Cumprimento de sentença 0011249-16.2020.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011249-16.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 10:33

Ato ordinatório

07/02/2026, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2026, 09:46

Confirmada

04/02/2026, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:39

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:39

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011249-16.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011249-16.2020.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$17.860,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): NAIRA NEVES DOS SANTOS Vistos etc. 01. Defiro o requerimento de seq. 353 para levantamento dos valores penhorados e depositados, tendo em vista que a parte executada deixou de se manifestar. 02. Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias acerca do deferimento do pedido de alvará, sob pena de preclusão. 03. Preclusa a decisão de deferimento, certifique-se nos autos. 3.1. Certificada a preclusão, expeça-se o respectivo alvará judicial. 04. Em sendo levantado o valor, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe entender de direito para o seguimento do feito. 05. Intime-se. 06. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 06:41

Confirmada

05/11/2025, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:58

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

08/07/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

15/02/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

05/12/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011249-16.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011249-16.2020.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.860,06 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): NAIRA NEVES DOS SANTOS Vistos etc. 01. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de NAIRA NEVES DOS SANTOS. Em síntese, ajuizou a presente demanda (ação monitória) em face da ré. Aduz que é credor da requerida na importância de R$ 17.860,06, representado pelo saldo devedor do acostado título Cédula de Crédito Bancário – Financiamento Aquisição de Bens e Serviços – CDC e seu Aditivo. Informa que a autora firmou a Cédula de Crédito Bancário - Financiamento Aquisição de Bens e Serviços – CDC n.4.038.797, para ser pago em 60 parcelas de R$ 498,39, contudo, realizou o pagamento de apenas 32 parcelas. Alega que em razão da inadimplência, a ré compareceu na agência para renegociação do saldo devedor no importe de R$ 12.912,62, razão pela qual foi firmado o Aditivo à Cédula que alterou o número do contrato para n.004688788. Menciona que a renegociação feita foi firmada para ser paga em 39 parcelas de R$ 535,72, contudo, que a requerida não honrou os compromissos, ao deixar de adimplir com as obrigações assumidas no contrato e aditivos firmados. Juntou documentos. Pediu a procedência da presente demanda (seq. 1). Por não restarem frutíferas as diligências para sua localização, a executada foi citada por meio editalício (seq. 113). Nomeado curador especial na seq. 121, sendo ofertado embargos à monitória na seq. 124. Intimada, a autora pugnou pelo julgamento do feito (seq. 133). A requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 134). É o essencial a ser relatado. DECIDO. 02. PRELIMINARMENTE: 2.1. Aplicabilidade da legislação consumerista (CDC): No caso dos autos, há nítida incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora contratou serviços da parte demandada na qualidade de último membro da cadeia consumerista, eis que não há notícias de que tenha se utilizado da relação para implementar outro negócio, de modo que pode ser considerada consumidora à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90. A instituição bancária, por sua vez, oferece seus préstimos de forma ordenada, organizada, a milhões de pessoas e de maneira habitual, podendo ser considerada fornecedora à luz do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, o que, inclusive, já foi firmado perante o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: ADI 2591, Supremo Tribunal Federal: (...). 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (...). (ADI 2591, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249- 02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) Aliado a isso, como já bem decidido pelo STJ (RE 57.974/RS), os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Tal entendimento levou a edição da Súmula n° 297, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, existindo as figuras do fornecedor e consumidor, bem como entendimento acima explanado, aplica-se ao caso o CDC. Quanto à inversão do ônus da prova, sua inversão não ocorre de forma automática, pois compete ao magistrado, na análise do caso, verificar se foram preenchidos os requisitos do inciso VII, art. 6º do CDC. Na hipótese, apesar da ausência de deliberação nesse sentido, destaco que não vislumbro a necessidade de inversão do ônus da prova, eis que possível o julgamento conforme os elementos carreados aos autos. Observo, ademais, que nem mesmo a inversão do ônus da prova tem o condão de retirar da parte autora o encargo de demonstrar minimamente suas alegações. 2.2. Julgamento antecipado da lide: Nos termos do art. 355, caput e inciso I e II do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de provas, o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. O instituto do julgamento antecipado da lide é aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas. Se, no caso em análise, os autos já se encontram com elementos probatórios suficientes para a solução da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa a decisão que julga antecipadamente o mérito. Veja, que a doutrina também admite a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando a produção de provas se mostrar desnecessária, como é o caso dos autos, já que os documentos acostados são suficientes ao julgamento do mérito. Ora, o único ponto fático encontra respaldo na prova documental cuja produção já se realizou, bastando se aplicar na hipótese as normas de direito pertinentes Em verdade, sendo o julgador o destinatário das provas dentro do processo, cabe a ele verificar a necessidade da produção de outras provas. 2.3. Ademais, verifico que inexistem questões processuais e/ou prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). 