Cumprimento de sentença 0004616-43.2007.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004616-43.2007.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

24/11/2022, 00:00

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004616-43.2007.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 43 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004616-43.2007.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$3.388,70 Exequente(s): O P DALBERTO & CIA LTDA EPP Executado(s): PEDRO LUIZ PINZAN Vistos etc. 01. Trata-se de execução em que pretendida a quebra do sigilo fiscal da parte executada. 02. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários. Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo. Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes. Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução. Sobre o tema, o TJPR assim decide: Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017). Nesse compasso, e visto que as medidas pretendidas relacionam-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada, até porque já buscada a busca de bens, sem sucesso, via RENAJUD e SISBAJUD. 03. Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 04. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida. 05. Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 06. Ademais, indefiro, por ora, o pedido de reiteração da diligência via Sisbajud, eis que ausente elementos concretos de que o resultado será distinto do apresentado no mov. 112.1. Conquanto não se desconheça a alteração dos mecanismos expropriatórios do Sisbajud, como a inclusão da denominada "teimosinha", a reiteração indiscriminada da diligência em todas as demandas judiciais ocasionará acréscimo considerável de serviço à Secretaria e, consequentemente, demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, deixa a parte exequente de evidenciar de forma concreta e específica que a reiteração acarretará êxito no adimplemento do débito. Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que condiciona a repetição da diligência expropriatória via Bacenjud/Sisbajud à demonstração concreta e específica de alteração econômica da parte executada. Por fim, não foram esgotados os meios ordinários de diligência de bens passíveis de penhora. 07. Por todos esses motivos, indefiro a repetição indiscriminada da diligência via Sisbajud. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

27/09/2021, 00:00

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