Execução de Título Extrajudicial 0005008-94.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005008-94.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005008-94.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005008-94.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$88.981,93 Exequente(s): MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES S.A. Executado(s): Elegância Comercio De Confecções Ltda – Me Fabiola Santana Soares Aragão Maria Joilma De Santana Soares Vistos etc. 01.Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES S.A em face de e ELEGÂNCIA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME e outros. Expedição de ofício ao INFOJUD em seq.183. Na seq. 243, a parte exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado. É o relatório. DECIDO. 02. A parte exequente pede a penhora de 30% (trinta por cento) do valor mensal percebido pela executada ELEGÂNCIA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME e outros, para quitação do débito 2.1. É notório que o devedor responde por eventuais dívidas por meio de seu patrimônio. Todavia, a legislação vigente impôs limites à penhorabilidade de bens, ressalvando aqueles indispensáveis à sobrevivência do devedor e de seus familiares, a fim de garantir um mínimo necessário à sua dignidade. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, estabelece ser impenhoráveis os benefícios de natureza/caráter alimentar, ou seja, aqueles que sirvam de sustento ao executado, bem como daqueles que dele dependa: Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados o §2º. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se posicionado no seguinte sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. Efetuação de penhora mediante desconto na folha de pagamento da parte executada – Inadmissibilidade – Princípio constitucional da proteção ao salário – CF, art. 7.º, inc. X – Impenhorabilidade do salário – CPC, art. 833, inc. IV. 2. Relativização da impenhorabilidade, para admissão de constrição de parte do salário – Inadmissibilidade como regra geral – Proteção ao salário que tem estatura de direito fundamental social – Força normativa da Constituição (Konrad Hesse) – Relativização que tem de ser excepcionalíssima, somente admitida em situações em que induvidosa e comprovadamente permaneça incólume a dignidade do devedor, a intangibilidade de seu próprio sustento e o de sua Família – Exigência, ademais, de pleno esgotamento de todas as outras possibilidades de localização de bens que possam ser penhorados. 3. Recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037286-98.2017.8.16.0000 - Realeza - Rel.: FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 28.03.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme vem entendendo este egrégio Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do salário, prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC/15, pode ser mitigada, tendo em conta os princípios da responsabilidade patrimonial e efetividade da execução, desde que não prejudique a subsistência do devedor.2. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0036968-81.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 8-3-2019). Conforme se verifica da legislação e da jurisprudência, a medida pode ser deferida em situação excepcional. Entendo que, no presente caso, os meios ordinários de localização de bens passíveis de constrição já foram esgotados, conforme relatado supra. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.582.475/MG/2018), é possível a penhora de percentual da remuneração do executado para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a sua dignidade e de sua família. In casu, verifico que o percentual de 15% (quinze por cento) não onera a demasiadamente a executada, possibilitando de outro vértice, o adimplemento da obrigação contraída e não adimplida. Destaco que somente se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 03. Portanto, DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos à título de pensão da parte executada, até satisfação do débito. 04. Intime-se a empresa Glass Point - Importação e exportação, para que informe o endereço do executado. 06. Expeça-se mandado de penhora dirigido ao empregador para que promova os descontos e deposite mensalmente em conta vinculada a este juízo. 07. Ressalvado a inexistência de vínculo empregatício, a empresa deverá comunicar este juízo. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005008-94.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005008-94.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$88.981,93 Exequente(s): MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES S.A. Executado(s): Elegância Comercio De Confecções Ltda – Me Fabiola Santana Soares Aragão Maria Joilma De Santana Soares Vistos etc. 01. Trata-se de execução em que pretendida a quebra do sigilo fiscal da parte executada. 02. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários. Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo. Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes. Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução. Sobre o tema, o TJPR assim decide: Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017) Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada, até porque já buscada a busca de bens, sem sucesso, via RENAJUD e BACENJUD. 03. Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 04. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida. 05. Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005008-94.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005008-94.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$88.981,93 Exequente(s): MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES S.A. Executado(s): Elegância Comercio De Confecções Ltda – Me Fabiola Santana Soares Aragão Maria Joilma De Santana Soares Vistos etc. 01. Defiro o pedido de seq. 129.1. 02. Na forma do art. 871, IV, do CPC, não se procederá à avaliação quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 03. Após, intimem-se os legitimados no artigo 889, II a VIII e §5º do artigo 876, ambos do NCPC, para, querendo, manifestar interesse na adjudicação no prazo de 05 dias. O cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente será intimado na pessoa do executado. 04. Consigne-se na intimação a existência de ônus, sendo que deverá ser respeitada a ordem preferencial dos créditos, o que pode culminar com a necessidade de depósito integral do valor do bem penhorado. Advirta-se, também, que havendo mais de um interessado, será realizado licitação entre estes. 05. Não havendo interesse na adjudicação, autorizo desde logo a realização de leilão, advertindo o exequente que haverá observância da ordem legal de preferência no pagamento dos débitos. 06.Intime-se. 07. Ademais, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa INFOJUD, visto que não foram esgotados os meios ordinários de localização de bens passíveis de penhora. 08. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. 09. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

08/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(352)