Execução Fiscal 0007872-79.2005.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0007872-79.2005.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007872-79.2005.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.645,65 Exequente(s): FRANCISCO DE ASSIS HILGENBERG Executado(s): Município de Guarapuava/PR DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FRANCISCO DE ASSIS HILGENBERG em face do Município de Guarapuava/PR. Extrai-se da sentença proferida ao evento 122.1 a qual foi parcialmente alterada ao evento 133.1 em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos ao evento 126.1, o seguinte teor: “Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado no importe de 10% do valor atualizado da causa, atendidos os ditames do art. 85, §2º e § 3º, do NCPC. “ (evento 122.1) “Condeno o Município de Guarapuava ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Curador Especial, Dr. GIOVANI ORTOLAN, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme item 2.9 da Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE.” (evento 133.1). Os autos transitaram em julgado (evento 140.0), tendo o procurador nomeado requerido o cumprimento de sentença ao evento 155.1, o qual foi recebido ao evento 157.1. As custas processuais foram pagas, bem como consta nos autos um depósito referente ao valor de R$ 500,00. Ao evento 204.1, foi proferido despacho apontando erro material na sentença proferida ao evento 122.1, uma vez que a remuneração do procurador nomeado nos autos originários deverá ser suportada pelo Estado do Paraná e não pelo Município de Guarapuava. A parte executada requereu a correção do erro material observado na sentença (evento 207.1). A decisão proferida ao evento 210.1 indeferiu o pedido. A exequente requereu o prosseguimento da execução (evento 213.1). A parte executada impugnou o valor (evento 226.1). A parte exequente sustentou a intempestividade da impugnação, pugnando pelo prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. A despeito da decisão proferida ao evento 210.1, constatado erro material em sentença judicial transitada em julgado, de ofício, ou mediante requerimento da parte, pode ser feita sua correção, mormente se a inexatidão importa em ilegal e injusta oneração. Sobre o tema, colaciona-se: EMENTA: ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESULTADO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONDIZ COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO QUE PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL SANADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022385-32.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.03.2022) Destarte, a lei nº 18.664/2015 do Estado do Paraná, dispõe em seu art. 5º que o “ advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.”. (Sem grifos no original). Com efeito, os honorários dativos devidos ao curador especial não guardam relação com os honorários advocatícios de sucumbência, visto que são de natureza diversa e advindos de fatos originários distintos. Assim, os honorários advocatícios previstos no art. 85 do Código de Processo Civil decorrem da sucumbência da parte vencida, a quem incumbe o respectivo pagamento. Por outro lado, os honorários dativos estão previstos na supracitada Lei e se referem à remuneração devida ao dativo pelo trabalho realizado no processo, os quais devem ser arcados pelo Estado do Paraná, por se tratar de função institucional da Defensoria Pública que, por sua vez, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Contudo, por incorreição, a sentença proferida ao evento 122.1 e alterada ao evento 133.1 determinou que a verba honorária referente à atuação do curador especial fosse arcada pelo Município de Guarapuava ao invés do Estado do Paraná, na forma da supramencionada lei. 4. Por essas razões, retifico os termos da sentença proferida ao evento 122.1 e alterada pelo evento 133.1 em razão do acolhimento dos embargos de declaração, para que ao invés de constar: “Condeno o Município de Guarapuava ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Curador Especial, Dr. GIOVANI ORTOLAN, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme item 2.9 da Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE." (Evento 133.1).". Passará a constar: “Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Curador Especial, Dr. GIOVANI ORTOLAN, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme item 2.9 da Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE.". 5. Pelo prosseguimento, à Secretaria para que retifique o polo ativo da presente execução para que passe a constar o procurador GIOVANI ORTOLAN como exequente, bem como junte-se aos autos extrato dos valores depositados aos autos. 6. Ato continuo, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo discriminada e atualizada do débito exequendo, excluindo a verba honorária de responsabilidade do Estado do Paraná, bem como observando os valores já depositados nos autos. 7. Após, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535, do NCPC para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 8. No mesmo prazo, sendo o caso, devem indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação aos honorários, sob pena de preclusão, na forma do art. 3º, “caput”, do Decreto 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 9. Ato seguinte, cumpra-se o art. 3º, §2º e ss. do Decreto 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 10. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 2

