Execução de Título Extrajudicial 0019714-24.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019714-24.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019714-24.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019714-24.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$283.292,36 Exequente(s): CONCEPT BRASIL SERVICOS DE ESTETICA E LICENCIAMENTOS LTDA Executado(s): FERRI E GABARDO CENTRO DE ESTÉTICA LTDA MARLENE CANTON ANTONIAZZI 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONCEPT BRASIL SERVIÇOS DE ESTÉTICA E LICENCIAMENTOS LTDA em face de FERRI E GABARDO CENTRO DE ESTÉTICA LTDA e ESPÓLIO DE FERNANDO CANTON ANTONIAZZI, com fundamento no contrato de franquia acostado no mov. 1.5/1.9. A decisão de mov. 19.1 deferiu o processamento do feito e determinou a citação dos executados. A executada FERRI E GABARDO CENTRO DE ESTÉTICA LTDA foi citada no mov. 56.1. No mov. 69.1/69.3 a parte exequente informou que já houve a sobrepartilha dos bens do espólio, requerendo a inclusão dos herdeiros do de cujus no polo passivo da demanda. A decisão de mov. 76.1 deferiu o pedido retro, determinando a habilitação da herdeira MARLENE CANTON ANTONIAZZI no polo passivo da demanda. A herdeira MARLENE CANTON ANTONIAZZI foi citada no mov. 110.1. A herdeira MARLENE CANTON ANTONIAZZI compareceu ao processo no mov. 119.1/119.3. No mov. 134.1/134.6 a parte exequente requereu a intimação da inventariante para indicar onde se encontram os bens do espólio devedor. A decisão de mov. 140.1 indeferiu o pedido retro, indicando que a penhora deverá observar a ordem prevista no art. 835, do CPC. A busca SisbaJud restou negativa, conforme mov. 153.1. A busca RenaJud restou negativa, conforme mov. 155.1/155.2. Foi realizada a consulta DIRPF, DOI e ECF via InfoJud em nome dos executados, tendo o resultado sido acostado no mov. 168.1/168.6. No mov. 175.1/175.4 a parte exequente reiterou o pedido de intimação da herdeira MARLENE CANTON ANTONIAZZI para efetuar o pagamento da dívida, posto que esta obteve diversos bens em decorrência do inventário do de cujus. A decisão de mov. 177.1 determinou a retificação do polo passivo, realizando a inclusão da única herdeira, a Sra. MARLENE CANTON ANTONIAZZI no polo passivo, e realizando a exclusão do espólio devedor. A executada MARLENE CANTON ANTONIAZZI foi citada para pagar a dívida no mov. 195.1. A parte executada MARLENE CANTON ANTONIAZZI compareceu ao processo no mov. 196.1/196.2, tendo indicado bens à penhora. A parte exequente informou que não possui interesse na penhora dos referidos bens, conforme mov. 200.1/200.2. A decisão de mov. 202.1 determinou a continuidade dos atos expropriatórios. A busca SisbaJud restou negativa, conforme mov. 212.1. Nova busca SisbaJud, a qual restou negativa, conforme mov. 228.1. A busca RenaJud localizou um veículo, conforme mov. 238.1/238.4. No mov. 265.1 a parte executada informou que o veículo localizado via RenaJud se encontra avariado, sem possibilidade de uso, indicando em qual oficina o veículo se encontra. Foi realizada a consulta DIRPF e ECF via InfoJud em nome dos executados, tendo o resultado sido acostado no mov. 284.1/284.4. No mov. 287.1/287.2 a parte exequente requereu a expedição de ofício para o Banco Santander, afim de determinar a indisponibilidade e resgate de valores referentes a VGBL, títulos de capitalização, certificados de operações estruturadas (COE) e fundos de investimento, até o limite do crédito exequendo. A decisão de mov. 290.1 deferiu o pedido retro. No mov. 294.1 a parte executada requereu o indeferimento do pedido de constrição em seu nome, devendo recair apenas sobre os bens recebidos por conta do falecimento do executado originário, FERNANDO CANTON ANTONIAZZI. O ofício foi expedido no mov. 301.1. No mov. 303.1/303.2 foi acostada a resposta do ofício expedido ao Banco Santander. No mov. 306.1 a parte exequente requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé, o imediato desbloqueio de valores via SisbaJud e a expedição de ofício ao Banco Santander para que encaminhe o extrato da conta corrente da executada, bem como para informar quais foram as transferências eletrônicas realizadas, a fim de rastrear a destinação dos recursos depositados na conta corrente da executada. É o breve relatório. 