Ação Penal - Procedimento Sumário 0006799-68.2020.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006799-68.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006799-68.2020.8.16.0024/3 Recurso: 0006799-68.2020.8.16.0024 Pet 3 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Requerente(s): R. B. P. Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ R. D. R. G. R. B. P. interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que somente o depoimento da vítima foi valorado, e que deve ser absolvido, ante a ausência de provas, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, tornando improcedente a fixação de danos morais, materiais e de sucumbência. Pleiteou, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A pretensão recursal, contudo, não comporta admissão. Infere-se, da detida análise do acórdão proferido em Embargos de Declaração, que o colegiado paranaense concluiu que a manutenção da condenação do réu era de rigor, vez que devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, in verbis: “Como se vê, o Acórdão embargado foi expresso no sentido de que, embora a vítima não tenha sido submetida ao exame de corpo de delito, o acervo probatório constante nos autos forneceu amplo respaldo para condenação do embargante pela prática do crime de lesões corporais. As fotografias constantes nos autos, como se pode extrair da fundamentação do Acordão embargado, não serviu como único elemento probatório de convicção para condenação do embargante. É dizer, a condenação foi lastreada não apenas nas referidas imagens, mas, também, em outros elementos de prova, tais como o os relatos da vítima e da testemunha E.A.C., prestados em juízo. Não há, portanto, nenhuma mácula a ser sanada no Acórdão embargado, pois, como visto linhas atrás, há elementos probatórios suficientes para prolação do decreto condenatório. Inexistindo o vício apontado, outra não é a conclusão senão a de que houve mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento do seu apelo, circunstância que, todavia, não autoriza o manejo de aclaratórios” (fl. 4 – mov. 13.1 – Embargos de Declaração 1) - sem grifos na versão original. De toda sorte, verifica-se da simples leitura do trecho acima destacado que a condenação do recorrente não se baseou unicamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, razão por que não subiste a alegação formulada nesse sentido. A propósito: “Não há que se falar em ofensa ao art. 155 do CPP, porquanto, ao contrário do alegado pela defesa, "basta uma breve leitura da decisão embargada para se verificar que foi analisada toda a prova produzida, tanto na fase policial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório, e apresentados todos os fundamentos que ampararam a decisão atacada, não havendo falar-se em ausência de fundamentação" (fl. 1.226), o que evidencia que a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos colhidos no decorrer da investigação mas sim, como bem salientado pela Corte de origem, de elementos de prova submetidos ao crivo do contraditório judicial. Precedentes” (AgRg no AREsp 1601903/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) - sem grifos na versão original. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido que a palavra da vítima possui especial relevância nos crimes praticados no contexto de violência doméstica. Veja-se: “2. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)” (AgRg no AREsp 1940593/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação da óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Não fosse esse o cenário jurídico, a análise da tese absolutória implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Neste sentido: “A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A verificação sobre a insuficiência da prova da condenação implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp 1925598/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. Ante a inadmissão do excepcional, resulta prejudicada a análise de atribuição de efeito suspensivo ao feito em exame. Isso porque, segundo entendimento da instância rara, o juízo positivo de admissibilidade é, ao lado da presença do perigo de dano e da plausibilidade do direito alegado, requisito indispensável para concessão do efeito suspensivo ao recurso. Confira-se "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (AgRg na Pet n. 13.004/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019)” (AgRg na TutPrv no REsp 1914065/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial e julgo prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-57/G1V-16

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006799-68.2020.8.16.0024/2 Recurso: 0006799-68.2020.8.16.0024 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Requerente(s): R. B. P. Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ R. D. R. G. R. B. P. interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação do art. 155 do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que somente o depoimento da vítima foi valorado, e que deve ser absolvido, ante a ausência de provas, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, tornando improcedente a fixação de danos morais, materiais e de sucumbência. Pleiteou, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Importa destacar, inicialmente, que a interposição do Recurso Extraordinário exige, como preliminar recursal, a demonstração do requisito da Repercussão Geral. Trata-se, na essência, de uma condição qualificada como indispensável à análise da insurgência excepcional e que demanda do recorrente a apresentação, formal e motivada, das circunstâncias econômicas, políticas, sociais ou jurídicas que traduzam o acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no feito, a confirmar a transcendência da defesa de interesses puramente subjetivos e particulares. Todavia, no caso em tela, o recorrente deixou de observar o requisito da Repercussão Geral, razão por que a presente insurgência não merece subsistir. A propósito: “1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo” (ARE 1290501 AgR / CE, rel. Min. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 21/12/2020, DJe em 11/01/2021) - sem grifos na versão original. Não fosse esse o cenário jurídico, olvidou o recorrente de declinar os dispositivos constitucionais suspostamente violados, o que dificulta a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, ante a fundamentação deficiente. A respeito: “O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/05/19; ARE 707.173–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/15; ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14” (ARE 1307535 AgR, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, DJe de 19-05-2021). Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. Ante a inadmissão do excepcional, resulta prejudicada a análise de atribuição de efeito suspensivo ao feito em exame. Isso porque, segundo entendimento da instância rara, o juízo positivo de admissibilidade é, ao lado da presença do perigo de dano e da plausibilidade do direito alegado, requisito indispensável para concessão do efeito suspensivo ao recurso. Neste particular: “COMPETÊNCIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EFEITO SUSPENSIVO – ARTIGO 1.029, § 5º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A competência do Supremo para apreciação de efeito suspensivo a recurso extraordinário pressupõe juízo positivo de admissibilidade na origem ou, se negativo, interposição de agravo visando a sequência” (TPA 23 AgR, Relator: MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe-277 de 23-11-2020). Diante do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário e julgo prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-57/G1V-16

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006799-68.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006799-68.2020.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Antônio Baptista de Siqueira, 347 - Vila Santa Terezinha - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-090 Réu(s): RODRIGO BUSATO PADILHA (RG: 69238270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.094.859-77) Rua Castro Alves, 565 14 andar, apto 141 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-270 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99638-9679 Vistos. I. Primeiramente, recebo a apelação interposta pela defesa do sentenciado (mov. 111.1), em seu duplo efeito. Considerando que já foram apresentadas as razões de irresignação, dê-se vista ao Ministério Público para contrarrazoar, em 8 dias. Após, remetam-se à superior instância para julgamento do recurso. II. A Defesa da vítima Regiane Glogenski opôs embargos de declaração em face da sentença condenatória, conforme mov. 113.1. Em síntese, alegou ter havido omissão na dosimetria da pena, nomeadamente em relação ao 1º fato indicado na queixa-crime ter sido presenciado na frente do filho menor da vítima, e não ter sido este elemento indicado como circunstância judicial desfavorável. DECIDO. Os Embargos de Declaração são tempestivos, de modo que os conheço. Por outro lado, os embargos não merecem acolhimento, pois que impertinentes. Embora se tenha alegado que a sentença foi omissa ao não considerar a presença do filho da vítima nos crimes de injúria narrados no 1º fato da queixa-crime, tal elemento foi considerado causa de aumento, na terceira fase da dosimetria, conforme mov. 100.1 – fls. 52, in verbis: c) Causas especiais de aumento ou de diminuição Aplicável ao caso em comento a causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do Código Penal, porque, conforme já igualmente debatido e fundamentado, os crimes de injúria do 1º fato da queixa-crime foram presenciados por várias pessoas, quais sejam, filho, tios e amigas da ofendida. Noutro giro, não incidem causas de diminuição de pena. Isto posto, aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a definitivamente em 03 (três) meses de detenção. Cediço que não poderá a mesma circunstância pesar em desfavor do acusado duas vezes, sob pena de bis id idem. Assim, a sentença não é omissa, tendo avaliado a “publicidade” da injúria, conforme acima descrito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas no mérito, os rejeito, por não haver omissão na sentença condenatória. PRI. III. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, na data da inserção no sistema. MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO Juiz de Direito

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Acusado: RODRIGO BUSATO PADILHA Autos nº 0000003-27.2021.8.16.0024 (ação penal privada/queixa-crime) Querelante: REGIANE DO ROCIO GLOGENSKI Querelado: RODRIGO BUSATO PADILHA Sentença 1. Relatório Nos autos nº 0006799-68.2020.8.16.0024, o Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de RODRIGO BUSATO PADILHA, brasileiro, filho de Marilda Busato e de Cleonel Luiz Bernardes Padilha, nascido em 09/12/1979, com 40 (quarenta) anos de idade na data do fato, natural de Curitiba/PR, portador do RG nº 6.923.827- 0-PR e inscrito no CPF sob o nº 042.094.859-77, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, nº 565, apto. 141, 14º andar, Bairro Água Verde, Curitiba/PR, pela prática do seguinte fato (cfe. denúncia de mov. 15.1): “No dia 18 (dezoito) de setembro de 2020, por volta das 22:00 (vinte e duas horas), no interior do ‘Motel Deslize’, localizado na Rodovia dos Minérios, Km 01, nº 1.586, Bairro Abranches, em Curitiba/PR, o denunciado RODRIGO GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ BUSATO PADILHA estava no referido Motel na companhia de sua ex-namorada, a vítima Regiane do Rocio Glogenski, com quem teve um relacionamento por um ano, para um encontro amoroso. O denunciado, entretanto, ao ver no celular da vítima o nome de um amigo desta, passou a ofender a vítima, chamando-a de ‘puta, biscate e vagabunda’, e agrediu fisicamente a vítima, desferindo tapas nas suas nádegas, provocando na vítima as lesões constantes nas imagens de movimento 1.3 e 1.4 dos autos”. Nos autos nº 0000003-27.2021.8.16.0024, REGIANE DO ROCIO GLOGENSKI, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no RG sob n. 9.033.313/PR e CPF sob n. 053.933.749-84, nascida aos 14/11/1986, natural de Colombo/PR, residente e domiciliada na Rua Mariano Jambinski, n. 50, bairro Boicininga, Colombo/PR, telefone (41) 99213-9953, por intermédio da advogada nomeada nos autos de medidas protetivas nº 0006738-13.2020.8.16.0024 (mov. 26.1), ofereceu QUEIXA-CRIME em face do QUERELADO RODRIGO BUSATO PADILHA, acima qualificado, imputando- lhe os seguintes fatos: 1º FATO “Sem saber precisar exatamente o dia, mas sabendo que entre março de 2020 até setembro de 2020, 06 (seis) meses antes do boletim de ocorrência lavrado em 18/09/2020 (em anexo), quando a querelante e o querelado mantinham um relacionamento amoroso (namoro e depois continuaram ainda a se ver), o querelado RODRIGO BUSATO PADILHA era muito ciumento, GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ possessivo e ofendia a querelante REGIANE DO ROCIO GLOGENSKI, chamando-a de ‘PUTA’, ‘VAGABUNDA’, ‘BISCATE’, ‘VADIA’, configurando o delito de injúria. Muitas dessas ofensas foram presenciadas também por terceiros, como o filho da querelante de 07 (sete) anos ao tempo dos fatos, bem como seus tios ROSANGELA e ISMAEL e amigas KELEN e ELIANE”. 2º FATO “Em uma dessas ocasiões, inclusive, entre março de 2020 e setembro de 2020, durante o namoro o casal havia discutido e terminado, quando a vítima foi passar um final de semana na praia com suas amigas e, quando voltou, reatar o namoro, oportunidade em que o indiciado um dia em que estava na casa da vítima pegou um celular antigo desta, sem esta perceber, e reativou o aplicativo “Instagram” e entrou na conta da vítima, quando leu diversas conversas desta com ex-namorado e outros homens, bem como com amigas desabafando o relacionamento com o indiciado, no final de semana que não estavam juntos, e por diversas vezes a ameaçou de expor todas essas conversas, a fim de ofender a sua honra e, de alguma forma, “comprovar” que esta é uma “VAGABUNDA”. Acerca disso, o agente mandava mensagem para a vítima com montagens e fazia chantagens. Muitas dessas ofensas foram presenciadas também por terceiros, como o filho da querelante de 07 (sete) anos ao tempo dos fatos, bem como seus tios ROSANGELA e ISMAEL e amigas KELEN e ELIANE”. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3º FATO “No dia 18/09/2020, no Motel Deslize, localizado em Almirante Tamandaré/PR, após a prática do ato sexual, quando o casal estava conversando, o querelado RODRIGO BUSATO PADILHA viu no celular da querelante REGIANE DO ROCIO GLOCENSKI mensagens de um amigo desta, quando ficou muito nervoso, a desferiu um tapa na nádega (mov. 1.4 e 1.5 dos autos de medida protetiva de urgência em anexo), conforme fotos que constam dos Autos de Medida Protetiva de Urgência n. 0006738-13.2020.8.16.0024 e a injuriou, a chamando de ‘PUTA’, VAGABUNDA’, ‘BISCATE’ e ‘VADIA’. Na sequência, o querelado saiu sozinho do Motel Deslize, deixando a querelante para trás, a qual na sequência saiu chorando. Em decorrência destes últimos fatos a querelante compareceu à autoridade policial e lavrou o boletim de ocorrência (em anexo), bem como requereu a concessão de medidas protetivas de urgência para que o querelado não mantenha mais contato com esta, o que foi concedido na decisão em apenso (decisão em anexo). Ainda, por conta de todo o relacionamento amoroso abusivo a vítima desenvolvimento sérios problemas psicológicos, os quais inclusive faz tratamento (relatório psicológico em anexo) e, muitas vezes de relembrar a situação, tem crises de ansiedade, inclusive com ataque epilético, motivo pelo qual em um primeiro momento não quis dar prosseguimento ao feito, mudando de opinião apenas porque só com a concessão das medidas protetivas de urgência passou a ter qualidade de GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ vida, sem mais contatos com o querelado. Nesse sentido também, a querelante mudou de academia, para não mais ter a possibilidade de ter contato com o querelado, onde este trabalha”. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2021 (mov. 18.1), mesma oportunidade em que foi nomeado defensor para atuar na defesa do acusado e designada audiência de instrução e julgamento. Nos autos de queixa-crime este juízo designou audiência para tentativa de conciliação entra as partes, nos termos do art. 520 do CPP, para a mesma data marcada para instrução dos autos de ação penal. Devidamente citado o acusado, este informou possuir advogado particular (mov. 38.1), sendo juntada procuração à mov. 36.2. Apresentada resposta à acusação (mov. 37.1), a Defesa pugnou a rejeição da denúncia, alegando ausência de justa causa, e, subsidiariamente, a absolvição sumária do réu ou sua absolvição com fundamento no artigo 386 do Código de Processo Penal. Requereu ainda a desqualificação da imputação do art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, a fim de que seja aplicada a suspensão condicional do processo e penas restritivas de direito. As teses preliminares da Defesa foram rejeitadas e o feito foi saneado, sendo ratificado o recebimento da denúncia e mantida a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada (mov. 44.1). Conforme mov. 46.1, houve requerimento de habilitação da vítima Regiane do Rocio Glogenski como assistente de acusação, o que foi admitido à mov. 56.1, sendo estendida a nomeação da Dra. Cristiane Nardi, já defensora dativa da vítima nos autos de Medidas Protetivas, para atuação também no presente feito. