, bem como requereu a consulta através do sistema SNIPER. A decisão de mov. 343.1 indeferiu o pedido retro. No mov. 352.1 a parte exequente requereu a consulta através do sistema SisbaJud. A decisão de mov. 352.1 deferiu o pedido retro. A parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 343.1, tendo o órgão ad quem, dado provimento ao recurso, a fim de determinar a consulta ao sistema SNIPER, conforme acórdão acostado no mov. 365.2. A parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 331.1, tendo o órgão ad quem, negado provimento ao recurso, conforme acórdão acostado no mov. 365.4. A decisão de mov. 366.1 determinou a realização da consulta SNIPER, nos termos do acórdão acostado no mov. 365.2. O resultado da consulta SNIPER foi acostada no mov. 377.1. No mov. 381.1/381.3 foi acostado novamente o ofício expedido pela 11ª Vara Criminal de Curitiba, a qual solicitou informações quanto ao veículo de placa ATZ-6270. A busca SisbaJud retornou negativa, conforme mov. 393.1. No mov. 397.1 foi realizado o levantamento da restrição RenaJud do veículo de placa ATZ-6270. No mov. 399.1 a parte exequente requereu a consulta ao sistema CCS-Bacen. A decisão de mov. 401.1 esclareceu que o Juízo não possui convênio com o referido sistema, razão pela qual, a pesquisa seria realizada perante o SisbaJud, bem como determinou a busca no sistema InfoJud. Foi realizada a consulta DOI e DIPJ em nome da parte executada, tendo o resultado sido acostado no mov. 416.1/416.3. No mov. 421.1/421.18 foi acostado o resultado da consulta realizada perante o SisbaJud. No mov. 424.1 a parte exequente requereu a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para penhorar eventuais valores nas contas indicadas, bem como a expedição de ofício para a Polícia Rodoviária Federal para que informe se os veículos indicados nos movs. 275.1 e 276.1 ainda se encontram em custódia daquele órgão. A decisão de mov. 426.1 determinou a expedição de ofício para a Polícia Rodoviária Federal. O ofício foi expedido no mov. 435.1. A resposta do ofício foi acostada no mov. 439.1/439.3. No mov. 443.1 a parte exequente deu ciência da resposta dos ofícios, bem como reiterou o pedido de expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para penhora de eventuais valores em conta da executada. É o breve relatório. 2. Analisando os autos, verifica-se que foi expedida a carta precatória para realização da penhora do faturamento da parte executada, conforme mov. 148.1. Assim, à escrivania para que certifique se a carta precatória foi devidamente devolvida, sendo que em caso negativo, deverá solicitar o retorno desta para os autos de origem. 3. A expedição de ofício para instituições financeiras é, em muitos casos, medida inócua diante da eficiência do SisbaJud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Esse sistema permite que magistrados encaminhem ordens judiciais diretamente a todas as instituições financeiras cadastradas de forma centralizada e eletrônica, eliminando a necessidade de ofícios individuais. Além de assegurar o sigilo bancário e a conformidade legal, o SisbaJud oferece celeridade, praticidade e respostas unificadas, superando em eficácia a expedição manual de documentos. Dessa forma, a utilização do SisbaJud já é suficiente para alcançar os objetivos processuais relacionados à busca de ativos ou cumprimento de ordens judiciais, tornando redundante e contraproducente a insistência em ofícios específicos. Essa modernização reduz custos e burocracias, promovendo maior eficiência no trâmite judicial. 3.1. Assim, diante do exposto, caso seja de interesse da parte exequente, proceda à penhora on-line (art. 854 do CPC), com reiteradas ordens de bloqueio pelo prazo máximo previsto em sistema, ou seja, 30 (trinta) dias –SAB - TEIMOSINHA. 3.2. O termo de penhora emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como documento de confirmação do bloqueio. 4. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme estabelecido pelo art. 854, § 3º do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente através de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC 5. Ainda, conforme relatório realizado no item 1 da presente decisão, o Renajud de mov. 104.2 localizou 22 (vinte e dois) veículos em nome da parte executada, dos quais alguns já foram desbloqueados diante das alienações realizadas em outros autos. Assim, observando que ainda há veículos bloqueados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse na lavratura do termo de penhora (que poderá ser realizado por termo nos próprios autos) do(s) veículo(s) que foi(ram) bloqueados, utilizando o sistema RENAJUD. É importante ressaltar que a ausência de lavratura do termo de penhora, de acordo com o artigo 839 e o artigo 845, § 1º, todos do CPC, não interrompe a prescrição (art. 921, § 4º-A do CPC) e tampouco garante o direito de preferência sobre o bem. 5.1. Caso não haja interesse na lavratura do termo, especificar se ainda persiste o interesse na manutenção do bloqueio junto ao sistema RENAJUD e sobre quais bens, na eventualidade de ter sido bloqueado mais de um. 5.2. Esclarece-se, desde logo, que existindo gravame sobre o(s) automóvel(is), com base no art. 835, inciso XII do CPC, é possível somente a penhora sobre tais direitos, sendo vedada, no entanto, a penhora do veículo propriamente dita em razão de que o bem não integra o patrimônio da parte devedora. 6. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023342-31.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023342-31.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$48.425,34 Exequente(s): TICKET SERVICOS SA Executado(s): PALOTINA OESTE SEGURANÇA PRIVADA LTDA Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 6. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 7. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 9. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 10. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta FV

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023342-31.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023342-31.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$48.425,34 Exequente(s): TICKET SERVICOS SA Executado(s): PALOTINA OESTE SEGURANÇA PRIVADA LTDA Vistos e examinados. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, ao que parece, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões, deve a parte exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que à toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo, providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões indefiro o pedido retro, pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 3. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta FV

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023342-31.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023342-31.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$48.425,34 Exequente(s): TICKET SERVICOS SA Executado(s): PALOTINA OESTE SEGURANÇA PRIVADA LTDA Vistos e examinados. 1.Diante do contido no petitório retro, intime-se a parte exequente para acostar aos autos documentos que comprovem o encerramento da liquidação da empresa executada, uma vez que a informação de baixa do CNPJ não é suficiente para comprovar a extinção da personalidade jurídica da empresa. Prazo: 15 (quinze) dias. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PROCESSUAL DA EXEQUENTE PELA BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE NÃO COMPROVADA. ARTIGOS 51 E 1033, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A simples baixa da inscrição da sociedade no CNPJ não equivale à extinção da personalidade jurídica. Assim, sem que esteja comprovada a liquidação da sociedade, persiste sua capacidade jurídica, nos moldes do artigo 51 combinado com o artigo 1.033, ambos do Código Civil. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034670-21.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.05.2018) - grifo meu. 2.Após, voltem os autos conclusos para deliberações pertinentes. 3.Intimações e diligências necessárias. 4.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5.Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta L

14/06/2022, 00:00

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