2. Diante da manifestação do movimento 306.1, cumpre fazer algumas ponderações. Trata-se de medida executiva em curso, em que se verifica conduta da parte executada que demanda análise do disposto no art. 774 do CPC. O ato atentatório à dignidade da justiça é aquele que, ainda que não configure, por si só, crime ou infração ética, compromete a regularidade, eficiência e efetividade do processo, especialmente quando traduz comportamento dissimulado, malicioso ou ardilosamente obstrutivo ao cumprimento da ordem judicial. Entre os exemplos legais de tais condutas, encontram-se: I – fraudar a execução; II – opor-se maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – dificultar ou embaraçar a realização da penhora; IV – resistir injustificadamente às ordens judiciais; V – intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. No presente caso, há indícios de que a parte executada adotou condutas com o intuito de dificultar a localização de bens penhoráveis, com possível ocultação de patrimônio ou interposição de terceiros. Tais comportamentos enquadram-se no inciso III do art. 774 do CPC, como tentativa deliberada de frustrar a atividade executiva do juízo, o que, em tese, pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. Veja-se que o ofício para o Banco Santander S.A. foi expedido no movimento 301.1, mais especificamente, no dia 24/3/2025, tendo sido enviado para a instituição financeira no dia 26 de março de 2025, conforme movimento 302.1. A instituição financeira supracitada apresentou sua resposta no movimento 303.1/303.2, tendo indicado que a executada encerrou seu plano de previdência privada no dia 26 de março de 2025, realizando o resgate total dos valores, o qual foi creditado no dia 28 de março de 2025. Tal conduta, por sua cronologia e circunstâncias, evidencia indícios consistentes de que a parte executada, ciente da ordem judicial e do curso da presente execução, deliberadamente promoveu o levantamento de valores com o intuito de frustrar a medida constritiva iminente, obstando, assim, a efetivação da penhora sobre ativos financeiros. Configura-se, portanto, hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, III, do CPC, segundo o qual é vedado ao executado dificultar ou obstar a realização da penhora, sendo certo que tal comportamento, revestido de dolo, pode ensejar a aplicação da penalidade pecuniária prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Assim, diante do exposto, fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor do exequente. 2.1. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha atualizada do débito, incluindo o valor da multa fixada na presente decisão. 3. Quanto à manifestação do mov. 294.1, esclareço ao executado que, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do de cujus até o limite do valor do quinhão que houverem recebido. Contudo, não há qualquer vedação legal à realização de diligências de localização de bens e eventual constrição em nome dos herdeiros. Em caso de efetivação de penhora sobre bens pertencentes aos herdeiros, este Juízo deliberará, oportunamente, sobre eventual excesso de penhora que ultrapasse o valor do respectivo quinhão hereditário. Ressalte-se que a legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da execução concretiza-se com a realização da partilha dos bens e desde que tenham sido efetivamente contemplados com patrimônio do espólio, hipótese em que poderão ser responsabilizados, situação que se verifica no caso em análise. Nesse sentido, é conveniente destacar o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: "(...) Os herdeiros do devedor originário respondem pelo passivo somente nos limites das forças da herança. Essa é a dicção do artigo 1.792 do Código Civil: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Com efeito, a sucessão acarreta a transferência do patrimônio deixado pelo autor da herança, considerando-se o ativo e o passivo. O artigo acima transcrito estabelece, todavia, que os herdeiros apenas têm responsabilidade pelos passivos nos limites das forças da herança. Vale dizer: a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da ação de execução proposta em razão de dívida contraída pelo de cujus existe apenas se, feita a partilha, houverem eles recebido bens, caso em que serão responsabilizados nos limites das forças da herança. Se, ao contrário, nada receberam, não podem ser demandados, uma vez que não são devedores solidários do de cujus e não assumiram a dívida em seu nome. (...)" (STJ, AREsp 427291, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, julgamento monocrático publicado em 17/06/2015) Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 1.720.708-2). Ademais, cumpre salientar que o de cujus faleceu no ano de 2018, tendo já sido realizadas diligências com o objetivo de localizar valores em contas de sua titularidade, conforme se verifica no mov. 153.1. Considerando-se o decurso de mais de sete anos desde o óbito, bem como o fato de já ter sido finalizado o procedimento de inventário (mov. 69.2/69.3), com a consequente transferência dos bens aos herdeiros, revela-se despicienda a realização de nova pesquisa, razão pela qual indefiro o pedido de novas buscas em contas bancárias em nome do de cujus (mov. 294.1). 