Execução de Título Extrajudicial 0006196-64.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006196-64.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006196-64.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Avenida Vitória, 167 - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 42 3554-1470 Autos nº. 0006196-64.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.076,49 Exequente(s): Juliano Otavio Train (RG: 3956829 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.726.529-67) AV. GETÚLIO VARGAS, 395 - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 Executado(s): ARI FAUSTINO BUENO (CPF/CNPJ: 529.835.879-91) PALMEIRINHA DOS BUENO, S/N próximo a casa do filho Mauricio Faustino Bueno - ZONA RURAL - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 Defiro o pedido de novo Sisbajud. Em relação ao Infojud não declinou o que pretende com a consulta. Observe-se que o Infojud é a sigla para sistema de informações ao judiciário que dá ao acesso cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural. Defiro a inscrição no Serasajud. Pugna a parte Credora pela suspensão da CNH e cartão de crédito da parte Devedora Antes de adentrar ao mérito do pedido, mister realizar brevíssima digressão acerca do processo de execução de título extrajudicial ou judicial. A execução no atual ordenamento jurídico e isso desde que houve a implementação da jurisdição estatal possui como uma de suas características a substitutividade. Por substitutividade, entende-se que o Estado-Juiz substitui a vontade das partes, quando houver a configuração de uma lide, ou seja, um conflito de interesses qualificado, trazido à apreciação do Poder Judiciário. O clássico jurista italiano Chiovenda define a jurisdição “como a função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la, praticamente, efetiva”[1]. Essa característica da jurisdição, no atual Estado Democrático de Direito, vem justamente contemplar a substituição da autotutela, medida de efetivação e tutela de direitos havida como verdadeira exceção em nosso ordenamento jurídico, uma vez que não é lícito sua realização via de regra, ressalvado os casos previstos na legislação (possessórias etc). No processo executivo, tais nuances devem ser igualmente observadas. O princípio que rege a execução é a própria patrimonialidade, previsto no atual art. 789, NCPC/15 “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Por tal princípio se atribui como forma de interpretação legislativa, que os bens do Devedor é que responderão por suas dívidas, sendo vedado penas corpóreas, semelhantes à idade média (ano 476 a 1.493 D.C.). A Constituição Federal de 1988, por seu turno, veda expressamente a prisão civil (espécie de pena corpórea), excetuando unicamente os casos por ela elencados (inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel), sendo este último já superado, nos termos da Súmula Vinculante 25 “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Após o presente prelúdio, passo a decidir: Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do diploma de processo civil de 2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal de 1988, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir, no caso específico relacionado à suspensão da CNH e/ou cancelamento de cartão de crédito. Nesta mesma esteira de raciocínio, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando ainda a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Conceber de maneira distinta, seria o mesmo que legitimar a coerção por autotutela, mas agora através do próprio Poder Judiciário, situação da qual não comungo. O que o ordenamento jurídico autoriza, é que o magistrado possa tomar as medidas sub-rogatórias da parte recalcitrante ou mesmo fixar multas para o seu devido cumprimento, quando a obrigação for de caráter pessoal “intuitu personae”. No processo de execução por quantia certa, só é lícito ao Poder Judiciário tomar medidas que visem a interferência patrimonial na esfera jurídica do Devedor e não em seus direitos fundamentais (ex. direito de ir e vir). Ademais, em relação ao pedido de suspensão de cartões ou outros produtos creditícios, tal medida não possui fundamento, pois o Poder Judiciário não pode se imiscuir em relações privadas alheias à relação sub judice. Destarte, eventual caracterização de insolvência notória por parte do Devedor, o que impossibilitaria o mesmo ter crédito junto às instituições financeiras, poderia e pode ser intentada a medida judicial cabível para o caso, qual seja, pedido de insolvência civil do Devedor no Juízo competente. Por todo o exposto, indefiro o pedido da parte Credora. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza Supervisora [1] CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Traduzido por Paolo Capitano. Campinas: Bookseller, 1998. v. II. p. 8. Tradução do original italiano: Instituzioni di Diritto Processuale Civile.

17/11/2021, 00:00

08/07/2021, 00:00

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