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007872-79.2005.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007872-79.2005.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.645,65 Exequente(s): FRANCISCO DE ASSIS HILGENBERG Executado(s): Município de Guarapuava/PR DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Francisco de Assis Hilgenberg em face do Município de Guarapuava. Recebido o pedido de cumprimento de sentença (ev. 157.1), a parte executada manifestou-se informando o pagamento das custas processuais, juntando aos autos o comprovante de pagamento no montante de R$500,00 (quinhentos reais) (ev. 165.3). Assim sendo, a parte exequente manifestou-se requerendo a intimação do Município de Guarapuava na pessoa de seu procurador para pagar a quantia atualizada de R$682,82 (seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), eis que o valor pago de R$500,00 (quinhentos reais), refere-se a uma parte dos honorários estipulados na sentença (mov. 168.1). A parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de evento 179.1 (ev. 183.1). O Município executado prestou os esclarecimentos solicitados pelo juízo acerca do depósito de evento 165.1 (ev. 184.1). O exequente opôs embargos de declaração aduzindo obscuridade de preclusão temporal (ev. 183.1). Este Juízo negou provimento e manteve a decisão recorrida (ev. 194.1). Ao evento 207.1, a parte exequente concordou com a correção do erro material na sentença para condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do advogado dativo. Pugnou ainda, que a data do trânsito em julgado permaneça a mesma constante no evento 140.0, vez que se alterada, irá sofrer correção monetária. Ao evento 210.1, o pedido foi indeferido. Posteriormente, a parte exequente se manifestou requerendo a intimação da Fazenda Pública Municipal para que efetue o pagamento dos valores remanescentes, vez que apenas realizou o depósito de parte do valor determinado na sentença (ev. 213.1). Os autos vieram conclusos 1. Analisados os autos, determino a intimação da Fazenda Pública Municipal, no prazo peremptório de 05 dias, para que se manifeste sobre o pagamento dos valores remanescentes devidos ao exequente conforme o cálculo apresentado no evento 213.2. 2. Oportunamente, conclusos. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 6

06/02/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007872-79.2005.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007872-79.2005.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.645,65 Exequente(s): FRANCISCO DE ASSIS HILGENBERG Executado(s): Município de Guarapuava/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente FRANCISCO DE ASSIS HILGENBERG em face da decisão proferida no mov. 179.1. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de obscuridade no conteúdo da decisão recorrida, sob o argumento de que não foi indicado o dispositivo legal que autoriza a renovação do prazo precluso da parte executada, bem como requereu a declaração de preclusão temporal para a parte embargada indicar nos autos eventuais retenções previdenciárias e tributárias. Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 183.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, previstos no art. 1.022 do CPC, interpostos contra ato jurisdicional (despacho, decisão, sentença ou acórdão), visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator do ato. Segundo o mencionado dispositivo legal, é recurso que se presta ao esclarecimento da obscuridade, à solução da contradição, ao suprimento da omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada. Seu objetivo, portanto, é aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, de modo que as partes possam compreender exatamente o decidido e terem condições de cumprir com exatidão a ordem judicial. No mérito, não vislumbro a ocorrência de obscuridade na decisão atacada, por não haver indicação expressa do dispositivo legal que autorizou a renovação do prazo à parte executada, uma vez que, apesar da necessidade de fundamentação nas decisões judiciais, não há necessidade de indicar expressamente os artigos que embasaram o convencimento do magistrado. Assim entende a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE EXPLÍCITA INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI QUE FUNDAMENTAM A DECISÃO - MATÉRIA DEBATIDA E DEVIDAMENTE MOTIVADA NO ACÓRDÃO GUERREADO.EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1420503-1/01 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - J. 17.12.2015) Desse modo, os embargos opostos pela parte exequente não merecem acolhimento. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e, com fulcro no art. 1.022 do CPC, não havendo qualquer das causas ali previstas, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e mantenho, portanto, a decisão recorrida em todos os seus termos. 4. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão. 5. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se conforme determinado no despacho de mov. 179.1. 6. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 14 de outubro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007872-79.2005.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007872-79.2005.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.645,65 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): FRANCISCO DE ASSIS HILGENBERG DESPACHO Recebido o pedido de cumprimento de sentença (mov. 157.1), a parte exequente manifestou-se informando o pagamento das custas processuais, juntando aos autos o comprovante de pagamento no montante de R$500,00 (quinhentos reais) - mov. 165.1. Assim sendo, a parte executada manifestou-se requerendo a intimação do Município de Guarapuava na pessoa de seu procurador para pagar a quantia atualizada de R$682,82 (seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), eis que o valor pago de R$500,00 (quinhentos reais), refere-se a uma parte dos honorários estipulados na sentença (mov. 168.1). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Determino à Secretaria que certifique a que se refere o valor pago pelo Município no montante de R$500,00 (quinhentos reais), eis que em sua manifestação de mov. 165.1 o Município informou tratar-se de valor referente às custas, porém, nos movs. 163 e 164 já constam como quitadas as custas, bem como já constam as custas como pagas na aba "informações adicionais" no Projudi. Ainda, conforme o cálculo das custas juntado aos autos no mov. 143.1, as mesmas somam um montante de R$669,53 (seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), e não R$500,00 (quinhentos reais) conforme informado pela parte exequente em sua manifestação de mov. 165.1. 1.1. Na certidão, informe a Secretaria se o valor pago pelo Município refere-se aos honorários advocatícios em favor do curador especial, fixados na sentença de mov. 133.1, e se esse valor encontra-se em depósito judicial. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 22 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007872-79.2005.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.645,65 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): FRANCISCO DE ASSIS HILGENBERG SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por GIOVANI ORTOLAN em face de MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. Alega a excipiente (mov. 117.1), em síntese, a ocorrência de prescrição simples, ao argumento de que o lapso temporal decorrido entre o vencimento do débito da CDA e a propositura da execução fiscal é superior a 5 (cinco) anos. Alega também que o excepto manejou a ação apenas em julho de 2009 e o tributo cobrado teve vencimento no ano de 1999, ultrapassando os 5 anos previstos para a prescrição ocorrer. Além disso, relata que o excepto deixou de citar o executado no prazo legal, ocorrendo a citação por edital apenas na data 17/09/2020 (mov. 100.1). Requer a extinção do feito com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimado, o excepto acata a alegação da prescrição da dívida executada (mov. 120.1) alegada na exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 2. A exceção de pré-executividade, construção preponderantemente jurisprudencial, aplica-se a situações extremas que justificam a impugnação fora dos embargos. Trata-se, portanto, de meio de defesa do executado, onde se discute especificamente matéria de ordem pública, como ausência dos pressupostos processuais e requisitos da execução. A propósito, assim prospera o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula n. º 393. A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ” Assim, mostra-se cabível a objeção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. Tendo em vista que o objeto da exceção de pré-executividade dos autos é puramente apuração do vencimento do débito e a prescrição ocorrida, tais fatos não fazem necessários a dilação probatória. 2.1. Da prescrição simples Requer o excipiente o reconhecimento da ocorrência de prescrição simples. Sustenta que o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário é de 5 (cinco) anos e que o marco inicial é a data de vencimento do débito. No presente caso, o vencimento ocorreu em 1999. A ação foi ajuizada na data de 17/05/2005 (mov. 1.1 fls. 5), restando comprovada a prescrição. O excepto concorda com o alegado na exceção de pré-executividade. A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em Lei. Em matéria tributária a questão se torna sensivelmente complexa. A fixação das balizas de início e fim da prescrição no direito tributário impõe um exercício de reflexão mais aguçado. Na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional, o termo inicial do prazo prescricional tributário quinquenal, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento de ofício, nos quais a constituição do crédito se perfectibiliza com a notificação do contribuinte, a exemplo do IPTU, é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, de maneira que, a partir de tal marco temporal, o crédito tributário é dotado de exigibilidade, com início da contagem do lapso prescricional quinquenal. É o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado pelo agravante encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU, por constituir tributo por lançamento de ofício, tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Precedentes. 