Execução de Título Extrajudicial 0005151-98.2009.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005151-98.2009.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 623) (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005151-98.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005151-98.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$90.000,00 Exequente(s): MAURO BERTONCELLO Executado(s): ANEZIO FRANCISCHINI Vistos etc. 01. Trata-se de pedido de dilatação de prazo formulado para o pagamento das custas processuais, pelo período de 20 (vinte) dias, com a reiteração dos termos já expostos na petição de seq. 595. Considerando as razões apresentadas e inexistindo prejuízo às partes ou ao regular andamento do feito, entendo possível o deferimento do pedido. 02. Diante do exposto, DEFIRO a dilatação do prazo por mais 20 (vinte) dias para o pagamento das custas processuais, nos termos requeridos. 03. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

22/04/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:56

deferimento

15/04/2026, 19:44

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:46

Confirmada

14/03/2026, 00:15

Confirmada

14/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 607) JUNTADA DE CUSTAS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:08

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005151-98.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005151-98.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$90.000,00 Exequente(s): MAURO BERTONCELLO Executado(s): ANEZIO FRANCISCHINI Vistos etc. 01. Opostos embargos na seq. 565, com o oferecimento de contrarrazões aos embargos na seq. 570. Conclusos, DECIDO. 02. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. 2.1. No mérito, quanto aos aclaratórios opostos NEGO PROVIMENTO aos pedidos, eis que inexistente ao caso os vícios apontados. Veja, os embargos declaratórios visam à integração do pronunciamento judicial embargado e são cabíveis em qualquer processo, em qualquer procedimento e contra quaisquer decisões judiciais, monocráticas ou colegiadas, que forem obscuras, porque ininteligíveis, contraditórias, porque inconciliáveis as suas premissas ou estas e a sua conclusão, incorrerem em erro material ou erro de fato, e, enfim, forem omissas. No caso, apesar dos levantamentos tidos por indevidos quando do cumprimento da penhora, veja que a obrigação principal foi devidamente cumprida, o que ensejou a extinção, com base no art. 924, II do CPC. Nesse sentido, calha apontar que pretendendo o credor a execução dos citados valores, deverá o fazer em apartado ao presente processo, para que não haja tumulto e confusão processual. Note-se que o requerimento deverá vir acompanhado da planilha de cálculo, dos juros e índice de correção, nos termos do que prevê a legislação de regência. 2.2. Portanto, considerando a ausência de qualquer erro material, omissão, contradição e obscuridade na decisão de seq. 562, NEGO PROVIMENTO aos pedidos do embargante em seq. 565, eis que demonstrado, em verdade, o inconformismo, inadequado à via eleita. 2.3. Ademais, não verifico o intuito protelatório dos embargos opostos. 2.4. Veja, admite-se a imposição de multa, acaso seja notória a procrastinação objetiva, a caracterizar verdadeiro abuso do direito de recorrer. 03. Isto posto, permanece a decisão tal como lançada. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005151-98.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005151-98.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$90.000,00 Exequente(s): MAURO BERTONCELLO Executado(s): ANEZIO FRANCISCHINI Vistos etc. 01. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por MAURO BERTONCELLO em face de ANEZIO FRANCISCHINI. Efetuado o cumprimento voluntário da condenação. Levantado o valor em seqs. 542 e 543. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 02. Impõe-se a extinção do presente feito. 2.1. Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso concreto, há no processo informação, consoante se vê das seqs. 542 e 543, de que o valor foi devidamente depositado nos autos, bem como, levantado pela parte credora, quitando-se integralmente o débito perseguido nos autos. Dito isto, mister, consequentemente, a extinção do presente feito. 03. Ante o exposto, em analogia ao inciso II do artigo 924 do CPC, forte na satisfação da obrigação, JULGO extinto o presente feito. 3.1. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 04. Publique-se, registre-se e intimem-se. 05. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. 06. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 6.3. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. 07. À Escrivania ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 08. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005151-98.2009.8.16.0069 Recurso: 0005151-98.2009.8.16.0069 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante(s): MAURO BERTONCELLO Apelado(s): ANEZIO FRANCISCHINI APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. NÃO CABIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE TRATA DE SENTENÇA E, PORTANTO, NÃO ESTÁ SUJEITO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1.009 DO CPC). MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mauro Bertoncello, em autos de execução de título extrajudicial que move em face de Anezio Francischini, visando à reforma da decisão que homologou o cálculo do valor exequendo (mov. 487.1). Em contrarrazões, a parte apelada sustentou a inadmissibilidade do recurso, diante do seu não cabimento (mov. 518.1). Nesta instância, a apelante foi intimada a se manifestar sobre a referida liminar (mov. 9.1). Em resposta, reconheceu que o recurso de apelação não é cabível, mas requereu a sua admissão pelo princípio da fungibilidade (mov. 12.1). É o relatório. II. Da inadmissibilidade O recurso não pode ser admitido. O pronunciamento judicial recorrido se trata de decisão interlocutória que, no curso da execução, homologou os cálculos apresentados, de modo que, nos termos da legislação processual, é inadmissível o recurso de apelação cível, que deve ser interposto apenas contra sentenças. Leia-se: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Nesse sentido, conclui-se que o recurso adequado para enfrentar o pronunciamento judicial ora objurgado seria o agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, VI, do Código de Processo Civil. Não se cogite, ademais, na aplicação do chamado “princípio da fungibilidade dos recursos”, tendo em vista que a hipótese dos autos caracteriza erro grosseiro, sobretudo porque não há qualquer dúvida objetiva quanto à espécie recursal adequada. Com o mesmo entendimento: DECISÃO MONOCRÁTICA– negativa de conhecimento APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0015317-79.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 25.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INAPLICABILIDADE, POR CONSISTIR EM ERRO GROSSEIRO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0041816-21.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 31.10.2018). Por esses motivos, conclui-se que, ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, este não deve ser conhecido. III. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC[1], e do art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal[2], não conheço do presente recurso. IV. Comunique-se a presente decisão ao MMº Juiz a quo. V. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, baixem os autos. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida [2]Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX - não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005151-98.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005151-98.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$90.000,00 Exequente(s): MAURO BERTONCELLO Executado(s): ANEZIO FRANCISCHINI Vistos etc. 01. Cuida-se de execução movida por MAURO BERTONCELO em que é executado ANEZIO FRANCISCHINI. O exequente requereu a conversão para execução por quantia certa, apontando como valor devido a quantia de R$ 49.970,00 e R$ 46.550,00, referente as sacas devidas e não pagas no prazo ajustado, acrescida dos juros e multa. Decisão convertendo a entrega das sacas de café para quantia certa (seq. 1.40). Determinação de correção das contas na seq. 397, com efeitos integrativos da decisão de seq. 418, a fim de apurar eventual excesso nas contas. Cálculo pelo contador juntados nas seqs. 436, 441, 451 e 474. Em seq. 487, após os cálculos apresentados, verificou-se excesso nas contas, eis que devidos a quantia de R$ 732.822,01, ao passo que efetuado o depósito nos autos do montante de R$ 1.111.666,51, apontando um excesso na ordem de R$ 364.188,06. Após a manifestação das partes, vieram os autos conclusos. DECIDO. 02. Em razão da homologação das contas à seq. 487, entendo pela concessão do requerimento formulado na seq. 485 e reiterado na seq. 491, a fim de suspender os repasses efetuados pela Usina de Açúcar Santa Terezinha LTDA em conta judicial vinculada a estes autos. 2.1. Oficie-se. 2.2. Do alegado excesso, contudo, indefiro o eventual levantamento em favor do executado, diante da anotação de penhora no rosto dos autos (seq. 88). 2.3. Se não encetada a diligência, habilite-se o credor daqueles autos, na condição de terceiro. 2.4. No mais, ao credor originário para manifestação quanto ao excesso recebido (R$ 364.188,06), ante as contas apresentadas no feito, devidamente homologadas à seq. 487. 03. Por oportuno, certifique a Escrivania o saldo atualizado da conta judicial vinculada a presente execução. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005151-98.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005151-98.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$90.000,00 Exequente(s): MAURO BERTONCELLO Executado(s): ANEZIO FRANCISCHINI Vistos etc. 01. Trata-se de execução ajuizada por MAURO BERTONCELLO em relação a ANEZIO FRANCISCHINI. Embargos de declaração apresentado na seq. 418, que foi acolhido parcialmente e determinada a apresentação de cálculo pelo contador. Encaminhado o feito ao contador, o qual apresentou o cálculo na seq. 451. Manifestação das partes na seq. 481 e 485. DECIDO. 02. Veja que as provas carreadas aos autos demonstram que há notadamente excesso na presente execução, já que o credor elaborou suas contas em desacordo com as determinações judiciais. Os parâmetros de direito foram corretamente observados pelo contador judicial nos autos. Assim, tendo o contador feito correta leitura dessas disposições e apresentado quadro em consonância com as decisões proferidas nestes autos, devem os cálculos serem homologados. Veja, a contadoria judicial fez correta leitura das disposições encartadas aos autos, não merecendo reparo algum em sua metodologia, eis que, como dito, de acordo com as decisões judiciais exaradas nos autos. Dito isto, é válido ressaltar que a n. contadoria judicial possui caráter técnico e imparcial, não atendendo a qualquer interesse das partes, razão pela qual, seus cálculos presumem-se legais e corretos. Há, portanto, relativa presunção de legalidade (iuris tantum). Assim, somente se admite o afastamento dos cálculos se for apontado grave equívoco e/ou erro nos cálculos, capaz de gerar qualquer nulidade das contas apresentadas. Portanto, não bastam alegações genéricas ou a mera irresignação das partes, é necessário demonstrar especificamente quais as falhas que poderiam tornar o laudo técnico incorreto (o que não ocorreu). Assim, diante desse panorama, sendo a conclusão da contadoria realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, esteio seguro para a decisão, o caso é de se homologar a conta realizada/laudo, justamente pela imparcialidade que goza o auxiliar do juízo (contador). 