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Na audiência designada, restou frustrada a conciliação entre as partes, quanto aos delitos imputados na Queixa-Crime, tendo em vista que a Defesa do Querelado informou que este não tinha interesse em composição com a Querelante. Assim, a Queixa-Crime foi recebida pelo juízo, sendo o réu citado pessoalmente e confirmando a constituição de Defesa particular para ambos os feitos. No ato, foram ouvidas a vítima Regiane do Rocio Glogenski, e as testemunhas arroladas pela Defesa, quais sejam, Flávia Regiane de Almeida, João Alexandre Kulitch Marques e Marcelo Alves de Camargo. Pelo Ministério Público, pela advogada da assistente de acusação e pela Defesa, houve concordância em interrogar o acusado em relação a estes autos na mesma oportunidade em que for interrogado nos autos 0000003- 27.2021.8.16.0024, bem como com a oitiva antecipada da vítima sobre os fatos a serem apurados nos autos de Queixa-Crime referidos. A Defesa ainda requereu a substituição da oitiva da testemunha DanieL Surdi por declaração abonatória, o que foi deferido pelo juízo, concedendo-lhe prazo para a juntada (mov. 70 e 71). No bojo da Queixa-Crime, a Defesa do Querelado apresentou resposta à acusação, alegando a nulidade da peça inicial e de forma subsidiária informou que discutiria o mérito apenas ao final da instrução. A ação privada foi saneada, afastando-se a preliminar defensiva e manteve-se a audiência conjunta para o interrogatório do réu/Querelado. Em 27 de julho de 2021, foram ouvidas as testemunhas nos autos da ação privada nº 0000003-27.2021.8.16.0024 (mov. 74/75), sendo as arroladas pela Querelante (Rosangela da Silva Glogenski, Pedro Ismael Glogenski, Eliane Aparecida De Cristo e Kelen Alves Pinto Garcia) e as arroladas pelo Querelado (Luiz Fernando Ricce, Nilson Passos Soares Junior e Roberta Ishida Loureiro). GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Na mesma data e ato, conforme mov. 79/80 da ação penal nº 0006799-68.2020.8.16.0024, o acusado foi interrogado sobre ambos os feitos. Ao final, considerando não haver nenhuma diligência pendente, foi declarado o término da instrução processual, sendo aberta vista dos autos às partes para apresentarem alegações finais escritas. Sem prejuízo, determinou-se a reunião dos feitos 0006799-68.2020.8.16.0024 e 0000003-27.2021.8.16.0024 para decisão conjunta, tendo em vista a produção antecipada de provas que afeta em parte a instrução nos autos de Queixa-Crime, bem como por conta da continência, já que parte dos fatos imputados na ação penal privada teriam ocorrido juntamente com os fatos apurados na ação penal pública. A advogada dativa da assistente de acusação opôs embargos de declaração (mov. 82.1 da ação penal pública), requerendo a supressão de omissão na decisão proferida em audiência e certificada em ata de mov. 80.1, o que foi acolhido pelo juízo em decisão de mov. 84.1. Assim, foi declarado nulo o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela Defesa Nilson Passos Soares Junior (mov. 74.6 dos autos de nº 0000003-27.2021.8.160024), com fulcro no art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em seus memoriais finais relativos à ação penal pública incondicionada, o Ministério Público (mov. 92.1) requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado nos termos da denúncia, ou seja, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal, com as disposições da Lei n. 11.340/06. Além disso, pugnou a condenação do réu na reparação do dano à vítima, no valor de R$ 465,50, quantia paga pela ofendida nas consultas psicológicas já realizadas em virtude do crime sofrido. Na mesma fase, a advogada da assistente de acusação (mov. 96.1) pugnou, igualmente, a condenação do acusado pelo crime GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ imputado na denúncia, com elevação da culpabilidade e consequências do crime, além da reparação de danos à vítima para o custeio de seu tratamento psicológico. Ao final, a Defesa do denunciado (mov. 97.1) postulou a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP, e, subsidiariamente, a absolvição nos termos do art. 386, II e V, do CPP, além da improcedência do pedido de custeio de tratamento psicológico e custas processuais. Caso não seja o entendimento do juízo, pugnou a aplicação da pena no mínimo legal. Em memoriais finais na Queixa-Crime, a defesa da Querelante, autora da ação, postulou a condenação do réu pelo delito capitulado no art. 140, c/c 141, inciso III, do Código Penal, por três vezes, com elevação da pena nas circunstâncias e consequências do crime, bem como aplicando-se a agravante da relação íntima de afeto havida entre as partes; ainda, pediu-se a reparação mínima de danos à ofendida para o custeio de seu tratamento psicológico e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 80.1 da ação privada). A Defesa do Querelado, a seu turno, conforme mov. 81.1 da ação privada, requereu a absolvição do mesmo, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do CPP, e, subsidiariamente, nos termos do art. 386, inciso V, do mesmo diploma legal. Pediu ainda a improcedência do pedido de custeio de tratamento psicológico e indenização por danos morais. Por fim, e de forma subsidiária, requereu a aplicação de pena restritiva de direitos, e a inaplicabilidade da figura do crime continuado. A Defesa também aproveitou a oportunidade para apresentar cópias de bilhetes supostamente deixados pela Querelante ao Querelado. Na sequência, a Defesa da Querelante pugnou o chamamento do feito a ordem (mov. 84.1), para que fossem GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ desentranhados dos autos os bilhetes supra referidos, uma vez que a Defesa do querelado não juntou a prova em momento adequado. O juízo converteu o feito em diligência (mov. 88.1 dos autos de Queixa-Crime), entendendo que nada obstante a juntada dos referidos bilhetes pela Defesa do Querelado tenha se dado após o término da instrução, os documentos são pertinentes à busca da verdade real no presente caso. Assim, determinou-se a abertura de vista do feito à Defesa da Querelante para que se manifestasse sobre a prova acostada, e, após, dissesse o Parquet. A Defesa da Querelante se manifestou na ação privada (mov. 92.1) argumentando apenas que as provas referidas não afastam os crimes imputados ao Querelado e que se reiterava o pedido de condenação anteriormente realizado. Por fim, o Ministério Público (mov. 95.1) requereu a procedência da Queixa-Crime, com a condenação do Querelado pelo crime de injúria, por três vezes e na forma do art. 141, inciso III, do Código Penal quanto aos 1º e 2º fatos narrados na inicial. Requereu a valoração negativa das circunstâncias do crime, alegando que o delito foi cometido na presença de criança (filho da Querelante). Seguindo, a Defesa do querelado juntou a declaração abonatória firmada por Noemi Chagas Luiz (mov. 97.1 da ação privada). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Os autos nº 0006799-68.2020.8.16.0024 Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Julgamento conjunto dos autos nº 0006799-68.2020.8.16.0024 e 0000003- 27.2021.8.16.0024: Autos nº 0006799-68.2020.8.16.0024 (ação penal pública incondicionada) trata-se de ação penal pública incondicionada, iniciada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do réu RODRIGO BUSATO PADILHA pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, nos termos da denúncia de mov. 15.1. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Os autos nº 0000003-27.2021.8.16.0024 trata-se de ação privada (Queixa-Crime) iniciada pela Querelante REGIANE DO ROCIO GLOGENSKI em face do Querelado RODRIGO BUSATO PADILHA pela suposta prática do delito previsto no artigo 140, c/c 141, III, ambos do Código Penal, por três vezes, nos termos da inicial de mov. 1.1. Não há nulidades ou prejudiciais de mérito a serem conhecidas de ofício e/ou sanadas em nenhum dos feitos, estando ambos aptos a julgamento conjunto. 2.1 LESÃO CORPORAL (art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06) A materialidade delitiva encontra-se comprovada através do Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), da Portaria (mov. 1.2), das fotografias (movs. 1.3 e 1.4), no Relatório de Atendimento Psicológico (mov. 67.2), bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo, os quais atestam a ofensa à integridade corporal da vítima. No mesmo sentindo é em relação à autoria, comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), da Portaria (mov. 1.2), e dos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo, apontando o autor do crime como sendo o acusado Rodrigo Busato Padilha. A vítima Regiane do Rocio Glogenski, ouvida na fase policial (mov. 1.6) relatou que em data de 18 de setembro de 2020, se encontrou com seu ex-namorado Rodrigo Busato Padilha; a princípio seria um encontro amigável e decidiram ir ao Motel Deslize, na Rodovia dos Minérios, em Almirante Tamandaré; estava tudo correndo bem até que Rodrigo, ao ajudar a declarante a mexer no celular desta, viu o nome de um amigo dela no telefone e se alterou, vindo a lhe agredir com um tapa nas nádegas, o que lhe causou lesão; que no momento não há mais marcas nas nádegas, mas no dia do fato a declarante tirou uma foto do local lesionado; GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ relata ainda que no total namoraram por um ano e nesse período ele já teria agredido a declarante verbalmente por várias vezes, sendo que os últimos xingamentos foram no dia 18/09/2020, no momento em que estavam no motel, ocasião em que foi ofendida com as palavras “vadia”, “puta”, “biscate” e “vagabunda”; devido a isso e outros xingamentos anteriores, a vítima afirma que passou a fazer tratamento psicológico desde final de janeiro de 2020; declarou que possui um filho de sete anos, o qual não é filho do Rodrigo”. Em juízo, Regiane do Rocio Glogenski afirmou que teve um relacionamento de namoro com o acusado por pouco mais de um ano, iniciando em 2019, perto de julho, e encerrando em janeiro de 2020, quando o acusado invadiu sua privacidade e acabaram terminando após agressões verbais; que ficaram separados até fevereiro de 2020, e então resolveram retomar o relacionamento; que a partir daí tiveram vários conflitos, que duraram até agosto de 2020; que não chegaram a morar juntos, mas eventualmente passavam finais de semanas dormindo um na casa do outro; que na oportunidade em que reataram o relacionamento, comentou que já estava fazendo tratamento psicológico e comentou com o acusado propondo que poderiam ficar juntos, mas tinham que mudar de postura; infelizmente o acusado continuou com algumas posturas de humilhação e agressão para com a ofendida; que frequentava a mesma academia na qual o réu trabalhava e muitas vezes ele nem falava com a vítima no local; que até propôs que o acusado buscasse ajuda psicológica, o que ele nunca fez; que o réu xingava a declarante de “vagabunda”, inclusive na frente do filho dela, de apenas 07 anos; que o acusado fez montagens de conversas e fotos de outros relacionamentos da vítima; que o réu propôs terminar o relacionamento em agosto de 2020, porém mesmo assim as partes continuaram se vendo esporadicamente; que na data dos fatos combinaram de se encontrar em uma panificadora e depois ajustaram de ir ao Motel GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Deslize, neste município; que após manterem relações sexuais, a ofendida pediu ajuda do acusado para mexer no aplicativo Picpay no celular, e, ao manusear o aparelho da vítima, o réu acabou descobrindo uma conversa dela com a pessoa de Jorge; a vítima diz que Jorge é seu amigo há mais de 10 anos e conversava muito com ele na época, o qual também tinha acabado de terminar um relacionamento; que o réu “surtou” e começou a xingar a declarante de diversos nomes, por conta de ciúmes; que a vítima avisou que chamaria a polícia e, nisso, o réu acabou desferindo um tapa na declarante, em suas nádegas; que acabou não acionando a polícia por consideração à mãe do acusado que é uma senhora doente e poderia passar mal se visse o filho preso; que acabaram saindo em carros separados e a declarante, após pagar a conta do mote, foi até a casa da amiga Eliane, onde chamou a polícia somente no intuito de lavrar o boletim de ocorrência; que foi avisada que deveria ir na delegacia 3 dias depois para ter acesso ao B.O.; que foi na delegacia de Santa Felicidade, próximo de onde trabalhava, mas lhe avisaram que deveria prestar depoimento em Almirante Tamandaré, e não conseguiu, pois estava trabalhando; que alguns dias depois que conseguiu ir até a Delegacia de Almirante Tamandaré e prestou depoimento; que a agressão ocorreu após manterem relações sexuais, de modo que ainda estava nua; que o réu já tinha colocado a roupa, pois tinha surtado e ficou nervoso; que a agressão consistiu em um tapa nas nádegas da declarante; que sua amiga foi quem tirou as fotos no mesmo dia, no momento em que chegou na casa dela, onde chamou a PM; que o policial militar que lhe atendeu afirmou que não precisaria ir ao IML; que ficou com marcas (vergões) nas nádegas por um semana; que após agredir a vítima, o acusado sentou na cama e ficou pálido e disse que não tinha agredido a declarante, e sim “enroscado” nela; que após pedir medidas protetivas não teve mais problemas com o acusado, apenas o encontrou duas vezes na academia, e então a ofendida mudou de academia e não o viu mais; que foi GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ agredida quando estava de frente para o acusado e o mesmo queria sair quando a declarante ainda estava nua; que o carro da declarante estava na garagem e o do réu estava na vaga aleatória; que ficou muito atingida por este fato, pois não acreditava que o réu poderia fazer isso com a declarante; que faz tratamento psicológico até hoje por conta destes fatos; que esta situação acabou com o psicológico da vítima; que sempre foi humilhada e xingada com termos pejorativos pelo réu, além de que ele a bloqueava nas redes sociais; que o tratamento psicológico teve início em janeiro de 2020; que antes de janeiro, já tinha sofridos agressões verbais com injúrias; que nunca fez tratamento psicológico antes de janeiro de 2020; que toma remédios para convulsão há 10 anos por conta de histórico familiar; que dentro do quarto, a ofendida fechou a porta e disse que o réu não iria sair antes de ela se vestir e trancou a porta; que no dia dos fatos convidou o acusado para ir tomar um café e o ajuste para o motel ocorreu após este primeiro encontro; que depois de se vestir, Regiane foi quem abriu a porta e o acusado saiu do quarto. Já no que se relaciona à imputação contida nos autos de Queixa-Crime (delito de injúria), a vítima afirmou que foi ofendida pelo Querelado dentro de sua própria casa, inclusive na frente de seu filho de 07 anos de idade; que seu filho chegou a perguntar o que era “prostituta”, depois de ouvir o acusado chamar a vítima assim; que os tios da declarante moram perto e já acompanharam alguns xingamentos que partiram do acusado; que o Querelado fala alto e por isso puderam ouvir os xingamentos; que os tios da ofendida não chegaram a intervir nenhuma vez; que o filho de Regiane já chegou a enfrentar o Querelado por duas vezes dizendo “não brigue com minha mãe”; que o que mais dói para a ofendida é o fato de seu filho ter ouvido estas ofensas; que suas amigas de nome Kelen e Eliane, as quais frequentavam a mesma academia, já afirmaram que não concordavam com a forma que Regiane era tratada por GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Rodrigo; que Kelen nunca presenciou nenhuma situação, mas ela trabalhava em salão de beleza e acompanhou a forma como Regiane foi tratada pelo acusado, pois estava no modo viva-voz, oportunidade em que o Querelado mandou a ofendida “tomar no cu” (sic), e isso aconteceu no dia do aniversário de Regiane; que o réu chamava a declarante de “vadia”, “prostituta” e isso já aconteceu em sua casa e também na frente da academia; que algumas vezes a vítima impediu o Querelado de ir embora para tentar se acertar com ele; que confirma que entre março e setembro de 2020 houve uma situação de invasão de privacidade de uma conta do seu Instagram após terem ido para a praia juntos; que ficaram em uma quitinete