Procedimento Comum Cível 0024147-08.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024147-08.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: DG1 São Pedro Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Apelada: INCOTEP Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda. Relator: Des. Luiz Taro Oyama Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24147-08.2019.8.16.0001 Comarca: 4ª Vara Cível de Curitiba Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por DG1 SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra INCOTEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISÃO LTDA., cuja sentença 1 proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2, julgou improcedente a ação. Apesar de o recurso ter sido distribuído pelo inciso II do art. 111 do RITJPR 3 (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), verifica-se que a competência para julgá-lo é das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis 4.Isso, porque a pretensão da parte Autora é exclusivamente indenizatória. Nesse sentido, é o entendimento da 1ª Vice- Presidência deste Tribunal: Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Contudo, caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído àsCâmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. 5 Portanto, com fundamento no art. 110, inciso IV, alínea “ a” do RITJPR, proceda-se a redistribuição do recurso para uma das Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis). Curitiba, 15 de abril de 2025. 1 Sentença (mov. 292.1). 2 Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque. 3 Termo de distribuição (mov. 3.1) 4 Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; (...) 5 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0015654-69.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 07.01.2025.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024147-08.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024147-08.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$900.278,89 Autor(s): DG1 SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. representado(a) por M.D.G.P. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – EIRELI, Aurora Centennial S.A Réu(s): INCOTEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISÃO LTDA SENTENÇA Autos n. 0024147-08.2019.8.16.0001 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por DG1 SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de INCOTEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISÃO LTDA. Foi narrado na inicial que a parte autora adquiriu da requerida “clavetes”, peça essencial para a construção das contenções do empreendimento imobiliário “Arbo Cabral”. Afirmou que, em 1 de outubro de 2018, os engenheiros constataram que alguns dos clavetes se soltaram, não permitindo o correto travamento da cortina de concreto, sendo necessária a substituição, sendo adquiridos novos, mas de outro fornecedor. Seguindo a obra, os engenheiros observaram o mesmo problema nos demais clavetes fornecidos pela requerida, sendo necessária a substituição diante do sério risco de estrutura e segurança. Ciente do problema, a parte requerida compareceu à obra em 04 de outubro de 2018 efetuando o recolhimento dos produtos para perícia. Que os problemas ocasionados pelos produtos foram sérios, como deformidades visíveis, danos a estruturas próximas, como calçada, rua e estacionamento, sendo, inclusive, notificada pela Prefeitura diante do risco à segurança na calçada fissurada (15 de outubro de 2018). A parte afirmou que levou amostras para a perícia em fevereiro de 2019, diante da inércia da requerida, que demonstrou a falta de qualidade no produto fornecido pela requerida. Que os prejuízos somam o total de R$ 900.278,89. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos prejuízos patrimoniais. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (mov. 40.1). Foi apresentada contestação no mov. 41.1, em que a requerida sustentou não ter participado do projeto ou da execução, apenas vendeu os “blocos de ancoragem clavetes para a implantação dos tirantes na obra, na quantidade e especificação indicada pelo cliente”; que o documento técnico não pode ser considerado, pois produzido de forma unilateral; que deixou de informar a quantidade adquirida e a utilizada na obra, o que pode surtir efeitos na estrutura; que os problemas não foram ocasionados pelo produto, mas sim por falhas no projeto da obra até a execução e instalação. Sustentou a responsabilidade de terceiros e requereu a improcedência. Impugnação à contestação no mov. 45.1, em que a requerente pugnou pela condenação da requerida em litigância de má-fé. Decisão de saneamento e organização do processo no mov. 69.1, em que foram fixados os seguintes pontos controvertidos: “Não havendo questões processuais pendentes, passa-se à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a dilação probatória: se havia defeitos nos “clavetes” fornecidos pela) demandada; se os “clavetes” foram determinantes para a falha na execução da obra”. Foi deferida a prova pericial. As partes apresentaram quesitos (movs. 75.1 a 77.1). A parte requerida também pugnou pela condenação da requerente em litigância de má-fé. O laudo pericial foi apresentado no mov. 184.1. Laudo complementar no mov. 194, mov. 210.1 e 229.1. O laudo e os esclarecimentos complementares foram homologados no mov. 263.1. Foram apresentadas alegações finais nos movs. 281.1 e 282.1. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei o necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, a conduta e o respectivo nexo causal, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A ausência de prova inequívoca do nexo causal inviabiliza o deferimento de qualquer reparação. A parte requerente sustenta a falta de qualidade do produto “clavete” comprado da requerida. Conforme o laudo apresentado no mov. 184.1, a peça ancora o tirante, que é peça fundamental para o sistema de ancoragem de uma parede de contenção de subsolo, que é o que mantem a estrutura rígida. Conforme foi esclarecido pelo expert nomeado, a falha de um dos elementos do sistema de ancoragem, como o clavete, pode ocasionar prejuízos, inclusive o colapso estrutural. Conforme documento do mov. 1.14, foram realizados testes pela requerida, sendo observado que os clavetes “não apresentaram desempenho adequado impedindo a protenção do mesmo”. Em palavras leigas, os clavetes não se “grudaram” à estrutura. O perito destacou que houve a ruptura de uma cordoalha e a troca de clavetes na estrutura, mas não podendo afirmar que o problema foi nos clavetes e que isso teria sido determinante para a falha na execução da obra, pois “já existiam indícios da ocorrência de algum problema na estrutura”, sendo a conclusão pela “reprovação da peça”. O perito concluiu que não foi possível verificar que todos os clavetes foram adquiridos da requerida e que a utilização da peça de dois fornecedores diferentes pode causar incompatibilidade. Foi pontuado que a execução da obra não se deu nos exatos termos do projeto, o que pode ter causado danos à estrutura, inclusive com sobrecarga no carregamento. Apesar da reprovação da peça pela requerida, no estudo fornecido à requerente, e a argumentação da requerente de que nas análises técnicas realizadas extrajudicialmente foi constatada a falha na peça e que foi essa a causa dos danos, é certo que a prova realizada nos presentes autos, que foi homologada, não concluiu pela certeza do nexo causal. Veja-se que a falta de qualidade da peça não é afastada, mas não se tem como afirmar, com toda a certeza, que foi isso a causa dos problemas estruturais, sendo concluída a existência de uma série de fatores, que incluem conduta da requerente, como a utilização de clavetes de fornecedores diferentes, a sobrecarga e a execução da estrutura em desacordo com o projeto. Diante disso, não é possível atribuir culpa à requerida, faltando o nexo causal para a condenação em danos materiais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Sucumbente, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024147-08.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024147-08.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$900.278,89 Autor(s): DG1 SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. representado(a) por M.D.G.P. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – EIRELI, Aurora Centennial S.A Réu(s): INCOTEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISÃO LTDA Vistos e examinados. 1. É evidente a discordância da parte Autora com os resultados obtidos a partir da perícia realizada no presente feito. Tão evidente que inclusive requer a realização de nova perícia ou, subsidiariamente, a oitiva do perito em audiência de instrução e julgamento (mov. 231.1). Nenhuma dessas medidas, contudo, é necessária ao presente caso. Do que se depreende das inúmeras manifestações do Perito nos autos (mov. 184.2, 194.1, 210.2 e 220.1), os quesitos formulados pelas partes foram prontamente respondidos e os esclarecimentos necessários foram devidamente prestados. A despeito das fortes insurgências apresentadas pela Autora, não se percebe, ao menos à luz dos documentos que instruem o feito, qualquer incapacidade técnica do Perito nomeado. Seu laudo é robusto e muito bem fundamentado. O simples fato de a conclusão a que chegou o Perito do Juízo ser diversa da sustentada pelos pareceres juntados pela Autora não implica a inutilização do documento por ele produzido. Ambas as provas – laudo e pareceres – serão detidamente analisadas e ponderadas quando do julgamento do mérito da presente demanda, porém apenas no julgamento do mérito. 2. Desta feita, indefiro os pedidos da parte Autora, homologo o laudo apresentado pelo Perito (mov. 184.2) e determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais. 3. Na sequência, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 3.1. Havendo qualquer outro requerimento das partes, voltem, então, conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024147-08.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024147-08.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$900.278,89 Autor(s): DG1 SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. representado(a) por M.D.G.P. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – EIRELI, Aurora Centennial S.A Réu(s): INCOTEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISÃO LTDA Vistos e examinados. 1.Acerca do pagamento dos honorários periciais, tem-se que estes deverão ser rateados entre os litigantes. Explico. A parte requerida expressou a sua concordância, ao mov. 59, com o requerimento da parte autora pela realização de prova pericial, demonstrando que possui igual interesse na produção da mesma para o deslinde do feito. Desta forma, compulsando a referida petição, verifica-se que a opção pela utilização de termo indicativo de que há uma ‘concordância’ com a perícia - haja vista o anterior pleito pela autora (mov. 56) -, demonstra uma tentativa de afastar a sua incumbência ao rateio dos honorários. Todavia, nos termos do art. 95, do CPC, entendo que ambas as partes deverão arcar com a remuneração do perito, visto que ambos os litigantes manifestaram interesse na produção da prova pericial. 2.Assim, nos termos do “item 6.4” da decisão saneadora (mov. 69), a verba honorária deverá ser depositada pelas partes, no prazo de 05 dias. 3.Acerca da insurgência da parte autora (mov. 76) acerca dos documentos acostados aos autos extemporaneamente (mov. 59), determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 05 dias, indique e fundamente acerca de eventual ocorrência das hipóteses previstas no art. 435, CPC, sob pena de não serem admitidos os documentos. 4.Decorrido o prazo acima indicado, em observância ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação da parte autora para que, querendo, se manifeste, no prazo de 05 dias. 5.Após, voltem os autos conclusos para decisão. 6.Intimações e diligências necessárias. 7.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8.Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta ALM

07/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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