03. Por tais motivos, homologo o valor apresentado pelo n. Contador na seq. 451. 04. Intimem-se. 05. Preclusa a presente decisão, CERTIFIQUE-SE. 06. Após, intimem-se as partes para manifestação em dez dias. 07. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005151-98.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005151-98.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$90.000,00 Exequente(s): MAURO BERTONCELLO Executado(s): ANEZIO FRANCISCHINI Vistos etc. 01. Opostos embargos na seq. 400, sob o fundamento de haver os vícios do art. 1.022 do CPC, consistente na omissão, em decisão de seq. 397. Contrarrazões aos embargos na seq. 414. DECIDO. 02. Conheço dos embargos de declaração de seq. 400, porquanto tempestivo. 2.1. No mérito, quanto aos aclaratórios opostos, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos pedidos, eis que existente ao caso a alegada omissão. O vício da omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado. No caso, alega que restou ausente a manifestação quanto a atualização dos valores já adimplidos no feito, em atendimento ao tema 677 do C. STJ. O referido tema fixou a tese de que na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Pois bem. Nesse ponto, assiste razão ao devedor, devendo-se adotar o mesmo critério de atualização tanto para o débito, quanto para o crédito, a fim de compor o valor devido (e, por rigor, eventual excesso). Assim, os cálculos devem compor, além da atualização do principal, o valor já depositado e as eventuais parcelas pagas, objetivando compensar a parcela que continua sendo computada ao principal após a data dos levantamentos parciais, situação que se não corrigida, implica continuar computando juros sobre uma parte do valor já pago, em evidente enriquecimento indevido. Dito isto, acrescento a fundamentação, passando a constar no corpo da decisão: 2.3. Quanto aos valores já adimplidos no feito, deverá ser corrigido nos mesmos moldes desta decisão, em atendimento às decisões exaradas e já preclusas, inclusive sobre aqueles já levantados por meio de alvará/transferência judicial. 03. Nestes termos, DOU PARCIAL PROVIMENTO os presentes embargos, sanando a omissão ventilada, a fim de acrescentar a supracitada fundamentação à decisão objurgada, dando-lhe os efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. 3.1. Intimem-se. 04. Oportunamente, com as contas, conclusos para deliberação quanto ao excesso. 4.1. Se comunicado nos autos a interposição de agravo de instrumento, conclusos para manifestação quanto ao juízo de retratação, a teor do art. 1.018 e seguintes do CPC. 05. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005151-98.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005151-98.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$90.000,00 Exequente(s): MAURO BERTONCELLO Executado(s): ANEZIO FRANCISCHINI Vistos etc. 01. Cuida-se de execução movida por MAURO BERTONCELLO em que é executado ANEZIO FRANCISCHINI. O exequente requereu a conversão para execução por quantia certa, apontando como valor devido a quantia de R$ 49.970,00 e R$ 46.550,00, referente as sacas devidas e não pagas no prazo ajustado, acrescida dos juros e multa. Decisão convertendo a entrega das sacas de café para quantia certa (seq. 1.40). Pois bem. 02. Preliminarmente, para solução da controvérsia, a fim de apurar eventual excesso na execução, ao Contador para apresentar cálculos em separado dos valores devidos, com correção monetária à média do INPC/IGP-DI, a partir das datas dos respectivos lançamentos a débito com juros de mora a 1%, consoante instrumento público juntado na seq. 1.1, fls. n° 8/11. Tais valores deverão estar acrescidos de multa penal no importe de 20%, conforme previsão do respectivo instrumento. 2.1. Com as contas, colha-se a manifestação das partes, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Sem prejuízo, deverá o terceiro USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA continuar com os depósitos em conta judicial vinculada ao feito, não havendo prejuízo que possa ser extraído da continuidade dos depósitos (que sequer restou demonstrado no feito), oportunidade em que, apurado excesso nas contas, o montante será imediatamente levantado pelo devedor. 03. Quanto ao requerimento de seq. 393, indefiro. 3.1. Consoante art. 524 do CPC, o pedido de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de planilha com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Outrossim, o requerimento deverá ser autuado em apartado a estes autos, já que a simultaneidade de execuções em um feito apenas prejudica a celeridade e gera tumulto processual. 04. Após, com as diligências supra, conclusos para as deliberações de praxe. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 607) JUNTADA DE CUSTAS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(621)

Todos os documentos(44)