como presente de aniversário para o acusado; que o mesmo estava afastado do trabalho, pois tinha passado por uma cirurgia e o mesmo disse que não iria, pois não gostava de praia; que a vítima avisou que já tinha pago tudo e que iria chamar uma amiga no lugar dele; que a declarante pediu um tempo no relacionamento e o acusado a bloqueou, e quando voltou da praia, a desbloqueou e fez contato, sendo que pegou o celular da declarante e reinstalou a conta do Instagram só para ter acesso a todas as conversas que tinha no celular; que tudo isso fez dentro do banheiro e tirou várias fotos com o celular dele; que começou a xingar a vítima de “vadia” e começou a fazer montagens das mensagens que conseguiu acesso, humilhando e chantageando a declarante com todo o conteúdo que acessou; que acabou com o psicológico da declarante; que a declarante só chorava, pois aquilo era a sua privacidade, sua vida; que passou por crises de ansiedade; que até o quadro de convulsão se agravou, sendo que há cerca de 10 dias caiu e bateu a cabeça, tudo por conta destes eventos que sofreu; que as crises convulsivas tem origem em quadros nervosos; que se sentiu um lixo, e ainda hoje chora, tem crises e sofreu muitas consequências por conta de tudo isso; que o tratamento psicológico tem ajudado, mas não tem previsão de alta; que estas violências morais GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ocorriam de forma genérica, sem dia preciso, tanto no meio da semana quanto aos finais de semana; que o réu lhe deu um celular Samsung, S10, de presente no dia do aniversário; que pediu um tempo ao acusado quando foi para a praia e não tentou contato com o mesmo, mas apenas que o mesmo lhe bloqueou em todas as redes sociais; que permaneceu insistindo neste relacionamento mesmo fazendo tratamento psicológico. Ouvida também nos autos de ação privada, a testemunha apresentada pela Querelante, Rosangela da Silva Glogenski, relatou que é tia da vítima e que tomou conhecimento do relacionamento desta com o Querelado; que afirma que em março de 2020 chegou a presenciar uma discussão do casal do lado de fora da casa, pois temia que algo mais grave acontecesse; que não conseguiu ouvir o conteúdo preciso da conversa, mas viu que era uma discussão; que a criança de seis anos estava no colo da vítima e chegou a ver o réu correr em volta da casa, mas não chegou a conversar com ele sobre isso; que Regiane não é de ficar discutindo e é calma com as pessoas; que nunca chegou a presenciar xingamentos de Rodrigo para a pessoa da vítima; que seu marido, o qual estava na horta, teria ouvido o Querelado xingar a vítima de “vagabunda”, que ouviu isso na casa ao lado; que sabe que Regiane passou por alguns problemas de saúde, como uma crise de “nervos” e chegou a desmaiar em casa; isso se deu próximo da época da audiência e ficou bem abalada; que a vítima morava sozinha com o filho, ao lado da casa da declarante; que o filho da vítima que encontrou a mãe caída e pediu ajuda; que quando Regiane acordou, não chegaram a lhe perguntar nada, para tentarem acalmá-la; que a mãe da ofendida afirmou que esta teve que tomar remédios mais fortes para os “nervos”, a fim de evitar novas crises; que chegaram a falar para a Querelante não insistir com o processo criminal contra o réu por medo de represálias; que a vítima comentou que sofreu outros xingamentos e agressão num motel em outra ocasião; que Rodrigo teria xingado a vítima GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ de “prostituta” e “puta”, entre outras ofensas; que a vítima afirmou que foi agredida com um tapa no rosto. Pedro Ismael Glogenski, também arrolado pela Querelante, narrou judicialmente que é tio da vítima e confirma que estava trabalhando próximo de sua casa quando ouviu alguns xingamentos do acusado à pessoa da sobrinha, e que ele chamava Regiane de “prostituta” e “biscate”; que não sabe se tinha outras pessoas no local; que ficou preocupado, mas não se intrometeu na situação; que não presenciou outras situações; que ouviu o réu xingando a vítima e ela estava chorando; que esta situação aconteceu há cerca de um ano e os fatos ocorreram entre a manhã e tarde; que tinha amizade com o Querelado e nunca se mostrou alterado ou nervoso; que não falou com a Querelante ou Rodrigo sobre isso após os fatos; que após os xingamentos, Rodrigo pegou o carro e foi embora, tendo a vítima permanecido dentro da casa; que mesmo assim não foi falar com a sobrinha. A testemunha Eliane Aparecida de Cristo, também arrolada por Regiane, enquanto Querelante, foi ouvida em juízo e relatou que é amiga íntima da vítima há cerca de 05 anos; que conheceu o acusado na academia que frequentava; que acompanhou o relacionamento dos dois nos momentos em que estavam treinando; que fora da academia não tinha muita proximidade com o casal; que ficou sabendo de agressão ocorrida no Motel, sendo que a vítima foi direto à casa da declarante e se apresentava muito alterada, em prantos, e lhe contou que após o ato sexual, o réu teve crise de ciúmes e começou a xingar e agredir a vítima com um tapa; foi a declarante quem registrou a lesão da vítima, tirando uma fotografia e que o tapa era forte, não parecendo como um tapa dentro do contexto da atividade sexual; que Regiane disse que foi xingada com todas as palavras envolvendo a vida sexual da vítima, como “puta”, “biscate”, etc.; que orientou a amiga a registrar a ocorrência em razão deste comportamento GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ controlador por parte do réu; que já tinha acompanhado este comportamento do acusado, o qual ficava “cuidando” da vítima a todo momento dentro da academia; que a vítima mudou seu comportamento por conta do controle de Rodrigo e se afastou das amigas por determinação dele; que o relacionamento sempre se mostrou totalmente abusivo; que sempre acompanhou as festinhas de aniversário do filho da vítima e no último não pode comparecer, pois o réu não deixava a vítima se aproximar das amigas; que a vítima acreditava que poderia mudar o acusado; que tomou conhecimento de um episódio na academia em que uma amiga fez uma brincadeira dizendo que era para o acusado cuidar bem da vítima e o mesmo acabou chamando Regiane reservadamente e disse que não queria ninguém se metendo no relacionamento deles; que todas as vezes que o acusado ofendia a vítima, lhe xingava de “prostituta”, “biscate”, etc.; que o réu já deu um celular para a ofendida e entrou nas redes sociais dela, vindo a ameaçá-la, dizendo que ia expor as conversas que Regiane tinha no aparelho; que não consegue precisar datas, mas que aconteceu no ano passado, logo após a vítima ganhar o celular e antes da pandemia; que não sabe como, mas o réu sabia os locais onde a vítima estava e parecia que estava monitorando Regiane; que a vítima mostrava ter medo de que o réu a visse conversando com as amigas; que o réu sempre foi muito fechado e não era de conversar com as pessoas; que o filho da Querelante tinha medo de Rodrigo, pois já tinha presenciado xingamentos do acusado; que pediu para os dois não brigarem; que chegou a orientar a vítima a pensar sobre o que estava acontecendo com o filho nesta situação; que Pedro deve ter feito 8 ou 9 anos neste ano; que a vítima não briga nem com um mosquito e tem um coração enorme; que tem muitas amizades onde ela frequenta; que a vítima nunca se mostrou ciumenta; que sabe que a vítima teve que iniciar tratamento psicológico após estas violências, pois ficou isolada das amigas e buscou ajuda; que possivelmente sentia menos vergonha do que contar GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ para as amigas; que também ficou sabendo que Regiane teve uma crise nervosa e convulsão, sendo que foi o filho dela que pediu ajuda aos familiares; que a vítima fica muito nervosa nesta época de audiências, pois isso mexe muito com seu psicológico; que tais ofensas eram reiteradas; a ofendia dizia que Rodrigo vivia muito em função da mãe dele e acredita que poderia muda-lo, até mesmo o chamou para fazer terapia; que nunca chegou a presenciar agressão verbal ou física e tudo que relatou vem da versão ouvida da vítima; que os momentos em que percebia o réu “cuidando” da vítima na academia era durante os momentos de trabalho dele; que conheceu Rodrigo na academia apenas e era ele que montava o treino da declarante, sendo o contato de ambos estritamente profissional; que a impressão sobre o réu partiu das informações da ofendida, das informações que recebeu de outras pessoas que conheceram a última namorada do Querelado e de sua postura “cuidando” da vítima dentro da academia; que o réu já fez uma avaliação física da declarante, mas isso se deu antes de tomar conhecimento destes fatos; que tirou as fotos no mesmo dia que a vítima chegou em sua casa. Finalmente, Kelen Alves Pinto Garcia, igualmente arrolada pela Defesa da Querelante, ouvida em juízo, narrou que Regiane é sua funcionária desde 2018; que conhece o acusado apenas superficialmente, através da academia; que as partes tiveram um relacionamento que já começou conturbado; no início, a declarante foi a pessoa que mais se entusiasmou com o namoro da Querelante com o Querelado, pois achava que os dois combinavam, porém quando começaram a se envolver, tiveram problemas; no primeiro Dia dos Namorados em que as partes estavam juntas, Regiane ganhou um perfume de Rodrigo, mas parece que houve uma brincadeira por parte de uma amiga e a vítima chegou ao salão da declarante “arrasada”; que desde este primeiro momento, a declarante percebeu que o relacionamento de Regiane era abusivo e aconselhou a GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ofendida a não permanecer naquela relação; que o relacionamento da vítima atrapalhou até mesmo sua relação empregatícia, ao ponto de a declarante ter que expor à Regiane que escolhesse entre Rodrigo ou seu emprego, uma vez que a vítima chorava demais e estava muito mal; que era perceptível, mesmo porque a vítima emagreceu muito nesta época; que normalmente ela era alegre e cheia de histórias e amigas, e nesta época parecia outra pessoa; que no final de 2020, Rodrigo ia operar a apêndice e a vítima chegou a desmarcar toda a sua agenda, mesmo sendo final de ano, para acompanhá-lo, o que espantou a declarante, dona do salão; que houve várias situações deste tipo; no aniversário da vítima, em que a declarante levou bolo e champanhe ao estabelecimento, e Regiane estava feliz, planejando sair com o namorado após o trabalho, chegando até mesmo a desmarcar alguns clientes, Rodrigo ligou para ela e falou obscenidades, de forma repentina, o que deixou a declarante arrasada junto com a ofendida; que seu marido que é doente também ficou chocado e até passou mal na situação, ao ouvir Rodrigo; que o Querelado mandou ela “tomar no cu” em alto tom no telefone; que ele parecia bipolar; que chegou a ver mensagens que Rodrigo mandava para a vítima, a xingando de “prostituta”, “puta”, dizendo que “ela não prestava” e de madrugada ligava para ela para ver onde ela estava; que sempre quando o casal retomava o relacionamento havia xingamentos por parte de Rodrigo; que Regiane não conseguia ver que a relação era abusiva, só percebendo isso após iniciar a terapia; que Regiane não tinha problemas psicológicos anteriormente, mas começou a terapia por causa deste relacionamento mesmo; que soube da agressão no motel pela Querelante, sabendo que Rodrigo viu uma mensagem no celular dela, se alterou e deu um tapa nela, e que eles não estavam namorando nesta data; que os xingamentos eram “normais” dentro do namoro de Regiane e Rodrigo, pois ele só a tratava como “vagabunda”, “garota de programa”, etc.; que o filho da vítima presenciou uma agressão do GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Querelado à genitora, e soube de uma situação em que Pedro (a criança) derrubou o iPad do acusado e este “estourou”, gritando com o menino e que a declarante até pensou que caso o menino fosse agredido, teria que ela mesmo chamar a polícia; que o menino é bem calmo e nesta situação até tremia de nervosismo; que soube disso pela Regiane e pela criança, que lhe contou no WhatsApp; que de todas as situações ora narradas, assevera que viu as mensagens enviadas pelo réu e viu a vítima “se acabando”, percebendo que ela estava extremamente abalada; que os xingamentos sempre ocorreram, enquanto houve relacionamento e mesmo depois de terminarem. Ainda na ação privada, a testemunha arrolada pela defesa do Querelado, Luiz Fernando Ricce afirmou que trabalha no posto ao lado da academia onde trabalha Rodrigo, afirmando que presenciou certa vez Rodrigo e a vítima aparentemente discutindo e a ofendida queria pegar um objeto da mão do Querelado; que em determinado momento Rodrigo saiu correndo até o restaurante na esquina, e a Querelante foi atrás, ambos voltaram, momento em que Rodrigo não estava mais com o celular na mão e foi embora de carro; que não viu o Querelado agredir a vítima, mas apenas viu a vítima tentar pegar algo das mãos do Querelado; que não gritavam ou falavam alto; que naquele momento percebeu que o Rodrigo queria sair da situação de conflito; que viu que as partes faziam gestos com as mãos; que este fato se deu há 3 ou 4 meses, talvez um pouco mais; que não dava para perceber quem era o culpado da discussão; que o casal era tranquilo; que acha que o objeto na mão do Querelado era um celular, mas não tem certeza e não sabe se este aparelho era da vítima ou do acusado; já tinha visto o casal junto e esta foi a única vez que presenciou uma discussão entre eles. A testemunha Roberta Ishida Loureiro, também indicada pelo Querelado, esclareceu que Rodrigo foi seu personal trainner na GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ academia; que nunca ouviu qualquer comentário desabonador sobre o Querelado dentro da academia; que não era comum o Querelado interromper a aula no meio sequer para cumprimentar outros alunos, pois ele era bem “certinho”; porém, certa vez, em uma aula que tinha com Rodrigo, este passou a se deslocar dos exercícios onde Regiane estava e uma vez quando a vítima fazia um exercício de costas para o professor, Regiane passou por ele, o cumprimentou com beijo no rosto e falou “me desbloqueia lá, vamos sair” e comentou de algum lugar para irem; que neste momento a vítima não cumprimentou a declarante; que a declarante achou a situação peculiar posto que a pessoa estaria bloqueada pela outra e mesmo assim queria sair com ela; que entendeu que neste período o casal não estava junto; que entendeu que o Querelado estava fugindo da vítima; que esta foi a única situação que presenciou em que Regiane ia atrás de Rodrigo; que este fato foi em 2019; que conhecia a Querelante apenas da academia mesmo, através de Rodrigo; que não tinha nada contra a vítima e não tinha interesse amoroso no Querelado; que através do relato do Querelado, este se distanciava da vítima porque já tinham tido problemas e estava fugindo dela, e tinha a bloqueado no WhatsApp. Foi reconhecida a nulidade da inquirição da testemunha Nilson Passos Soares Junior, motivo pelo qual não se juntará a transcrição de seu depoimento. Nos autos de ação penal pública incondicionada, a testemunha Flávia Regiane de Almeida, arrolada pela defesa do acusado, em que pese não tenha sido ouvida na fase policial, judicialmente afirmou que conheceu Rodrigo na academia que frequenta; que viu alguns bilhetes do acusado Rodrigo, os quais se tratavam de pedidos de desculpas e tentativa de marcar encontros; que saíam geralmente no mesmo horário e viu cerca de quatro vezes bilhetes deixados no para-brisas do carro do réu; que nunca presenciou nenhuma atitude grosseira do réu em relação à GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ vítima, pois ele sempre falava bem dela; que acredita que os bilhetes vieram após o término do relacionamento; que acredita que isso foi no meio do ano passado (2020); que acredita que foi o réu que terminou o relacionamento; que acha que teve alguma coisa no Natal, um presente deixado para o acusado na academia, mas este não estava assinado; que os demais presentes traziam, assinatura de “Regi”; que o presente do Natal era uma outra letra; que houve apenas uma suspeita que seria dela, mas parece que ele passou o presente adiante. Já a testemunha João Alexandre Kulitch Marques, também arrolada pela defesa, em que pese não tenha sido ouvido em Delegacia, afirmou em juízo que trabalha há 4 anos com o acusado, na academia; que ouviu relatos de terceiros de que viram a vítima e o acusado em uma discussão fora deste estabelecimento; que considera o acusado seu amigo e sabe que pode contar com o mesmo e ele pode contar com o declarante; que sobre estes fatos nada sabe dizer. A testemunha de defesa Marcelo Alves de Camargo, ouvido apenas em juízo, afirmou que é aluno de musculação na academia onde o acusado trabalha; que não tem relação profissional com Rodrigo; que já presenciou um contato da vítima com o acusado, no qual a mesma insistia em falar reservadamente com ele; que ao sair viu que os dois estavam numa discussão dentro do carro e a vítima se mostrou muito brava; que o réu parecia acuado dentro do veículo e até achou engraçado, de modo que mandou mensagem dizendo que se precisasse de ajuda poderia chamá-lo; que a vítima estava bem nervosa e brava, mas não tem ideia do motivo, porém acredita que “era coisa de namorado”, o que ficou nítido; que acredita que isto foi em agosto de 2020, pela manhã; que pelo comportamento, entendeu que as partes ainda estavam namorando, pois Regiane insistiu bastante para ele sair com ela da academia; que nem sabia do relacionamento dos dois, pois não era algo público dentro da academia. