Execução Fiscal 0015114-35.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0015114-35.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015114-35.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015114-35.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.298,25 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): CESAR GILSON STORA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I – RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA em face de CESAR GILSON STORA. O Instituto Água e Terra apresentou manifestação no evento 125.1 informando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, bem como o levantamento dos bloqueios e a transferência dos valores relativos aos honorários. II – DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral do débito informada pelo exequente no evento 125.1, julgo extinto o processo com fundamento no disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de custas ou despesas residuais, intime-se a parte executada para recolhimento. Levantem-se eventuais restrições existentes, inclusive a expedição de alvará, caso necessário. Em havendo depósito de honorários em favor da parte exequente, determino a expedição de alvará. III - DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 6

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015114-35.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015114-35.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.298,25 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): CESAR GILSON STORA Ofício nº 04/2022 - GAB-1VCFP À Sua Excelência DRA. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Desembargadora Relatora Palácio da Justiça Curitiba – PR Encaminhado pelo Sistema Mensageiro Informações ao Agravo de Instrumento nº 0004787-85.2022.8.16.0000 DECISÃO QUE SERVE DE OFÍCIO DE INFORMAÇÕES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Trata-se de pedido de informações (mov. 98.1) em Agravo de Instrumento, interposto pela exequente INSTITUTO ÁGUA E TERRA em face da decisão de mov. 83.1 dos autos nº 0015114-35.2018.8.16.0031, que determinou que a anotação da penhora seja feita pela parte exequente. 2. Reexaminando os autos, tenho que a decisão embargada comporta modificação/retratação. Na decisão agravada constou que a averbação da penhora ficava a cargo da parte exequente. Contudo, em se tratando de execução fiscal deve ser aplicada a norma específica prevista no art. 7º, inc. IV e art. 14 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6830/80), que atribui ao Oficial de Justiça a responsabilidade por registrar a penhora. “IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14;” “Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo; III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.” No entanto, o termo foi lavrado nos próprios autos, sem a intervenção do oficial de justiça (mov. 85.1), tornando desnecessária a expedição de mandado exclusivamente para registro da penhora, pois a solicitação pode ser feita eletronicamente, pelo sistema mensageiro. Pelo exposto, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC/15, modifico a decisão agravada e determino a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis solicitando que proceda a anotação da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 5.221. As custas para o ato deverão ser informadas ao Juízo para acréscimo à conta geral e pagamento ao final. Em anexo, encaminhe-se cópia do termo de penhora de mov. 85.1. 3. Houve o cumprimento da determinação de que trata o artigo 1.018, do Código de Processo Civil/15 pela parte agravante. Serve a presente decisão como ofício de informações, comunicando a retratação da decisão agravada nos termos acima. Deve a secretaria encaminhar a presente decisão aos autos de agravo de instrumento. 4. No mais, cumpra-se no que couber a decisão de mov. 83.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 22 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015114-35.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$27.298,25 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): CESAR GILSON STORA 1. O INSTITUTO DE ÁGUA E TERRA, exequente, opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 83, que ordenou a averbação da penhora no serviço de registro de imóveis pela própria exequente, conforme artigo 844, do CPC. Alegou que se trata de ação de execução fiscal e que o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente. Sustentou que há lei específica que prevê a incumbência para a realização da averbação da penhora no 2º Registro de Imóveis de Guarapuava e que tal incumbência não é atribuída ao exequente. Asseverou que o artigo 7º, inciso IV, da LEF dispõe sobre a ordem do Juiz para registro da penhora. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração a fim de que se proceda a averbação da penhora com o encaminhamento de ofício pela Secretaria (mov. 91). A parte executada foi citada (mov. 12), mas deixou de habilitar procurador nos autos, razão pela qual não foi intimada para manifestação. É o relatório. Decido. O recurso oposto merece conhecimento, pois estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. A pretensão recursal da parte embargante é de revisão da matéria decidida para reforma da decisão proferida, o que não é possível por meio do recurso escolhido pela parte. 1.1. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2. Observe-se a decisão de mov. 83, intimando-se a parte exequente para cumprimento dos termos dispostos no item 2.1 e seguintes. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015114-35.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015114-35.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$27.298,25 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): CESAR GILSON STORA DECISÃO A parte exequente requereu a penhora dos imóveis de matrícula nº 5.221 (Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé-PR) e matrícula nº 5.225 (2º Registro de Imóveis de Guarapuava) (mov. 71.1). O pedido foi indeferido haja vista que a matrícula imobiliária nº 5.221 estava incompleta, faltando a folha 02 (mov. 71.4 ao 71.6); e, que o imóvel de matrícula imobiliária nº 5.225 havia sido arrematado em leilão (mov. 71.8 ao 71.12). Assim sendo, quando do indeferimento do pedido foi intimada a parte exequente para que juntasse a matrícula imobiliária nº 5.221 completa, e para que se manifestasse a respeito da impossibilidade de penhora do imóvel de matrícula imobiliária nº 5.225, vez que, conforme consta na matrícula, o imóvel foi arrematado em leilão (mov. 78.1). A parte exequente se manifestou juntando aos autos a folha 02 que faltava na matrícula nº 5.221, além de desistir da penhora do imóvel de matrícula nº 5.225 (mov. 81.1). Todavia, verifico que ambos os imóveis foram arrematados em Juízo pela parte executada, pertencendo assim ao seu patrimônio. Tal informação encontra-se presente na matrícula de cada um dos imóveis: Matrícula nº 5.221, folha 04 verso, R.22. Matrícula nº 5.225, folha 05 verso, R.32. Disposições 1. Defiro o pedido do exequente para a penhora do imóvel de matrícula nº 5.221 com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé-PR. 2. Expeça-se termo de penhora, conforme requerido pelo exequente no mov. 71.1. 2.1. Na sequência, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos de devedor. No mesmo ato, intime-se o cônjuge, se houver. 3. Na sequência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Esclareço, por oportuno que cabe à parte exequente providenciar a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do ato ou termo, independentemente de mandado judicial, conforme disposto no artigo 844, do Novo Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 30 de setembro de 2021. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

05/10/2021, 00:00

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