4. Ainda, quanto à manifestação de mov. 306.1, determino a expedição de ofício ao Banco Santander S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe o extrato da conta corrente nº 033-1754-10019231, relativo ao mês de março de 2025, e informe quais foram as transferências eletrônicas, por TED ou PIX, realizadas, para que a exequente possa rastrear a destinação dos recursos depositados na conta corrente da executada, tendo em vista a notória prática de esvaziamento patrimonial. Destaca-se que, sobrevindo tal documentação, deverá o cartório restringir o acesso aos arquivos, diante do sigilo bancário das informações disponibilizadas. 5. Diante do pedido de mov. 306.1, proceda-se à penhora on-line (art. 854 do CPC). 5.1. O termo de penhora emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como documento de confirmação do bloqueio. 6. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme estabelecido pelo art. 854, § 3º do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC. 7. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

27/05/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019714-24.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0019714-24.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$224.940,24 Exequente(s): CONCEPT BRASIL SERVICOS DE ESTETICA E LICENCIAMENTOS LTDA Executado(s): FERRI E GABARDO CENTRO DE ESTÉTICA LTDA MARLENE CANTON ANTONIAZZI Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Escrivania acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão com a anotação de urgência. 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 4.5. Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019714-24.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019714-24.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$121.238,09 Exequente(s): CONCEPT BRASIL SERVICOS DE ESTETICA E LICENCIAMENTOS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE FERNANDO CANTON ANTONIAZZI representado(a) por RENATA CANTON ANTONIAZZI ZETONE FERRI E GABARDO CENTRO DE ESTÉTICA LTDA Vistos e Examinados. 1. Inicialmente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos certidão explicativa acerca dos autos de inventário sob n.º 1004088-30.2018.8.26.0650, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Valinhos/SP. 2. No mais, inobstante o contido no petitório de mov. 131.1, intime-se a terceira RENATA CANTON ANTONIAZZI ZETONE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos procuração outorgada em favor de seu advogado constituído nos autos. 3. Ademais, indefiro, por ora, o pedido de intimação da suposta inventariante para indicar bens à penhora, haja vista que os atos expropriatórios deverão seguir a ordem prevista no art. 835 do CPC. 4. Assim, aperfeiçoada a citação da parte executada e transcorrido o prazo para pagamento, caso haja requerimento, promova-se à penhora on-line de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. 5. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 6. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 7. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 8. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 9. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º do CPC). 10. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados (art. 836 do CPC). 11. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora, promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD, conforme requerido. 12. Promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos, bem como para que os ofícios sejam sempre eletrônicos, em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ. 13. Defiro o requerimento de indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 14. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 15. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 16. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 17. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 18. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 19. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

25/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(26)