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Finalmente, o acusado Rodrigo Busato Padilha, embora não tenha sido interrogado em sede policial, perante o juízo, sob o crivo do contraditório, alegou que os fatos não são verdadeiros; confirmou ter estado no motel com a vítima, mas negou qualquer violência; que confirma que a vítima pediu ajuda para mexer no aplicativo Picpay e diz que quando mostrava para a vítima, percebeu algumas mensagens dela com outros homens, afirmando que “isso não daria certo”, pois estava ali para tentar reatar o relacionamento; que disse que iria embora, então levantou e foi se vestir; neste momento, aduz que a vítima pegou as roupas do acusado na mão esquerda, já que estavam sob a mesa de cabeceira, e mandou ele se afastar com a mão direita, impedindo-o de pegar suas roupas; que a vítima começou a se alterar e gritar “você me agrediu, você me agrediu, vou chamar a polícia” e andava para trás; que a vítima com o celular na mão simulou que chamaria a polícia e o acusado disse “não, sou eu quem vai chamar a polícia”; que a ofendida “surtou” e deu um tapa na mão do acusado, derrubando seu celular e, inclusive, danificando parte dele; que o réu sentou na cama e se vestiu, foi tentar sair, quando a vítima pegou a chave do quarto e ficou falando coisas para ele como “olha com quem eu to aqui” (sic) e o acusado respondeu “não precisa mais dizer nada, eu vi o nome Jorge, que foi de quem você foi atrás na praia, não quero mais nada com você”; que foi ao banheiro pegar um sabonete ainda e a vítima pediu que ele pegasse o dela também, e ele negou; que a vítima ainda falou para ele entrar no carro pois ela queria conversar e ele se negou, saindo do quarto e entrando em seu veículo; que ao dar a ré no carro, a vítima ainda lhe “fechou” e falou “você não vai conversar comigo?”, ao que o réu falou que não era obrigado a falar com ela e que estava indo pagar a conta e ia embora; que a vítima também se dirigiu ao local de pagamento, corrigiu o número do quarto à caixa, pois o acusado tinha errado o número, ela pagou a conta e ficou conversando com a moça do motel, quanto o acusado foi GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 24 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ embora; que nunca mais viu ou falou com a ofendida, e a bloqueou das redes sociais; que não viu a lesão na vítima e nega ser o autor da lesão; que não faz ideia de como esta lesão foi produzida; que nunca agrediu a vítima, mas ao contrário, ajudava a ofendida em reformas em sua casa e outras coisas; reafirma que seu interesse era de reatar o relacionamento com Regiane, e depois deste fato nunca mais falou com ela; que perdeu totalmente o interesse na vítima e nunca teve a intenção de fazer mal a ela; que tinham terminado o namoro em agosto, mas logo depois Regiane lhe mandou mensagens o convidando para encontrar com ela, mas ele não queria; que estava abalado e até tomava remédio para ansiedade na época (Escitalopram) e não conseguia dormir, sendo que a relação das partes lhe fazia mal, pois era tóxica; que era totalmente apaixonado pela vítima e queria ficar com ela, mas não entende o fato de Regiane estar em um relacionamento e continuar conversando com outros homens, e por isso perdeu o interesse na vítima; que ficaram juntos de agosto de 2019 a agosto de 2020; que conheceu Regiane na academia, ela sendo frequentadora, já em 2018; que na data do fato no motel, em setembro de 2020, foi a vítima quem lhe mandou mensagem sugerindo que se encontrassem e o acusado concordou; que neste dia a vítima treinou na academia das 17h às 18h e o acusado foi ao local para encontrá-la, mas antes passaram numa panificadora, e depois foram ao Motel Deslize; que percebeu que tinha outras três pessoas com mais conteúdo de conversas no WhatsApp da vítima do que ele e achou aquilo “o fim da picada”; que apesar de terem terminado o namoro anteriormente a esta data, a vítima mesmo neste período de rompimento lhe procurava, mandava mensagens dizendo que o amava e queria casar com ele, de modo que o acusado nutria esperança de ficar com ela; que o nome do contato visto no celular era “Jorge” e em janeiro daquele mesmo ano, a vítima já tinha dito a ele que foi para a praia quando terminaram e tinha ido ver Jorge, que era um amigo dela; que GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ conhecia dona Rosangela e Ismael, tios da vítima, e não sabe porque Ismael deu depoimento dizendo que acompanhou o réu xingando a ofendida, voltando a negar tais ofensas; que nega a situação em que teria mandado a vítima “tomar no cu” no dia de seu aniversário, e esclarece que ligou para Regiane dizendo que tinha uma aluna no horário da comemoração combinada, sendo que a vítima ficou revoltada e colocou a ligação no viva- voz, no salão de beleza onde estava, e o acusado estava dizendo “ai que situação, tomar no cu, viu”, como se se queixasse de não poder estar com a namorada no aniversário dela e não xingou diretamente Regiane; que a vítima mostrou a ligação para as pessoas no salão e várias pessoas xingaram o réu de rude; que namorou antes da vítima, durante 15 anos e nunca teve problemas parecidos; que admite que também errou neste relacionamento, sendo que seu primeiro erro foi criar expectativas de algo que não poderia esperar; acredita que também errou por achar inadequado a vítima, por exemplo, postar fotos de biquíni nas redes sociais, e que ela falava que este posicionamento do réu era machista; que vê que hoje em dia é um direito da mulher fazer pose de biquíni ou de lingerie, mas que em sua família e dentro das suas crenças, tal conduta é errada; que chegou a reclamar com a vítima por ela postar foto em “trajes sumários”; que ficaram no motel aproximadamente das 19h30 às 22 horas; que acredita que a denúncia feita pela vítima se trate de vingança, já que o acusado disse que não quer mais nada com ela e se negou a continuar a falar com ela após o fato do motel, tendo Regiane dito “você não vai mais falar comigo? então você vai ver! faça o que você quiser” (sic); que a academia possui registro de que a vítima foi treinar na manhã seguinte (dia 19 de setembro) às 8 horas e na semana seguinte, por três vezes. Pois bem. Do cartel probatório colhido nos autos restou claro que a tese da acusação merece acolhida. Em juízo, a vítima confirmou as GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 26 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ declarações prestadas na fase inquisitória, confirmando que a agressão narrada na denúncia aconteceu, inclusive da mesma forma como descreveu desde a primeira oportunidade em que ouvida pela autoridade policial. A vítima rememorou que estava no motel com o acusado, e após terem relações sexuais, pediu ajuda dele para mexer em um aplicativo no celular, quando ele pegou o aparelho e viu uma mensagem de Jorge, amigo de Regiane, e “surtou”, ou seja, teve uma reação de nervosismo instantânea, motivo pelo qual as partes iniciaram uma discussão. Importante destacar que até aqui a versão do réu é idêntica à da vítima. A ofendida contou que foi bastante xingada pelo réu a partir daquele momento [fato que será melhor analisado dentro da imputação de injúria, em tópico próprio], e, que, então, ela disse que chamaria a polícia. Ato contínuo, Rodrigo desferiu um tapa nas nádegas da ofendida, causando as lesões registradas nas fotografias de mov. 1.3 e 1.4. No mesmo sentido, a testemunha Eliane Aparecida de Cristo, ouvida como testemunha da Querelante Regiane, nos autos de ação privada, lembrou que a vítima deixou o motel e a procurou em casa, pedindo ajuda, pois tinha acabado de ser agredida por Rodrigo. A própria Eliane foi quem registrou as fotografias das lesões na ofendida e afirmou, em juízo, que a lesão aparentava ser decorrente de um forte tapa, o qual não se confunde com eventual conduta praticada dentro do ato sexual ou com esta conotação, mas sim aparentava verdadeira agressão. Igualmente, a testemunha Kelen Alves Pinto Garcia afirmou judicialmente que soube da agressão sofrida pela vítima no motel, que esta foi causada pelo réu, comentando que nesta época as partes não estavam namorando. Afirmou que soube que Rodrigo viu uma mensagem no celular de Regiane, se “alterou” e lhe deu um tapa. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 27 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Por outro lado, o acusado não trouxe testemunhas ou outras provas que dissessem sobre os fatos ocorridos no motel ou que desconstruíssem, ou, ainda, ao menos fragilizassem a palavra da vítima. Embora admita que esteve no estabelecimento com a vítima naquela ocasião e que todos os fatos anteriores a chegada deles no motel tenham realmente ocorrido de acordo com o relato da ofendida, negou a agressão. Rodrigo confirmou que a vítima pediu ajuda para mexer no aplicativo Picpay no celular dela, afirmando que, ao mostrar para Regiane como era o funcionamento, percebeu algumas mensagens dela com outros homens, e, de pronto, disse que “isso não daria certo” (sic). Afirmou que estava no motel com a ofendida com esperança de reatar o relacionamento, mas depois de ver os contatos da ex-namorada com outros homens no celular, levantou, foi se vestir e disse que iria embora. Narrou o acusado que a vítima pegou suas roupas, o impediu de se vestir e começou a se alterar, gritando que ele a teria agredido e que chamaria a polícia. Afirmou o acusado que Regiane “surtou”, deu um tapa em sua mão e até mesmo derrubou seu celular, causando danos no objeto. Ocorre que, além de tais alegações irem em sentido contrário do que narrou a vítima e demonstram as provas de materialidade, a saber, as imagens registradas posteriormente à conduta, em momento algum o acusado demonstrou sequer que seu aparelho celular tinha sido danificado. No mesmo viés, o réu não soube explicar a origem das lesões nas nádegas da ofendida, se limitando a dizer que não foi o autor de tais traumatismos, embora a vítima tenha registrado com fotos os hematomas sofridos, com auxílio de sua amiga e testemunha Eliane, pouco tempo depois de deixar o motel. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 28 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Não existe qualquer elemento que ligue as lesões apresentadas pela vítima a outro fato, não existindo também qualquer outra circunstância havida entre o momento em que ela deixou o motel e foi para a casa de Eliane, que pudesse explicar a origem dos traumas físicos. Ainda que os ânimos de ambos tenham se alterado e tenha havido uma discussão mútua no quarto do motel, a vítima apresentou uma importante lesão, a qual, ao que tudo indica, foi provocada pelo acusado, e, ao revés, o réu se limitou a dizer que ela entrou em surto e o acusou de maneira infundada de algo que não cometeu, mas que encontra materialidade e prova dentro dos autos. Não somente as fotografias revelam a agressão, como também o importante e coerente relato da vítima e das testemunhas acima apontadas. Outrossim, embora a Defesa tenha apontado que houve divergências sobre o local da lesão, em juízo foi confirmado que o tapa foi desferido nas nádegas da vítima, o que também se comprovou através das fotografias. Lembra-se também que, embora não tenha sido produzido laudo pericial das lesões, as fotografias são suficientes a demonstrar a lesão. A vítima disse que até conseguir fazer o boletim de ocorrência as marcas deixadas pela agressão tinham sumido. Além disso, é pacífico na jurisprudência que as fotografias podem amparar o decreto condenatório, em que pese ausente laudo pericial: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME INDIRETO. ART. 158 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Estando pelo conjunto probatório configuradas a materialidade e autoria delitivas do crime de lesão corporal praticado pelo réu contra a companheira, em contexto de violência doméstica, tudo confirmado pelas GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 29 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ fotografias acostadas aos autos e pelo depoimento das testemunhas, a condenação é medida que se impõe, não havendo falar em absolvição por ausência de provas. 2. Todo meio de prova é válido para comprovar a materialidade dos crimes que deixam vestígios. O laudo de corpo de delito configura apenas um desses meios, de modo que o conjunto probatório, fotografia e prova testemunhal, são idôneos para demonstrar a materialidade do crime de lesão corporal (TJDFT, 0025455- 52.2015.8.07.0007, 3ª Turma Criminal, Publicação: 27/11/2021, Julgamento: 18 de novembro de 2021, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR) (destaquei). Já as testemunhas indicadas pelo acusado, por óbvio, nada souberam dizer sobre a lesão corporal praticada no motel, vez que os fatos ocorreram em âmbito extremamente privado, como é ordinário em crime praticados contra mulher em ambiente doméstico. A maioria se limitou a narrar sobre o relacionamento das partes, indicando que a todo o tempo a vítima Regiane ia atrás de Rodrigo e tentava retomar uma aproximação, e algumas até mesmo comentaram que o acusado tentava fugir dela. Ocorre que tais relatos em nada desconfiguram o crime contra a integridade corporal da ofendida, tampouco a reprovabilidade desta conduta. Não somente a própria vítima admitiu que, efetivamente, insistia no relacionamento com Rodrigo, pois gostava muito dele, como também as testemunhas declararam que ela assim agia, só tendo percebido que era mais saudável desistir deste namoro, quando entendeu que era uma relação abusiva, e após iniciar procedimento de terapia. Outrossim, não fosse também a intenção do acusado de se reaproximar da vítima, não teria aceitado o convite dela de irem se encontrar e depois ao motel. Além disso, Rodrigo também se mostrou esperançoso com a retomada do namoro, dizendo até mesmo que tinha planos de casar com Regiane, se dizendo apaixonado por ela, tando é que GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 30 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ confirma a crise de ciúmes ao ver mensagens de outro homem no celular da vítima. Não se olvida, além de tudo, que não é a vítima que está em julgamento, muito menos seus sentimentos, sua postura dentro de um relacionamento ou fora dele, de modo que o fato de ela ir atrás do ex- namorado, insistir ou mesmo amá-lo à época, não desqualifica, muito menos justifica a conduta adotada por ele dentro do quarto de motel ao invadir a privacidade da vítima e a acusar de estar ficando com outro homem. Ao revés, se ela nutria sentimentos por ele, o que ele também afirma que sentia, discordando do comportamento dela, era simples: bastava romper o namoro definitivamente e seguir sua vida. Ao arremate, a conduta de agressão física praticada pelo réu contra Regiane se coaduna com a postura que ele vinha adotando já durante o relacionamento dos dois, que foi descrito pela vítima como abusivo e violento, fato também confirmados pelas demais testemunhas indicadas pela querelante. Regiane descreveu em vários momentos que o acusado constantemente lhe humilhava e agredia verbalmente, sendo comum xingá-la de maneira machista e misógina, com palavras como “vagabunda”, “prostituta” e “puta”. As testemunhas Eliane e Kelen, as quais conviviam com a ofendida enquanto ela namorava o acusado, descreveram que Rodrigo a afastou das amigas e do convívio social, não gostava que a namorada saísse com outras pessoas ou se divertisse sem ele. Kelen, patroa da vítima à época dos fatos, descreveu de forma coesa e tranquila que Regiane era constantemente humilhada e violentada psicologicamente pelo réu, lembrando de vários episódios em que presenciou xingamentos e humilhações, o que será melhor analisado e descrito no tópico próprio dos crimes de injúria. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 31 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Neste cenário, além de haver provas concretas de que o crime de lesão corporal ocorreu e que o seu autor é, de fato, o réu Rodrigo Busato Padilha, as circunstâncias antes do fato, envolvendo o relacionamento das partes e sua dinâmica, também permitem concluir que para a agressão física acontecer, havia apenas questão de tempo, sendo completamente previsível que ocorresse após constatadas todas as demais violências que Regiane já vinha enfrentando, numa infeliz progressão do ciclo da violência que a cada giro se torna mais grave. A reflexão serve para corroborar o que se vivencia nos relacionamentos abusivos e com violência doméstica: o escalonamento da violência. O fato de a violência se tornar mais grave, de forma crescente, demonstra fator de risco inclusive ao feminicídio: conforme a doutrina especializada, “A escalada da violência é uma dimensão fundamental. O escalonamento da violência é um antecedente comum à ocorrência de 1 feminicídio (AMCV, 2013) ” e “O escalonamento da violência, independente 2 do tipo, é fator de risco para o feminicídio (Walker, 1999) ”. Ante todo o exposto, tendo em vista a segura, firme e coerente palavra da vítima e das testemunhas acima referidas, bem como as fotografias colacionadas aos autos, e analisado todo o contexto e histórico do relacionamento das partes, considerando inclusive a fase em que estavam naquela data em que ocorreram os fatos no motel, não restam dúvidas acerca da ofensa à integridade física da vítima, bem como da autoria delitiva, que recai sobre o acusado, não havendo outro caminho senão sua condenação. 1 Associação de Mulheres Contra a Violência – AMCV, et al. (2013). Avaliação e Gestão em rede –manual para profissionais – para uma proteção efectiva das sobreviventes de violências nas relações de intimidade. Associação de Mulheres Contra a Violência: Portugal. 2 Walker, L. E. A. (1999). The Battered woman syndrome (2. ed.). United States of America: Spring Publishing Company. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 32 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Igualmente, restou incontroversa a relação afetiva mantida entre o acusado e a vítima, posto que tinham namorado preteritamente e tinham ainda encontros amorosos eventuais, de modo que restou configurada a existência de relação íntima de afeto. No mais, o crime foi cometido com violência de gênero, sem dúvidas, o que se demonstra não somente pela relação afetiva que tinham as partes, mas também pelos motivos da violência, praticada em razão de ciúme, controle e sentimento de possessividade sobre a ofendida. Desse modo, resta plenamente aplicável o artigo 5º, caput e inciso III, da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) ao caso em comento. Também restou demonstrado que as partes conviveram e tiveram relação amorosa por mais de um ano, e que, embora não tenham coabitado, passavam tempo suficiente um na residência do outro, nutrindo um pelo outro laços de afetividade e intimidade, assim como desejo de convivência mútua, o que permite concluir pela tipicidade da conduta exatamente nos moldes da denúncia, isto é, pelo art. 129, §9º, do Código Penal. Assim, restou devidamente comprovada a ocorrência do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, eis que a prova produzida aponta a inequívoca responsabilidade do acusado pelo fato imputado, impondo-se a condenação do acusado, mormente porque o réu não realizou qualquer prova capaz de incutir dúvida razoável no convencimento deste juízo, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Por fim, inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente o ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, eis que imputável, consciente da ilicitude e sendo lhe exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2.2 INJÚRIA (art. 140, do Código Penal, por três vezes, sendo o 1º e 2º fatos c/c art. 141, inciso III, do Código Penal, todos na forma da Lei n. 11.340/06) A materialidade delitiva encontra-se comprovada através do Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), da Portaria (mov. 1.2), do Relatório de Atendimento Psicológico (mov. 67.2), bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo, os quais atestam as ofensas à honra da vítima ocorridas no 1º e 3º fatos descritos na queixa-crime. No mesmo sentindo é em relação à autoria com relação aos crimes de injúria narrados no 1º e 3º fatos descritos na queixa-crime, comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), da Portaria (mov. 1.2), e dos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo, apontando o autor dos crimes de injúria como sendo o acusado Rodrigo Busato Padilha. Tendo em vista que já se fez a transcrição de todos os depoimentos no tópico 2.1 (da lesão corporal), por questão de economia, não se repetirá agora, apenas se fará referência aos relatos colhidos em sede extrajudicial e em juízo. A iniciar pelo 1º fato descrito na queixa-crime, tem-se que a vítima relatou judicialmente que o namoro com Rodrigo teve início em meados de julho de 2019, se encerrou em janeiro de 2020, e após se separarem por pouco tempo, retomaram a relação em fevereiro de 2020, tendo, a partir daí, vários conflitos, que duraram até o mês de agosto daquele mesmo ano. Com pequena divergência, mas no mesmo sentido, o acusado declarou em juízo que namorou Regiane de agosto de 2019 a agosto de 2020. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 34 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ As testemunhas ouvidas, mormente aquelas que conviveram com o casal, confirmaram que a relação se manteve neste ínterim, embora com rompimentos e voltas. Assim, inicialmente, é certo que o período descrito no 1º fato da queixa-crime, qual seja, março de 2020 a setembro de 2020, foi lapso temporal em que as partes namoraram e ficaram juntas esporadicamente após o término, no mês de agosto de 2020. A ofendida confirmou que o então namorado Rodrigo era ciumento, possessivo e violento com as palavras, sendo comum que lhe ofendesse de “puta”, “vagabunda”, “biscate” e “vadia”, entre outros. No mesmo sentido, a testemunha Eliane Aparecida de Cristo narrou que já tinha presenciado agressões verbais do acusado contra a vítima, e que todas as vezes que ele a xingava, era com nomes como “prostituta” e “biscate”, por exemplo. A testemunha Kelen Alves Pinto Garcia também declarou que percebia muitas ofensas do réu dirigidas à namorada, ora ofendida, e que esses xingamentos eram comuns dentro do namoro deles. Kelen rememorou, inclusive, situação vivenciada por Regiane em seu aniversário, quando animada pois sairia com o requerido após o trabalho, recebeu um telefonema deste, que passou a lhe xingar em alto tom e de forma repentina, inclusive mandando a vítima “tomar no cu” (sic). No mesmo viés, a testemunha afirmou ter visto várias mensagens do agressor à Regiane, em que lhe proferia xingamentos, a chamando de “prostituta” e “puta”, entre outros, dizendo que “ela não prestava”. Kelen narrou também que Rodrigo parecia bipolar e as vezes, durante a madrugada, ligava para a vítima no intuito de saber onde ela estava. A testemunha disse que o acusado tratava a ofendida como “vagabunda” e “garota de programa”. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 35 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Tais circunstâncias se coadunam com o comportamento demonstrado pelo réu e descrito pelas testemunhas como alguém ciumento, possessivo e controlador. Neste espectro, a testemunha Eliane afirmou que já tinha acompanhado Rodrigo ficar “cuidando” [no sentido de ‘vigiar’] da vítima a todo momento dentro da academia. Eliane também lembrou que Regiane mudou seu comportamento por conta do controle de Rodrigo e se afastou das amigas por determinação dele, o que evidenciada que o namoro era abusivo. A título de exemplo, Eliane narrou que sempre ia aos aniversários do filho da vítima e que no último não pôde comparecer, pois Rodrigo não deixava Regiane se aproximar das amigas. A mesma postura controladora se evidencia no fato de que Eliane narrou que “não sabe como, mas o réu sabia os locais onde a vítima estava”, aparentando estar em constante monitoração da namorada. A própria Regiane, nas palavras da testemunha, mostrava ter medo de que o acusado a visse conversando com as amigas, mais um elemento óbvio de um relacionamento não saudável, já que com este comportamento, era evidente que o réu deixava a vítima sem poder desfrutar de sua própria liberdade. O tio de Regiane, Pedro Ismael Glogenski também narrou em juízo que há cerca de um ano [considerando a data da audiência, o dia narrado seria aproximadamente em julho de 2020, ou seja, dentro do período narrado na queixa-crime] estava trabalhando próximo de sua casa quando ouviu alguns xingamentos de Rodrigo direcionados à vítima, entre os quais “prostituta” e “biscate”. Afirmou que enquanto o réu ofendia, a vítima chorava. Ainda, a tia de Regiane, Sra. Rosangela da Silva Glogenski corroborou a versão de Pedro Ismael, recordando da ocasião em que o GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 36 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ marido ouviu Rodrigo xingar a vítima de “vagabunda”. Rosangela também afirmou que no mês de março de 2020 presenciou uma discussão do casal do lado de fora da casa. Ante o exposto, também a publicidade das injúrias cometidas na constância do namoro entre vítima e acusado, que, conforme a queixa-crime, se evidenciou no fato de que o filho da vítima (criança com 7 anos de idade), os tios dela (Rosangela e Ismael) e as amigas Kelen e Eliane, presenciaram muitas das ofensas, restou comprovada, conforme os relatos acima transcritos. Ademais, a testemunha Kelen relembrou que certa vez o filho da vítima, criança com apenas 7 anos de idade à época, presenciou uma discussão do acusado com sua genitora, bem como foi duramente repreendido por Rodrigo, após deixar cair um aparelho eletrônico deste, oportunidade que, segundo a testemunha, deixou a criança bastante nervosa e abalada, ante a severidade com que o acusado tratou da situação. Mais uma vez, o relato das testemunhas de Defesa não contribui para a conclusão contrária, já que relataram ter presenciado aparentes discussões entre Regiane e Rodrigo, mas somente, o que presumiram, em razão da linguagem corporal deles, a exemplo da situação envolvendo eventual em frente à academia, em que o réu sai com um objeto e mãos, possivelmente celular, e Regiane vai atrás correndo. Nada souberam dizer sobre a ocorrência ou não de ofensas verbais do réu para com a ofendida e se limitaram a declarar que Regiane estava sempre atrás do acusado, querendo reatar o namoro, chegando a dizer que isso ocorreu até mesmo quando ele já a tinha bloqueado no WhatsApp. Conforme já se ponderou, não é a vítima que está em julgamento e muito menos seus sentimentos. O fato de tentar insistir no relacionamento era direito dela como dona de sua própria vida e história, o GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 37 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que não justifica as atitudes violentas e criminosas do réu. “Onde um não quer, dois não brigam”, como diz o ditado. Tampouco os bilhetes supostamente deixados por ela ao acusado ou as mensagens trocadas pelo WhatsApp indicando que a vítima queria ver Rodrigo, justificam ou atenuam a culpabilidade e reprovabilidade dos fatos cometidos. Com relação ao 3º fato descrito na queixa-crime, também este restou plenamente comprovado através das provas colhidas nos autos. A firme e coerente palavra da vítima sobre as ofensas que sofreu no mesmo contexto da violência física perpetrada dentro do quarto de motel, não deixa dúvidas de que a injúria foi cometida e seu autor é o acusado Rodrigo Busato Padilha. A testemunha Eliane, a primeira pessoa com quem a vítima esteve logo após a situação narrada na denúncia-crime, confirmou também que Regiane lhe narrou que foi xingada pelo então namorado, que usou de palavras como “puta”, “biscate”, entre outras, após ver a mensagem de Jorge no celular da ofendida. Eliane até mesmo declarou em juízo que orientou a amiga a registrar a ocorrência perante a autoridade policial, o que de fato foi feito, já que foi na casa desta, inclusive, que a Polícia Militar foi chamada, quando a vítima estava lá se recuperando com auxílio da testemunha, para lavratura do boletim de ocorrência nº 2020/958567. Observa-se que o endereço de lavratura da ocorrência e o informado pela testemunha em juízo é exatamente o mesmo. Mais uma vez, embora o acusado negue as injúrias praticadas no quarto de motel, dizendo apenas que, após ver a mensagem de outro homem no celular de Regiane, se levantou da cama e tentou se vestir para ir embora, o relato seguro da vítima é suficiente a impor sua condenação também por este fato criminoso. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 38 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Neste sentido, a recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça paranaense: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA. ARTIGO 129, § 9º, ARTIGO 140, § 3º E, ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DA PRÁTICA DOS FATOS DELITUOSOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "f" DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. EX OFFICIO: REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA TODOS OS DELITOS; REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DIAS- MULTA PARA O DELITO DE INJÚRIA; READEQUAÇÃO DA SOMATÓRIA DAS PENAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 69, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL E; EXCLUSÃO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0018691-55.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 15.05.2020) (grifou-se). Importa observar que a palavra da vítima ganha ainda mais realce e segurança, quando aliada ao contexto de violência que já permeava aquele momento, a saber, a violência física praticada, bem como as circunstâncias fáticas que já eram rotina no relacionamento de ambos, o que foi indicado não somente pela própria vítima, mas também por várias testemunhas, as quais declararam que as humilhações e ofensas verbais proferidas por Rodrigo eram bastante comuns. Dessa feita, também com relação ao 3º fato narrado na queixa-crime, não existe outra resposta justa a não ser a condenação o GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ querelado Rodrigo Busato Padilha, por ter restado comprovada a prática do crime e a autoria em face do mesmo. Finalmente, e, ao revés, quanto ao 2º fato descrito na queixa-crime, não restou este plenamente configurado, mesmo após a instrução processual. Isto porque a acusação descreveu que entre março e setembro de 2020, vítima e acusado tinham discutido e rompido o relacionamento, tendo Regiane ido passar um final de semana na praia com suas amigas, e, quando voltou, reataria o namoro com Rodrigo, quando este, aproveitando de um momento de distração da ofendida, pegou um celular antigo dela e reativou o aplicativo Instagram, entrando na conta da namorada e lido conversas dela o ex-namorado, outros homens e com as amigas, quando desabafava inclusive sobre o namoro com Rodrigo. Na sequência destes fatos, a queixa inicial descreve que o querelado “ameaçou de expor todas essas conversas, a fim de ofender a sua honra e, de alguma forma, ‘comprovar’ que esta é uma ‘VAGABUNDA’”. A queixa menciona que Rodrigo mandava mensagens para a vítima com montagens dela e fazia chantagens, fatos que também teriam sido presenciados por terceiros, como o filho da querelante, seus tios Rosângela e Pedro Ismael e as amigas Kelen e Eliane. Observa-se que a vítima relatou em juízo que “[Rodrigo] pegou seu celular e reinstalou a conta do Instagram só para ter acesso a todas as conversas que tinha no celular; que tudo isso fez dentro do banheiro; que tirou várias fotos com o celular dele; que começou a xingar a vítima de ‘vadia’ e começou a fazer montagens das mensagens que conseguiu acesso, humilhando e chantageando a declarante com todo o conteúdo que acessou; que acabou com o psicológico da declarante”. No mesmo sentido, a testemunha Eliane Aparecida de Cristo declarou que o réu já deu um celular para a ofendida e entrou nas GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 40 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ redes sociais dela, vindo a ameaçá-la, dizendo que ia expor as conversas que Regiane tinha no aparelho e que, embora não consiga precisar datas, isto aconteceu no ano passado, logo após a vítima ganhar o celular e antes da pandemia. Ocorre que, como se percebe, a conduta do acusado teria sido de chantagem emocional e ameaça, mas não de injúria, já que Rodrigo teria usado do fato de possuir supostas montagens de fotos da ofendida e imagens de mensagens dela com outros homens para ameaça-la de exposição, o que configura crime diverso, que não o capitulado no art. 140 do Código Penal. Apesar de, em juízo, Regiane ter dito que na ocasião em que o réu invadiu seu celular, fez montagem com suas imagens e a chantageou posteriormente, ele tenha também lhe xingado de “vadia”, tal fato se insere no mesmo contexto, inclusive temporal, do 1º fato, ou seja, das humilhações e outras ofensas verbais que já eram direcionadas à Regiane entre março e setembro