Procedimento Comum Cível 0001962-81.2020.8.16.0084 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001962-81.2020.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001962-81.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-81.2020.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$8.176,08 Autor(s): RENAN BERALDO DE NOVAES Réu(s): JOSE APARECIDO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ajuizada por RENAN BERALDO DE NOVAES em face JOSE APARECIDO DOS SANTOS. Em síntese, narrou que, em 25/08/2016, foi contratado pelo réu “para ingressar com pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/c reconhecimento de atividade rural e especial em face do INSS perante a Vara da Competência delegada de Goioerê/PR”, que resultou no ajuizamento, em 10/40/2016, da ação n. 0003765-41.2016.8.16.0084. Aquele feito foi julgado improcedente, mas houve o reconhecimento de atividade rural pelo período de 03/05/201974 a 31/10/1991. informou ainda que, após o trânsito em julgado, entrou com pedido administrativo para a concessão de aposentadoria, que foi negado. Contudo, mesmo após sua atuação não houve o pagamento de honorários advocatícios. Como o contrato de honorários advocatícios original foi perdido, pleiteou o arbitramento pelo juízo de honorários no valor de R$ 8.176,058, bem como que a parte ré seja condenada ao seu pagamento. Juntou documentos (seq. 1.2/1.10). A audiência de conciliação foi infrutífera em razão da ausência de citação da parte ré (seq. 18). Na seq. 97, houve declínio de competência do Juizado Especial Cível por incompatibilidade do procedimento com a citação por edital. A justiça gratuita foi concedida na seq. 113 e a citação por edital ocorreu na seq. 118. Contestação por negativa geral na seq. 127 e réplica na seq. 130. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado (seq. 135 e 1236). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se o autor quanto ao não pagamento de honorários advocatícios atinente a serviço prestado em defesa dos interesses do réu no processo n. 0003765-41.2016.8.16.0084 e pedido administrativo de aposentadoria, os quais não houve a efetiva contraprestação pela parte ré. Compulsando-se os autos, denota-se que, em 10/10/2016, o autor ajuizou “ação de aposentadoria por tempo de contribuição”, sob o n. 0003765-41.2016.8.16.0084, sendo que foi representado pelo autor desta ação durante toda sua tramitação processual, inclusive na fase recursal com a apresentação de contrarrazões de apelação (seq. 1.3/1.8). Aquela demanda teve a seguinte conclusão: “Conclusão: a parte autora não tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sequer proporcional. Cabe a averbação dos períodos de atividade rural conferidos judicialmente neste voto”. Por sua vez, verifica-se que, em 28/04/2020, o réu, através do autor, apresentou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS (seq. 1.9), o qual após esse ato não houve mais atuação da parte autora, especialmente porque o pedido foi indeferido e não houve interposição de recurso. O direito do autor ao recebimento dos honorários advocatícios em decorrência dos serviços por ele prestados encontra previsão legal no artigo 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Assim, havendo atuação da parte autora representando a ré em processo judicial e administrativo são lhe devidos honorários advocatícios, especialmente porque o réu não comprovou o pagamento pelos serviços que prestou, ônus este que lhe competia (art. 373, II do CPC). Ademais, ainda que julgada improcedente a demanda principal, tenho que a obrigação do advogado é de meio (e não de resultado) e, salvo se o contrário resultar do instrumento contratual, deverá receber seus honorários ainda que não se obtenha êxito no pleito. Na ação de arbitramento de honorários, o juízo deve se ater aos critérios qualitativos do causídico a fim de arbitrar a verba de forma justa, razoável e proporcional[1]. Nos termos do artigo 22, § 2º Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, deve ser observado a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Como a ação judicial foi proposta em 2016, deve-se ter como parâmetro a Resolução do Conselho Seccional n. 23/2015 para ela que prevê no capítulo XI, item 2.5, honorários de R$ 4.500,00 pela ação de reconhecimento de tempo de serviço/ contribuição. Já para o procedimento administrativo deve observar a Resolução de Diretoria n. 1/2020, que estava vigente em abril de 2020, que dispõe o valor de R$ 971,66 para petição avulsa, no capítulo II, item 5, uma vez que apenas apresentou o pedido de aposentadoria e, após, não atuou no feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados na inicial para a) arbitrar R$ 971,66 em favor do autor por ter apresentado pedido administrativo de concessão de aposentadoria; b) arbitrar R$ 4.500,00 em favor do autor por sua atuação nos autos n. 0003765-41.2016.8.16.0084; c) condenar o réu ao pagamento ao autor do montante arbitrado nos itens anteriores, que devem ser atualizados pelo índice do TJPR desde a apresentação da petição avulsa no caso do item “a” e desde o ajuizamento da ação do item “b”, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação desta demanda (art. 405 do CC). IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (80% para a parte ré e 20% para a parte autora) e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, sopesados os critérios legais, na forma do art. 85, §2º do CPC. 1.1. Contudo, sendo beneficiária da AJG, as verbas de sucumbência a que a parte autora foi condenada só poderão ser cobradas se houver mudança em sua situação financeira, observado o prazo prescricional, na forma do art. 98, § 3°, do CPC. 1.2 Ao defensor atuante no presente processo, na qualidade de curadora especial do réu, ante a nomeação deste juízo, deve o pagamento de seus honorários ser suportado pelo Estado do Paraná. Assim, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, e artigos 133 e 134, parágrafo único, todos da Constituição Federal, bem como em atenção ao disposto no item 2.8 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEPA/PGE, ao Doutor Antonio Ricardo Haga Matiussi fixo o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 2. Por fim, interposto eventual Recurso de Apelação pelos litigantes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC. 2.1. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 3. Contudo, inexistente aludida interposição, após às baixas e anotações devidas, arquivem-se com as cautelas de estilo. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] TJ-MT 10014239320178110003 MT, Relator: Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09.12.2020, Data de Publicação: 28.12.2020. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

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