2. Todavia, o Tribunal de origem se limitou a assentar que a ação foi ajuizada após o quinquênio legal, sem que houvesse o prequestionamento do marco inicial da pretensão executória, qual seja, a data de vencimento do tributo. 3. Nesse contexto, acolher as razões recursais demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 736.027/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015). Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Prescrição. Contagem do prazo. Termo inicial. Dia seguinte do vencimento do débito tributário. Exercício de 2001. Inocorrência. Verbas de sucumbência. Sucumbência mínima não configurada. Apelante que não logrou êxito quanto ao mérito da demanda, sendo vencedor apenas de parte da preliminar de mérito. Recurso desprovido. 1. Nos termos do caput do artigo 174, do CTN, o fisco dispõe do período de 5 (cinco) anos para haver seus créditos, iniciando-se com a constituição definitiva do crédito, o que, no presente caso, ocorreu no dia seguinte ao vencimento do tributo. 2. Ao contrário do que afirma o apelante, não houve sucumbência mínima, uma vez que este não logrou êxito quanto ao mérito da demanda, qual seja, a impenhorabilidade do bem constritado. Sendo vencedor, portanto, apenas de parte da preliminar de mérito prescrição, escorreita e irretocável a r. sentença quanto às verbas sucumbenciais. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1357388-9 - Campo Largo - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 16.06.2015) (TJ-PR - APL: 13573889 PR 1357388-9 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 16/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1589 22/06/2015). Assim, é possível concluir que a prescrição do direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário tem seu início no vencimento da obrigação, momento em que passa a ser exigível” (Cf. AI 0513061-8/TJPR). Deste modo, o termo inicial da prescrição tributária é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, oportunidade em que o crédito tributário é dotado do último pressuposto para a execução, qual seja, a exigibilidade. Estabelecido o momento em que se inaugura a prescrição, faz-se necessário perquirir-se sobre o prazo e as hipóteses de interrupção do lapso temporal. Segundo iterativo entendimento jurisprudencial, o artigo 174, do CTN, disciplina a prescrição do crédito tributário e estabelece suas causas de interrupção. Este entendimento afastou a incidência do disposto nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, ambos da Lei 6.830/80, uma vez que a matéria referente à prescrição e decadência tributária são reservadas à Lei Complementar, nos termos do artigo 146, III, “b”, da CR/88. Segue a previsão do artigo 174, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O caput, do artigo 174, do CTN, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos. 2.2. Da citação: O parágrafo único, por sua vez, estabelece as hipóteses de interrupção do prazo prescricional. Chama atenção a regra no inciso I, onde a interrupção da prescrição opera-se com o despacho do juiz que determinar a citação. Assim, o prazo prescricional é interrompido com a decisão inaugural do julgador. Pois bem, a presente execução foi distribuída em 17/05/2005 (mov. 1.1 fls 5), almejando a cobrança de créditos do exercício de 1999, não se aplicando ao caso que a interrupção da prescrição se opera com a decisão que determina a citação do devedor pois a ação já se encontrava prescrita. No caso dos autos, ocorreu a prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública para o recebimento do crédito tributário, também conhecida como prescrição simples, ou propriamente dita. Posto isso, a exceção de pré-executividade oposta comporta acolhimento. DISPOSITIVO Nestas razões, acolho a exceção de pré-executividade oposta e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, artigo 174, parágrafo único, I, e artigo 156, V, do CTN, em razão da ocorrência de prescrição. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições existentes. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado no importe de 10% do valor atualizado da causa, atendidos os ditames do art. 85, §2º e § 3º, do NCPC. Condeno o Município de Guarapuava ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Curador Especial, Dr. GIOVANI ORTOLAN, que arbitro em R$ 800,00 (quatrocentos reais), conforme item 2.9 da Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, 28 de junho de 2021. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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