de 2020. Embora aparentemente haja indícios da existência de crime autônomo na conduta do réu, o qual ameaçou expor a privacidade da vítima ao público, este delito não foi imputado formalmente na queixa-crime de mov. 1.1, ao passo que a ofensa consubstanciada na palavra “vadia”, proferida neste contexto, se insere no mesmo lapso temporal das injúrias praticadas e analisadas no período de março a setembro de 2020 (1º fato da queixa). Não se nega o forte abalo emocional da vítima após tantas humilhações e chantagens, inclusive se se considerar que realmente tenha havido esta ameaça de exposição de fotos com montagens e mensagens trocadas com outras pessoas. No entanto, não havendo a indicação da imputação correta desde o início do processo, não se pode reconhecer, agora, figura típica diversa, sob pena de macular o princípio da correlação, GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 41 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ do contraditório e da ampla defesa, o que é defeso, principalmente em ação penal privada. Ao arremate, em que pese se evidenciar verdadeiro animus injuriandi na conduta daquele que envia fotos da vítima ou expõe 3 sua intimidade com intenção de ofender sua dignidade e decoro, observa- se que, no caso em comento, o efetivo compartilhamento das montagens e mensagens não ocorreu, mas mera ameaça. Neste passo, considerando não existir injúria na forma tentada, sequer seria esta a figura adequada, não sendo possível também a desclassificação da imputação contida na queixa-crime para esta modalidade. Assim, considerando que os crimes do 1º e 3º fatos foram suficientemente comprovados nos autos, tanto na materialidade quanto na sua autoria, em face do acusado Rodrigo Busato Padilha, imperiosa sua condenação por estes dois fatos. Por outro lado, quanto ao 2º fato, como acima explanado, tem-se que não restou plenamente configurado o crime imputado na denúncia, porquanto as supostas ameaças e chantagens não foram inclusas na acusação, ao passo que a injúria proferida verbalmente se enquadra no mesmo contexto do 1º fato, e, ainda, suposta tentativa de injuriar a ofendida com a exposição de sua intimidade não poderia restar 3 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA CRIME QUE IMPUTOU O DELITO DE DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. PRAZO DECADENCIAL CORRETAMENTE OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TIPO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO EX OFFICIO. QUERELADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. IMPUTAÇÃO DELITIVA CONFORME O ART. 140, CAPUT DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE INJÚRIA. PROVAS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ENVIO DE FOTOS DA VÍTIMA E DE NUDEZ COM A INTENÇÃO CLARA DE OFENDER A DIGNIDADE E O DECORO DA MESMA. ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE SÃO CORROBORADAS PELA VÍTIMA E POR OUTRA TESTEMUNHA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010842- 86.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 28.09.2020). GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 42 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ caracterizada como injúria tentada, pela inexistência da figura típica no ordenamento. Outrossim, é certo que o 1º fato da queixa-crime narrou uma sequência de várias condutas criminosas ocorridas entre março e setembro de 2020, sem que seja possível precisar o número exato de crimes cometidos. Foram várias as injúrias (ofensas verbais) proferidas em face da vítima, em semelhante contexto temporal, local e em forma de execução, existindo, portanto, mais de uma ação delitiva da mesma espécie com similitudes de forma. Dessa forma, deve ser aplicado o art. 71 do Código Penal, reconhecendo-se que os crimes subsequentes são continuação do primeiro. Finalmente, inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente o ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, eis que imputável, consciente da ilicitude e sendo lhe exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu RODRIGO BUSATO PADILHA pela prática do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, e, ainda, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na ação privada da Querelante Regiane do Rocio Glogenski para fim de condenar o réu RODRIGO BUSATO PADILHA pela prática do delito previsto no artigo 140, c/c 141, inciso III, ambos do Código Penal (1º e 3º fatos),, todos c/c as disposições da Lei n. 11.340/06, bem como nas custas processuais, se solvente. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 43 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Passo à aplicação das penas, na forma do art. 68 do Código Penal: 4. Dosimetria da pena 4.1 Da lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal, c/c as disposições da Lei 11.340/06) a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação da conduta do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando entendendo o caráter ilícito do fato podia ou devia agir de modo diverso. Considero elevada a culpabilidade na hipótese, tendo em 4 vista o comportamento extremamente misógino do agressor, que acreditava que a ofendida não pudesse sequer conversar com outros homens, ainda que não estivesse namorando com ele ao tempo dos diálogos, crendo cegamente que a mulher é sua propriedade, escancarando verdadeiro tratamento dela como objeto, do qual ele usufrui e dispensa quando bem entende, mas que não pode ter liberdade própria para escolher outras pessoas que não ele, inclusive no tempo que não está comprometida com ele. O comportamento machista e sexista se vislumbra da análise de todo o contexto vivenciado pelas partes e trazido aos autos por meio das testemunhas, bem como do próprio interrogatório do acusado, quando Rodrigo é questionado sobre quais acredita terem sido seus erros na relação com Regiane e, primeiramente, passa a imputar à ex-namorada os erros que ela teve, como se exibir nas redes sociais em 4 “Misoginia é a repulsa, desprezo ou ódio contra as mulheres. Esta forma de aversão à mulher é centrada em uma visão sexista, que coloca a mulher em uma relação de subalternidade em relação ao homem. O desprezo ou ódio dirigido às mulheres está diretamente relacionado com a violência que é praticada contra a mulher. A misoginia é a principal responsável por grande parte dos assassinatos de mulheres, também conhecido por feminicídio, que configura-se como formas de agressões físicas e psicológicas, mutilações, abusos sexuais, torturas, perseguições, entre outras violências relacionadas direta ou indiretamente com o gênero feminino”. Disponível em https://www.significados.com.br/misoginia/. Acesso em 02/02/2022. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 44 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ trajes “sumários” (sic), ou seja, comportamentos que o réu considera inadequados. Foi necessária nova reflexão para que o réu tentasse enxergar seus próprios equívocos nesta relação, mas ao que tudo indica, Rodrigo ainda está dentro de uma crença patriarcal e arcaica, no sentido de achar que em pleno Século XXI a mulher deve ter pudor, enquanto o homem tem liberdade de escolha e tem o direito de se impor, inclusive com violência, sobre a mulher que não o obedece ou vive só para ele. Como pano de fundo de tal pensamento obsoleto, rememora-se que a desigualdade e a violência contra as mulheres no Brasil remontam de tempos bastante longínquos, mais precisamente do Brasil colônia. Ensinam 5 FERRO e MELLO: “As Ordenações Filipinas, em seu Título XXXVIII, davam tratamento mui diferenciado entre homens e mulheres. Garantiam ao marido, literalmente, o direito de matar a mulher caso a apanhasse em adultério. Dizia, inclusive, que em caso de adultério, poderia o marido traído levar consigo pessoas que o ajudassem a matá-la (...) A permissão do assassinato da mulher na mera hipótese de adultério reflete a sociedade com raízes machistas que aflorava à época, numa codificação que durou quase 230 anos. Não havia nas Ordenações Filipinas um dispositivo com a mesma carga de consequência caso o adúltero fosse o marido. Estudos indicam que no Brasil a violência, além de sistemática, tem relação com essa tradição de cultura patriarcal, desenvolvida a partir da colonização, donde havia a naturalização da condição de submissão total da mulher em relação ao homem.” É certo que embora a maioria das pessoas reconheça que existe desigualdade entre homens e mulheres na sociedade, tem dificuldade em reconhecer que tal mazela atinge seu próprio cotidiano, o que também se viu no discurso do acusado neste processo. Como 5 FERRO, Álvaro Kalix; e MELLO, Adriana Ramos de. Violência Doméstica: Unidade I (A Evolução dos Conceitos de Gênero e Direitos Humanos das Mulheres). EAD Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 45 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 comentam SOMMARIVA e HUGILL “E mais, muitos têm dificuldade em reconhecer que são machistas, mesmo que suas atitudes diárias demonstrem isso”. Antecedentes: conforme consulta ao sistema Oráculo (mov. 98.1), o réu é primário. Conduta social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos. Não foram colhidos outros elementos que pudessem aferir negatividade desta circunstância, para além da relação do acusado com a própria vítima. Personalidade do agente: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Motivos: refere-se ao móvel delituoso. Considero-os ordinários ao delito em comento. Circunstâncias: trata-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero-as normais ao tipo. Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. Considero-as negativas, haja vista que a vítima, em decorrência do crime, enfrentou piora em seu quadro psicológico, conforme relatório de atendimento acostado à mov. 67.2 dos autos de ação penal n. 0006799-68.2020.8.16.0024. Consta do documento formulado pela psicóloga que atende a vítima que “nos dias 24 de setembro e 15 de outubro de 2020, além do comportamento anteriormente citado [comportamento ansioso e comunicativa] aparentava chorosa e no dia 01 de outubro de 2020 incluiu-se uma tristeza em seu comportamento”. 6 SOMMARIVA, Salete Silva; e HUGILL, Michelle de Souza Gomes. Gênero Bate à Porta do Judiciário: Aplicando o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, CEJUR, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Edição Eletrônica, Florianópolis, 2020 p. 18. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 46 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Comportamento da vítima: nada foi apurado que justificasse a agressão do réu. Diante da análise das circunstâncias judiciais supra, havendo duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena base acima de seu mínimo legal, em 01 (um) ano de detenção. b) Agravantes e atenuantes Não incidem agravantes e atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 01(um) ano de detenção. c) Causas especiais de aumento ou de diminuição Não incidem causas especiais de aumento ou de diminuição. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção. Do regime inicial de cumprimento de pena Conforme já fundamentada acima, tendo em conta as circunstâncias judiciais antes analisadas, fixo, com base no art. 33, §2º, alínea c, e §3º, do Código Penal, o regime aberto para o início cumprimento da pena, que deverá ser cumprido, considerando a inexistência de Casa do Albergado nesta Comarca, mediante as seguintes condições (artigo 115, da Lei de Execuções Penais): I – recolher-se diariamente em sua residência, durante o repouso (das 22h00min às 06h00min, salvo se trabalhar no período noturno, o que deverá ser ajustado e comprovado em audiência admonitória) e nos dias folga (sábados, domingos e feriados), salvo em caso de trabalho ou estudo devidamente comprovado; II – não se ausentar da Comarca, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 47 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ III – comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades e comprovar residência; IV – comprovar atividade lícita ou matrícula e frequência em curso regular/profissionalizante durante o prazo da pena de prisão; V – submeter-se ao Programa de Reflexão sobre a Violência contra a Mulher (Curso Reflexo em Almirante Tamandaré ou congênere em outra Comarca), junto ao juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Considerando o que dispõem os artigos 44 e 77 do Código penal, não cabem a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos ou o sursis penal, haja vista o crime ter sido cometido com violência real à vítima. 4.2 Da injúria (art. 140, c/c 141, III, ambos do Código Penal, c/c as disposições da Lei 11.340/06 – 1º fato da queixa-crime) a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação da conduta do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando entendendo o caráter ilícito do fato podia ou devia agir de modo diverso. Considero elevada a culpabilidade na hipótese, tendo em 7 vista o comportamento extremamente misógino do agressor, que acreditava que a ofendida não pudesse sequer conversar com outros 7 “Misoginia é a repulsa, desprezo ou ódio contra as mulheres. Esta forma de aversão à mulher é centrada em uma visão sexista, que coloca a mulher em uma relação de subalternidade em relação ao homem. O desprezo ou ódio dirigido às mulheres está diretamente relacionado com a violência que é praticada contra a mulher. A misoginia é a principal responsável por grande parte dos assassinatos de mulheres, também conhecido por feminicídio, que configura-se como formas de agressões físicas e psicológicas, mutilações, abusos sexuais, torturas, perseguições, entre outras violências relacionadas direta ou indiretamente com o gênero feminino”. Disponível em https://www.significados.com.br/misoginia/. Acesso em 02/02/2022. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 48 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ homens, ainda que não estivesse namorando com ele ao tempo dos diálogos, crendo cegamente que a mulher é sua propriedade, escancarando verdadeiro tratamento dela como objeto, do qual ele usufrui e dispensa quando bem entende, mas que não pode ter liberdade própria para escolher outras pessoas que não ele, inclusive no tempo que não está comprometida com ele. O comportamento machista e sexista se vislumbra da análise de todo o contexto vivenciado pelas partes e trazido aos autos por meio das testemunhas, bem como do próprio interrogatório do acusado, quando Rodrigo é questionado sobre quais acredita terem sido seus erros na relação com Regiane e, primeiramente, passa a imputar à ex-namorada os erros que ela teve, como se exibir nas redes sociais em trajes “sumários” (sic), ou seja, comportamentos que o réu considera inadequados. Foi necessária nova reflexão para que o réu tentasse enxergar seus próprios equívocos nesta relação, mas ao que tudo indica, Rodrigo ainda está dentro de uma crença patriarcal e arcaica, no sentido de achar que em pleno Século XXI a mulher deve ter pudor, enquanto o homem tem liberdade de escolha e tem o direito de se impor, inclusive com violência, sobre a mulher que não o obedece ou vive só para ele. Como pano de fundo de tal pensamento obsoleto, rememora-se que a desigualdade e a violência contra as mulheres no Brasil remontam de tempos bastante longínquos, mais precisamente do Brasil colônia. Ensinam 8 FERRO e MELLO: “As Ordenações Filipinas, em seu Título XXXVIII, davam tratamento mui diferenciado entre homens e mulheres. Garantiam ao marido, literalmente, o direito de matar a mulher caso a apanhasse em adultério. Dizia, inclusive, que em caso de adultério, poderia o marido traído levar consigo pessoas que o ajudassem a matá-la (...) A permissão do assassinato da mulher na mera hipótese de 8 FERRO, Álvaro Kalix; e MELLO, Adriana Ramos de. Violência Doméstica: Unidade I (A Evolução dos Conceitos de Gênero e Direitos Humanos das Mulheres). EAD Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 49 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ adultério reflete a sociedade com raízes machistas que aflorava à época, numa codificação que durou quase 230 anos. Não havia nas Ordenações Filipinas um dispositivo com a mesma carga de consequência caso o adúltero fosse o marido. Estudos indicam que no Brasil a violência, além de sistemática, tem relação com essa tradição de cultura patriarcal, desenvolvida a partir da colonização, donde havia a naturalização da condição de submissão total da mulher em relação ao homem.” É certo que embora a maioria das pessoas reconheça que existe desigualdade entre homens e mulheres na sociedade, tem dificuldade em reconhecer que tal mazela atinge seu próprio cotidiano, o que também se viu no discurso do acusado neste processo. Como 9 comentam SOMMARIVA e HUGILL “E mais, muitos têm dificuldade em reconhecer que são machistas, mesmo que suas atitudes diárias demonstrem isso”. Antecedentes: conforme consulta ao sistema Oráculo (mov. 98.1), o réu é primário. Conduta social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos. Não foram colhidos outros elementos que pudessem aferir negatividade desta circunstância, para além da relação do acusado com a própria vítima. Personalidade do agente: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Motivos: refere-se ao móvel delituoso. Considero-os ordinários ao delito em comento. 