2.4. Feito tais esclarecimentos, passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 03. MÉRITO: 3.1. O processo monitório é adequado quando a causa tiver por objeto uma pretensão ao recebimento de quantia em dinheiro, a posse de uma coisa certa ou ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700). Ademais, para a admissibilidade da ação monitória, não é imprescindível que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, haja um juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. A prova escrita, no caso, não é sinônimo de prova que pode, por si só, demonstrar o fato constitutivo do direito. Ora, quando se exige a prova escrita como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Para tanto, aduz a parte autora que é credora da requerida na importância de R$ 17.860,06, decorrente do saldo devedor proveniente do título Cédula de Crédito Bancário – Financiamento Aquisição de Bens e Serviços – CCB e seu Aditivo. Menciona que a requerida firmou a cédula de crédito bancário – financiamento aquisição de bens e serviços – CCB, para ser pago em 60 parcelas de R$ 498,39, todavia, que a requerida pagou apenas 32 parcelas. Informou que em razão da inadimplência, a requerida Naira ficou inadimplente com suas obrigações, não quitando o débito assumido junto à instituição. Pelo que extraio dos autos, resta comprovada a existência do débito, ao passo que caberia ao polo passivo provar o pagamento e/ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em respeito ao que determina o art. 373, inc. II do CPC. No caso, a requerida não se desincumbiu de seu ônus, sendo de rigor a procedência dos pedidos da inicial. O débito, portanto, decorre da regular utilização dos serviços contratados pela ré, com prévio conhecimento dos benefícios oferecidos e deveres impostos, sem que tenha havido o pagamento ajustado. Na hipótese, os documentos apresentados são provas escritas e revelam-se suficientes para o manejo do pedido inicial. 3.2. Juros e correção monetária: Os juros de mora devem seguir o disposto no art. 397 do Código Civil, que estabelece, expressamente, que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. No caso, o demandado estava em mora desde a data de 30.06.2016, marco inicial da contagem dos juros. 04. DISPOSITIVO: 4.1. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de constituir título executivo judicial em desfavor do requerido no montante de R$ 12.912,62 (doze mil novecentos e doze reais e sessenta e dois centavos), relativos ao débito contraído e não adimplido. (I) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, nos termos da fundamentação. 4.2. Diante da sucumbência do réu/reconvinte, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. 4.3. Considerando que foi nomeado advogado dativo à parte, arbitro em favor do ilustre advogado, Dr. Flávio Steinberg Bexiga, OAB/PR n° 33.491, honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme item 2.9 da Resolução SEFA/PGE 015/2019, o qual será suportado pelo Estado do Paraná. 4.3.1. A presente decisão serve como certidão dos honorários advocatícios. 4.4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.5. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011249-16.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011249-16.2020.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.860,06 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): NAIRA NEVES DOS SANTOS Vistos etc. 01. Para realização da citação por edital, é necessário que tenham sido utilizados todos os meios possíveis para localização do executado (REsp 1672918/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). No caso, essa diretriz foi encampada. A Portaria 2/16, deste Juízo, determina que, infrutífero o chamamento pessoal, e se a parte não indicar outro endereço para endereçamento do ato, a própria Escrivania promoverá diligências à procura, para tanto consultando informações sobre a localização do(a)(s) requerido(a)(s), seja a empresas privadas que detém ampla base cadastral, seja a entidades públicas que mantenham registros de clientes e contribuintes, em qualquer caso com alcances regional ou nacional. 02. Cite-se o executado por edital com prazo de 20 dias. Conste do documento a advertência de que será nomeado curador especial em caso de inércia, tão logo sejam localizados bens hábeis à satisfação, ainda que parcial, do débito. A providência, relegando a nomeação de curador especial a momento oportuno se mostra razoável pois o contraditório em casos tais é postergado para tal momento, de sorte que até a sua efetivação a figura do curador se mostra desnecessária ao correto andamento do processo. Publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. 03. Diligências necessárias. 04. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011249-16.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011249-16.2020.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.860,06 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): NAIRA NEVES DOS SANTOS Vistos etc. 01. Trata-se ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de NAIRA NEVES DOS SANTOS. 02. Expeça-se mandado de pagamento, de entrega de coisa ou de execução de obrigação de fazer ou de não fazer, considerando o preenchimento dos iniciais requisitos, ao menos num juízo sumário de cognição. 03. Consigne-se nele o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. 03. 1. Nessa hipótese, os honorários serão de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, caput), e o réu ficará isento do pagamento de custas (§ 1º). 04. Ressalta-se que a parte executada poderá requerer o parcelamento da dívida, na forma do artigo 916 do CPC, conquanto reconheça o crédito e comprove o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, no prazo de 15 dias, permitindo-se o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo as vincendas serem depositadas, independentemente de qualquer ato, nos mesmos dias dos meses seguintes ao do primeiro depósito. 05. Em igual prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor ainda, nos próprios autos, embargos à ação monitória, que suspendem a eficácia do mandado de cumprimento até o julgamento em primeiro grau (702 § 4º). 06. Não sendo adimplido o débito, ou não havendo o parcelamento na forma acima descrita ou ainda, não oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 07. Cite-se por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum (700, § 7º). Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

05/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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