9 SOMMARIVA, Salete Silva; e HUGILL, Michelle de Souza Gomes. Gênero Bate à Porta do Judiciário: Aplicando o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, CEJUR, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Edição Eletrônica, Florianópolis, 2020 p. 18. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 50 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Circunstâncias: trata-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero-as normais ao tipo. Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. Considero-as negativas, haja vista que a vítima, em decorrência do crime, enfrentou grave abalo psicológico, o que restou demonstrado através do relatório formulado pela profissional à mov. 67.2 dos autos de ação penal n. 0006799-68.2020.8.16.0024. Consta do documento que “o acompanhamento psicológico teve início no dia 23 de janeiro de 2020, sendo realizada uma vez na semana com base na escuta da demanda da beneficiária com foco principal na elevação da autoestima e diminuição do quadro de ansiedade”. No mesmo documento, a profissional descreve, sintetizando, o acompanhamento da vítima de janeiro de 2020 até 01 de outubro do mesmo ano, sinalizando por vezes pioras e regressões no quadro emocional de Regiane e conclui “é notório que a beneficiária vem agravando o seu quadro psicológico interferindo na sua qualidade de vida” e prescreve a “necessidade de dar continuidade às sessões de psicologia”. Não fosse suficiente o relatório psicológico descrever o quadro de sintomas emocionais da vítima durante o período em que namorava com o acusado, as testemunhas e a própria ofendida relataram, em juízo, a mudança drástica no comportamento e cotidiano de Regiane em meio às violências morais que sofreu do então namorado. Para rememorar, a testemunha Kelen Alves Pinto Garcia asseverou que o namoro prejudicou a vítima até mesmo em sua relação empregatícia, uma vez que Regiane chorava frequentemente, estava muito mal, o que era perceptível por quem a rodeava. A testemunha declarou que a ofendida até emagreceu bastante neste período e que, normalmente, era alegre e sorridente, e enquanto estava com o réu, GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 51 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ “parecia outra pessoa”, apática e chorosa. Finalizou Kelen dizendo que a vítima não conseguia ver que a relação era abusiva, só assimilando isso após iniciar a terapia e que este tratamento foi iniciado justamente por causa do relacionamento problemático. No mesmo diapasão, a testemunha Eliane Aparecida de Cristo declarou em juízo que a vítima mostrava ter medo de que o réu a visse conversando com as amigas, das quais ele a obrigou a se afastar. No mais, a declarante disse que sabe que a vítima teve que iniciar tratamento psicológico após estas violências, ou seja, em decorrência destes fatos criminosos. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o delito. Diante da análise das circunstâncias judiciais supra, havendo duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena base acima de seu mínimo legal, em 02 (dois) meses de detenção. Incabível a aplicação da pena de multa por conta do artigo 17, da Lei 11.340/2006. b) Agravantes e atenuantes Incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha, ou seja, com violência de gênero, o que se demonstra não somente pela relação afetiva que unia as partes, mas também pelos motivos da violência, praticada em razão de ciúme, controle e sentimento de possessividade sobre a ofendida. Desse modo, conforme já se explanou durante a fundamentação, é plenamente aplicável o artigo 5º, caput e inciso III, da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), incidindo a agravante referida. Por outro lado, não incidem atenuantes. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), quedando a pena intermediária em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 52 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ c) Causas especiais de aumento ou de diminuição Aplicável ao caso em comento a causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do Código Penal, porque, conforme já igualmente debatido e fundamentado, os crimes de injúria do 1º fato da queixa-crime foram presenciados por várias pessoas, quais sejam, filho, tios e amigas da ofendida. Noutro giro, não incidem causas de diminuição de pena. Isto posto, aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a definitivamente em 03 (três) meses de detenção. Do regime inicial de cumprimento de pena Tendo em vista as circunstâncias judiciais antes analisadas, fixo, com base no art. 33, §2º, alínea c, e §3º, do Código Penal, o regime aberto para o início cumprimento da pena, que deverá ser cumprido, considerando a inexistência de Casa do Albergado nesta Comarca, mediante as seguintes condições (artigo 115, da Lei de Execuções Penais): I – recolher-se diariamente em sua residência, durante o repouso (das 22h00min às 06h00min, salvo se trabalhar no período noturno, o que deverá ser ajustado e comprovado em audiência admonitória) e nos dias folga (sábados, domingos e feriados), salvo em caso de trabalho ou estudo devidamente comprovado; II – não se ausentar da Comarca, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; III – comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades e comprovar residência; IV – comprovar atividade lícita ou matrícula e frequência em curso regular/profissionalizante durante o prazo da pena de prisão; GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 53 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ V – submeter-se ao Programa de Reflexão sobre a Violência contra a Mulher (Curso Reflexo ou congênere), junto ao juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Considerando a circunstância judicial da culpabilidade, avaliada negativamente, com base nos artigos 44 e 77, ambos do CP, deixo de substituir a pena por restritiva de direito ou conceder sursis penal. 4.3 Da injúria (art. 140 do Código Penal c/c as disposições da Lei 11.340/06 – 3º fato da queixa-crime) a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação da conduta do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando entendendo o caráter ilícito do fato podia ou devia agir de modo diverso. Considero elevada a culpabilidade na hipótese, tendo em 10 vista o comportamento extremamente misógino do agressor, que acreditava que a ofendida não pudesse sequer conversar com outros homens, ainda que não estivesse namorando com ele ao tempo dos diálogos, crendo cegamente que a mulher é sua propriedade, escancarando verdadeiro tratamento dela como objeto, do qual ele usufrui e dispensa quando bem entende, mas que não pode ter liberdade própria para escolher outras pessoas que não ele, inclusive no tempo que não está comprometida com ele. O comportamento machista e sexista se vislumbra 10 “Misoginia é a repulsa, desprezo ou ódio contra as mulheres. Esta forma de aversão à mulher é centrada em uma visão sexista, que coloca a mulher em uma relação de subalternidade em relação ao homem. O desprezo ou ódio dirigido às mulheres está diretamente relacionado com a violência que é praticada contra a mulher. A misoginia é a principal responsável por grande parte dos assassinatos de mulheres, também conhecido por feminicídio, que configura-se como formas de agressões físicas e psicológicas, mutilações, abusos sexuais, torturas, perseguições, entre outras violências relacionadas direta ou indiretamente com o gênero feminino”. Disponível em https://www.significados.com.br/misoginia/. Acesso em 02/02/2022. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 54 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ da análise de todo o contexto vivenciado pelas partes e trazido aos autos por meio das testemunhas, bem como do próprio interrogatório do acusado, quando Rodrigo é questionado sobre quais acredita terem sido seus erros na relação com Regiane e, primeiramente, passa a imputar à ex-namorada os erros que ela teve, como se exibir nas redes sociais em trajes “sumários” (sic), ou seja, comportamentos que o réu considera inadequados. Foi necessária nova reflexão para que o réu tentasse enxergar seus próprios equívocos nesta relação, mas ao que tudo indica, Rodrigo ainda está dentro de uma crença patriarcal e arcaica, no sentido de achar que em pleno Século XXI a mulher deve ter pudor, enquanto o homem tem liberdade de escolha e tem o direito de se impor, inclusive com violência, sobre a mulher que não o obedece ou vive só para ele. Como pano de fundo de tal pensamento obsoleto, rememora-se que a desigualdade e a violência contra as mulheres no Brasil remontam de tempos bastante longínquos, mais precisamente do Brasil colônia. Ensinam 11 FERRO e MELLO: “As Ordenações Filipinas, em seu Título XXXVIII, davam tratamento mui diferenciado entre homens e mulheres. Garantiam ao marido, literalmente, o direito de matar a mulher caso a apanhasse em adultério. Dizia, inclusive, que em caso de adultério, poderia o marido traído levar consigo pessoas que o ajudassem a matá-la (...) A permissão do assassinato da mulher na mera hipótese de adultério reflete a sociedade com raízes machistas que aflorava à época, numa codificação que durou quase 230 anos. Não havia nas Ordenações Filipinas um dispositivo com a mesma carga de consequência caso o adúltero fosse o marido. Estudos indicam que no Brasil a violência, além de sistemática, tem relação com essa tradição de cultura patriarcal, desenvolvida a partir da colonização, donde havia a naturalização da condição de submissão total da mulher em relação ao homem.” 11 FERRO, Álvaro Kalix; e MELLO, Adriana Ramos de. Violência Doméstica: Unidade I (A Evolução dos Conceitos de Gênero e Direitos Humanos das Mulheres). EAD Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 55 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ É certo que embora a maioria das pessoas reconheça que existe desigualdade entre homens e mulheres na sociedade, tem dificuldade em reconhecer que tal mazela atinge seu próprio cotidiano, o que também se viu no discurso do acusado neste processo. Como 12 comentam SOMMARIVA e HUGILL “E mais, muitos têm dificuldade em reconhecer que são machistas, mesmo que suas atitudes diárias demonstrem isso”. Antecedentes: conforme consulta ao sistema Oráculo (mov. 98.1), o réu é primário. Conduta social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos. Não foram colhidos outros elementos que pudessem aferir negatividade desta circunstância, para além da relação do acusado com a própria vítima. Personalidade do agente: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Motivos: refere-se ao móvel delituoso. Considero-os ordinários ao delito em comento. Circunstâncias: trata-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero-as normais ao tipo. Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. Considero-as negativas, haja vista que a vítima, em decorrência do crime, enfrentou piora em seu quadro psicológico, conforme relatório de atendimento acostado à mov. 67.2 dos 12 SOMMARIVA, Salete Silva; e HUGILL, Michelle de Souza Gomes. Gênero Bate à Porta do Judiciário: Aplicando o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, CEJUR, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Edição Eletrônica, Florianópolis, 2020 p. 18. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 56 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ autos de ação penal n. 0006799-68.2020.8.16.0024. Consta do documento formulado pela psicóloga que atende a vítima que “nos dias 24 de setembro e 15 de outubro de 2020, além do comportamento anteriormente citado [comportamento ansioso e comunicativa] aparentava chorosa e no dia 01 de outubro de 2020 incluiu-se uma tristeza em seu comportamento”. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o delito. Diante da análise das circunstâncias judiciais supra, havendo duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena base acima de seu mínimo legal, em 02 (dois) meses de detenção. b) Agravantes e atenuantes Incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha, ou seja, com violência de gênero, o que se demonstra não somente pela relação afetiva que unia as partes, mas também pelos motivos da violência, praticada em razão de ciúme, controle e sentimento de possessividade sobre a ofendida. Desse modo, conforme já se explanou durante a fundamentação, é plenamente aplicável o artigo 5º, caput e inciso III, da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), incidindo a agravante referida. Por outro lado, não incidem atenuantes. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), quedando a pena intermediária em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. c) Causas especiais de aumento ou de diminuição Não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena no presente caso, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 57 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Do regime inicial de cumprimento de pena Nada obstante as circunstâncias judiciais antes analisadas negativamente, fixo, com base no art. 33, §2º, alínea c, e §3º, do Código Penal, o regime aberto para o início cumprimento da pena, por entender que este melhor se adequa aos fins esperados no presente caso. O regime aberto deverá ser cumprido, considerando a inexistência de Casa do Albergado nesta Comarca, mediante as seguintes condições (artigo 115, da Lei de Execuções Penais): I – recolher-se diariamente em sua residência, durante o repouso (das 22h00min às 06h00min, salvo se trabalhar no período noturno, o que deverá ser ajustado e comprovado em audiência admonitória) e nos dias folga (sábados, domingos e feriados), salvo em caso de trabalho ou estudo devidamente comprovado; II – não se ausentar da Comarca, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; III – comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades e comprovar residência; IV – comprovar atividade lícita ou matrícula e frequência em curso regular/profissionalizante durante o prazo da pena de prisão; V – submeter-se ao Programa de Reflexão sobre a Violência contra a Mulher (Curso Reflexo ou congênere), junto ao juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Considerando a circunstância judicial da culpabilidade, avaliada negativamente, com base nos artigos 44 e 77, ambos do CP, deixo de substituir a pena por restritiva de direito ou conceder sursis penal. DO CONCURSO DE CRIMES e DA CONTINUIDADE DELITIVA GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 58 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Com relação ao fato descrito na denúncia, verifica-se que as lesões corporais foram praticadas no mesmo contexto das injúrias descritas no 3º fato da queixa-crime. Dessa feita, entendo que foram praticados dois crimes, mediante mais de uma ação, motivo pelo qual aplica-se o art. 69 do Código Penal (concurso material) entre os delitos de lesão corporal e injúria (3º fato da queixa-crime), cometidos no dia 18 de setembro de 2020, no interior do Motel Deslize. Neste sentido, promovo a simples cumulação das reprimendas aplicadas, e assim fica definitivamente estabelecida a pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Já com relação aos crimes de injúria praticados no 1º fato da queixa-crime, ocorridos entre março e setembro de 2020, como já se adiantou, não foi possível precisar o número exato de delitos, porém, sabido que foram diversos, e praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 71 do Código Penal. Pela análise do contexto geral das declarações prestadas em juízo, ficou certo que foram no mínimo quatro oportunidades em que o acusado ofendeu verbalmente a vítima embora acredite-se ser este número maior]. Assim, aliado a prova dos autos, as testemunhas indicaram que presenciaram injúrias no fato do aniversário da vítima, por mensagens de celular, na casa dela (tio ouviu do lado de fora) e no tratamento “normal” entre o casal, isto é, no cotidiano das partes ainda durante o período de namoro. Assim, aumento a pena aplicada em 1/4 (um quarto), quedando ao acusado cumprir a pena definitiva de 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção pelo 1º fato narrado na queixa-crime. Por fim, considerando a ocorrência de mais de um delito mediante mais de uma ação do acusado, em relação agora a todos os fatos, e, não sendo o caso de novamente reconhecer-se a continuidade delitiva, já que o fato ocorrido no motel se deu de forma diversa em razão de local, GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 59 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tempo e modo de execução, aplica-se novamente o concurso material de crimes, somando-se a pena do fato descrito na denúncia com as penas aplicadas aos fatos trazidos pela queixa-crime. Logo, promovendo a simples cumulação de penas (art. 69 do Código Penal), aplico ao réu Rodrigo Busato Padilha a pena total e definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento de pena após o concurso de crimes Nada obstante as circunstâncias judiciais antes analisadas negativamente, fixo, com base no art. 33, §2º, alínea c, e §3º, do Código Penal, o regime aberto para o início cumprimento da pena, por entender que este melhor se adequa aos fins esperados no presente caso. O regime aberto deverá ser cumprido, considerando a inexistência de Casa do Albergado nesta Comarca, mediante as seguintes condições (artigo 115, da Lei de Execuções Penais): I – recolher-se diariamente em sua residência, durante o repouso (das 22h00min às 06h00min, salvo se trabalhar no período noturno, o que deverá ser ajustado e comprovado em audiência admonitória) e nos dias folga (sábados, domingos e feriados), salvo em caso de trabalho ou estudo devidamente comprovado; II – não se ausentar da Comarca, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; III – comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades e comprovar residência; IV – comprovar atividade lícita ou matrícula e frequência em curso regular/profissionalizante durante o prazo da pena de prisão; V – submeter-se ao Programa de Reflexão sobre a Violência contra a Mulher (Curso Reflexo ou congênere), junto ao juízo da execução. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 60 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Considerando o que dispõem os artigos 44 e 77 do Código penal, não cabem a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos ou o sursis penal, haja vista o crime ter sido cometido com violência real à vítima e a culpabilidade ter sido avaliada de forma negativa. Do direito de recorrer em liberdade Tendo em vista o regime inicial aplicado, o quantum de pena fixado e por não estarem presentes os fundamentos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Reparação dos danos à vítima Considerando que há pedido expresso de reparação a título de indenização por danos morais pela vítima, como Querelante no bojo da queixa-crime, e como assistente de acusação na ação pública, em razão dos gastos que teve com tratamento psicológico, passo a analisar: A Defesa da vítima Regiane do Rocio Glogenski juntou à mov. 67.1 extrato com os pagamentos de sessões de terapia efetuados pela vítima, somando o valor total de R$ 465,50 referente às sessões de setembro de 2020 a maio de 2021. Ocorre que a vítima informou que começou este tratamento em momento anterior, e, ainda, que provavelmente este se prolongará no tempo, sendo incerta sua conclusão, posto que normalmente tratamentos deste tipo para curar traumas vivenciados não tem tempo determinado e certo para conclusão. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 61 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Desse modo, entendo mais acertado fixar valor de dano material e moral de forma conjunta, isto é, em valor único. O dano moral é inegável, diante da manifesta violação à integridade física e moral da vítima, sendo indiscutível a existência de violação à sua dignidade, decoro e liberdade. O dano, neste caso, é in re ipsa e independe de prova, pois manifestamente presumível na espécie. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema número 983: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Neste sentido, nos limites da indenização mínima do artigo 387, inciso IV do Código Processo Penal, arbitro, a título de indenização por danos morais, a ser revertido em favor da vítima, o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pelo sentenciado Rodrigo Busato Padilha, o que deve ser corrigido pela média do INPC e IPG-DI e contar desta decisão e juros de 1% ao mês, ambos a contar do fato. Honorários advocatícios Tendo em vista que o réu foi defendido por advogado constituído, deixo de arbitrar honorários advocatícios. Considerando-se que a vítima foi atendida por advogada dativa (tanto na ação privada quanto pública), nomeada por este Juízo, e não existindo nesta Comarca defensoria pública municipal ou estadual atuante na seara criminal, com base no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906/94, fixo como honorários advocatícios, a serem executados em face do Estado do Paraná, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à Dra Cristiane Nardi, inscrita na OAB/PR sob nº 61.758, o que certamente não GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 62 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ remunera o trabalho aqui dispensado, mas representa um mínimo de retribuição pelo exercício da nobre função essencial à Justiça. Efeitos Secundários da Sentença Inexistem bens apreendidos ou fiança recolhida. Quanto as Medidas Protetivas de Urgência fixadas, conforme mov. 15.2, devido a manifestação expressa da vítima no curso do processo, determino a sua prorrogação até o cumprimento integral da pena. Anote-se no mandado de medidas protetivas e no sistema Projudi. 5. Disposições gerais Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado da presente condenação: - Baixem os autos ao Contador judicial, a fim de que sejam calculadas as despesas processuais de ambos os feitos; - Na sequência, intime-se o(s) acusado(s) para, no prazo de 10 dias, efetuar(em) o pagamento das despesas processuais, sob pena de execução forçada. Na intimação para pagamento das custas, deve ser observada a determinação da Instrução Normativa nº 65/2021, de 02 de agosto de 2021. Não havendo pagamento voluntário das despesas processuais, cumpra-se o contido na referida normativa; - Expeça ofício ao TRE informando da condenação criminal, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88. - Comunique-se ao Instituto de Identificação e Cartório Distribuidor; - Expeça-se guia de execução da (s) pena(s) – art. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal, com observância GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 63 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ do disposto nos arts. 106 e 107 da LEP. A guia de execução da pena deve ser remetida às varas de execuções penais de Curitiba, comarca de residência do acusado; - Cumpram-se as demais disposições e comunicações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; - Nos termos do art. 201, §2º, do CPP, intime-se a vítima da presente sentença, preferencialmente por WhatsApp; - Oportunamente, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almirante Tamandaré, 22 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO Juiz de Direito GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006799-68.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006799-68.2020.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): REGIANE DO ROCIO GLOGENSKI (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Réu(s): RODRIGO BUSATO PADILHA Vistos. I. A advogada nomeada para patrocinar os interesses da vítima, na qualidade de advogada da assistente de acusação, opôs embargo de declaração (mov. 82), afirmando que há omissão e contradição na ata de audiência de mov. 80. Em síntese, afirmou que não constou da ata de audiência o reconhecimento da nulidade do depoimento da testemunha Luiz; bem como que restou dúvida quanto à ordem para apresentação de memoriais, eis que o contido na ata referida não condiz com o que foi dito no curso da audiência. É o breve relatório. DECIDO. II. Os embargos de declaração merecem conhecimento, pois que tempestivos, bem como pertinentes. III. Quanto à omissão alegada, com razão a advogada da assistente de acusação. Conforme se verifica da mídia de mov. 74.6, dos autos de nº 0000003-27.2021.8.160024, em que pese não tenha constado expressamente da ata da audiência, restou clarividente o reconhecimento da nulidade do depoimento, eis que reconhecido que a testemunha Nilson Passos Soares Junior, arrolada pela defesa do acusado, participou da colheita do depoimento da testemunha Luiz Fernando Ricce e, portanto, estava contaminada. Assim, imperioso se faz o reconhecimento expresso da nulidade aventada pela assistência, mormente porque trazida a lume durante a colheita do depoimento e sendo claro o prejuízo suportado pela acusação e à própria resolução do caso penal, eis que a testemunha Nilson tomou conhecimento integral do depoimento de seu colega de trabalho e também testemunha Luiz, antes de prestar suas declarações em juízo, vez que estavam no mesmo ambiente de trabalho quando da oitiva por videoconferência. Nesta senda, conforme dispõe o art. 405, caput, do Código de Processo Penal, declaro a nulidade do depoimento prestado pela testemunha arrolada pela defesa Nilson Passos Soares Junior (mov. 74.6, dos autos de nº 0000003-27.2021.8.160024), o que faço com fundamento no art. 564, IV, do Código de Processo Penal. Considerando que referido depoimento sequer foi acostado aos presentes autos, deixo de determinar a sua invalidação no presente feito, sendo vedado às partes a sua utilização enquanto elemento de prova. IV. De outro vértice, quanto à alegada contradição, assiste parcial razão à causídica. Nada obstante eventual contradição que possa ter surgido da interpretação quanto ao que foi dito em audiência, entendo que não há contradição na ata de mov. 80. Conforme se verifica do feito, trata-se de ação penal pública, de modo que o titular da ação é o próprio Ministério Público, sendo que a vítima se habilitou enquanto assistente de acusação. Logo, segundo a melhor leitura da legislação processual, cabe ao Ministério Público apresentar seus memoriais por primeiro, no prazo de cinco dias. Na sequência, caberá à advogada da assistência à acusação apresentar seus memoriais, também no prazo de cinco dias e, por fim, ao acusado, em igual prazo. Destaco que, diferentemente do sustentado pela causídica, justamente em razão do princípio do favor rei, não há que se falar em manifestação ministerial após a defesa do réu falar nos autos, pois é justamente esta garantia à defesa que deve ser observada. Ademais, quanto ao pedido de que os memoriais sejam apresentados em uma “única peça” tanto para os autos de ação penal como queixa-crime, caberá a cada uma das partes melhor desenhar a sua estratégia, não cabendo ao juízo delimitar os limites das peças processuais a serem apresentadas pelos atores do processo. Logo, poderá a advogada da assistente à acusação apresentar peça única, desde que a mesma peça seja apresentada nos dois feitos, justamente para fins de contagem de prazo, ou peças diversas, de acordo com cada ação, observando que o rito da ação penal privada tem peculiaridades específicas. Neste sentido, a fim de afastar qualquer contradição, esclareço que na ação penal pública deverá o Ministério Público apresentar os memoriais por primeiro; na sequência a advogada da assistente de acusação; e, por último, o réu. Já na ação penal privada a ordem é da lei: querelante, querelado e Ministério Público como fiscal da Lei, já que aqui não figura na acusação. Os prazos da ação privada e pública correm de forma autônoma e concomitante. Portanto, nos primeiro 5 dias, enquanto a querelante está preparando suas alegações finais na ação privada o Ministério Público está preparando as suas na ação pública. Decorridos os cinco dias inicia o prazo da defesa na ação penal privada e ao mesmo tempo o prazo da assistência da acusação na ação penal pública. Por fim, o Ministério Público finaliza a manifestação em 5 dias na ação penal privada ao mesmo tempo que a defesa apresenta suas alegações finais na ação penal pública. Assim, considerando que os momentos são distintos não parece ser muito adequado apresentar manifestação em peça única, mas se assim o fizer que junte um peça em cada autos, mas observe o prazo, sob pena de preclusão ou perempção. V. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os embargos de declaração opostos para o fim de suprir a omissão e contradição da ata de mov. 80, nos termos já destacados, mantendo-se inalterada a deliberação em relação aos seus demais elementos. VI. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VII. Esclarecido este ponto, determino a reabertura do prazo de 5 dias ao Ministério Público e à querelante, que iniciam, concomitantemente as manifestações respectivamente na ações penais em curso. VIII. D.n. Almirante Tamandaré, 02 de agosto de 2021. Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006799-68.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006799-68.2020.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): REGIANE DO ROCIO GLOGENSKI Réu(s): RODRIGO BUSATO PADILHA Vistos, I. Trata-se de denúncia crime apresentada pelo Ministério Público em face de RODRIGO BUSATO PADILHA imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 129, §9º do Código Penal, em observância da Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida na data de 12/01/2021 sendo designada audiência instrução e julgamento para a data de 07/06/2021, às 14h30min (mov. 18.1). Apresentada resposta à acusação (mov. 37.1) por defensor constituído (mov. 36.2). Referida peça processual faz menção a rejeição da peça acusatória ante a ausência de justa causa e subsidiariamente, a absolvição sumária ou a absolvição com fundamento no artigo 386 do Código de Processo Penal. Requereu ainda a desqualificação da imputação do art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, de modo que seja aplicado o benefício da suspensão condicional do processo e penas restritivas de direito; e o arbitramento de honorários advocatícios. O acusado foi citado, oportunidade em que informou “que deseja constituir defensor dativo” (mov. 38.1). Pois bem. II. No que tange ao pleito de possível rejeição da denúncia ante a falta de justa causa, o argumento resta rechaçado, uma vez que, diferente do que alega a defesa, o teor contido nos movs. mov. 1.1/6 e 15.2 demonstra que a autoria recai sobre o acusado e a materialidade do delito se faz presente nas palavras da vítima perante a Autoridade Policial e nas imagens da lesão. Registre-se ainda que, em que pese a ausência de laudo de lesões corporais, a jurisprudência converge no sentido de reconhecer que a materialidade pode ser comprovada por elementos além dos laudos atestados por perito oficial, sendo nos autos comprovada a materialidade por registro fotográfico. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS – PRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA POR FOTOGRAFIAS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO (TJPR/ 1ªC. Criminal - 0004789-86.2018.8.16.0035 - São josé dos Pinhais. Ministro Relator: Desembargador Antonio Loyola Vieira. Julgamento 11/07/2020) (grifo nosso). Ainda, não há que se falar em absolvição sumária, uma vez que, neste momento processual, não há prova cabal de que o fato evidentemente não constitui crime, pelo contrário, há carga suficiente de autoria e materialidade do delito narrado na exordial acusatória. Demais teses ventiladas pela defesa se referem ao mérito da presente demanda, o que será avaliado após o encerramento da audiência de instrução e julgamento. Incabível a desclassificação pleiteada pela defesa, uma vez que ao caso aplica-se a Lei 11.340/2006 e por consequência a vedação de proposta de suspensão condicional do processo, considerando que, o próprio acusado em sua resposta à acusação, reconheceu a existência de relacionamento com a vítima, mesmo que não atual, o que é abarcado pelo artigo 5º e incisos da Lei 11.340/2006, conforme: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Deixo de arbitrar honorários advocatícios uma vez que o defensor foi constituído pelo acusado, conforme aponta a procuração de mov. 36.2. III. Superada a análise das teses e pleitos ventilados pela defesa, conforme exposto anteriormente, mantenho a decisão de mov. 18.1, que recebeu a exordial acusatória, bem como mantenho a audiência de instrução e julgamento para a data de07/06/2021, às 14h30min., oportunidade em que será ouvida a vítima, bem como realizado o interrogatório do acusado. Frisa-se que o ato será realizado, por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams junto ao endereço virtual https://www.criminalat.com.br/juiz, nos termos da Portaria 01 de 2018 e 01/2021, deste Juízo. IV. Deixo de determinar a intimação das testemunhas arroladas pela defesa ante a ausência expressa de pedido para a promoção da diligência (artigo 396-A, do CPP), cabendo a esta apresentar em audiência as testemunha arroladas. V. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 22 de abril de 2021. Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Confirmada

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